Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: Uma Abordagem a Partir do Constitucionalismo Garantista

*Previsão de envio a partir do dia 07/07/2023

A disciplina da proteção de dados pessoais é questão candente em nossos tempos e, cada vez mais, tem trazido inquietações e desafios a todos os operadores do Direito. Considerada a postura crítica que a teoria garantista assume enquanto dogmática e o caráter questionador que essa oferece ao Direito, a presente obra discorre sobre o tema da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental, adotando uma abordagem assentada no constitucionalismo garantista.

Nesse cenário, a obra explora a distinção entre vigência ou existência e validade ou invalidade substancial, perpassando pela noção de esfera do indecidível e de separação entre direito e moral. Promove-se, ademais, uma análise das estruturas e das classificações de direitos e de bens fundamentais, de modo a aferir os meios de sua proteção e de sua aplicabilidade mediante garantias consideradas fortes do ponto de vista teórico. Traz-se ao leitor a classificação dos bens fundamentais como compreendidos na teoria garantista, viabilizando a reflexão sobre a adequação dos dados pessoais ao conceito de bens fundamentais personalíssimos. Analisa-se, ainda, a evolução do direito à proteção de dados pessoais no Brasil e das regras vigentes, considerando as noções sobre poder mínimo e poder máximo, vedação ao retrocesso e aspectos do que Luigi Ferrajoli denominou poderes selvagens e lei do mais fraco.

Este livro almeja propor que a disciplina da proteção de dados pessoais, dada sua notória relevância social e jurídica, seja objeto de estudo empírico e dogmático sob as mais diversas abordagens teóricas. Nesse contexto, de modo a contribuir com a exploração a ser feita por outros pesquisadores, o livro apresenta uma visão crítica do tema a partir de reflexões teóricas próprias do constitucionalismo garantista e exibe o percurso e os resultados obtidos através de pesquisa empírica realizada pela autora. Ao fim e ao cabo,  expõe-se, em síntese, a imprescindibilidade da estruturação de garantias fortes, específicas e aptas a tornar efetiva a proteção de dados pessoais no país, garantindo, em última análise, não apenas a eficácia social de normas, mas também a manutenção das noções de legitimidade do Estado Constitucional, considerado o vínculo existente entre esse último e a efetividade de direitos fundamentais como meio de legitimidade do próprio Estado e, bem assim, da democracia substancial sobre a qual este se desenvolve.

SOBRE A AUTORA

NOTA DA AUTORA

PREFÁCIO

LISTA DE SIGLAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

GARANTISMO E GARANTIAS: DO CONSTITUCIONALISMO DO PÓS-GUERRA À TEORIA DOS DIREITOS E BENS FUNDAMENTAIS

1.1 O constitucionalismo do pós-guerra na leitura garantista

1.2 Direitos e bens fundamentais: a abordagem formal garantista

1.3 Dos bens fundamentais no constitucionalismo garantista à definição dos dados pessoais como bens fundamentais personalíssimos

CAPÍTULO 2

O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO LEI DO MAIS FRACO

2.1 Privacidade e proteção de dados pessoais no brasil

2.1.1 Da privacidade à proteção de dados pessoais

2.1.2 Proteção de dados no Brasil e um histórico de garantias fracas

2.2 Tratamento de dados pelo poder público e LGPD: garantias para quem?

2.2.1. Os titulares excluídos do âmbito de aplicação da LGPD e as lacunas indevidas

2.2.2 Tratamento de dados pelo Poder Público, interoperabilidade de sistemas e os poderes selvagens

2.3 Da LGPD à discussão sobre poder mínimo e poder máximo: os direitos como leis do mais fraco e a esfera do indecidível

2.3.1. Os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais como leis do mais fraco

2.3.2. A indisponibilidade dos dados pessoais e a esfera do indecidível

CAPÍTULO 3

ESTADO DE NATUREZA DIGITAL: ANÁLISE EMPÍRICA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE APENADOS SOB TUTELA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

3.1 A virtualização da execução penal no Brasil

3.1.1 Panorama numérico de titulares de dados pessoais que cumprem sanção criminal no Brasil e no Rio Grande do Sul

3.1.2 Adesão ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a disposição de dados pessoais na plataforma digital

3.2 Do acesso e do recorte dos dados pesquisados

3.2.1 Da metodologia utilizada para a realização da pesquisa empírica

3.2.2 Da obtenção e da limitação dos dados colhidos

3.3 Dos dados pessoais de apenados em situação de tratamento e exposição pelo estado em sistema eletrônico (SEEU)

3.3.1 Apresentação e categorização dos dados pessoais manipulados pelo Estado

3.3.1.1 Nome completo, filiação e alcunha

3.3.1.2 Cor, raça e naturalidade

3.3.1.3 Estado civil e dados pessoais do grupo familiar

3.3.1.4 Data de nascimento (faixa etária) e nível de escolaridade

3.3.1.5 Informações de cunho religioso

3.3.1.6 Dados de saúde: diagnósticos, exames e laudos médicos

3.3.1.7 Dados fisionômicos e estéticos: da descrição física à impressão digital

3.3.2 Manipulação e exposição de dados pessoais tratados pelo Poder Público: do nome completo aos dados genéticos

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS