CLT - Consolidação das leis do trabalho anotada

SOBRE AS AUTORAS

APRESENTAÇÃO COLEÇÃO CÓDIGOS ANOTADOS

APRESENTAÇÃO DA CLT ANOTADA

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES

SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO

SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO

SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO II-A - (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - DO TELETRABALHO

CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO I - DO CONCEITO

SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de  13.4.1977)

SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS

SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO

SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO

SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO

SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA

SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

TÍTULO II-A - (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS

SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA

SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS

SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

SEÇÃO IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA

SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

SEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS

SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS

SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES

SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS

SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS

SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

SEÇÃO III - DAS PENALIDADES

SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO

SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO

SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO III - DA ADMISSÃO  EM  EMPREGO  E  DA  CARTEIRA  DE  TRABALHO  E  PREVIDÊNCIA  SOCIAL

SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

SEÇÃO V - DAS PENALIDADES

SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

CAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011)

CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

CAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO IV-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL 

SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO

SEÇÃO II - DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL

SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR

SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS

SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL

SEÇÃO III - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL

SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES

SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,  de  28.2.1967)

TÍTULO VI-A  (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) - DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

TÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MULTAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

TÍTULO VII-A (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS

SEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS

CAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO (Vide Lei 7.701, de 1988)

SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES

SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO

SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

SEÇÃO V - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA

CAPITULO VII - DAS PENALIDADES

SEÇÃO I - DO “LOCK-OUT” E DA GREVE

SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL

SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS

SEÇÃO VII - DA SECRETARIA

CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

SEÇÃO V - DA SECRETARIA

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal)

SEÇÃO III - Das Custas e Emolumentos

SEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES 

Seção  IV-A  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  -   Da  Responsabilidade  por  Dano Processual

SEÇÃO V - DAS NULIDADES

SEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES

SEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

SEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS

SEÇÃO IX - DAS PROVAS

SEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

SEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

SEÇÃO II-A - (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) - Do Procedimento Sumaríssimo

SEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

CAPÍTULO III-A (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

SEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA

SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

SEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES

SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

SEÇÃO V - DA REVISÃO

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA

SEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO - Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS GRUPOS

ANEXO – MEDIDAS PROVISÓRIAS JÁ REVOGADAS E COM VIGÊNCIA TEMPORAL LIMITADA

Medida Provisória 808/2017

Medida Provisória 905/2019

Medida Provisória 927/2020