Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Uma Perspectiva da Máxima Proteção e da Práxis Jurídica

Obra elaborada por duas estudiosas e pesquisadoras do campo do Direito da Infância e Juventude. Com atualização até 2025, este livro traz diferenciais em relação ao estudo desse campo, com abordagem sequencial e lógica dos artigos do ECA, estruturado com ideias-chave, possibilitando a consulta rápida de temas. Utiliza linguagem acessível e recursos didáticos, no intuito de facilitar a absorção do conteúdo e visualização dos procedimentos, mediante mapas mentais, figuras e fluxogramas. Apresenta análise dos dispositivos do ECA na perspectiva interdisciplinar doutrinária, dos instrumentos normativos internacionais, da Constituição Federal/88 e dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como das Súmulas e temas repetitivos, tendo como um dos resultados a criação de novas categorias interpretativas dos direitos infantojuvenis.

SOBRE AS AUTORAS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

ASPECTOS SOBRE O PARADIGMA DA SITUAÇÃO IRREGULAR E O PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E QUADRO CONCEITUAL

1.1 Paradigma da Situação Irregular

1.2 Paradigma da Proteção Integral

1.3 As categorias “menor”, “criança”, “adolescente” e “jovem”

1.4 Direitos Humanos e Fundamentais – notas necessárias

1.5 Modelos de responsabilização penal juvenil

COMENTÁRIOS E ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LIVRO I

PARTE GERAL - (ARTS. 1º A 85)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTS. 1º A 6º)

ART. 1º - Considerações teóricas

ART. 1º - Jurisprudências

ART. 2º - Considerações teóricas

ART. 2º - Jurisprudência

ART. 2º - Parágrafo único - Considerações teóricas

ART. 2º - Parágrafo único - Jurisprudência

ART. 3º - Considerações teóricas

ART. 3º - Jurisprudências

ART. 4º - Considerações teóricas

ART. 4º - Jurisprudência

ART. 5º - Considerações teóricas

ART. 5º - Jurisprudências

ART. 6º - Considerações teóricas

ART. 6º - Jurisprudências

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 7º AO 69)

CAPÍTULO I

DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 7º AO 14)

ART. 7º - Considerações teóricas

ART. 7º - Jurisprudências 

ART. 8º - Considerações teóricas

ART. 8º - Jurisprudências 

ART. 8º- A - Considerações teóricas

ART. 8º- A - Jurisprudência

ART. 9º - Considerações teóricas

ART. 9º - Jurisprudências

ART. 10 - Considerações teóricas

ART. 10 - Jurisprudências

ART. 11 - Considerações teóricas

ART. 11 - Jurisprudências 

ART. 12 - Considerações teóricas

ART. 12 - Jurisprudências

ART. 13 - Considerações teóricas

ART. 13 - Jurisprudências 

ART. 14 - Considerações teóricas

ART. 14 - Jurisprudências 

CAPÍTULO II

DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (ARTS. 15 A 18-B)

ART. 15 - Considerações teóricas

ART. 15 - Jurisprudências 

ART. 16 - Considerações teóricas

ART. 16 - Jurisprudências

ART. 17 - Considerações teóricas

ART. 17 - Jurisprudências 

ART. 18 - Considerações teóricas

ART. 18 - Jurisprudências 

ART. 18-A - Considerações teóricas

ART. 18-A - Jurisprudências

ART. 18-B - Considerações teóricas

ART. 18-B - Jurisprudências

CAPÍTULO III

DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (ARTS.19  A 52-D)145

ART. 19 - Considerações teóricas

ART. 19 - Jurisprudências

ART. 19-A - Considerações teóricas

ART. 19-A - Jurisprudências 

ART. 19-B - Considerações teóricas

ART. 19-B - Jurisprudências relevantes

ART. 20 - Considerações teóricas

ART. 20 - Jurisprudências 

ART. 21 - Considerações teóricas

ART. 21 - Jurisprudências

ART. 22 - Considerações teóricas

ART. 22 - Jurisprudências

ART. 23 - Considerações teóricas

ART. 23 - Jurisprudências

ART. 24 - Considerações teóricas

ART. 24 - Jurisprudências 

ART. 25 - Considerações teóricas

ART. 25 - Jurisprudências

ART. 26 - Considerações teóricas

ART. 26 - Jurisprudências

ART. 27 - Considerações teóricas

ART. 27 - Jurisprudências 

ART. 28 - Considerações teóricas

ART. 28 - Jurisprudências

ART. 29 - Considerações teóricas

ART. 29 - Jurisprudências 

ART. 30 - Considerações teóricas

ART. 30 - Jurisprudências

ART. 31 - Considerações teóricas

ART. 31 - Jurisprudências 

ART. 32 - Considerações teóricas

ART. 32 - Jurisprudências relevantes

ART. 33 - Considerações teóricas

ART. 33 - Jurisprudências 

ART. 34 - Considerações teóricas 

ART. 34 - Jurisprudências

ART. 35 - Considerações teóricas 

ART. 35 - Jurisprudências 

ART. 36 - Considerações teóricas

ART. 36 - Jurisprudências 

ART. 37 - Considerações teóricas

ART. 37 - Jurisprudências 

ART. 38 - Considerações teóricas

ART. 38 - Jurisprudências 

ART. 39 - Considerações teóricas

ART. 39 - Jurisprudências 

ART. 40 - Considerações teóricas

ART. 40 - Jurisprudências

ART. 41 - Considerações teóricas

ART. 41 - Jurisprudências

ART. 42 - Considerações teóricas

ART. 42 - Jurisprudências

ART. 43 - Considerações teóricas

ART. 43 - Jurisprudência

ART. 44 - Considerações teóricas 

ART. 44 - Jurisprudência

ART. 45 - Considerações teóricas

ART. 45 - Jurisprudência

ART. 46 - Considerações teóricas 

ART. 46 - Jurisprudência

ART. 47 - Considerações teóricas

ART. 47 - Jurisprudência

ART. 48 - Considerações teóricas

ART. 48 - Jurisprudência

ART. 49 - Considerações teóricas

ART. 49 - Jurisprudência

ART. 50 - Considerações teóricas

ART. 50 - Jurisprudência

ART. 51 - Considerações teóricas

ART. 51 - Jurisprudência

ART. 52 - Considerações teóricas

ART. 52 - Jurisprudência

ART. 52-A - Considerações teóricas

ART. 52-A - Jurisprudência

ART. 52-B - Considerações teóricas

ART. 52-B - Jurisprudência

ARTS. 52-C e D - Considerações teóricas

ART. 52-C e D - Jurisprudência

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER (ARTS. 53 A 59)

ART. 53 - Considerações teóricas

ART. 53 - Jurisprudências

ARTS. 53-A, 54 e 55 - Considerações teóricas

ARTS. 53-A, 54 e 55 - Jurisprudências

ART. 56 - Considerações teóricas

ART. 56 - Jurisprudências

ARTS. 57, 58 e 59 e 59-A - Considerações teóricas

ARTS. 57, 58, 59 e 59-A – Jurisprudências

CAPÍTULO V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO (ARTS. 60 A 69)

ART. 60 - Considerações teóricas

ART. 60 - Jurisprudências

ART. 61 - Considerações teóricas

ART. 61 - Jurisprudências

ART. 62 - Considerações teóricas

ART. 62 - Jurisprudências

ART. 63 - Considerações teóricas

ART. 63 - Jurisprudências

ARTS. 64 e 65 - Considerações teóricas

ART. 64 e 65 - Jurisprudências

ART. 66 - Considerações teóricas

ART. 66 - Jurisprudência

ART. 67 - Considerações teóricas

ART. 67 - Jurisprudências

ART. 68 - Considerações teóricas

ART. 68 - Jurisprudências

ART. 69 - Considerações teóricas

ART. 69 - Jurisprudências

TÍTULO III 

DA PREVENÇÃO (ARTS. 70 A 85)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 70 A 73)

ART. 70 - Considerações teóricas

ART. 70 - Jurisprudências

ART. 70-A - Considerações teóricas

ART. 70-A - Jurisprudências

ART. 70-B e Parágrafo único - Considerações teóricas

ART. 70-B e parágrafo único - Jurisprudências

ART. 71 - Considerações teóricas

ART. 71 - Jurisprudências

ARTS. 72 e 73 - Considerações teóricas

ARTS. 72 e 73 - Jurisprudências

CAPÍTULO II

DA PREVENÇÃO ESPECIAL (ARTS. 74 A 85)

ART. 74 - Considerações teóricas

ART. 74 - Jurisprudências

ART. 75 e Parágrafo único - Considerações teóricas

ART. 75 e Parágrafo único - Jurisprudências

ART. 76 - Considerações teóricas

ART. 76 - Jurisprudências

ART. 77 e parágrafo único - Considerações teóricas

ART. 77 e Parágrafo único - Jurisprudências

ART. 78 e Parágrafo único - Considerações teóricas

ART. 78 e Parágrafo único - jurisprudências

ART. 79 - Considerações teóricas

ART. 79 - Jurisprudências

ART. 80 - Considerações teóricas

ART. 80 - Jurisprudências

ART. 81 - Considerações teóricas

ART. 81 - Jurisprudências

ART. 82 - Considerações teóricas

ART. 82 - Jurisprudências

ART. 83 - Considerações teóricas

ART. 83 - Jurisprudências

ART. 84 - Considerações teóricas

ART. 84 - Jurisprudências

ART. 85 - Considerações teóricas

ART. 85 - Jurisprudências

LIVRO II - PARTE ESPECIAL - (ARTS. 86 A 267)

TÍTULO I

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO (ARTS. 86 A 97 DO ECA)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 86 A 89 DO ECA)

ART. 86 - Considerações teóricas

ART. 86 - Jurisprudências

ART. 87 - Considerações teóricas

ART. 87 - Jurisprudência

ART. 88 - Considerações teóricas

ART. 88 - Jurisprudências

ART. 89 - Considerações teóricas

ART. 89 - Jurisprudências

CAPÍTULO II

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO (ARTS. 90 A 97)

ART. 90 - Considerações teóricas

ART. 90 - Jurisprudências

ART. 91 - Considerações teóricas

ART. 91 - Jurisprudências

ART. 92 - Considerações teóricas

ART. 92 - Jurisprudências

ART. 93 - Considerações teóricas

ART. 93 - Jurisprudências

ART. 94 - Considerações teóricas

ART. 94 - Jurisprudências

ART. 94-A - Considerações teóricas

ART. 94-A - Jurisprudências

ART. 95 - Considerações teóricas

ART. 95 - Jurisprudências

ART. 96 - Considerações teóricas

ART. 96 - Jurisprudências

ART. 97 - Considerações teóricas

ART. 97 - Jurisprudências

TÍTULO II

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (ARTS.98 A 102 DO ECA)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (ART. 98 DO ECA)

ART. 98 - Considerações teóricas

ART. 98 - Jurisprudências

CAPÍTULO II

Das Medidas Específicas de Proteção (ARTS. 99 a 102 do ECA)

ART. 99 - Considerações teóricas

ART. 99 - Jurisprudências

ART. 100 - Considerações teóricas

ART. 100 - Jurisprudências

ART. 101 - Considerações teóricas

ART. 101 - Jurisprudências

ART. 102 - Considerações teóricas

ART. 102 - Jurisprudências

TÍTULO III

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ARTS. 103 A 128 DO ECA)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 103 A 105 DO ECA)

ART. 103 - Considerações teóricas

ART. 103 - Jurisprudências

ART. 104 - Considerações teóricas

ART. 104 - Jurisprudências

ART. 105 - Considerações teóricas

ART. 105 - Jurisprudências

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (ARTS. 106 A 109 DO ECA)

ART. 106 - Considerações teóricas

ART. 106 - Jurisprudências

ART. 107 - Considerações teóricas

ART. 107 - Jurisprudências

ART. 108 - Considerações teóricas

ART. 108 - Jurisprudências

ART. 109 - Considerações teóricas

ART. 109 - Jurisprudências

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS PROCESSUAIS (ARTS. 110 A 111 DO ECA)

ARTS. 110 e 111 - Considerações teóricas

ART. 110 - Jurisprudências

ART. 111 - Jurisprudências

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ARTS. 103 A 105 DO ECA)

ARTS. 112 e 113 - Considerações teóricas

ART. 112 e 113 - Jurisprudências

ART. 114 - Considerações teóricas

ART. 114 - Jurisprudências

ART. 115 - Considerações teóricas

ART. 115 - Jurisprudências

ART. 116 - Considerações teóricas

ART. 116 - Jurisprudências

ART. 117 - Considerações teóricas

ART. 117 - Jurisprudências

ARTS. 118 e 119 - Considerações teóricas

ART. 118 e 119 - Jurisprudências

ART. 120 - Considerações teóricas

ART. 120 - Jurisprudências

ART. 121 - Considerações teóricas

ART. 121 - Jurisprudências

ART. 122 - Considerações teóricas

ART. 122 - Jurisprudências

ART. 123 - Considerações teóricas

ART. 123 - Jurisprudências

ART. 124 - Considerações teóricas

ART. 124 - Jurisprudências

ART. 125 - Considerações teóricas

ART. 125 - Jurisprudências

CAPÍTULO V

DA REMISSÃO (ARTS. 126 A 128 DO ECA)

ART. 126, 127 e 128 - Considerações teóricas

ART. 126 - Jurisprudência

ART. 127 - Jurisprudência

ART. 128 - Jurisprudência

TÍTULO IV

DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (ARTS. 129 A 130 DO ECA)

ART. 129 - Considerações teóricas

ART. 129 - Jurisprudências

ART. 130 - Considerações teóricas

ART. 130 - Jurisprudências

TÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 131 A 135 DO ECA)

ARTS. 131 e 132 - Considerações teóricas

ART. 131 – Jurisprudência

ART. 132 – Jurisprudência

ARTS. 133, 134 e 135 - Considerações teóricas

ART. 133 - Jurisprudência

ART. 134 – Jurisprudência

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (ARTS. 136 E 137 DO ECA)

ART. 135 - Jurisprudência

ARTS. 136 e 137 - Considerações teóricas

ART. 136 - Jurisprudência

ART. 137 - Jurisprudência

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA (ART. 138 DO ECA)

ART. 138 - Considerações teóricas

ART. 138 - Jurisprudência

CAPÍTULO IV

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (ART. 139 DO ECA)

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS (ART. 140 DO ECA)

ARTS. 139 e 140 - Considerações teóricas

ART. 139 - Jurisprudência

ART. 140 - Jurisprudências

TÍTULO VI

DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTS. 141 A 224 DO ECA)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 141 A 144 DO ECA)

ARTS. 141 e 142 - Considerações teóricas

ART. 141 - Jurisprudências

ART. 142 - Jurisprudências

ARTS. 143 e 144 - Considerações teóricas

ARTS. 143 e 144 - Jurisprudências

CAPÍTULO II

DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ARTS. 145 A 151 DO ECA)

ARTS. 145 e 146 - Considerações teóricas

ART. 145 - Jurisprudência

ART. 146 - Jurisprudências

ARTS. 147, 148 e 149 - Considerações teóricas

ART. 147 – Jurisprudências

ART. 148 - Jurisprudências

ART. 149 - Jurisprudências

ARTS. 150 e 151 - Considerações teóricas

ARTS. 150 e 151 - Jurisprudências

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS (ARTS. 152 A 197-A)

ART. 152 - Considerações teóricas

ART. 152 - Jurisprudências

ARTS. 153 e 154 - Considerações teóricas

ARTS. 153 a 154 - Jurisprudência

ARTS. 155 a 163 - Considerações teóricas

ART. 155 - Jurisprudências

ART. 156 - Jurisprudências

ART. 157 - Jurisprudências

ART. 158 - Jurisprudências 

ART. 159 - Jurisprudências

ART. 160 - Jurisprudências

ART. 161 – Jurisprudências

ART. 162 - Jurisprudências

ART. 163 – Jurisprudências

ART. 164 - Considerações teóricas

ART. 164 - Jurisprudências

ARTS. 165 a 170 - Considerações teóricas

ART. 165 - Jurisprudência

ART. 166 - Jurisprudência 

ART. 167 - Jurisprudência

ART. 168 - Jurisprudência

ART. 169 - Jurisprudências

ART. 170 - Jurisprudência

ARTS. 171 a 190 - Considerações teóricas

ART. 171 - Jurisprudência

ART. 172 - Jurisprudências

ART. 173 - Jurisprudências

ART. 174 - Jurisprudências

ART. 175 - Jurisprudências

ART. 176 - Jurisprudências

ART. 177 - Jurisprudências 

ART. 178 - Jurisprudências

ART. 179 - Jurisprudências

ART. 180 - Jurisprudências 

ART. 181 - Jurisprudências

ART. 182 - Jurisprudências

ART. 183 - Jurisprudências

ART. 184 - Jurisprudências

ART. 185 - Jurisprudências

ART. 186 – Jurisprudências

ART. 187 - Jurisprudências

ART. 188 - Jurisprudências

ART. 189 - Jurisprudências

ART. 190 - Jurisprudências

ARTS. 190-A a 190-E - Considerações teóricas

ART. 190-A – Jurisprudências

ART. 190-B - Jurisprudências

ART. 190-C - Jurisprudências

ART. 190-D - Jurisprudências

ART. 190-E - Jurisprudências

ARTS. 191 a 193 - Considerações teóricas

ART. 191 - Jurisprudências

ARTS. 192 e 193 - Jurisprudências

ARTS. 194 a 197 - Considerações teóricas

ART. 194 - Jurisprudências

ART. 195 - Jurisprudências

ARTS. 196 e 197 - Jurisprudências

ARTS. 197-A a 197-F - Considerações Teóricas

ART. 197-A - Jurisprudências

ART. 197-B - Jurisprudências

ART. 197-C - Jurisprudências

ART. 197-D - Jurisprudências

ART. 197-E - Jurisprudências

ART. 197-F - Jurisprudências

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS (ARTS. 198 A 199-E)

ARTS. 198 a 199-E - Considerações Teóricas

ART. 198 - Jurisprudências

ART. 199 - Jurisprudências

ARTS. 199-A e 199-B - Jurisprudências

ART. 199-C - Jurisprudências

ART. 199-D - Jurisprudências

ART. 199-E - Jurisprudências

CAPÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTS. 200 A 205 DO ECA)

ARTS. 200 a 205 - Considerações teóricas

ART. 200 e ART. 201 - Jurisprudências

ART. 202 - Jurisprudências

ART. 203 e ART. 204 - Jurisprudências

ART. 205 - Jurisprudências

CAPÍTULO VI

DO ADVOGADO (ARTS. 206 A 207 DO ECA)

ARTS. 206 e 207 - Considerações teóricas

ART. 207 - Jurisprudências

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS (ARTS. 208 A 224 DO ECA)

ARTS. 208 e 209 - Considerações teóricas

ARTS. 208 e 209 - Jurisprudências

ARTS. 210 a 214 - Considerações teóricas

ART 210 - Jurisprudências

ART. 211 - Jurisprudências

ART. 212 - Jurisprudências

ART. 213 - Jurisprudências

ART. 214 - Jurisprudências

ARTS. 215 a 218 - Considerações teóricas

ART. 215 - Jurisprudências

ART. 216 - Jurisprudências

ART. 217 - Jurisprudências

ART. 218 - Jurisprudências

ARTS. 219 a 221 - Considerações teóricas 

ART. 219 - Jurisprudências

ART. 220 - Jurisprudências

ART. 221 - Jurisprudências

ARTS. 222 a 224 - Considerações teóricas

ART. 222 - Jurisprudências

ARTS. 223 e 224 - Jurisprudências

TÍTULO VII

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTS. 225 A 258-B)

CAPÍTULO I

DOS CRIMES (ARTS. 225 A 244-B)

ARTS. 225 a 227 - Considerações teóricas

ARTS. 225 a 227 - Jurisprudências

ART. 227-A - Considerações teóricas

ART. 227-A – Jurisprudências

ART. 228 - Considerações teóricas

ART. 228 - Jurisprudências

ART. 229 - Considerações teóricas

ART. 229 - Jurisprudências

ART. 230 - Considerações teóricas

ART. 230 - Jurisprudências

ART. 231 - Considerações teóricas

ART. 231 - Jurisprudências

ART. 232 - Considerações teóricas

ART. 232 - Jurisprudências

ART. 234 - Considerações teóricas

ART. 234 - Jurisprudências

ART. 235 - Considerações teóricas

ART. 235 - Jurisprudências

ART. 236 - Considerações teóricas

ART. 236 - Jurisprudências

ART. 237 - Considerações teóricas

ART. 237 - Jurisprudências

ART. 238 - Considerações teóricas

ART. 238 - Jurisprudências

ART. 239 - Considerações teóricas

ART. 239 - Jurisprudências

ART. 240 - Considerações teóricas

ART. 240 - Jurisprudências

ART. 241 - Considerações teóricas

ART. 241- Jurisprudências

ART. 241-A - Considerações teóricas

ART. 241-A - Jurisprudências

ART. 241-B - Considerações teóricas

ART. 241-B - Jurisprudências

ART. 241-C - Considerações teóricas

ART. 241-C - Jurisprudências

ART. 241-D - Considerações teóricas

ART. 241-D - Jurisprudências

ART. 241-E - Considerações teóricas

ART. 241-E - Jurisprudências

ART. 242 - Considerações teóricas

ART. 242 - Jurisprudências

ART. 243 - Considerações teóricas

ART. 243 - Jurisprudências

ART. 244 - Considerações teóricas

ART. 244 - Jurisprudências

ART. 244-A - Considerações teóricas

ART. 244-A - Jurisprudências

ART. 244-B - Considerações teóricas

ART. 244-B - Jurisprudências

ART. 244-C - Considerações teóricas

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTS. 245 A 258-C)

ART. 245 - Considerações teóricas

ART. 245 - Jurisprudências

ART. 246 - Considerações teóricas

ART. 246 - Jurisprudências

ART. 247 - Considerações teóricas

ART. 247 - Jurisprudências

ART. 249 - Considerações teóricas

ART. 249 - Jurisprudências

ART. 250 - Considerações teóricas

ART. 250 - Jurisprudências

ART. 251 - Considerações teóricas

ART. 251 - Jurisprudências

ART. 252 - Considerações teóricas

ART. 252 - Jurisprudências

ART. 253 - Considerações teóricas

ART. 253 - Jurisprudências

ART. 254 - Considerações teóricas

ART. 254 - Jurisprudências

ART. 255 - Considerações teóricas

ART. 255 - Jurisprudências

ART. 256 - Considerações teóricas

ART. 256 - Jurisprudências

ART. 257 - Considerações teóricas

ART. 257 - Jurisprudências

ART. 258 - Considerações teóricas

ART. 258 - Jurisprudências

ART. 258-A - Considerações teóricas

ART. 258-A - Jurisprudências

ART. 258-B - Considerações teóricas

ART. 258-B - Jurisprudências

ART. 258-C - Considerações teóricas

ART. 258-C - Jurisprudências

ART. 259 - Considerações teóricas

ART. 259 - Jurisprudências

ART. 260 - Considerações teóricas

ARTS. 260-A, 260-B e 260-C - Considerações teóricas

ART. 260 - Jurisprudências

ART. 260-A - Jurisprudências

ART. 260-B - Jurisprudências

ART. 260-C - Jurisprudências

ART. 260-D, 260-E e 260-F - Considerações teóricas

ARTS. 260-D, ART. 260-E, ART. 260-F - Jurisprudências

ARTS. 260-G, 260-H, 260-I, 260-J - Considerações teóricas

ARTS. 260-G, 260-H, 260-I, 260-J - Jurisprudências

ARTS. 260-K e 260-L - Considerações teóricas

ARTS. 260-K, 260-L - Jurisprudências

ARTS. 261 e 262 - Considerações teóricas

ART. 261 - Jurisprudências

ART. 262 - Jurisprudências

ARTS. 263 e 264 - Considerações teóricas

ARTS. 263 e 264 - Jurisprudências

ARTS. 265 e 265-A - Considerações teóricas

ARTS. 265 e 265-A - Jurisprudências

ARTS. 266 e 267 - Considerações teóricas

ARTS. 266 e 267 - Jurisprudências

REFERÊNCIAS