Proteção do Mercado de Capitais no Brasil: Sobreposição de Instâncias Administrativa e Penal

*Previsão de envio a partir do dia 21/04/2023

Imagine-se em um jogo de tabuleiro infantil sem regra alguma. Joga-se como quer. ‘Vale tudo’. Certamente, a confusão iniciaria no primeiro instante. Ou então, imagine-se em um jogo cujas regras são diferentes a depender do jogador. “Você pode jogar conosco, desde que aceite que as regras favorecerão quem já está jogando. Você, novo jogador, tende a perder. Mas está convidado a jogar conosco!”. Arrisco dizer que, nestas condições, ninguém aceitaria jogar. Então, por que tratando-se do mercado de capitais espera-se que o investidor aceite, sabendo das condições, investir em um mercado sem regras? Ou, ainda, em um mercado em que as regras às quais é submisso valem apenas para ele – e não para todos os participantes? Precisamente por isso, regras e regulações são importantes. 

Nesse contexto, reconhece-se a necessidade de regulamentação do mercado de valores mobiliários. Parece plausível que, frente à crise instaurada – exatamente em razão do jogo sem qualquer regra –, seja esperado que o Estado busque regular e estabelecer os limites para a atuação no mercado de capitais, prevendo sanções aos seus infratores.

Porém, a multiplicidade sancionatória causa inquietação. Parece existir uma dualidade: de um lado, busca-se regulamentar as condutas tidas como preocupantes. De outro, em razão da necessidade urgente, fez-se de forma abrupta. Da mesma forma que a ausência de regulação causa estranheza e desconforto, a presença de dupla sanção pelo mesmo fato traz traços autoritários e que parecem não dialogar com os princípios democráticos presentes na sociedade atual.

O presente livro tem por objetivo analisar, de forma geral, as regras previstas no mercado de valores mobiliários brasileiro. De forma ampla, o intuito é verificar o surgimento de sua regulamentação, assim como a medida em que as esferas penal e administrativa de proteção acabam por se sobrepor.

Espera-se que a leitura auxilie o leitor, trazendo subsídios suficientes para a identificação de possíveis sobreposições existentes entre as esferas administrativa e penal, pautada nos critérios engel.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO  1

RAÍZES DO FENÔMENO DA ADMINISTRATIVIZAÇÃO E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO

1.1 Expansão do Direito Penal e Administrativo

1.1.1 Sociedade de risco

1.1.2 Mudança do padrão de regulamentação do estado

1.2 Alguns efeitos teóricos e práticos  da  sobreposição

1.2.1 Técnicas de reenvio

1.2.2 Bis in idem: análise da possível incidência

1.2.3 Crimes de perigo abstrato

1.2.4 Criação de bens jurídicos supraindividuais: proteção de unidades funcionais

CAPÍTULO  2

TUTELA ADMINISTRATIVA DO MERCADO DE CAPITAIS NO BRASIL

2.1 Retrospectivo da regulação do Mercado de Capitais no Brasil

2.2 CVM: Organização interna e sanções na esfera administrativa

2.3 Ilícitos administrativos equivalentes aos crimes contra o mercado de capitais

2.3.1 Manipulação de mercado

2.3.2 Uso de informação privilegiada

2.3.3 Exercício irregular do cargo

CAPÍTULO  3

TUTELA PENAL DO MERCADO DE CAPITAIS NO BRASIL

3.1 Manipulação do Mercado de Capitais – art. 27-C, Lei nº 6.385/1976

3.1.1 Bem jurídico

3.1.2 Elementos subjetivos

3.1.3 Elementos objetivos

3.1.4 Significado de valor mobiliário

3.1.5 Sujeitos do delito

3.1.6 Consumação e tentativa

3.1.7 Pena

3.1.8 Competência

3.2 Uso de informação privilegiada – art. 27-D, Lei nº 6.385/1976

3.2.1 Bem jurídico

3.2.2 Elementos objetivos

3.2.3 Elementos subjetivos

3.2.4 Sujeitos do delito

3.2.5 Consumação e tentativa

3.2.6 Pena

3.2.7 Competência

3.2.8 Repasse de informação privilegiada - §1º do art. 27-D, Lei nº 6.385/1976

3.3 Exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função – art. 27-E, Lei nº 6.385/1976

3.3.1 Bem jurídico

3.3.2 Verbo nuclear

3.3.3 Elementos objetivos

3.3.4 Elementos subjetivos

3.3.5 Sujeitos do delito

3.3.6 Pena

3.3.7 Competência

CAPÍTULO  4

O PROBLEMA DA SOBREPOSIÇÃO DE INSTÂNCIAS E A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ENGELS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO POSSÍVEL BIS IN IDEM

4.1 Caso “Engel and Others V. The Netherlands”

4.2 Caso “Grande Stevens V. Italy”

4.3 Aplicação dos critérios de Engel para a identificação de eventual sobreposição de esferas nos crimes contra o mercado e capitais na legislação brasileira

4.4 Breve síntese e apanhado de resultados

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS