A Oferta Abusiva do Crédito Consignado aos Aposentados e o Uso Indevido de Dados Pessoais

*Previsão de envio a partir do dia 19/10/2023

A obra “A OFERTA ABUSIVA DO CRÉDITO CONSIGNADO AOS APOSENTADOS E O USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS” se dedica à análise crítica do uso de dados de pessoas idosas para a oferta de crédito consignado. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a positivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, houve considerável avanço na tutela dos direitos do cidadão brasileiro no contexto da sociedade da informação. Esta sociedade é caracterizada pelo predomínio das tecnologias digitais, o que expõe a pessoa humana a novos riscos. No caso das pessoas idosas, bancos e instituições financeiras têm obtido acesso às informações pessoais e financeiras desses sujeitos hipervulneráveis sem consentimento. Tais informações têm sido utilizadas para a oferta abusiva de crédito consignado, especialmente por meio do telemarketing, o que caracteriza o assédio de consumo proibido pelo art. 54-C do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela lei que previne o superendividamento - Lei nº 14.181/2021). Há casos em que pessoas idosas recebem ligações nas quais os vendedores sabem que houve a concessão de benefício previdenciário antes mesmo do próprio beneficiário. Além disso, os agentes dos bancos têm acesso a informações, como o número, o tipo do benefício e, até mesmo, o valor do benefício, o que tem sido questionado em ações judiciais bem-sucedidas contra o INSS e os bancos a fim de reparar os danos causados por estas práticas. Uma das consequências mais graves é o superendividamento, que ocorre quando a pessoa se vê impossibilitada de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Além de analisar esta grave situação, este livro apresenta propostas para a efetivação do direito à proteção de dados pessoais, tais como: lei que proíba o telemarketing ativo com o objetivo de oferecer empréstimos consignados a aposentados, adoção de programa de compliance, especialmente para os dados pessoais geridos pela Administração Pública, medidas administrativas no âmbito do INSS que previnam o superendividamento de aposentados e pensionistas, bem como ações preventivas e fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1.1 A proteção de dados pessoais na sociedade da informação

1.2 O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais no Brasil

1.3 O direito à proteção de dados pessoais e o diálogo das fontes

CAPÍTULO 2

O CRÉDITO CONSIGNADO NO BRASIL E O SUPERENDIVIDAMENTO

2.1 A sistemática e a regulamentação do crédito consignado no ordenamento jurídico brasileiro

2.2 A hipervulnerabilidade da pessoa idosa nas relações de consumo, o superendividamento e a relação com o compartilhamento indevido de dados pessoais

2.3 O uso indevido dos dados pessoais e o abuso na oferta de crédito

CAPÍTULO 3

O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O INSS E OS BANCOS

3.1 A autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e seu dever de fiscalização

3.2 A responsabilidade civil decorrente de incidentes no tratamento de dados pessoais e as sanções administrativas aplicáveis por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

3.3 Propostas para a efetiva proteção das pessoas idosas contra o assédio de consumo e contra a violação do direito fundamental à proteção de dados pessoais no âmbito do mercado de crédito

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS