Análise Econômica do Direito Privado

*Previsão de envio a partir do dia 07/11/2024

"Uma visão prática e simplificada do Direito Privado, a partir do olhar da escola de Direito e Economia. É uma excelente porta de entrada para estudantes de Direito e de Economia e profissionais destas áreas que queiram se aprofundar em temas como Contratos, Direitos de Propriedade e Direito Empresarial.Se trata de uma obra seminal da área de Direito e Economia (Análise Econômica do Direito) completamente atualizada em relação às tendências atuais da academia, como a Escola da Teoria Comportamental; esse manual se diferencia pela visão de Direito Continental Europeu (Romano-Germânico ou Civil Law) que se assemelha ao Direito Brasileiro, em relação às demais obras traduzidas na área baseadas no Direito Consuetudinário Anglo-Saxão (Common Law)"

SUMÁRIO

ORGANIZADORES

AUTORES

NOTA DO TRADUTOR DA VERSÃO EM INGLÊS

NOTA DO ORGANIZADOR DA VERSÃO EM PORTUGUÊS

PRIMEIRO PREFÁCIO À OBRA

SEGUNDO PREFÁCIO À OBRA

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

CENÁRIOS ALTERNATIVOS, CONSEQUÊNCIAS E AVALIAÇÕES

1.1 A legitimação das decisões coletivas através dos procedimentos de consenso ou de objetivos consensuais

1.2 Decisões judiciais e o seu impacto

1.3 Justificativa, previsão e análise de impacto

1.4 A análise de impacto nos processos judiciais

CAPÍTULO 2

Fundamentos normativos - O que é bem-estar social? Os problemas da escolha social

2.1 A teoria da escolha social

2.2 A unanimidade e o juízo de valor fraco

2.3 Avaliação de impacto: melhoria de pareto e indiferença de pareto (critério de pareto)

2.4 Avaliação de impacto: a eficiência de pareto ea eficiência distributiva

2.5 Como alcançar a eficiência de pareto e a justiça distributiva?

2.6 Avaliação de impacto: o critério de compensação e a regra de leilão

2.6.1 O critério de compensação de Kaldor Hicks

2.6.2 Justificando o critério Kaldor Hicks através da compensação geral

2.6.3 O argumento da compensação geral é relevante?

2.6.4 Justificando o critério de Kaldor Hicks através da compensação de perdas pelo estado de bem-estar

2.7 A eficiência e o utilitarismo

2.8 Uma crítica ao utilitarismo e à função de bem-estar social

2.9 A função social do bem-estar e a teoria da impossibilidade de Arrow

2.10 Discussão sobre o princípio do bem-estar social

2.11 O critério de kaldor hicks e o princípio da justiça de Rawls

2.12 O conceito de capacidade de Sen e Nussbaum

2.13 A proibição das trocas e interferência das preferências

2.14 A ética não consequencialista,o subjetivismo e a análise econômica do direito

2.15 Uma aplicação prática da teoria do bem estar social na avaliação de regras jurídicas

CAPÍTULO 3

A economia, os direitos de propriedade e a análise econômica do direito

3.1 O que é economia?

3.1.1 A presunção de escassez

3.1.2 A presunção do comportamento racional e do comportamento egoísta (individualismo metodológico)

3.1.3 Utilidade marginal e preço no comportamento racional dos consumidores

3.1.4 A lei da demanda

3.1.5 Renda e efeito substitutivo

3.1.6 A lei da demanda considerando a variável da renda familiar

3.1.7 A lei da demanda considerando a inflação e o aumento das rendas94

3.1.8 Demanda elástica e demanda inelástica

3.2 Custos

3.2.1 Custos de oportunidade

3.2.2 Custos privados e custos sociais

3.2.3 Custos marginais e a oferta da companhia maximizadora de lucros

3.2.3.1 Maximização do lucro

3.2.3.2 A curva de custo marginal

3.3 Oferta e demanda, o equilíbrio microeconômico da competição e do monopólio

3.4 Interação estratégica (teoria dos jogos)

3.4.1 Equilíbrio de nash no dilema do prisioneiro

3.4.1 Equilíbrio de nash na “guerra dos sexos”

3.5 Direitos de propriedade

3.5.1 O bem como um feixe de direitos

3.5.2 Exclusividade e a diluição dos direitos de propriedade

3.6 Os custos de transação e os direitos de propriedade, o teorema de Coase

3.6.1 A alocação originária e a distribuição de fato dos direitos de propriedade

3.6.2 O conteúdo do teorema de Coase

3.6.3 Exemplificando o teorema de Coase

3.6.4 Crítica ao teorema de Coase

3.6.4.1 Nenhum progresso em comparação com a microeconomia convencional?

3.6.4.2 Tautologia?

3.6.4.3 Excluindo o comportamento estratégico

3.6.4.4 A orientação ao status quo

3.6.4.5 Inexistência de influência na alocação de distribuição de riqueza

3.6.5 Casos de falha de mercado

3.6.5.1 Poder de mercado

3.6.5.2 Bens públicos

3.6.5.3 Comportamento oportunista nas relações de troca

3.6.5.4 Efeitos externos

3.6.5.5 A instabilidade macroeconômica e a instabilidade microeconômica

3.6.5.6 Desvio do comportamento racional

3.6.6 Falhas de mercado - mudança regulatória e a abordagem do Nirvana

3.6.7 Mudanças no ordenamento jurídico - a abordagem institucional comparativa, mercado versus não-mercado

3.6.8 Mudando o ordenamento jurídico - a abordagem da teoria contratual

3.6.9 Mudança na titularidade de direitos disponíveis de ação de acordo com o teorema de Coase, a proposta de Posner

3.6.10 Mudanças nas normas legais ao longo do tempo

3.6.10.1 Mudança de normas legais fundamentais

3.6.10.2 Mudança de normas ordinárias

3.7 Regras legais como diretivas precisas ou padrões imprecisos

3.8 A competição internacional de leis

CAPÍTULO 4

O homo Economicus, a economia comportamental e o paternalismo

4.1 O homo economicus, o homem racional e egoísta

4.1.1 A escolha racional

4.1.2 Dominância, integridade, transitividade e independência

4.1.3 Agindo de acordo com interesses e julgamentos

4.1.4 Escolhas baseadas no autointeresse e no egoísmo, uma distinção importante

4.1.5 O status metodológico do ser humano racional e egoísta

4.1.6 Explicações preliminares, não detalhadas

4.1.7 Bons presságios

4.1.8 A hipótese rsm como o núcleo da economia

4.1.9 Crítica à teoria do comportamento racional - o conceito de “racionalidade limitada”

4.1.10 Anomalias comportamentais e desvios em relação ao comportamento egoísta

4.1.10.1 Fraquezas heurísticas

4.1.10.2 Força de vontade limitada, diferentes taxas de desconto e desconto hiperbólico

4.1.10.3 Comportamento recíproco e autoprejudicial no caso de tratamento injusto (“egoísmo controlado”)

4.2 A significância metodológica da pesquisa de anomalias

4.2.1 Objeções à economia comportamental

4.2.1.1 Compatibilidade com o comportamento racional

4.2.1.2 Objeções aos métodos de pesquisa da economia comportamental

4.2.2 Conclusões para a análise econômica do direito

4.3 anomalias comportamentais e paternalismo

4.3.1 Intervenções na liberdade de ação individual

4.3.2 Paternalismo autoritário e libertário

4.3.3 Problemas de implementação do paternalismo libertário

4.3.3.1 O problema da distinção entre paternalismo autoritário e libertário

4.3.3.2 O problema da inseparabilidade do paternalismo autoritário, libertário e dos efeitos externos

4.3.3.3 O problema da interrupção do processo de aprendizado pelas intervenções paternalistas

4.3.3.4 O problema das anomalias comportamentais e do autointeresse nas políticas

4.3.3.5 O problema do “chão escorregadio”

4.3.3.6 O problema de se combinar o liberalismo com o paternalismo - “nudging”

4.4 O paternalismo na perspectiva jurídica

4.4.1 A liberdade individual de ação

4.4.2 Danos autoinfligidos à vida e à saúde

4.4.2.1 Casos de proteção estatal permissíveis contra danos autoinfligidos

4.4.2.2 Inadmissibilidade da intervenção estatal

4.4.2.3 Proporcionalidade nas intervenções paternalistas

4.4.3 Intervenções paternalistas nas transações comerciais

4.4.3.1 Direitos de retirada

4.4.3.2 Deveres de informação e alertas

4.4.3.3 Interpretação suplementar de contratos

CAPÍTULO 5

Objetivos e problemas regulatórios da responsabilidade civil e o “triângulo mágico” da responsabilidade civil

5.1 Introdução - um caso de responsabilidade civil: danos causados por animais em uma estrada do interior

5.2 Trabalhando as terminologias: legislação sobre responsabilidade civil, responsabilidade civil em sentido estrito e o princípio da compensação

