Jurisdição nas Serventias Extrajudiciais e Estabilização das Decisões Notariais e Registrais

*Previsão de envio a partir do dia 12/04/2025

O livro Jurisdição nas Serventias Extrajudiciais e a Estabilização das Decisões Notariais e Registrais, resultado da tese de doutorado apresentada pela autora à Universidade Estadual do Rio de Janeiro, versa sobre o exercício da função jurisdicional pelos delegatários das serventias notariais e de registros, como decorrência da desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa, e sobre a estabilização das decisões proferidas pelos notários e registradores em tais procedimentos. Além de analisar as temáticas relativas ao conceito e às características da jurisdição, das teorias clássicas às contemporâneas, a obra se debruça sobre as diversas correntes doutrinárias que, ao longo do tempo, buscaram identificar a natureza jurídica da função notarial e registral e as suas relações com a função jurisdicional. A autora apresenta, após tal abordagem, uma definição ressignificada da jurisdição sob a perspectiva do sistema brasileiro de Justiça Multiportas, além de contextualizar as diversas características da função notarial e registral ao crescente movimento da desjudicialização de procedimentos para as serventias extrajudiciais, de modo a demonstrar que os delegatários exercem função jurisdicional, voluntária e contenciosa

SOBRE A AUTORA 

AGRADECIMENTOS 

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

INTRODUÇÃO 

CAPÍTULO 1 

A JURISDIÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA MULTIPORTAS E A POSSIBILIDADE DO SEU EXERCÍCIO POR ÓRGÃOS E AGENTES NÃO ESTATAIS 

1.1 Do estado liberal à pós-modernidade: a relativização das doutrinas da separação dos poderes, da soberania e do monopólio estatal da jurisdição 

1.2 A influência das premissas do estado liberal sobre o conceito de jurisdição 

1.3 O neoconstitucionalismo, o protagonismo do Poder Judiciário brasileiro na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a judicialização dos conflitos 

1.4 A crise permanente do poder judiciário e a indispensável reconfiguração do sistema de justiça brasileiro: da cultura do litígio à cultura da pacificação

1.5 O acesso à justiça e o reconhecimento da coexistência de instâncias estatais e não estatais de solução dos conflitos 

1.6 O sistema brasileiro de justiça multiportas 

1.7 Revisitação do conceito, das características e dos princípios da jurisdição sob a perspectiva do sistema brasileiro de justiça multiportas 

1.7.1 A releitura do conceito de jurisdição na doutrina contemporânea 

1.7.2 O conceito de jurisdição no contexto do sistema brasileiro de Justiça Multiportas 

1.7.2.1 Jurisdição como função 

1.7.2.2 Finalidades da função jurisdicional 

1.7.2.3 Exercício da função jurisdicional por um terceiro imparcial 

1.7.2.4 Jurisdição como função essencialmente decisória 

1.7.3 Ressignificação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional judicial (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88): possibilidade do exercício da 

função jurisdicional por agentes e órgãos não estatais e garantia de acesso aos órgãos judiciais como ultima ratio 

1.7.4 A relativização dos demais princípios e das características da jurisdição 

1.7.4.1 Inércia 

1.7.4.2 Princípios da investidura e do juiz natural: adequação ao exercício da função jurisdicional por agentes e órgãos não estatais

1.7.4.3 Indeclinabilidade 

1.7.4.4 Indelegabilidade 

1.7.4.5 Inevitabilidade e imperatividade 

1.7.4.6 A lide e a jurisdicionalidade dos procedimentos de jurisdição voluntária 

1.7.4.7 Substitutividade 

1.7.4.8 Definitividade ou estabilidade das decisões jurisdicionais? 

CAPÍTULO 2 

SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JURISDICIONAIS 

2.1 A segurança jurídica e suas dimensões no estado democrático de direito 

2.2 O tratamento da coisa julgada e a sua relativização no direito processual civil brasileiro até a vigência do CPC/2015 

2.3 O tratamento da coisa julgada e a sua relativização após a vigência do CPC/2015 

2.4 Os diferentes graus de estabilização das decisões judiciais no direito processual civil brasileiro contemporâneo 

2.4.1 A coisa julgada material e sua incidência exclusiva às decisões jurisdicionais judiciais 

2.4.2 Preclusão 

2.4.3 Coisa julgada formal 

2.4.4 Estabilização da tutela antecipada antecedente

2.4.5 Estabilização da tutela monitória 

2.4.6 Estabilização das decisões de saneamento do processo 

2.4.7 Estabilização das decisões proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária 

2.5 As estabilidades das decisões jurisdicionais não judiciais 

CAPÍTULO 3 

NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL E DESJUDICIALIZAÇÃO: EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES 

3.1 Natureza jurídica da função notarial e registral no notariado do tipo latino e no direito brasileiro 

3.1.1 Características fundamentais da função notarial e registral no notariado do tipo latino 

3.1.2 Teorias acerca da natureza jurídica da função notarial 

3.1.2.1 Teorias funcionaristas ou administrativistas 

3.1.2.2 Teorias profissionalistas 

3.1.2.3 Teorias que posicionam a função notarial no âmbito estatal, mas desvinculada dos três poderes ou vinculada ao universo jurisdicional e à 

jurisdição voluntária

3.1.2.4 Teorias integradoras 

3.1.2.5 As teorias integradoras no Direito brasileiro 

3.1.3 Teorias acerca da natureza jurídica da função registral 

3.1.3.1 Teorias administrativistas 

3.1.3.2 Teorias jurisdicionalistas 

3.1.3.3 Teorias que equiparam a função registral à jurisdição voluntária 

3.1.3.4 A função registral entre a Administração e a Jurisdição: a teoria de José Luis Lacruz Berdejo 

3.1.3.5 Teorias sobre a natureza jurídica da função e do procedimento registral no Direito brasileiro 

3.1.4 Tomada de posição: a natureza jurídica e os elementos característicos da função notarial e registral no Direito brasileiro 

