Brasil e os Tratados: A Relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional à Luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969

*Previsão de envio a partir do dia 31/08/2023

A relação entre o direito de um Estado e o direito internacional é tema dos mais debatidos na ciência jurídica e que, em uma sociedade globalizada como a presente, se mostra ainda mais pertinente. Prova disto são as inúmeras relações jurídicas formatadas e desenvolvidas diuturnamente que não se limitam as normativas nacionais, encontrando nos tratados regramentos que lhes dão sustento e segurança.

Neste processo, os direitos interno e o internacional terão de se comunicar e relacionar, o que – a histórica jurídica nos mostra – não é sempre pautado pela harmonia, mas sim por um embate de supremacias, vez que ambos buscam, no jogo da hierarquia das normas, se fazer um superior ao outro.

Este embate de supremacias se faz sentir na ordem brasileira há tempos, não encontrando respostas normativas, mas apenas jurisprudenciais, ao exemplo da até hoje aplicada teoria da supralegalidade dos tratados de direitos humanos.

Ocorre que desde a promulgação do Decreto n° 7.030/2009 – que internalizou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 – temos na ordem brasileira uma normativa que, ao que tudo indicada, delimita expressamente esta relação, resultando em profunda mudança no desenho hierárquico-normativo nacional. Essa regra é apresentada pelo art. 27° da citada Convenção.

É pelo prisma do referido artigo que se propõe este livro a revisitar tão controvertida relação e elucidar se, de fato, estamos diante da formação de um novo desenho hierárquico no ordenamento jurídico nacional.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

NOÇÕES GERAIS

1.1 Proposições clássicas

1.1.1 Dualistas

1.1.2 Monistas

1.2 Conciliadores e novas proposições

1.3 Balizamentos político-jurídicos

1.4 Considerações parciais

CAPÍTULO 2

O DIREITO BRASILEIRO E O DIREITO INTERNACIONAL

2.1 Do Império à 1988: os contornos históricos da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional

2.1.1 Constituição Política do Império do Brasil (1824) 

2.1.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891) 

2.1.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1934) 

2.1.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1937) 

2.1.5 Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946)

2.1.6 Constituição do Brasil (1967) e Constituição da República Federativa do Brasil (1969) 

2.2 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o direito internacional

2.2.1 Do processo constitucional de formação e acolhimento do direito internacional convencional

2.2.1.1 Do processo solene e complexo

2.2.1.1.1 Processamento Congressual

2.2.1.1.2 Negociação e assinatura

2.2.1.1.3 Ratificação ou adesão

2.2.1.1.4 Promulgação e publicação

2.2.1.2 Dos acordos executivos ou em forma simplificada

2.2.2 Do controle de constitucionalidade de tratados

2.2.3 Do silêncio constitucional

2.3 O Supremo Tribunal Federal e o balizamento da relação entre o direito brasileiro e o direito internacional convencional

2.3.1 Da visão internacionalista

2.3.2 Da visão nacionalista

2.3.3 Da virada humanista. Emenda à Constituição n° 45 de 2004

2.4 Das peculiaridades do direito brasileiro em sua relação com o direito internacional convencional

2.4.1 Dos tratados inerentes ao transporte internacional

2.4.2 Do Tribunal Penal Internacional

2.4.3 Do art. 98, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) 

2.4.4 Do MERCOSUL e seu direito

2.5 Considerações parciais

CAPÍTULO 3

O ARTIGO 27° DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969

3.1 A origem

3.2 Da norma

3.2.1 Da interpretação

3.3 Da não prejudicialidade do art. 46

3.4 Das características e aplicação do art. 27

3.4.1 Da natureza jurídica

3.4.2 Dos sujeitos

3.4.3 Dos efeitos no tempo e no espaço

3.4.4 Dos desdobramentos

3.5 Considerações parciais 

CAPÍTULO 4

DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO BRASILEIRO E O DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL À LUZ DO ARTIGO 27 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969

4.1 A convenção e o Brasil 

4.2 Dos pressupostos de visitação

4.2.1 Pressupostos gerais

4.2.2 Pressupostos específicos de aplicabilidade da norma do art. 27° ao Brasil

4.2.2.1 Do texto

4.2.2.2 Da produção de efeitos no tempo

4.2.2.3 Da hierarquia normativa da Convenção na ordem brasileira

4.3 A relação interno-internacional à luz da Convenção

4.3.1 A Constituição e o direito internacional convencional

4.3.2 O direito internacional convencional e o direito infraconstitucional

4.3.3 Situações peculiares e o direito internacional convencional

4.3.3.1 Dos direitos humanos

4.3.3.2 Dos tratados de transporte internacional

4.3.3.3 Do Tribunal Penal Internacional

4.3.3.4 Do art. 98 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência de equivalência

4.3.3.5 Do MERCOSUL e seu direito

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS