Direito do Trabalho e das Relações Sociais na Era Digital: Estudos pela Ótica dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável em Homenagem ao Professor Paulo Campanha Santana

*Previsão de envio a partir do dia 26/06/2023

A presente obra se inspira na liderança acadêmica do Professor Paulo Campanha Santana e reúne pesquisas de vários autores sobre o Direito do Trabalho e das Relações Sociais na era digital por meio das lentes dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável, em sua homenagem. Os textos enfrentam os desafios na construção de um mundo do trabalho melhor, mais justo e equitativo para todas as pessoas, tratando de geolocalização, inteligência artificial, LGPD, limites civilizatórios na Revolução 4.0, algorítmicos em recrutamento, compliance, meio ambiente laboral, greve, trabalho por plataforma, direito coletivo do trabalho, convencionalidade, sistema interamericano de direitos humanos, atuação do MPT, educação, ODS da ONU, práticas de seguridade social, cota de reserva ambiental e direito da floresta. Apresenta ao leitor uma ótica inclusiva e propositiva, onde o direito do trabalho funciona como verdadeiro agente humanizador no sistema capitalista com a função de garantir a inflexibilidade do núcleo duro e essencial dos contratos sociais.

ORGANIZADORES

HOMENAGEADO

AUTORES

MENSAGEM DOS ALUNOS COORDENADORES

MENSAGEM DA FAMÍLIA DO PROFESSOR PAULO CAMPANHA SANTANA

APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR PAULO CAMPANHA SANTANA

APRESENTAÇÃO DA OBRA

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

Paulo Campanha Santana

André Cleandro de Castro Dias

Renata Osório Caciquinho Bittencourt

A GEOLOCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PROBATÓRIO NO PROCESSO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO DIREITO HUMANO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TST E DOS TRT’S DA REGIÃO CENTRO-OESTE

Introdução

1 A geolocalização e o direito à privacidade e à intimidade

2 A utilização da geolocalização como meio de prova pela Justiça do Trabalho

2.1 A geolocalização e o controle de jornada de atividade externa – Art. 62, I, CLT

2.2 A geolocalização e os direitos à intimidade e à privacidade do empregado

2.3 A disponibilidade dos dados da geolocalização

2.4 A geolocalização na análise do vínculo de emprego

2.5 A geolocalização e a aplicação na execução trabalhista

2.6 A fragilidade da geolocalização enquanto meio de prova

3 A análise sobre o panorama jurisprudencial encontrado na perspectiva do Estado Democrático de Direito

Considerações finais

Referências bibliográficas 

CAPÍTULO 2

Paulo Campanha Santana

Nilson Eduardo da Silva Chagas

Roberta dos Santos Lemos

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA PARA ACELERAR A ANÁLISE DOS PROCESSOS JUDICIAIS

Introdução

1 Conceito de inteligência artificial

2 Revolução 4.0

3 Uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 3

Paulo Campanha Santana

Elen Kelem da Silva Pereira de Oliveira

Alexandre da Silva Oliveira

A INFLUÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Introdução

1 Contexto de criação e principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

2 Institutos da Lei Geral de Proteção de Dados aplicáveis às relações de trabalho

3 O compliance trabalhista e o programa de governança em privacidade

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 4

Mauricio Godinho Delgado

Renata Osório Caciquinho Bittencourt

Hillary Christine Piedade Inácio

HÁ LIMITES CIVILIZATÓRIOS PARA AS TRANSFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS DA REVOLUÇÃO 4.0 COM IMPACTO NAS RELAÇÕES SOCIOTRABALHISTAS?

Introdução

1 Paradigmas do constitucionalismo ocidental: a busca do Direito como instrumento de civilização

2 O constitucionalismo humanista e social e o paradigma do Estado Democrático de Direito: elementos constitutivos e características relevantes

3 Revoluções tecnológicas capitalistas: parâmetros fundamentais e enquadramento nos paradigmas do constitucionalismo

4 A Revolução 4.0 e o trabalho nos sistemas empresariais de plataformas digitais: o enquadramento constitucional e a busca de um patamar civilizatório mínimo para as relações de trabalho

5 O Estado Democrático de Direito e o equilíbrio entre as inovações tecnológicas na organização e dinâmica empresariais e as garantias e direitos dos trabalhadores – limites civilizatórios para a Revolução 4.0

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 5

Márcio Túlio Viana

LIÇÕES DA FLORESTA: UM OLHAR ECOLÓGICO SOBRE O DIREITO DO TRABALHO

1 Uma breve explicação

2 Uma breve introdução

3 Os laços entre as árvores

4 Os laços operários

4.1 O panorama de ontem

4.2 O panorama de hoje

5 Igualdade versus poder diretivo

6 O trabalho, entre o prazer e a dor

7 Uma relação mais que amorosa

8 Símbolos e magia

9 Um pouco sobre os mitos

9.1 O mito das amazonas

9.2 Os mitos operários

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 6

José Roberto Freire Pimenta

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta

O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS EMPREGADOS- UMA ABORDAGEM INICIAL

Introdução

1 Poder diretivo do empregador e eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais 

2 Dignidade da pessoa humana e a privacidade do trabalhador

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 7

Esther Sanches Pitaluga

Marília Cláudia Martins Vieira e Couto

Renata Osório Caciquinho Bittencourt

A UTILIZAÇÃO DE ALGORITMOS COMO EMPREGADORES NO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS

Introdução

1 Recrutamento de pessoas algoritimizado e o potencial impacto causado nos Direitos Fundamentais do Trabalho

1.1 O direito à não discriminação do art. 5º, caput e inciso I, da CF/88

1.2 O direito à privacidade, baseado no art. 5º, inciso X da CF/88 e na Lei Geral de Proteção de Dados

2 O enfrentamento da discriminação algorítimica dos trabalhadores no processo de recrutamento e seleção e a devida proteção jurídica

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 8

Cláudio Iannotti da Rocha

Maria Júlia Ferreira Mansur

Guilherme Alves Jevaux

A ANÁLISE DISCRIMINATÓRIA DE CURRÍCULOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução

1 Big data e inteligência artificial

2 Análise de currículos por inteligência artificial

3 Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no cenário discriminatório de seleção e contratação

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 9

Renato Teixeira Rangel

Raimundo Simão de Melo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL NOS PROCESSOS SELETIVOS E DE RECRUTAMENTO NO ÂMBITO TRABALHISTA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA FALTA DE COWORKING NAS EMPRESAS

Introdução

1 Processo de seleção e recrutamento

2 Cargos de gerência

3 Coworking antidiscriminatório

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 10

Fabrício Segato Carneiro

Paula Duarte Tavares Rodrigues

Ricardo José Macêdo de Britto Pereira

O COMPLIANCE COMO MEIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Introdução

1 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas aplicações às relações de trabalho

2 O Compliance trabalhista

3 A implementação da LGPD nas empresas por meio do compliance

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 11

André Ricardo Rosa Leão

Raquel Nogueira de Araújo Noronha

A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E O AMBIENTE LABORAL

Introdução

1 O ambiente de trabalho e a importância da ultrapassagem de suas limitações na era digital

2 O direito à segurança no trabalho e a proteção dos dados

3 A era digital e os perigos ao funcionário

Considerações finais

Referências bibliográficas228

CAPÍTULO 12

Fernanda Santos Sampaio Santoro

Frederico Barbosa Teixeira

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO COMO PREVENÇÃO E FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DEMANDAS TRABALHISTAS

Introdução

1 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras de boas práticas e de governança

2 Os métodos de resolução de conflitos no âmbito Trabalhista

3 A Mediação como prevenção de conflitos

3.1 A Conciliação e a Mediação como prevenção e resolução de conflitos Trabalhistas

4 A aplicação da conciliação e da mediação como prevenção de demandas trabalhistas sobre a Proteção de Dados

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 13

Lílian Eunice Carvalho Vivan

Taysa Dornfeld de Almeida Mendes

Cristina Aguiar Ferreira da Silva

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E PROVAS DIGITAIS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS: UMA ANÁLISE DO DADO DE GEOLOCALIZAÇÃO NO TRABALHO POR PLATAFORMA DIGITAL

Introdução

1 A proteção dos dados como direito fundamental: comentários do Marco Civil da Internet, LGPD e da Emenda Constitucional n.115

2 O uso da prova digital no Judiciário como tendência frente às novas tecnologias

3 A autodeterminação informativa do trabalhador no pedido da prova digital de geolocalização: a questão dos trabalhadores por plataformas digitais – necessidade de limitação?

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 14

Leonardo Kaufman

Gabrielle Kölling

Cristina Aguiar Ferreira da Silva

SOCIEDADE TECNOLÓGICA E AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Introdução

1 Contexto da aplicabilidade em razão das normas gerais da globalização

2 O meio ambiente do trabalho equilibrado como um direito fundamental e humano do trabalhador

3 O futuro do mercado do trabalho

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 15

Maria Eugênia Neves Santana

Paula Duarte Tavares Rodrigues

Raimundo Simão de Melo

GREVE NAS PLATAFORMAS DIGITAIS: O IMPACTO DA TECNOLOGIA NO MUNDO DO TRABALHO

Introdução

1 Greve: histórico, conceitos e evolução jurídica

2 O trabalho por plataformas digitais

3 Impacto da tecnologia no mundo do trabalho

4 Greve dos trabalhadores em plataformas digitais

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 16

Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos

Luiz Henrique Paiva Pires

Miller Ferreira Menezes

REMUNERAÇÃO POR ALGORITMO E DIGNIDADE: O CASO DOS TRABALHADORES DO IFOOD E O ACORDO COLETIVO ITALIANO

Introdução

1 O trabalho em plataformas digitais e a situação dos trabalhadores brasileiros

2 Os sistemas remuneratórios do iFood e da Itália

3 A concepção de Trabalho Decente para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)

4 Visão dos trabalhadores do iFood sobre a remuneração e condições de trabalho

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 17

Marcelo Borsio

LOS CHATBOTS, LOS INSIGHTS COMPORTAMENTALES E LAS NUEVAS PRATICAS DE SEGURIDAD SOCIAL

Introducción

1 La experiencia de chatbots em seguridad social en América Latina

2 Seguridad social y una mirada a los insights comportamentales para servir a sus usuarios

3 La Revolución 4.0 de la Era Digital y Artificial en los caminos de la Seguridad Social en Brasi

Consideraciones finales

Referencias bibliobráficas

Sítios en la Web

CAPÍTULO 18

José Eduardo de Resende Chaves Júnior

A MULTIDÃO NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Introdução

1 Categoria profissional

2 Multidão como conceito político

3 A multidão trabalhadora e sua «Presentação» Jurídica

4 A tensão entre Crowd e Multitude

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 19

Sandro Lunard Nicoladeli

O BRASIL E SUA ESTREIA NO COMITÊ DE LIBERDADE SINDICAL DA OIT: ANÁLISE DO CASO 11

Introdução

1 As relações de trabalho nas décadas de 1940 e 1950

2 A denúncia na OIT: Caso 11

3 Análise crítica da solução do caso

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 20

Francisco Gérson Marques de Lima

EXAME DE CONVENCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: A RECOMENDAÇÃO Nº 123/2022, DO CNJ, E SUA APLICAÇÃO NO PLANO TRABALHISTA

Introdução

1 Observância obrigatória dos tratados internacionais de direitos humanos

1.1 “Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil...”

1.2 Utilização da Jurisprudência da Corte-IDH

1.3 Necessidade de controle de convencionalidade das leis internas

2 Duração razoável do processo e a prioridade processual

3 Normas internacionais de direitos humanos, inclusive os do trabalho

4 Normas da OIT - Organização Internacional do Trabalho

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 21

Lorena Vasconcelos Porto

TRABALHO DECENTE E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Introdução

1 O trabalho decente

2 O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

3 A jurisprudência interamericana relacionada ao trabalho decente

3.1 Opinião Consultiva OC-18/03: “Condição Jurídica e Direitos dos Migrantes Indocumentados”

3.2 Solução Amistosa no Caso “José Pereira Vs. Brasil”

3.3 Sentença no Caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil”

3.4 Sentenças nos Casos “Lagos del Campo Vs. Perú”, “Baena Ricardo y otros Vs. Panamá”, “Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú” e “San Miguel Sosa y otras Vs. Venezuela”

3.5 Opinião Consultiva OC-23/17: Meio Ambiente e Direitos Humanos

3.6 Sentença no Caso “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil”

3.7 Sentença no Caso “Sales Pimenta Vs. Brasil”

3.8 Opinião Consultiva OC-27/21: Direitos à Liberdade Sindical, Negociação Coletiva e Greve, e sua relação com outros Direitos, com perspectiva de Gênero

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 22

Ana Cláudia Nascimento Gomes

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Introdução

1 A importância do tema

2 As normas jurídico-internacionais e jurídico-constitucionais de relevo para o direito à vida saudável do trabalhador

3 Os principais instrumentos de atuação do Ministério Público do Trabalho no âmbito da proteção da “saúde e segurança” no trabalho

4 Algumas dificuldades enfrentadas pelo MPT em sede de tutela do direito à saúde e segurança no trabalho

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 23

Aguimar Martins Peixoto

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: NOVOS RUMOS, A RELAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ENTRE EDUCADOR E EDUCANDO

Introdução

1 Educação para se ensinar e aprender direitos humanos

1.1 Das Consciências coisificadas à humanização

1.2 Prevenção dos efeitos da indiferença humana

1.3 Massificação cultural como causa de violência

2 Como a educação realiza o ‘Homem Integral’

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 24

Leonardo Grillo Menegon

Eduardo Milléo Baracat

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A META 16 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Introdução

1 A ONU e os objetivos de desenvolvimento sustentável. A meta 16: paz, justiça e instituições eficazes

2 A administração da justiça como forma de promoção da paz – o papel do Conselho Nacional de Justiça

Considerações finais

Referências bibliográficas

CAPÍTULO 25

Carlos Sérgio Gurgel da Silva

A COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) E SEU PAPEL PARA A TUTELA FLORESTAL NO BRASIL

Introdução

1 Tutela florestal no Brasil: aspectos constitucionais e legais

2 Natureza Jurídica e Objetivos Sustentáveis das Reservas Legais

3 Função Social da Propriedade Rural

4 A Cota de Reserva Ambiental e seu papel no equilíbrio ecossistêmico de florestas

5 Cadastro Ambiental Rural: natureza jurídica e poder de polícia ambiental em matéria florestal

Considerações finais

Referências bibliográficas

POSFÁCIO