3.1.4.1 Natureza jurídica do procedimento de qualificação registral e da dúvida registral: jurisdição voluntária extrajudicial 

3.2 A desjudicialização e a ampliação das funções notariais e registrais: exercício da função jurisdicional por notários e registradores nos procedimentos 

desjudicializados

3.2.1 Significado do termo desjudicialização e distinções conceituais em relação a outros termos 

3.2.2 A desjudicialização como diretriz do Direito Processual Civil brasileiro 241

3.2.2.1 A conciliação, a mediação, a justiça de paz e a arbitragem até a vigência do Código de Processo Civil de 2015 

3.2.2.2 A desjudicialização de procedimentos até a vigência do CPC/2015 

3.2.2.3 A desjudicialização e o Código de Processo Civil de 2015 

3.2.3 A desjudicialização de procedimentos para as serventias extrajudiciais após a vigência do CPC/2015: análise de procedimentos desjudicializados e exercício da função jurisdicional por notários e registradores 

3.2.3.1 Reconhecimento da filiação socioafetiva (arts. 505 a 511 do CNN/CN/CNJ-Extra) 

3.2.3.2 Certificação eletrônica da união estável (art. 553 do CNN/CN/CNJExtra) 

3.2.3.3 Usucapião extrajudicial (art. 216-A da LRP e arts. 398 a 423 do CNN/CN/CNJ-Extra) 

3.2.3.4 Adjudicação compulsória extrajudicial (art. 216-B da LRP e arts. 440-A a 440-AL do CNN/CN/CNJ-Extra) 

3.2.4 Jurisdição voluntária e contenciosa nas serventias extrajudiciais 

CAPÍTULO 4

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS 

4.1 Questão prévia: limites da função fiscalizadora/disciplinar das corregedorias estaduais e do distrito federal e o juízo competente para revisar e/ou controlar a validade dos atos e decisões notariais e registrais 

4.2 A estabilidade dos atos notariais e registrais, a possibilidade de sua invalidação ou retificação e a autotutela extrajudicial 

4.2.1 A competência jurisdicional estatal judicial exclusiva para a anulação ou declaração de nulidade dos atos notariais e registrais 

4.2.1.1 A declaração administrativa de “inexistência” da matrícula e do registro de imóveis rurais prevista na Lei nº 6.739, de 05.12.1979: não 

recepção, inconstitucionalidades e teratologia 

4.2.2 As retificações, restaurações e suprimentos de registro judiciais e extrajudiciais 

4.2.2.1 As retificações, restaurações e suprimentos de registro civil 

4.2.2.2 As retificações no registro imobiliário 

4.3 Meios de impugnação das decisões notariais e registrais e a inadequação da suscitação de dúvida aos procedimentos desjudicializados para as serventias extrajudiciais: um breve paralelo com a legislação portuguesa e a adoção do recurso ao juiz de primeiro grau como instrumento mais adequado ao sistema processual brasileiro 

4.3.1 O sistema recursal português relativo às decisões proferidas nos procedimentos desjudicializados para os cartórios notariais e para as 

conservatórias do registro 

4.3.2 O recurso ao juízo de primeiro grau como meio mais adequado de insurgência contra as decisões notariais e registrais nos procedimentos 

desjudicializados no Brasil (proposta de lege ferenda) 

4.4 Estabilização das decisões judiciais proferidas nos procedimentos desjudicializados para as serventias extrajudiciais

4.5 A estabilização das decisões notariais e registrais: a doutrina do caso estabilizado em portugal e sua aplicabilidade ao direito brasileiro 

4.5.1 O tratamento da estabilização das decisões notariais e registrais na LRP e nos instrumentos normativos do CNJ 

4.5.2 As estabilidades previstas no CPC aplicáveis às decisões notariais e registrais 

4.5.2.1 A preclusão e as decisões notariais e registrais 

4.5.2.2 A coisa julgada formal e as decisões notariais e registrais 

4.5.2.3 A coisa julgada material e as decisões notariais e registrais 

4.5.3 A doutrina do caso estabilizado em Portugal e sua adoção pela jurisprudência dos tribunais da Relação quanto às decisões dos agentes de 

execução e dos notários 

4.5.3.1 Tribunal da Relação de Coimbra 

4.5.3.2 Tribunal da Relação de Lisboa 

4.5.3.3 Tribunal da Relação de Guimarães 

4.5.3.4 Tribunal da Relação de Évora 

4.5.3.5 Tribunal da Relação do Porto 

4.5.4 A aplicabilidade da doutrina do caso estabilizado ao Direito brasileiro no tocante às decisões notariais e registrais: proposta de lege lata

4.5.5 A aplicabilidade da doutrina do caso estabilizado ao Direito brasileiro no tocante às decisões notariais e registrais: propostas de lege ferenda

4.5.6 Meios de impugnação às decisões notariais e registrais alcançadas pelo caso estabilizado 

4.5.6.1 Do não cabimento da ação rescisória 

4.5.6.2 Da inexistência de processo ou fase executiva em relação às decisões notariais e registrais relativamente aos procedimentos desjudicializados e a consequente inviabilidade da arguição da coisa julgada inconstitucional por meio da impugnação ao cumprimento de sentença 

4.5.6.3 As ações anulatórias e declaratórias de nulidade como instrumento adequado à invalidação e/ou desconstituição das decisões notariais e registrais proferidas nos procedimentos desjudicializados 

CONCLUSÕES 

REFERÊNCIAS