Regime Jurídico dos Precatórios: Análise Crítica e Sugestões para Amenizar a Crise nas Finanças Públicas

Das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, inquestionavelmente os precatórios assumem papel de destaque. Esse instituto processual, criado pela ordem jurídica brasileira, vem se revelando, com o passar das décadas, um dos maiores entraves à efetividade da prestação jurisdicional. Os entes federativos, valendo-se dessa benesse processual, acumulam dívidas bilionárias junto a credores judiciários, os quais aguardam anos a fio para verem satisfeitas tais quantias. Nesse cenário, a presente obra aborda, com riqueza de detalhes, o regime jurídico dos precatórios, enfrentando com acuidade as sucessivas modificações por que passou, aprofundando nas insistentes moratórias constitucionais e, por conseguinte, expondo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as mesmas. Trazendo uma visão crítica sobre a sistemática de quitação das dívidas judiciárias pela Fazenda Pública, essa obra põe às claras o quão inócuo se revela o instituto dos precatórios, tal qual arquitetado pela ordem jurídica pátria. Inovando o acervo doutrinário até então disponível, o estudo que vem a lume, nessa obra, propõe mudanças estruturais no disciplinamento dos precatórios, indicando alternativas eficazes para atenuar essa crise que assola as finanças públicas e menoscaba o direito fundamental da efetividade da prestação jurisdicional de tantos cidadãos brasileiros há décadas.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

A EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

1.1 Conceito de Fazenda Pública

1.2 Administração direta e indireta dos entes políticos

1.3 O caso das empresas estatais em juízo

1.4 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública

1.4.1 Prazos diferenciados

1.4.2 Intimação pessoal

1.4.3 Reexame necessário

1.4.4 Regime de precatórios

1.5 Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública

1.5.1 Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública

1.5.2 Execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública

CAPÍTULO 2

O REGIME JURÍDICO DOS PRECATÓRIOS E SEU DESVIRTUAMENTO

2.1 Conceito de precatórios judiciários

2.2 Trajetória histórica

2.3 Fundamentos jurídicos do instituto dos precatórios

2.4 Regime normativo constitucional dos precatórios

2.4.1 Período requisitorial e a expressão “apresentados até”

2.4.2 Natureza jurídica da determinação do Presidente do Tribunal

2.4.3 Incidência de juros moratórios e correção monetária

2.5 As sucessivas modificações no regime dos precatórios

2.6 As moratórias constitucionais e suas inconstitucionalidades

CAPÍTULO 3

SUGESTÕES PARA AMENIZAR A CRISE DOS PRECATÓRIOS

3.1 Panorama caótico dos precatórios judiciários

3.1.1 O instituto constitucional da intervenção e seu desprezo

3.1.2 Estatísticas alarmantes

3.2 Mudança no regime jurídico dos bens públicos

3.3 A execução contra a Fazenda Pública na Espanha e na Alemanha

3.3.1 O sistema espanhol em cotejo ao brasileiro

3.3.2 O sistema germânico em cotejo ao brasileiro

3.4 Propostas legiferantes ao Direito Brasileiro

3.4.1 Possibilidade de penhora de bens públicos desafetados a finalidades estatais

3.4.2 Redução do prazo para quitação dos precatórios judiciários

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS