Contratos Eletrônicos de Consumo: Formação Válida e Proteção de Dados Pessoais

*Previsão de envio a partir do dia 16/09/2023

O livro “CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO: FORMAÇÃO VÁLIDA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”, de autoria do jovem jurista Daniel Carlos Machado, nos oferece uma análise jurídica do consentimento, enquanto manifestação válida de vontade, para fins de contratações no ambiente digital, e sua relação com a coleta e tratamento de dados pessoais feitos pelos fornecedores.

A discussão sobre o consentimento ganha relevância diante da natureza e dinâmica dos contratos digitais, que, na contemporaneidade, adotam o modelo de adesão, retirando do consumidor aderente a liberdade de escolha e a possibilidade de discussão contratual, com intenção de promover a sua vinculação a todos os seus termos e condições, sobretudo com relação à autorização para coleta e tratamento de dados pessoais.

Juntamente com a análise da validade e alcance do consentimento do consumidor nos contratos eletrônicos com possibilidade de coleta e tratamento de dados pessoais, o autor igualmente coloca em evidência aspectos relacionados à vulnerabilidade do consumidor, limitação ou invalidade do consentimento, à proteção legislativa e à interferência do Estado nas relações contratuais.

Trata-se de uma obra imprescindível, de leitura obrigatória, para os pesquisadores e estudiosos do direito contratual eletrônico.

São Paulo, 22 de abril de 2023

Jorge Shiguemitsu Fujita

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO 

CAPÍTULO 1

A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E O SURGIMENTO DE UM NOVO AMBIENTE DE CONSUMO

1.1 Evolução tecnológica e os desafios dos novos meios de contratação

1.2 Pós-modernidade e relação de consumo 

1.3 O marketing digital nas relações de consumo 

1.4 A informação como direito básico do consumidor 

1.5 Análise das características do consumo no comércio eletrônico 

1.5.1 Vulnerabilidade do consumidor na contratação eletrônica

1.5.2 Vulnerabilidade comportamental do consumidor 

1.5.3 Vulnerabilidade algorítmica 

CAPÍTULO 2

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS 

2.1 Negócio jurídico e a manifestação válida de vontade: autonomia da vontade e autonomia privada 

2.2 Contratos eletrônicos 

2.3 Função do consentimento para formação do contrato eletrônico e na proteção de dados de consumo 

2.3.1 Bases legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais 

2.3.2 Consentimento no ambiente digital 

2.3.3 O diálogo das fontes: a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) 

2.4 Contratos eletrônicos e contratos de adesão 

2.4.1 Natureza jurídica das políticas de privacidade, termos de consentimento para tratamento de dados e demais instrumentos obrigacionais vinculados às contratações eletrônicas 

2.4.2 Alterações contratuais unilaterais dos contratos eletrônicos 

2.5 Um novo olhar para o consentimento: o consentimento válido na formação dos contratos eletrônicos 

2.6 Princípios contratuais: a boa-fé objetiva e a função social do contrato na interpretação dos negócios jurídicos digitais 

CAPÍTULO 3

COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM O OBJETIVO DE INFLUENCIAR O CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL: VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PERSONALIDADE 

3.1 Economia de dados e consumo: os dados dos consumidores como um ativo econômico - formas de coleta e tratamento de dados 

3.2 Função do algoritmo na coleta de dados e identificação de perfis para influenciar consumo 

3.3 Direito à privacidade enquanto direito da personalidade: violações à proteção de dados e aos direitos do consumidor

3.4 Proteção dos dados pessoais como direito autônomo e fundamental 

3.5 Autodeterminação informativa 

3.6 Assédio de consumo online na publicidade direcionada 

CAPÍTULO 4

LIMITAÇÃO DO CONSENTIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 

4.1 Limitação da validade do consentimento como meio inibidor de violação de direitos 

4.2 Consentimento válido e eficácia protetiva do consumidor

CAPÍTULO 5

GOVERNANÇA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE: BOAS PRÁTICAS CORPORATIVAS INCORPORADAS AO COMÉRCIO ELETRÔNICO 

5.1 Governança corporativa voltada à proteção de dados 

5.2 Accountability 

5.3 Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados 

CONCLUSÃO 

REFERÊNCIAS