*Previsão de envio a partir do dia 04/03/2025
O livro aborda a questão da adoção da arbitragem pelaAdministração Pública e o aprimoramento da sistemática de cumprimento da decisão arbitral pelas entidades públicas. A obra avalia a adequação do precatório como forma de cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença arbitral. Propõe-se o aperfeiçoamento doarcabouço legal para criar alternativas ao pagamento da obrigação pecuniária estabelecida na sentença arbitral.
*Previsão de envio a partir do dia 04/03/2025
O livro aborda a questão da adoção da arbitragem pelaAdministração Pública e o aprimoramento da sistemática de cumprimento da decisão arbitral pelas entidades públicas. A obra avalia a adequação do precatório como forma de cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença arbitral. Propõe-se o aperfeiçoamento doarcabouço legal para criar alternativas ao pagamento da obrigação pecuniária estabelecida na sentença arbitral.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1 A Arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos
1.2 O sistema multiportas e a Arbitragem
1.3 A utilização da Arbitragem pela Administração Pública
1.4 As matérias submetidas à Arbitragem
1.5 O caráter jurisdicional da Arbitragem
1.6 A convenção de arbitragem
1.7 Adequação do processo arbitral ao regime jurídico de Direito Público
1.8 Análise de casos concretos
1.8.1 Cumprimento de decisão arbitral pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
1.8.2 Cumprimento de decisão arbitral internacional - Comissão mista Brasil e Argentina (COMAB)
CAPÍTULO 2
A ARBITRAGEM COMO PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
2.1 A adoção da arbitragem como expressão da política pública
2.2 A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço público no setor de infraestrutura
2.3 A utilização da arbitragem como fator de atração de investimentos
CAPÍTULO 3
A EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
3.1 Execução de quantia certa em face da Fazenda Pública
3.2 Procedimento de cumprimento da sentença arbitral
3.3 Cumprimento da sentença arbitral estrangeira
3.3.1 Distinção entre arbitragem doméstica e internacional
3.3.2 Ratificação da convenção de Nova Iorque
3.3.3 Execução da sentença arbitral estrangeira
3.4 Cumprimento pela Fazenda Pública de sentença arbitral condenatória
3.5 Aprimoramento da legislação sobre cumprimento da decisão arbitral
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
| ISBN | 978-65-5113-020-5 |
| Dimensões | 23 x 15.5 x 1 |
| Tipo do Livro | Impresso |
| Páginas | 119 |
| Edição | 1 |
| Idioma | Português |
| Editora | Editora Thoth |
| Publicação | Fevereiro/2025 |
-
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor Titular de Direito do Consumidor no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS.E-mail: [email protected].
Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Advogado da União. E-mail: [email protected]
Outros livros da mesma categoria:
Outras obras dos autores:
Acessar Conta
Esqueceu sua senha?
Digite seu e-mail abaixo para iniciar o processo de recuperação de senha.