Execução Fiscal, Processo Flexível e Trânsito de Técnicas: Uma Abordagem sob a Teoria Contemporânea dos Procedimentos Especiais

*Previsão de envio a partir do dia 05/08/2023

Não há uma uniformidade quanto às razões que levam o legislador, prévia e abstratamente, a prever as técnicas diferenciadas de tutela dos direitos. 

Consagra-se, todavia, um direito fundamental ao procedimento adequado, corolário do devido processo legal e que garante a regulação adequada e adaptável do rito. As técnicas processuais levam em conta o direito em movimento no processo. 

Algumas principais razões são apontadas pela doutrina para justificar a previsão de procedimentos especiais e de técnicas diferenciadas. O objetivo é identificar se tais elementos justificam, ainda hoje, que a execução dos débitos inscritos em dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seja feita pelo procedimento especial regulado pela lei n° 6.830/80.

Na prática, os números mostram que a execução fiscal falhou miseravelmente. O rito especial é, de fato, o maior responsável pelo congestionamento do Judiciário brasileiro. Cabe aqui, portanto, perquirir as razões que justificam a previsão de ritos especiais como o da LEF, e se tais razões ainda permanecem. 

Para esta análise, debruçaremo-nos sobre a nova teoria dos procedimentos especiais, marcada por dois principais elementos: a alteração de foco dos procedimentos ou ritos às técnicas; a concepção do procedimento como flexível e adaptável. Este novo paradigma pode ser utilizado para uma releitura contemporânea da lei n° 6.830/80. Mais de trinta anos depois do início de sua vigência, identificaremos o que ainda pode ser extraído, em termos normativos, daquele texto.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL E TRÂNSITO DE TÉCNICAS

1 Uma teoria contemporânea dos procedimentos especiais

1.1 Direito ao procedimento adequado

1.2 A tutela dos hipossuficientes – o acesso à justiça

1.3 A participação democrática pelo processo

1.4 A insuficiência da previsão geral e abstrata das “tutelas jurisdicionais diferenciadas”

2 Flexibilidade procedimental. a possibilidade de construção do procedimento adequado ao caso concreto

2.1 Da rigidez à flexibilidade

2.2 Efetividade e eficiência – os custos do processo e o atingimento de melhores resultados

2.3 Eficiência e administração gerencial do processo 

2.4 Flexibilidade e adequação

2.4.1 A cláusula geral de flexibilização do procedimento – o art. 327, §2° do CPC

2.5 Segurança na adaptação – segurança jurídica no processo e pelo processo

CAPÍTULO 2

AS FORMAS, OS RITOS E AS TÉCNICAS

1 Forma, formalismo e processo

2 Diferentes procedimentos ou diferentes ritos 

3 Técnica processual comum e técnica processual especial

4 Entre ordenação do procedimento, técnicas especiais e finalidade

5 Proposição de diretrizes para avaliar a adequação no trânsito de técnicas

5.1 Aptidão das técnicas originalmente previstas para a tutela dos interesses em jogo

5.2 Preferência pelas técnicas comuns

5.3 Impossibilidade de reduzir participação no processo

CAPÍTULO 3

EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTOS E TÉCNICAS TRANSITÁVEIS

1 Generalidades

2 A previsão de um rito especial para a execução fiscal

2.1 Fundamentos para que a cobrança da dívida ativa tenha recebido regulação especial

2.2 A lei de execuções fiscais fracassou

3 Uma leitura contemporânea da lef – flexibilidade, adequação e trânsito de técnicas

3.1 Aplicação “subsidiária” do CPC

3.2 Legitimidade ativa e passiva

3.3 Certidão de dívida ativa (CDA)

3.4 Competência

3.5 Petição inicial

3.6 Citação

3.7 Prazo para pagar ou garantir o juízo

3.8 Constrição patrimonial

3.8.1 Fiança bancária e seguro garantia

3.8.2 Nomeação de bens de terceiro

3.8.3 Benefício de ordem

3.9 Penhora e avaliação pelo oficial de justiça

3.10 Defesa do executado – embargos à execução fiscal

3.10.1Garantia do juízo

3.10.2 Prazo

3.10.3 Matérias cognoscíveis e instrução

3.10.4 Efeito em que os embargos são recebidos

3.10.5 Embargos à execução fiscal por carta

3.11 Intimação pessoal

3.12 Reunião de processos

3.13 Prescrição intercorrente

3.13.1 Temas 566 a 571 dos Recursos Repetitivos

3.14 Sentença, recursos e coisa julgada

4 Quadro resumo

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA