Processos Estruturais no Brasil: Reflexões do III Congresso Internacional de Processos Estruturais

*Previsão de envio a partir do dia 17/07/2024

O Congresso Internacional de Processos Estruturais (CONIPE) é um evento anual que começou em 2020, com o intuito de reunir pesquisadores de todo o país para debater um tema que tem crescido nos últimos anos: os processos estruturais. Em sua terceira edição, o CONIPE inovou ao possibilitar que jovens juristas e profissionais do Direito apresentassem suas pesquisas em grupos de trabalho (GTs). Essas pesquisas deram corpo a esta obra, que conta com ideias diversas e inovadoras, tanto no campo do Direito Processual Civil quanto do Direito Constitucional. Os trabalhos, portanto, desafiam os leitores desta rica obra coletiva a explorar novos horizontes nos processos estruturais.

color:#333333">ORGANIZADORES

AUTORES

APRESENTAÇÃO

NOTA DOS ORGANIZADORES

color:#333333">PREFÁCIO

CAPÍTULO
1

Eduarda Peixoto da Cunha França

A TRANSFORMAÇÃO DE REALIDADES INCONSTITUCIONAIS E A PROTEÇÃO DE GRUPOS
VULNERÁVEIS POR MEIO DE AÇÕES E PROCESSOS ESTRUTURAIS

Introdução

1 Processos estruturais e a reestruturação de realidades violadoras de direitos
fundamentais

2 Ações estruturais no Brasil: a experiência do Supremo Tribunal Federal

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 2

Eduarda Peixoto da Cunha França

Matheus Casimiro

AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE
DIREITOS HUMANOS

Introdução

1 A incongruência entre promessas constitucionais e a realidade: processos
estruturais como via subsidiária para a transformação social

2 A experiência do supremo tribunal federal com ações e processos estruturais

3 Ações estruturais no sistema interamericano de direitos humanos que dizem
respeito a condenações brasileiras

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 3

Alessandra Kelly Neves Sampaio

APLICABILIDADE DE CLAIM RESOLUTION FACILITIES EM LITÍGIOS ESTRUTURAIS COLETIVOS
TRABALHISTAS NO BRASIL

Introdução

1 Experiências com claim resolution facilities no sistema estadunidense

2 Experiências e desafios de claim resolution facilities no Brasil

3 Por que pensar soluções alternativas na tutela estrutural coletiva
trabalhista brasileira?

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 4

David Jacob Bastos

Bernardo Augusto da Costa Pereira

Gisele Santos Fernandes Góes

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: LITÍGIO ESTRUTURAL E A
PARTICIPAÇÃO SOCIAL, NA ADPF Nº 976

Introdução

1 Os princípios constitucionais. A dignidade da pessoa humana em situação de
rua

2 A atuação do poder judiciário na reorganização estrutural do estado

3 A importância da participação social no processo estrutural veiculado na ADPF
nº 976

4 A ADPF nº 976 como mecanismo de efetividade das políticas públicas referente
às pessoas em situação de rua

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 5

Vanessa Mascarenhas de Araújo

JULGAMENTO DO RE 1.017.365/SC E AS CONDICIONANTES DO CASO RAPOSA SERRA DO SOL:
CAMPOS FÉRTEIS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES?

Introdução

1 Os povos nativos da terra brasilis: os “índios”

2 Os povos indígenas e o ordenamento jurídico nacional

3 Os povos indígenas e o ordenamento jurídico internacional

4 STF e o caso raposa Serra do Sol: condicionantes ou medidas estruturantes?

5 O STF e o recurso extraordinário n.º 1.017.365/sc: possível relação das
condicionantes do caso raposa serra do sol com a tese firmada

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 6

Vivian Pinheiro Schönhofen

PROCESSO ESTRUTURAL E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: DO ATIVISMO À INTERMEDIAÇÃO, DA
INCONSTITUCIONALIDADE À EFETIVIDADE

Introdução

1 Processo estrutural: a efetividade dos direitos fundamentais sob a lente do
processo civil

2 Críticas ao processo estrutural: o ativismo judicial e a usurpação de
atribuições

3 Diálogos institucionais: soluções consensuais sob a intermediação do poder
judiciário

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 7

Vivian Pinheiro Schönhofen

O PROCESSO ESTRUTURAL PARA O MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO:
UM ESTUDO DE CASO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAMAQUÃ/RS

Introdução

1 A realidade da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã/RR: um estado de coisas
inconstitucional ambiental

2 O processo estrutural para a efetividade do direito fundamental ao meio
ambiente sadio e ecologicamente equilibrado: um estudo de casos paradigmáticos

3 A contenção do estado de coisas inconstitucional ambiental na Bacia
Hidrográfica do Rio Camaquã/RS: uma projeção das técnicas do processo
estrutural

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 8

Luisa Helena Silva Romão de Oliveira

DEMANDA REPRIMIDA DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: UM PROBLEMA SEM SOLUÇÃO?

Introdução

1 Panorama Fático do Saneamento Básico no Brasil: Déficit de Cobertura e suas
Consequências

2 Diretrizes para uma Frutífera Intervenção Judicial e Ferramentas do Processo
Estrutural para o Enfrentamento da Problemática do Déficit de Saneamento Básico
no Brasil

Considerações finais

Referências

CAPÍTULO
9

Camila de Paula Rangel Canto Souza

Vitória Bastos Balesteros

Ysabela Castilho de Almeida

PROCESSOS ESTRUTURAIS E A CONSTRUÇÃO DE PROVIMENTOS EFICAZES: MUDANÇA DE
PARADIGMA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL EM CONFLITOS DE ALTA COMPLEXIDADE NA AMAZÔNIA

Introdução

1 Contextualização do cenário dos processos estruturais e do estado de coisas
inconstitucional

2 Os processos estruturais na realidade amazônica

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 10

Susana Cadore Nunes Barreto

AÇÕES INDIVIDUAIS MASSIVAS PRESTACIONAIS: DO CAOS À ORDEM NOS CONFLITOS
ESTRUTURAIS BRASILEIROS?

Introdução

1 Processos estruturais no processo civil brasileiro

2 Ações individuais em comunicação com outros microssistemas processuais: do
caos à ordem?

2.1 Constitucionalismo transformador, ações individuais prestacionais massivas
e sistemas processuais no tratamento de conflitos estruturais no Brasil

3 Ações individuais para tratar conflitos estruturais: cooperação e não
competição entre sistemas processuais

3.1 O “efeito da vítima identificável” (identifiable victim effect) vs o
“efeito da dormência psíquica” (psychic numb)

3.2 A “fila furada” vs “fila parada”

Considerações finais

Referências 

CAPÍTULO
11

Diogo Alvarenga Saraiva

ACORDOS ESTRUTURAIS EM CASCATA

Introdução

1 O contexto dos litígios estruturais e as decisões em cascata

2 Acordos estruturais em cascata

3 A comunidade de trabalho

3.1 As partes

3.2 O juiz

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 12

Adilson Carvalho Pantoja

Samira Viana Silva

Gisele Santos Fernandes Góes

A SUSPENSÃO DE LIMINAR É COMPATÍVEL COM OS PROCESSOS ESTRUTURAIS?