5.3 Discutindo o objetivo da responsabilidade civil

5.4 O objetivo de evitar os custos primários e as características da prevenção eficiente

5.4.1 O nível eficiente de cuidado

5.4.2 O objetivo do nível ideal de atividadesde risco

5.4.3 Garantindo o benefício líquido positivo das atividades de risco

5.5 Evitando custos secundários (diversificação de risco)

5.5.1 Benefícios esperados e o comportamento avesso ao risco

5.5.2 Distribuição de danos e a lei da utilidade marginal de renda decrescente

5.5.3 Problemas nas soluções via seguros, risco moral e seleção adversa

5.6 Evitando custos terciários

5.7 Objetivos conflitantes

5.8 A atribuição do dano, dano interno e externoàs relações de mercado

5.9 Os problemas jurídicos da atribuição das indenizações

5.9.1 O escopo da proteção na responsabilidade civil

5.9.2 Imputação da violação de direitos de propriedade e indenização

5.9.3 Avaliação e liquidação da lesão sofrida

CAPÍTULO 6

A responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva

6.1 A visão consequencialista sobre a responsabilidade subjetiva

6.2 Responsabilidade subjetiva - a fórmula de Learned Hand

6.2.1 O conceito e a função da negligência

6.2.2 Determinando um padrão de cuidado

6.2.3 Previsibilidade

6.2.4 o dever de cuidado como condição previa para culpabilidade

6.3 Os efeitos da responsabilidade baseada na culpa e o conceito de culpa como violação de um padrão de cuidado

6.3.1 Efeito da responsabilidade baseada na culpa com padrões precisos de devido cuidado

6.3.2 O efeito da responsabilidade baseada em culpa com padrões vagos de devido cuidado

6.4 Efeitos da responsabilidade baseada em culpa ao se aplicar o método diferencial de cálculo indenizatório

6.5 A responsabilidade baseada em culpa pode garantir a utilidade social da atividade prejudicial?

6.5.1 A cegueira da responsabilidade baseada em culpa em relação ao nível de atividade

6.5.2 Correções através da jurisprudência?

6.6 O que é negligência?

6.6.1 A determinação do devido nível de cuidado pelas cortes

6.6.2 Estabelecendo padrões de cuidado através das cortes

6.7 Uma segunda interpretação sobre a responsabilidade baseada em culpa

6.7.1 A determinação da negligência sem o estabelecimento de um padrão

6.7.2 A solução do caso da proteção do gado

6.7.3 Efeitos de eficiência deste conceito de negligência

6.8 Princípios de médio alcance para determinar o cuidado e a sua proximidade com a fórmula de Learned Hand

6.9 A distribuição do ônus da prova na responsabilidade baseada na culpa e seus efeitos

6.10 Resumo: a possibilidade de atribuição da indenização nos casos de responsabilidade objetiva

6.11 A relevância dos costumes e padrões técnicos

6.12 Normas técnicas e regulação

6.13 A responsabilidade objetiva e as suas bases jurídicas

6.13.1 A estrutura jurídica da responsabilidade objetiva

6.13.2 Elementos jurídicos da responsabilidade objetiva

6.13.3 Responsabilidade objetiva no sistema de responsabilidade

6.14 Efeitos da responsabilidade objetiva em casos de nível de atividade constante

6.16 O impacto da economia comportamental na análise da responsabilidade baseada em culpa na responsabilidade objetiva

6.16.1 Aversão à perda e o padrão de devido cuidado

6.16.2 avanços da economia comportamental ligados à responsabilidade civil

6.17 Efeitos sobre os custosa descentralização da responsabilidade objetiva

6.18 Limites da responsabilidade nos casos de responsabilidade objetiva

6.19 Efeitos da responsabilidade no caso de seguros perfeitos e imperfeitos

6.19.1 A eficiência e o seguro completo

6.19.2 A ineficiência do seguro incompleto

CAPÍTULO 7

Culpa concorrente e acidentes bilaterais

7.1 A necessidade de uma visão mais ampla e a reciprocidade na problemática dos acidentes

7.2 Sobre a regra da culpa concorrente

7.3 O critério da prevenção ao menor custo: casos da responsabilidade civil

7.4 Figuras quase-doutrinárias para argumentação

7.5 Aplicando a lógica: estrada sinuosa

7.5.1 Fatos

7.5.2 Solução com a auxílio da análise econômica

7.6 Prevenção de perdas eficiente no caso de perdas bilaterais e níveis constantes de atividade

7.6.1 Introdução ao problema dos acidentes bilaterais

7.6.2 Impondo um equilíbrio ótimo através do ordenamento jurídico

7.7 Responsabilidade baseada em culpa com e sem defesa através da responsabilidade concorrente: o teorema da equivalência

7.8 A responsabilidade objetiva com defesa através da culpa concorrente

7.9 É possível evitar comportamentos socialmente prejudiciais através da responsabilidade no caso de acidentes bilaterais?

7.10 Acidentes bilaterais com variáveis mútuas em níveis de atividade, a proposição de Shavell

7.11 A previsão da parte infratora sobre dos custos de prevenção da parte potencialmente lesada

7.12 A segunda melhor solução para o problema dos acidentes bilaterais

7.13 Compensação de danos: devolução dos lucros ou compensação sobre as precauções não realizadas?

7.13.1 A devolução dos lucros em comparação com a compensação dos danos

7.13.2 a restituição dos custos de precaução não concretizados em comparação com a indenização

7.14 A incerteza quanto à possibilidade da conduta negligente levar ao autoflagelo ou danos a terceiros

CAPÍTULO 8

Atribuindo a autoria do fato: causalidade

8.1 Casos introdutórios

8.2 O conceito e a função da causalidade

8.3 Razões adicionais para a atribuição: a causalidade como fundamento da responsabilidade

8.4 Causalidade: teoria da adequação e a doutrina do propósito protetivo

8.4.1 A teoria da adequação e sua justificativa econômica

8.4.2 o escopo da proteção pela norma e sua justificativa econômica

8.4.2.1 A doutrina do escopo da proteção da norma

8.4.2.2 A constância da probabilidade de ocorrência de um dano no caso de comportamentos negligentes e diligentes como critério para a doutrina do propósito da proteção

8.5 Causalidade provável: probabilidade e responsabilidade proporcional

8.5.1 Distinção entre dois grupos de casos

8.5.2 A prova completa, princípio do “tudo ou nada” e exceções à regra

8.5.3 Outras soluções

8.5.4 Efeitos econômicos das regras de causalidade quando o dano foi causado pelo réu ou por causa inexistente

8.5.4.1 Efeitos do método “tudo ou nada” no caso de responsabilidade baseada na culpa e de responsabilidade objetiva

8.5.4.2 Casos em que a regra da “perda de uma chance” leva a uma responsabilidade excessiva, enquanto a regra da causalidade probabilística leva ao cálculo correto da indenização

8.5.5 Causalidade com vários agentes danosos

8.5.5.1 Responsabilidade solidária

8.5.5.2 Análise das regras de responsabilidade por acidente multi-causal

8.5.5.3 Responsabilidade em proporções equivalentes na responsabilidade objetiva e subjetiva

8.5.5.4 Causalidade probabilística e a responsabilidade proporcional pela participação no fato

8.5.5.5 Causalidade probabilística e responsabilidade proporcional em acidente não linear

8.5.6 Efeitos da responsabilidade concorrente comparada com a causalidade probabilística

8.6 Limites da causalidade probabilística

CAPÍTULO 9

O escopo da proteção dos direitos de liberdade e dos direitos de personalidade através da responsabilidade civil

9.1 Limitações jurídicas à responsabilidade civil na legislação e na jurisprudência

9.2 Os limites da responsabilidade dados pelos direitos de liberdade: o direito geral de personalidade

9.3 A proteção de perdas puramente econômicas

9.4 A delimitação da compensação de perdas puramente econômicas

9.4.1 Limitação e extensão da responsabilidade civil no direito romano-germânico

9.5 Super-dissuasão no caso de super-compensação por perdas puramente econômicas

9.6 O efeito da responsabilidade no caso de perdas puramente econômicas com níveis precisos e imprecisos de padrões de devido cuidado

9.7 Casos nos quais a responsabilidade por perdaseconômicas puras pode ser estendida

9.7.1 A perda econômica pura como perda de recursos

9.8 Indenização à perda puramente econômica no casoem que o próprio lesado paga pela proteção numa relação de mercado

9.9 A não-recuperabilidade dos danos imateriais como consequência de problemas informacionais

9.10 Perda das férias e da diversão

9.11 há limitação nas reivindicações de indenização para contratos específicos?

9.12 A perda de tempo como é compensável pela responsabilidade civil?

9.13 Perda de utilidade

9.14 O problema da compensação pelo uso

9.14 A inconsistência dos julgados

9.15 A abordagem econômica

9.16 O cálculo do dano pela perda de utilidade

CAPÍTULO 10

Regimes especiais da responsabilidade civil: responsabilidade por fato e defeito de produto, responsabilidade ambiental, danos extrapatrimoniais, responsabilidade por fato de terceiro e excludentes de responsabilidade

10.1 Responsabilidade por fato e defeito de produto

10.1.1 Introdução

10.2 Base legal para a responsabilidade por fato ou defeito de produto

10.3 Responsabilidade por fato e defeito de produto de acordo com o direito do consumo

10.4 O “erro” na responsabilidade civil

10.5 O “defeito” na legislação de consumo

10.6 A irrelevância do regime de responsabilidade nos casos de produtos perigosos para usuários bem-informados e homogêneos

10.7 Desenvolvimentos possivelmente indesejados na responsabilidade por fato ou defeito de produto entre consumidores bem-informados com diferentes preferências de segurança

