O Controle Externo do Executivo Municipal Goiano: As Implicações do Paradigma Estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 157 e 835)

Como as Câmaras Municipais exercem, na prática, o controle externo dos prefeitos? A quem pertence, de fato, o poder de julgar estas contas públicas? Em uma análise inédita e provocativa, Thalita da Costa e Silva revela como as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal — especialmente nos Temas de Repercussão Geral nº 157 e nº 835 — transformaram a dinâmica do controle externo nos municípios goianos, transferindo à esfera política o julgamento de contas antes avaliadas tecnicamente pelos Tribunais de Contas. Com rigor metodológico e base empírica sólida, a autora expõe os reflexos dessa mudança sobre a efetividade da accountability, a responsabilização dos gestores municipais e a própria qualidade da democracia local. O livro percorre desde os fundamentos históricos do controle estatal e da boa governança até a realidade concreta das Câmaras Municipais de Goiás, revelando dados, padrões e inércias que ajudam a compreender por que o controle político das contas públicas ainda desafia a transparência e a boa administração.

SOBRE A AUTORA

PREFÁCIO

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

CONTROLE NO ESTADO BRASILEIRO E A ACCOUNTABILITY COMO PRESSUPOSTO
À BOA GOVERNANÇA

1.1 Controle estatal: visão histórica e fundamentos jurídicos

1.2 O sistema de controle nos modelos de gestão pública: do
patrimonialismo à governança

1.3 Conceito e estado da arte da accountability no Brasil

1.4 A dialogicidade entre a governança e a accountability

1.5 Direitos fundamentais que pressupõem accountability

1.5.1 O acesso à informação e o princípio da transparência
administrativa

1.5.2 A probidade administrativa e o princípio da moralidade

1.5.3 O direito à boa administração

CAPÍTULO 2

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 Aspectos subjetivos 

2.2 Classificações 

2.3 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial

2.3.1 Sistema de controle interno

2.3.2 Controle externo

2.3.2.1 Tribunais de Contas

2.3.2.2 Diferenças entre as funções opinativa e julgadora dos TCs

CAPÍTULO 3

O CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

3.1 A dicotomia dos atos de governo e de gestão do Poder Executivo
Municipal

3.1.1 Contas de Governo: função política

3.1.2 Contas de gestão: função administrativa

3.2 O julgamento das contas municipais e o posicionamento adotado
pelo STF

3.2.1 Tema de Repercussão Geral n.° 157 - Recurso Extraordinário
n.º 729.744 MG – “Julgamento Ficto”

3.2.2 Tema de Repercussão Geral n.° 835 - Recurso Extraordinário
n.º 848.826 CE – Sobre a competência do julgamento das contas de
gestão dos Prefeitos

3.2.3 Principais fundamentos e os impactos gerados pelas teses
firmadas pelo STF

3.3 A apreciação das contas dos Chefes do Poder Executivo dos
municípios de Goiás

3.3.1 Metodologia e protocolo de coleta de dados

3.3.2 Apresentação e análise dos resultados

3.3.2.1 Índice de processo de prestação de contas dos Prefeitos,
de governo e de gestão, em que o TCM-GO manifestou pela rejeição,
mas que não foram julgadas ou cujo resultado não foi informado até
23/08/2020

3.3.2.2 Índice de processos de contas de gestão com parecer
desfavorável do TCM-GO, mas que as Câmaras aprovaram as contas

3.3.2.3 Índice de processos de contas dos Prefeitos, com parecer
desfavorável do TCM-GO, mas que as Câmaras aprovaram as contas

3.3.2.4 Índice dos processos de contas de governo dos Prefeitos
Municipais em que houve inércia de julgamento das Câmaras

3.3.2.5 Tempo médio de tramitação dos processos nas Câmaras
Municipais

CONSIDERAÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA

APÊNDICE A

APÊNDICE B

APÊNDICE C