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Exercício da Advocacia e a Lavagem de Dinheiro: Os Limites da Responsabilidade Penal do Advogado

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O crime de lavagem de dinheiro sofreu significativa expansão no âmbito mundial, sendo hoje instrumento normativo comum na maioria dos países. Por meio de alteração legislativa instituiu-se de forma mais detalhada o sistema nacional de controle à lavagem de dinheiro, no qual o advogado possui importante papel de atuação. A possibilidade de responsabilização penal do advogado, por meio de eventual omissão dos deveres impostos pela lei vigente, é examinada de forma crítica na presente obra, especialmente sob o viés da legitimidade de imputação penal frente às peculiaridades da atuação do advogado. Considerando as garantias que são impostas ao advogado, seja ele consultivo ou contencioso, abordou-se o sigilo profissional diante das obrigações exigidas pela nova lei de lavagem de dinheiro e a eventual afetação do Estado Democrático de Direito e do direito de defesa.

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O crime de lavagem de dinheiro sofreu significativa expansão no âmbito mundial, sendo hoje instrumento normativo comum na maioria dos países. Por meio de alteração legislativa instituiu-se de forma mais detalhada o sistema nacional de controle à lavagem de dinheiro, no qual o advogado possui importante papel de atuação. A possibilidade de responsabilização penal do advogado, por meio de eventual omissão dos deveres impostos pela lei vigente, é examinada de forma crítica na presente obra, especialmente sob o viés da legitimidade de imputação penal frente às peculiaridades da atuação do advogado. Considerando as garantias que são impostas ao advogado, seja ele consultivo ou contencioso, abordou-se o sigilo profissional diante das obrigações exigidas pela nova lei de lavagem de dinheiro e a eventual afetação do Estado Democrático de Direito e do direito de defesa.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO


INTRODUÇÃO


CAPÍTULO 1

O FENÔMENO DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

1.1 O direito penal econômico

1.2 A internacionalização do direito penal: o crime de lavagem de dinheiro e a harmonização dos ordenamentos jurídicos

1.3 Histórico da lavagem de dinheiro

1.4 Fatores especiais que contribuíram com a expansão da lavagem de dinheiro: compartilhamento de informações entre os órgãos de inteligência, repatriação de bens e a cooperação jurídica internacional


CAPÍTULO 2

A POLÍTICA CRIMINAL DE CONTROLE À LAVAGEM DE DINHEIRO

2.1 As convenções e os diplomas internacionais

2.2 Grupo de ação financeira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (GAFI/FATF)

2.3 ENCCLA – estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

2.4 A Lei Nº. 9.613/98 – lavagem de dinheiro no plano nacional

2.5 Bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro

2.6 O sistema brasileiro de prevenção e detecção da lavagem de dinheiro


CAPÍTULO 3

A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO NO SISTEMA ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

3.1 A inclusão do advogado no sistema antilavagem de dinheiro

3.2 Sigilo profissional

3.3 A advocacia consultiva e contenciosa

3.4 Da resolução 24 do conselho de controle de atividades financeiras

3.5 Da postura da Ordem dos Advogados do Brasil

3.6 Ação direta de inconstitucionalidade Nº. 4841 no Supremo Tribunal Federal

3.7 Do projeto de lei para modificar a lei de lavagem de dinheiro

3.8 Da comissão de juristas formada pela Câmara dos Deputados


CAPÍTULO 4

OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO

4.1 A omissão penalmente relevante

4.2 A posição de garantidor do advogado

4.3 Capacidade de agir e o elemento subjetivo na omissão imprópria

4.4 Dos deveres de informação pelo advogado e a autorresponsabilidade

4.5 Das ações neutras


CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ISBN 978-65-5959-132-9
Dimensões 23 x 15.5 x 1
Tipo do Livro Impresso
Páginas 136
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Agosto/2021
  1. Rafael Junior Soaresrafael@advocaciabittar.adv.br
    Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE - Coimbra e IBCCRIM; Garantías constitucionales de la investigación y la prueba en el proceso pela Universidad de Castilla-La Mancha; Crimen organizado, corrupción y terrorismo pela Universidade de Salamanca. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Penal Econômico da PUC/PR. Professor da Pós-Graduação em Direito no Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) e da Unicesumar. Advogado criminalista no escritório Walter Bittar & Advogados Associados. rafael@advocaciabittar.adv.br.

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