Reclamação Constitucional: do comando judicial aos precedentes

Não é exagero afirmar que a previsão da reclamação constitucional em nosso ordenamento jurídico é um dado importantíssimo para um sociólogo ou outro cientista social que busca compreender a relação entre os poderes do Estado Brasileiro, seus súditos e a observância da ordem jurídica.

Ao se aprofundar na história desse instrumento processual, o leitor encontrará um instituto sem precedentes equiparáveis no Direito Comparado, criado originariamente para solucionar um sinal de fraqueza típico do sistema jurídico pátrio: o reiterado desacato das decisões proferidas pelos tribunais e a usurpação de competências. Este livro tem a difícil tarefa de investigar os limites da reclamação como instrumento de “garantia da autoridade das decisões judiciais”, expressão que tem adquirido novos contornos e funções, em especial após a regulamentação no Código de Processo Civil de 2015. A obra analisa a evolução histórico-normativa da reclamação, a fim de demonstrar que o legislador a utilizou como solução para resolver dois problemas distintos e que também se encontram em planos distintos da “autoridade da decisão”: um relacionado ao desrespeito dos comandos judiciais e o outro relacionado à falta de isonomia dos fundamentos determinantes utilizados para decidir casos idênticos. Não obstante seja um instituto curiosíssimo e com questões pouco pacíficas, a doutrina não lhe tem conferido a devida importância, havendo poucos ensaios que o abordem de maneira sistemática, aprofundada e crítica.

Este estudo pretende organizar e contribuir para a melhor compreensão da reclamação no modelo processual adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, tornando-a mais acessível, útil, e usual aos profissionais e acadêmicos do Direito. 

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1

A RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO: da criação jurisprudencial à positivação no Código de Processo Civil de 2015

1.1 A importância da reconstrução histórica da Reclamação 

1.2 A Construção pretoriana da Reclamação: a criativa solução do STF para garantir a observância de suas decisões

1.3 A positivação da reclamação nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal 

1.4 A constitucionalização da Reclamação: o texto original e a Emenda Constitucional N. 45/2004

1.5  As hipóteses  de cabimento  no Código de Processo  Civil  de 2015

Capítulo 2

A NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO

2.1 A complexidade em definir a natureza da reclamação 

2.2 Reclamação e correição parcial

2.3 Reclamação e recurso

2.4 Reclamação e incidente processual

2.5 Reclamação e direito de petição

2.6 Reclamação e ação

Capítulo 3

OS FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO

3.1 Jurisdição constitucional e efetividade

3.2 A reclamação e os tribunais

3.3 A “autoridade da decisão” antes e depois do CPC/2015

CAPÍTULO 4

A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES

4.1 Precedentes: breves apontamentos 

4.1.1 Os “precedentes” e a “jurisprudência”

4.1.2 A norma do precedente: a ratio decidendi, o obiter dictum, a colegialidade e o stare decisis

4.2 Os precedentes nas tradições jurídicas ocidentais (common law e civil law) e a influência no modelo processual brasileiro

4.2.1 Os precedentes nas tradições jurídicas ocidentais (common law e civil law) 

4.2.2 A aproximação das tradições jurídicas: o movimento de uniformização  da  jurisprudência  no  modelo processual brasileiro 

4.3 O regime de  precedentes  do  Código  de  Processo   Civil  de 2015

4.3.1 A força obrigatória dos precedentes: arts. 926 e 489, §1º do CPC/2015

4.3.2 Os precedentes formalmente vinculantes: art. 927, CPC/2015

4.4 Os precedentes e a reclamação: uma solução para dois problemas distintos

CAPÍTULO 5

AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

5.1 A taxatividade do art. 988 do CPC/2015

5.2 Os comandos judiciais

5.2.1 A evolução normativa da hipótese “garantia da autoridade de suas decisões”: a reclamação, a coisa julgada e a parte dispositiva da decisão

5.2.2 O sentido de “garantir autoridade das decisões” no CPC/2015 (art. 988, II) e a constitucionalidade das outras hipóteses de cabimento

5.2.3 Quando haverá o desacato ao comando judicial?

5.3 A decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade

5.3.1 A evolução do controle concentrado de constitucionalidade e da reclamação no Brasil

5.3.2 A eficácia erga omnes e o desacato à declaração de inconstitucionalidade (art. 988, II, CPC/2015) versus a força obrigatória dos precedentes e a inobservância à ratio decidendi (art. 988, III)

5.3.3 Os limites objetivos do efeito vinculante constitucional e os precedentes formados no controle concentrado de constitucionalidade

5.3.4 O efeito vinculante constitucional versus a força obrigatória dos precedentes

5.3.5 Limites do efeito vinculante constitucional e os atos administrativos

5.3.6 Proposta de adequação da reclamação aos pressupostos do controle concentrado de constitucionalidade

5.4 A decisão proferida no controle incidental de constitucionalidade

5.4.1 A valorização das decisões proferidas nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: o art. 988, §5º, II do CPC/2015

5.4.2 Reclamação e Recursos Extraordinários com Repercussão Geral reconhecida: a necessidade de diferenciar os regimes de controle de constitucionalidade

5.4.3 Pressupostos para cabimento da reclamação: a orientação do plenário (art. 927, V, CPC/2015) e o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §2º, V, CPC/2015)

5.5 O enunciado da súmula vinculante

5.5.1 Das súmulas da jurisprudência dominante do STF às súmulas vinculantes 

5.5.2 Reclamação e súmulas vinculantes: a necessidade de adequação ao regime de precedentes do CPC/2015

5.5.3 O esgotamento do processo administrativo

5.6 Os precedentes formados em incidentes nos TRIBUNAIS (IRDR, IAC, REER) 

5.6.1 Reclamação, Formação Concentrada de Precedentes e a adequada aplicação das teses formadas

5.6.2 A necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II do CPC/2015)

5.6.2.1 O sentido de “esgotamento  das  instâncias    ordinárias”

5.6.2.2 O cabimento da reclamação no regime da repercussão geral e no julgamento de casos repetitivos

5.6.3 Proposta de adequação da reclamação aos pressupostos da formação concentrada de precedentes: a diferenciação entre as hipóteses convencionais (art. 988, I e II), a força vinculante constitucional (art. 988, I e III) e a força obrigatória dos precedentes (art. 988, IV e §5º, II do CPC/2015)

5.7 A preservação da competência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça: a reclamação nos juizados especiais

CAPÍTULO 6

PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES

6.1 Pedido, causa de pedir e decisão da Reclamação

6.2 A  inexistência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  reclamada

6.2.1 Interpretando  o  art.  988,  §5º,  inciso  I  e  §6º  do    CPC/2015

6.2.2 A irrelevância de interposição simultânea de recurso: a reclamação e as decisões não agraváveis

6.3 Aspecto temporal dos precedentes

6.3.1 Reclamação e a análise retrospectiva dos precedentes: impossibilidade de ajuizamento da reclamação com base em precedente posterior à decisão reclamada

6.3.2 Reclamação com base em precedentes anteriores ao Código de Processo Civil de 2015

6.4 Aplicação,  distinção  e superação dos precedentes em reclamação

6.4.1 Reclamação e a análise estática dos precedentes: a necessidade de  estrita aderência  na  aplicação  e  na  distinção  do   precedente

6.4.2 Reclamação e a análise conservadora dos precedentes: a superação por meio da reclamação

6.5 A subsidiariedade da reclamação nos tribunais de segunda instância

Conclusão

Referências