Os Precedentes Judiciais na Visão da Administração Pública

*Previsão de envio a partir do dia 21/03/2025

É evidente o aumento do interesse da comunidade jurídica sobre a temática dos precedentes depois do Código de Processo Civil de 2015. Afinal de contas, o legislador nunca havia conferido tanta atenção ao assunto.Porém, é preciso pensar além das possibilidades conferidas pelo CPC. Nessa perspectiva, o estudo da vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais qualificados é o tema central desta obra.   Diversas são as razões de índole constitucional que fundamentam a existência de um verdadeiro dever imputável à Administração Pública de observar os precedentes judiciais qualificados em sua atuação administrativa.É preciso garantir isonomia no tratamento entre jurisdicionados e administrados quando os direitos estejam amparados por precedentes qualificados.Se a sucumbência do Poder Público já é antevista, a internalização administrativa dos precedentes desponta como eficiente ferramenta para evitar a judicialização desnecessária.

SOBRE A AUTORA
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
LINHAS GERAIS SOBRE OS PRECENTES JUDICIAIS
1.1 Considerações iniciais
1.2 O que é um “precedente”?
1.3 Categorias fundamentais para a compreensão dos precedentes
1.3.1 Ratio decidendi e obiter dictum
1.3.2 Técnicas para aplicação e afastamento de precedentes
1.3.2.1 Distinção
1.3.2.2 Superação
1.4 Precedentes: uma realidade de qualquer ordenamento jurídico
1.5 O grau de eficácia dos precedentes: persuasão e vinculação
1.6 A igualdade na entrega da prestação jurisdicional
1.7 O problema da excessiva dispersão jurisprudencial
1.8 Os precedentes no Brasil
1.8.1 A gradativa valorização dos precedentes no ordenamento brasileiro
1.8.2 O sistema brasileiro de precedentes e o rol de precedentes vinculantes
1.8.3 Precedente como fonte do Direito no ordenamento brasileiro

CAPÍTULO 2
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PRECEDENTES JUDICIAIS
2.1 Uma distinção necessária: os precedentes administrativos e os precedentes judiciais
2.2 A aplicação dos precedentes judiciais pela Administração Pública
2.2.1 Os precedentes judiciais no processo judicial e a atuação da Fazenda Pública
2.2.2 Os precedentes judiciais no processo administrativo
2.3 O regime jurídico administrativo e os seus aparentes obstáculos
2.3.1 O princípio da legalidade administrativa
2.3.1.1 Estabelecimento de uma premissa necessária: aplicar precedente não pressupõe o afastamento da lei
2.3.1.2 A crise da lei administrativa
2.3.1.3 A ilusão da legalidade como mecanismo de heterovinculação desde a gênese do Direito Administrativo
2.3.1.4 O amplo poder normativo do Executivo
2.3.1.5 O amplo espaço de discricionariedade administrativa
2.3.1.6 A autovinculação do Executivo e a inutilidade da legalidade como entrave
2.3.1.7 A busca por um novo paradigma de atuação estatal: da legalidade à juridicidade
2.3.1.8 A inclusão dos precedentes judiciais no conteúdo da “juridicidade administrativa”
2.3.2 O princípio da separação dos poderes
2.3.2.1 O caráter normativo da atividade jurisdicional
2.3.2.2 O Judiciário e o Executivo como intérpretes e o problema da divergência interpretativa
2.3.2.3 A aplicação administrativa dos precedentes judiciais em respeito à tripartição dos poderes
2.4 A desnecessidade de autorização normativa expressa

CAPÍTULO 3
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES
3.1 Segurança jurídica
3.2 Isonomia: a promoção da tutela igualitária para administrados e jurisdicionados
3.3 Eficiência e economicidade: o respeito aos precedentes na fase administrativa para minimizar os prejuízos ao erário
3.4 Consensualidade: a aplicação administrativa dos precedentes como mecanismo de prevenção de conflitos e a utilização das câmaras de conciliação e mediação do art. 174 do CPC como instância intermediária de resolução de conflitos

CAPÍTULO 4
A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS
4.1 Quais os precedentes devem vincular a Administração Pública?
4.2 A importância dos “atos normativos adaptativos”
4.3 Identificação do momento em que a decisão passa a ser um precedente
4.3.1 A eficácia do precedente como decisão paradigma a partir do julgamento
4.3.2 A partir de qual momento o precedente deve ser internalizado administrativamente?
4.4 O aparato normativo já existente no ordenamento brasileiro para a aplicação administrativa dos precedentes judiciais
4.4.1 Alguns normativos válidos para a Administração Pública Federal
4.4.2 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
4.4.3 O modelo de aplicação de precedentes adotado pela Administração Tributária Federal
4.5 As alternativas jurídicas viáveis diante do desrespeito administrativo aos precedentes judiciais: o ajuizamento de ação e de reclamação constitucional
4.5.1 Brevíssimos apontamentos sobre a reclamação constitucional
4.5.2 A reclamação constitucional como instrumento para garantir a observância dos precedentes vinculantes
4.5.3 O cabimento de reclamação constitucional contra ato administrativo que afronta precedente vinculante
4.5.4 Enfrentando o problema da enxurrada de reclamações
4.5.4.1 O filtro do esgotamento das instâncias administrativas: a aplicação analógica do § 1° do art. 7° da Lei 11.417/2006
4.5.4.2 O diálogo da Administração com o precedente violado e a adequação futura do comportamento administrativo ao precedente
4.5.4.3 A reclamação repetitiva e a aplicação das regras do microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos
4.6 Desjudicializando conflitos administrativos