Introdução

1 A suspensão de liminar 1.606/go e existência de litígio de natureza
estrutural

2 O Instituto da suspensão de liminar

3 A incompatibilidade da suspensão de liminar com o processo estrutural

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 13

Daniella Mesquita Maia da Costa

Silene Cristina Barbosa do Nascimento

PROCESSOS ESTRUTURAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: EXPLORANDO DESAFIOS E
PERSPECTIVAS

Introdução

1 O surgimento do processo estrutural, conceito e suas origens no Brasil: o
caso Brown vs. Board of Education of Topeka e o surgimento do Processo
Estrutural

2 O Que São os Processos Estruturais e Quais os Seus Objetivos

3 Abordagem dos processos estruturais pelo poder judiciário brasileiro

4 Desafios e adaptação do processo estrutural na sociedade brasileira

5 As perspectivas dos processos estruturais em relação aos ramos do direito e
aos juristas

5.1 A aplicação dos Processos Estruturais nos Diversos Ramos do Direito

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 14

Maria Gabriela Reis Nacif Pimentel

A EFICIÊNCIA DAS SANÇÕES PREMIAIS ATÍPICAS EM PROCESSOS ESTRUTURAIS CONTRA
EMPRESAS PRIVADAS

Introdução

1 Aplicação das tutelas estruturais em estruturas privadas sujeitas à lógica do
mercado

2 A função social da empresa e a proteção do interesse empresarial nas decisões
estruturantes

3 A utilização de sanções premiais atípicas nas decisões estruturantes e a
consequente eficiência trazida para a reestruturação de empresas privadas

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 15

Eduarda Peixoto da Cunha França

Tomás Araújo Pedrosa

LITÍGIOS ESTRUTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE
DO CASO “EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS
FAMILIARES VS. BRASIL”

Introdução

1 Sistemas internacionais de proteção a direitos humanos

2 A condenação do Brasil no caso empregados da fábrica de fogos de Santo
Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil

3 Acidente pontual ou consequência de falhas estruturais? Investigando o
background da tragédia

4 Justiça tardia para danos irreparáveis: quais as implicações da condenação do
Brasil para a realidade social?

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 16

Ana Beatriz Miranda Olívia Santos

O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL PARA LITÍGIOS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO
SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS

Introdução

1 Litígios, processos e decisões estruturais: breves considerações

2 As críticas ao processo estrutural

3 O sistema de justiça multiportas e os métodos adequados de solução de
conflitos

4 A resolução extrajudicial de litígios estruturais: um mecanismo eficaz?

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 17

Carlos Roberto Firme Filho

PROVIMENTOS PROVISÓRIOS EM LITÍGIOS DE NATUREZA ESTRUTURAL: ISONOMIA, PRUDÊNCIA
E EFETIVIDADE

1 Objeto da pesquisa

2 Problema

3 Hipótese

4 Marco teórico

5 Metodologia

Conclusão

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 18

Gabriela Samrsla Möller

Cristhian Magnus De Marco

PROCESSO ESTRUTURAL E DECOLONIALIDADE

Introdução

Marco teórico

Conclusão

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 19

Raimundo Rolim de Mendonça Júnior

O LITÍGIO ESTRUTURAL E A UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DEMOCRÁTICO PELO STF

1 Problema

2 Hipóteses

3 Marco teórico

4 Metodologia

5 Resultado esperado

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 20

Alan Monteiro de Medeiros

PROCESSO ESTRUTURAL DEMOCRÁTICO E CIDADANIA DIGITAL

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 21

Bernardo Augusto da Costa Pereira

Camila de Paula Rangel Canto Souza

PROCESSOS ESTRUTURAIS, JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEPARAÇÃO DE
PODERES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ

1 Apresentação, problema e hipótese de pesquisa

2 Objetivos

3 Metodologia e marco teórico

4 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 22

Cínthia Fidelles Maranhão

Joel da Costa Evangelista

PROCESSO ESTRUTURAL: ESTUDO DE CASO DA ADPF Nº 976

Introdução

1 Problema de pesquisa

2 Hipótese

3 Marco teórico

4 Metodologia

5 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 23

Ely Soraya Silva Cezar

Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade

A JUSTIÇA MULTIPORTAS COMO ESTRATÉGIA PARA O FORTALECIMENTO DE PROCESSOS
ESTRUTURAIS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS

1 Problema de pesquisa

2 Hipótes

3 Marco teórico

4 Metodologia

Conclusão

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 24

Gabriela Samrsla Möller

Eduarda Peixoto da Cunha França

A POSSIBILIDADE DA TUTELA ESTRUTURAL NO BRASIL: UM EXEMPLO DAS TÉCNICAS
PROCESSUAIS A PARTIR DO CASO GROOTBOOM

Introdução

Marco teórico

Conclusão

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 25

Jeferson Neves de Oliveira

PROCESSOS ESTRUTURAIS: QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA

1 Problema

2 Hipótese

3 Marco teórico

4 Metodologia

5 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 26

João Paulo Baeta Faria Damasceno

OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS

1 Problema

2 Hipóteses

3 Marco teórico

4 Metodologia

5 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 27

Joel da Costa Evangelista

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OPEROSIDADE

Introdução

1 Problema de pesquisa

2 Hipótese

3 Objetivo

4 Metodologia

5 Resultados esperados

Referências

CAPÍTULO 28

Jorge Campanharo

PROCESSO ESTRUTURAL E DIREITOS LGBTI+: CHEGA DE MEIOS DIRETOS

1 Apresentação e justificativa do tema

2 Problema

3 Hipóteses

4 Marco teórico

5 Metodologia

6 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 29

Juliana Ramos de Amorim

Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade

O JULGAMENTO DA ADPF 828 COMO UMA DECISÃO ESTRUTURAL A SER IMPLEMENTADA PELO
JUDICIÁRIO BRASILEIRO NOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS

Introdução

1 Problema de pesquisa

2 Objetivo

3 Hipótese

4 Marco teórico

5 Metodologia

6 Fundamentação

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 30

Leandra Araujo Vieira

O REFLEXO DA MUTABILIDADE FÁTICA NOS PROVIMENTOS JUDICIAIS DOS LITÍGIOS
COLETIVOS ESTRUTURAIS

1 Problema

2 Hipótese

3 Marco teórico

4 Metodologia

5 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 31

Raul Lemos Maia

Laís Machado Porto Lemos

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MÉTODO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Introdução

Desenvolvimento

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 32

Samira Viana

Wanderson Silva do Nascimento

O PROBLEMA DA IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURALIDADE DA DEMANDA NO ÂMBITO DO STJ

1 Problema

2 Hipótese

3 Marco teórico

4 Metodologia

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 33

Sabrina Wiegand Hellwig

A IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMARA JUDICIAL COMO AUXILIAR DO JUÍZO NA ELABORAÇÃO DO
PLANO ESTRUTURAL

Introdução

1 A criação da “Câmara Judicial de Proteção à Lagoa da Conceição” na Ação Civil
Pública Estrutural N. 5012843-56.2021.4.04.7200

2 A criação da “climate change commission” para a resolução do processo
estrutural o qual versa sobre proteção ambiental no Paquistão: um modelo que
deu certo

3 A utilização de câmaras judiciais - ou comissões - nos processos estruturais
consiste em ferramenta capaz de assessorar o juízo na elaboração e implementação
de providências estruturantes?

4 A utilização de câmara judicial em um litígio estrutural e a figura do
“special master” - uma analogia possível?

Considerações finais

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 34

Hélio Nascimento de Oliveira Neto

A SITUAÇÃO JURÍDICA COMO OBJETO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE
CONSTITUCIONALIDADE

1 Problema

2 Marco teórico

3 Metodologia

4 Resultados esperados

Referências

color:#333333">CAPÍTULO 35

Bruna Schweitzer Medina

O QUE VEM DEPOIS: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS EM LITÍGIOS
QUE ENVOLVEM O PODER PÚBLICO

Introdução

1 Princípio da separação de poderes: premissa básica do estudo dos processos
estruturais

2 Arranjo típico de escolha de políticas públicas e decisões estruturais:
Administração Pública, Legislativo e controle judicial de políticas públicas

3 Interesse público, consensualidade e Administração Pública

4 Consensualidade como catalisador na implementação de decisões estruturais

color:#333333">CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

POSFÁCIO