10.8 O efeito dos seguros sobre a responsabilidade por fato e defeito de produtos

10.9 O conceito de erro informacional e de erro de fabricação

10.10 Erros na montagem e de instrução

10.11 A superestimação e a subestimação de riscos de produto e a ponderação das probabilidades

10.12 Excursus: porque proteger o consumidor? assimetria de informação, seleção adversa e o “mercado dos limões”

10.12.1 O “mercado dos limões”

10.13 Consequências para a responsabilidade por fato e defeito de produto

10.14 Determinando o defeito de produto, responsabilidade objetiva ou culpa presumida?

10.14.1 O defeito de produto por culpa do fabricante (teste de utilidade do risco)

10.15 Erro informacional e responsabilidade objetiva (teste de consciência do consumidor)

10.16 A crise da responsabilidade civil nos EUA: sem argumentos contra a responsabilidade por defeito de produto

10.17 Dificuldades em determinar a segurança ótima de produtos

10.18 Padrões incertos para a segurança? As descobertas da economia comportamental

10.19 A responsabilidade pelos riscos do desenvolvimento

10.19.1 O conceito de risco no desenvolvimento

10.20 legislação aplicável à responsabilidade pelos riscos de desenvolvimento

10.21 Efeitos da responsabilidade por riscos de desenvolvimento

10.22 Objeções à eficiência da responsabilidade sobre o fato ou defeito de produtos nos EUA

10.23 Responsabilidade ambiental: status, problemas e perspectivas

10.23.1 A baixa relevância da responsabilidade por danos ambientais

10.24 O problema do desinteresse racional em reivindicar a indenização ambiental

10.24 O problema da causalidade “suave”

10.25 O problema da avaliação dos danos

10.26 Sem atribuição de direitos de propriedade individuais

10.27 A legislação sobre a responsabilidade ambiental e a diretiva europeia de responsabilidade ambiental

10.28 Decisão sobre a prova do agente danoso e a responsabilidade dos bancos

10.29 O viés pró-indústria na história do direito ambiental

10.30 A responsabilidade ambiental se aplica a operações normais em fábricas?

10.31 A compensação pelos danos morais, danos irreparáveis e acidentes fatais

10.31.1 Introdução

10.32 A função da indenização por danos morais e os critérios de avaliação do ponto de vista jurídico

10.33 Pontos de partida para a avaliação de danos morais: perspectiva econômica, dissuasória ou indenizatória?

10.34 Dissuasão

10.35 Compensação

10.36 O problema dos bens insubstituíveis do ponto de vista econômico

10.37 Sobre a determinação empírica sobre o valor da indenização por danos morais orientados à dissuasão

10.38 Conclusão

10.39 A responsabilidade por fato de terceiros sob o ponto de vista econômico

10.40 Porque responsabilizar os garantes e em que medida?

10.41 Responsabilidade pelo fato de terceiros ou responsabilidade do pela própria culpa?

10.41.1 Responsabilidade por culpa própria do diretor com ou sem a obrigação de seguro do assistente

10.42 Responsabilidade da volkswagen ag no escândalo do diesel

10.43 Os limites da responsabilidade civil e as transições para regulação através do direito público

10.44 Quando a sentença indenizatória é menor do que o valor do dano

10.45 O anonimato do agente danoso e apatia racional pelas vítimas como causas da sub-compensação

10.46 Soluções ex ante quando o agente danoso é “imune a julgamentos”

10.47 Custos administrativos de regulação e a responsabilidade civil

10.49 Estudos empíricos sobre o desempenho da responsabilidade e da regulação

10.50 Uma uniformidade na responsabilidade civil dentro da união europeia?

CAPÍTULO 11

Sobre a análise da liberdade de contratar e o direito contratual

11.1 A função econômica da liberdade contratual

11.2 A importância dos efeitos pecuniários

11.3 A importância dos riscos contratuais e o oportunismo nas relações contratuais

11.4 A função econômica do direito contratual

CAPÍTULO 12

Os contratos completos e a sua reconstrução através de cláusulas padronizadas

12.1 Contrato sem custos de transação

12.2 A reconstrução do contrato completo pelo direito codificado e pela jurisprudência

12.3 A alocação eficiente dos custos de prevenção

12.4 Seguros contratuais no caso da impossibilidade de se evitar o dano

12.4.1 A responsabilidade da seguradora mais barata

12.5 Incerteza sobre o comportamento (aversão ao risco, adoração ao risco e neutralidade ao risco)

12.6 Contratos entre partes adoradorasde riscos e partes avessas ao risco

12.7 Diferenciação da oferta

12.8 Dividindo entre a seguradora mais barata, e quem tem o menor custo de prevenção

12.9 A responsabilidade do portador de risco superior

12.10 O teste do esquema previdenciário-econômico e alocação de riscocontratual

12.11 A alocação de risco que não configura aumento de riqueza

12.12 Limites do direito contratual e da teoria contratual

CAPÍTULO 13

Contratos complementares interpretação, base do contrato, reconstrução do contrato completo e distribuição justa dos excedentes contratuais

13.1 Auto-determinação e eficiência distributiva

13.2 Modelo econômico e lei aplicável

13.3 A reconstrução do contrato completo pelo legislador (cláusulas padronizadas)

13.4 A função do corte de custos através das cláusulas dispositivas

13.5 O conteúdo de justiça das clásulas dispositivas

13.6 as cláusulas dispositivas e o modelo econômico de contrato

13.7 A reconstrução dos contratos completos, e a interpretaçãosuplementar dos contratos

13.7.1 relação com as cláusulas dispositivas

13.8 o contrato incompleto como pré-requisito para a interpretação suplementar dos contratos

13.9 Vontade hipotética das partes e o modelo econômico de contrato

13.10 Limites à interpretação suplementar do contrato

13.11 A reconstrução do contrato completo, a base do contrato e a cláusula rebus sic stantibus

13.11.1 a doutrina da ausência ou descontinuidade da base contratual

13.12 Critérios e limites da adaptação contratual

13.13 A relevância jurídica do modelo econômico de contratos completos para uma interpretação da base contratual

13.14 Contratos completos e a base contratual

13.15 Critérios para aditivos contratuais e para a correção contratual

13.16 Limites à distribuição retroativa de riscos

13.17 A função do critério de desequilíbrio intolerável

13.18 Apresentações de casos, escopo do esquema de ensaio econômico e bem-estar para o contrato totalmente completo, para a teoria da base do contrato e a cláusula rebus sic stantibus

13.19 A distribuição justa do excedente contratual: a solução de Nash ou a orientação ao preço de mercado considerando alaesio enormis?

13.19.1 A solução de nash e a orientação para um preço de mercado fictício

13.19.2 Princípios alternativos ao direito contratual, a diferença categórica entre as falhas de mercado como a perda de eficiência e a injustiça distributiva

13.19.3 A erosão da autonomia privada através da diversidade de valores contidos no DCFR

CAPÍTULO 14

Análise Econômica da quebra contratual: impossibilidade e atraso

14.1 A quebra de contratos e suas consequências juridicas

14.2 Possíveis regras jurídicas para os casos de quebra contratuale de inadimplência

14.3 O princípio heurístico para a avaliação de regras no caso de quebra contratual

14.4 Avaliação de regras jurídicas

14.4.1 Pacta sunt servanda

14.5 A compensação como substituto da execução

14.6 Desequilíbrio contratual e o custo do controle através dascortes

14.7 Aversão à perda nascortes em casos de inviabilidade

14.8 A compensação indenizatória pela quebra da confiança

14.9 A crítica subjetivista à doutrina da quebra cotratual eficiente

14.10 A indenização no caso de incerteza sobre a quantificação dos danos:uma limitação à indenização no direito contratual no caso de danos previsíveis?

14.11 Efeitos distributivos e os custos processuais das regras de quebra contratual

CAPÍTULO 15

Responsabilidade por vícios em contratos de compra-e-venda e de trabalho

15.1 Base legal e remédios

15.2 A garantia como uma segurança do comprador em relação ao vendedor

15.2.1 O seguro do comprador avesso a riscos e o vendedor neutro ao risco

15.3 Características especiais para danos consequenciais

15.4 A impossibilidade de substituição da sinalização de qualidade pelo vendedor de produtos alta qualidade pela oferta de garantia

15.5 A necessidade de limitação de garantias devido à existência de diferentes grupos de compradores com diferentes potenciais de risco

15.6 Limitação da garantia devido ao risco moral associado ao comprador

15.7 comparando os custos de recursos alternativos oferecidos ao comprador

15.8 A indenização no caso de entrega de produtos defeituosos

15.8.1 O interesse no cumprimento e na integridade

15.9 O significado prático das regras de garantia legal em relaçãoàs contratuais

15.9.1 A lei como ponto de partida para a evolução do mercado

15.10 a transparência e o risco

15.11 A corrida para o fundo do poço e o mecanismo reputacional

15.12 A extensão dos prazos prescricionais

15.12.1 Prazos prescricionais muito curtos para defeitos substanciais

15.13 Fatores determinantes para um período prescricional ideal

15.14 Proposta de política jurídica sobre a duração do prazo de prescrição

15.15 Quando deve iniciar o prazo prescricional? a partir da entrega do produto ou da descoberta do defeito?

15.16 Excursus: lições do escândalo do diesel da Volkswagen

15.17 Formas contratuais, remédios e comportamentos arriscados

CAPÍTULO 16

Ignorância, confiança, oportunismo e eficiência

16.1 Os ventos gelados da ignorância - o problema da confiança na perspectiva econômica

16.2 Informação produtiva e improdutiva

16.3 Custos de informação no caso de preço e qualidade incertos

16.4 Comportamento racional no caso de incerteza sobre os preços

16.5 Incerteza sobre a qualidade (bens de pesquisa, bens de experiência e bens de fé)

16.6 Desenvolvimentos indesejados no caso de déficits de informação

16.7 Preços de monopólio em mercados com muitos competidores e bens homogêneos

16.8 A anti-seleção no caso de produtos assimetricamente distribuídos e os custos de informação, o “mercado dos limões”

16.9 A superação do déficit de informação pelas instituições sociais

16.10 A ética profissional

16.11 Reputação, boa-fé e o princípio da extrapolação

16.12 O aperto da mão invisível

16.14 O perigo do oportunismo

16.15 Proteção do consumidor e o “mercado de limões”: termos e condições gerais

16.15.1 O mercado de limões de Akerlof

16.16 As contribuições da economia comportamental e os contratos exploratórios

CAPÍTULO 17

A proteção jurídica da expectativa legítima e o direito de troca no fornecimento de bens e serviços

17.1 Pré requisitos para a proteção de expectativas legítimas na perspectiva da economia do bem-estar

17.2 Custos da informação assimétrica

17.3 Produtividade informacional

17.4 A necessidade de premiar a confiança

17.4.1 A necessidade de se reembolsar os custos de informação

17.5 A importância das informações que aumentam ou reduzem o valor

17.6 A relação entre a premiação do oportunismo e a premiação da confiança

17.7 Informações aleatórias

17.8 A disposição para se comprometer é pré-requisito para a proteção da confiança?

17.9 O conceito econômico e o conceito jurídico da proteção das expectativas legítimas

17.10 Elementos regulatórios para a imposição do custo da informação e a proteção da confiança

17.11 A proteção das cortes à confiança baseada em cláusulas gerais

17.12 Alguns casos e materiais

17.13 Casos com informações aleatórias sem custos e vantagem do conhecimento concreto

CAPÍTULO 18

O conceito, a função e a construção dos direitos de propriedade

18.1 Direitos de propriedade

18.1.1 O conceito de direitos de propriedade

18.2 Proteção e o numerus clausus de direitos absolutos

18.3 A possibilidade de transferência dos direitos absolutos

18.4 Propósitos econômicos e não-econômicos dos direitos de propriedade

18.5 Problemas de eficiência relacionados à má especificação dos direitos de propriedade

18.5.1 O uso indevido dos frutos de recursos de livre acesso

18.6 A super exploração de recursos de livre acesso ou bens comuns: a tragédia dos comuns

18.7 A indenização sobre o uso sustentável da destruição de recursos no caso de direitos de propriedade mal especificados

18.8 Uso eficiente de recursos esgotáveis

18.9 A propriedade privada e uso incorreto de recursos com externalidades positivas

18.20 Livre acesso aos bens públicos

18.21 o desenvolvimento de direitos de propriedade como resposta à escassez

18.21.1 O dividendo da paz na transição da anarquia ao ordenamento jurídico

18.22 O surgimento de direitos de propriedade exclusivos como resposta ao aumento da escassez

18.24 O desenvolvimento contínuo dos direitos de propriedade como um problema permanente

18.25 As normas legais como inovações

18.26 A transmisibilidade e as restrições sobre a transferências de direitos

18.26.1 O princípio da trnamissibilidade dos direitos de propriedade e suas formas

18.27 os efeitos econômicos da exclusão ou limitação à transferência de direitos

18.28 Restrições à transferência como rent-seeking ineficiente

18.29 Restrições à transferência por razões paternalistas

18.30 Restrição à transmissibilidade para evitar-se externalidades: o papel das da consideração das preferências

18.31 A proteção de recursos para impedir a formação de mercados

18.32 As limitações na transferência por outras razões normativas

CAPÍTULO 19

A transferência de direitos pela aquisição de boa-fé

19.1 Formas de aquisição de boa-fé

19.2 Regras de aquisição de bona fide como forma de distribuição de custos de informação

CAPÍTULO 20

Transação involuntária sobre a propriedade: a invasão e a expropriação

20.1 Uso racional de medidas coercitivas

20.1.1 Aprisionamento (“hold-up”) do proprietário

20.2 Comportamento “carona”

20.3 Compensação da expropriação sob a perspectiva econômica

20.4 Incentivos do estado

20.5 Incentivos aos proprietários e a compensação como seguro

20.6 Efeitos do incentivo para compensação no caso de uso diverso do recurso após a expropriação

20.7 A compensação pela expropriação é menor do que a idenizção no direito privado? uma interpretação econômica

20.8 a diferença entre a invasão e a expropriação

20.9 A expansão da produção privada de bens públicos através do pedido judicial. Administração sem mandato?

CAPÍTULO 21

A insolvência e o conflito de interesses sobre a garantia de credores

21.1 Empréstimos com e sem acesso aos ativos do devedor

21.2 Princípios alternativos para a regulação da satisfação do credor

21.3 Objetivos dos princípios regulatórios: eficiência ex ante e ex post

21.4 Análise dos princípios regulatórios relacionados aos contratos de créditos eficientes (eficiência ex ante)

21.4.1 A ineficiência do princípio de prioridade no caso de insolvência

21.5 Efeitos do par condicio creditorum no direito falimentar sobre a eficiência dos acordos de crédito

21.6 O risco padrão

21.7 Efeitos na estrutura de risco e empréstimos

21.8 A previsão de garantias e seus efeitos sobre contratos de empréstimo

21.9 O problema das baixas taxas de recuperação para credores quirografários no processo de insolvência

21.10 A decisão sobre a continuidade ou liquidação da empresa (eficiência ex post)

21.10.1 O critério da política econômica aplicado na decisão sobre a continuidade ou liquidação da empresa

21.11 Quando é que os intervenientes no processo de insolvência têm interesse na decisão certa de liquidar ou continuar o negócio?

21.12 A solução do direito falimentar e seus desenvolvimentos indesejáveis

21.13 Autonomia privada sobre o processo de insolvência e forum shopping

21.14 Desoneração do débito residual, um passo na direção correta

CAPÍTULO 22

o Uso incompatível da terra e o uso eficiente de uma área

22.1 Uso incompatível: a perspectiva do proprietário único

22.2 A segunda-melhor solução no caso de informação insuficiente nas cortes

22.3 Rudolph von jhering: a actio negatoria e o uso costumeiro da terra

22.4 Regras sobre o uso eficiente com informação suficiente nas cortes

22.5 A segunda-melhor solução no caso de informação insuficiente nas cortes

22.6 As deficiências do princípio da prioridade

22.7 Alguns novos usos eficientes permanecem pouco lucrativos

22.8 A improdutiva corrida pela prioridade

22.9 As deficiências do uso costumeiro ou princípio da dominância

22.10 Os limites das regras de direito privado com o a redução dos custos de adaptação para os usuários

CAPÍTULO 23

Direitos de propriedade intelectual: a gênese das inovações

23.1 Competitividade nos mercados de produtos e de ideias

23.1 Direitos de propriedade para a “propriedade intelectual”

23.2 Patentes

23.3 Direitos autorais

23.4 Análise sobre o princípio da prioridade para a aquisição da propriedade intelectual

23.5 Análise do princípio da prioridade para a aquisição de propriedade intelectual

23.6 Influências do risco de pesquisar sobre o escopo da pesquisa

23.7 Os custos de execução dos direitos de propriedade intelectual e seu impacto no escopo da pesquisa

23.8 Precificação ineficiente no mercado de produtos e o sub-investimento de pesquisa como resultado de acordos de licenciamento

23.9 Duração, escopo e número de inovações protegidas

23.10 escopo dos direitos de propriedade intelectual e a “tragédia dos anti-comuns”

23.11 A ascensão dos gigantes da internet e a propriedade sobre os dados

23.12 “Superstars” como consequência da proteção de direitos autorais e sua conexão com a mídia eletrônica

23.13 O fomento estatal da pesquisa e a promoção da inovação industrial

CAPÍTULO 24

A hierarquia contratual

24.1 Espécies contratuais

24.2 Contratos relacionais

24.3 Contratos simbióticos

24.4 fundamentos econômicos para o desenvolvimento das espécies contratuais

24.5 Capital específico ao contrato

24.6 Barreiras à entrada ao mercado

24.7 Diferentes curvas de custo marginal

24.8 Risco moral

24.10 Ajuste contratual através de interpretação e da renegociação

CAPÍTULO 25

a Estrutura básica e os problemas do direito empresarial

25.1 A escolha entre a relação contratual e os estatutos organizacionais

25.2 Organizações com proprietários e sem proprietários

25.3 Custos internos de organização, administração, controle e controle majoritário dos acionistas

25.4 Controle ex ante e ex post através do direito corporativo, regulação do mercado de capitais e responsabilidade

25.5 O direito empresarial cogente está obsoleto nas economias desenvolvidas? uma comparação jus-econômica 

25.5 Limites da responsabilidade civil para reduzir problemas de “governança corporativa”

25.6 Responsabilidade pela prestação de informação inadequada, negligência em mercados primários e culpa qualificada em mercados secundários

25.7 O controle administrativo sobre os mercados financeiros através da aquisição hostil (hostile takeover)

25.8 O problema da informação privilegiada

25.9 A relação jurídica da empresa com os credores, a responsabilidade limitada e a pessoa jurídica

25.10 Os efeitos econômicos do princípio da separação e da responsabilidade limitada

25.11 A importância fundamental da pessoa jurídica ao blindar os ativos da empresa dos credores dos acionistas

25.12 A proteção dos ativos da empresa, dos acionistas credores e a formação de mercados de capitais

25.13 As restrições do princípio da separação, descobrindo o véu corporativo

25.14 Concorrência entre formas jurídicas: o desenvolvimento europeu

25.14 Sociedade europeia (SE)

25.15 Concorrência das formas jurídicas nacionais na EU

REFERÊNCIAS