O Direito Fundamental à Transparência. Uma Visão Sobre o Tratamento de Dados Pessoais e a Gestão do Poder Judiciário na Justiça Digital

*Previsão de envio a partir do dia 02/09/2024

O impacto das novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário tem demonstrado que a digitalização das atividades de rotina judiciária parte de uma decisão político-administrativa dos gestores da justiça nacional. Tal fato gera como reflexo uma preocupação quanto à transparência no tratamento dos dados pessoais dos jurisdicionados. Nesse sentido, alguns questionamentos sobre o alcance das ferramentas tecnológicas adotadas e a sua capacidade de suscitar conflitos com direitos fundamentais estruturantes, especialmente os direcionados à defesa da privacidade, em virtude do intenso processamento de dados relacionados à pessoa, permitido pelas tecnologias da informação, merecem um maior aprofundamento. Assim, a presente obra busca detalhar a construção legal, doutrinária e jurisprudencial que permitiu o reconhecimento na esfera jurídica nacional de um direito fundamental à proteção de dados pessoais, identificando os reflexos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe aos órgãos judiciais na observância de um devido processo informacional para o tratamento transparente destes dados. Dessa forma, ao traçar um paralelo da transparência com o direito fundamental à boa administração pública, é realizado um esforço neste livro para demonstração da necessidade de harmonização do direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais, notadamente no âmbito dos processos judiciais eletrônicos, estruturando um verdadeiro dever (ou direito fundamental) de transparência do Poder Judiciário perante a sociedade.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO E JUSTIÇA DIGITAL

1.1 Direito e a Sociedade da Informação

1.1.1 O desafio do direito na regulação da internet

1.1.2 Sociedade da informação e os dados digitais

1.2 Poder Judiciário E A Opção Político-Administrativa Pela Digitalização

1.2.1 A “tragédia da justiça” e a busca pela eficiência

1.2.2 Criação do Conselho Nacional de Justiça e adoção de um novo modelo gerencial

1.2.3 Processo eletrônico: uma nova percepção do processo e da jurisdição

1.2.4 A digitalização do processo e uma nova visão sobre a competência territorial

1.3 O “programa justiça 4.0”

1.3.1 DataJud e o potencial do big data no Poder Judiciário

1.3.2 Inteligência artificial: regulação e utilização na esfera judicial

1.3.3 O juízo 100% digital

1.3.4 Balcão virtual e os núcleos de justiça 4.0

1.3.5 Um caminho em direção às cortes digitais

CAPÍTULO 2

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

 2.1 Privacidade: do direito de “ficar sozinho” à proteção de dados pessoais

2.1.1 Notas sobre o conceito de privacidade

2.1.2 O papel do Estado: da vigilância à gestão pública

2.1.3 Direito à autodeterminação informativa: a alvorada da proteção de dados

2.2 Proteção de dados pessoais e o seu reconhecimento legal

2.2.1 Primeiras manifestações normativas na Europa

2.2.2 Evolução geracional das leis de proteção de dados

2.2.3 Proteção de dados pessoais na esfera constitucional europeia e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

2.3 A proteção de dados pessoais no Brasil

2.3.1 Antecedentes e desenvolvimento

2.3.2 Em busca do reconhecimento de um direito fundamental

2.3.3 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CAPÍTULO 3

PODER JUDICIÁRIO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O ESTABELECIMENTO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL À TRANSPARÊNCIA ESTATAL

3.1 Transparência no poder judicário

3.1.1 O Estado enquanto agente de tratamento de dados pessoais e o devido processo informacional

3.1.2 Transparência, acesso à informação e a boa administração pública

3.1.3 O ranking de transparência do Poder Judiciário

3.1.4 O necessário equilíbrio entre a transparência e a proteção de dados pessoais

3.1.5 Transparência no tratamento de dados e no uso da tecnologia

3.2 Tratamento de dados pessoais na esfera judiciária

3.2.1 Poder Judiciário e sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

3.2.2 Hipóteses de tratamento de dados pessoais na esfera judicial

3.2.3 Impactos da LGPD sobre o direito fundamental à publicidade processual

3.2.3.1 A publicidade processual no âmbito legal brasileiro

3.2.3.2 O processo eletrônico e a publicidade dos dados pessoais

3.2.4 O direito fundamental à transparência no tratamento de dados pessoais pelo Poder Judiciário

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS