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Tratado Interdisciplinar de Derechos Fundamentales: Integral Sistémico Aplicativo

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“(...)A obra, como já se infere do próprio subtítulo, consiste numa abordagem compreensiva, sistêmica e sistemática, além de marcada por um viés interdisciplinar quanto a diversos dos temas enfrentados, o que por si só já é merecedor de elogios. Outrossim, é de se destacar a diversidade, relevância e atualidade dos assuntos aos quais JORGE tem dedicado a sua já impressiva trajetória pessoal, profissional e acadêmica, do que dá conta tanto o sumário e conteúdo da obra, mas também o seu rico currículo, revelando além de uma sólida formação, uma inserção comunitária e dedicada à conversão à realidade da gramática dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais de todas as dimensões e funções, como direitos de personalidade, liberdades fundamentais, garantias processuais civis e penais, devido processo, justiça constitucional e administrativa, direito global, direitos sociais, controle de convencionalidade e tantos outros temas, além da riqueza da pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, garantem que possamos todos nos encontrar na obra e dela auferir importantes subsídios para o no...

*Previsão de envio a partir do dia 25/05/2021


“(...)A obra, como já se infere do próprio subtítulo, consiste numa abordagem compreensiva, sistêmica e sistemática, além de marcada por um viés interdisciplinar quanto a diversos dos temas enfrentados, o que por si só já é merecedor de elogios. Outrossim, é de se destacar a diversidade, relevância e atualidade dos assuntos aos quais JORGE tem dedicado a sua já impressiva trajetória pessoal, profissional e acadêmica, do que dá conta tanto o sumário e conteúdo da obra, mas também o seu rico currículo, revelando além de uma sólida formação, uma inserção comunitária e dedicada à conversão à realidade da gramática dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais de todas as dimensões e funções, como direitos de personalidade, liberdades fundamentais, garantias processuais civis e penais, devido processo, justiça constitucional e administrativa, direito global, direitos sociais, controle de convencionalidade e tantos outros temas, além da riqueza da pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, garantem que possamos todos nos encontrar na obra e dela auferir importantes subsídios para o nosso próprio ofício acadêmico”.

Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet 


“(...)a obra(...)extremamente aprofundada, direitos em espécie, que se denota em imperioso roteiro para o operador do direito: direito do acesso à justiça, direito à verdade, direito à transparência e direito do acesso à informação pública – pontos estes tão caros à realidade latino-americana. Não bastasse, ainda difunde, de maneira didática, as compreensões da Corte Interamericana sobre cada um dos direitos apresentados. Seguindo, o livro integraliza noções acerca do direito global e do neoconstitucionalismo. Como se não bastasse apresentar a vertente interpretativa de tais novas proposições, vai além: ostenta os seus desafios e propõe um direito contemporâneo correlato para com os direitos humanos. Se algum livro foi tão afundo nesta interligação, em mais de uma década estudando o tema, desconheço. Uma obra que faz, primordialmente, a decolonização do nosso direito é um marco em nossa história e serve não apenas como ferramenta, mas como inspiração a todos. 

Profa. Dra. Priscila Caneparo dos Anjos 


“(...)a obra é fundamentalmente um tratado de direitos fundamentais sob a perspectiva da jurisdição constitucional. O livro é, assim, recheado de insights e análises críticas sobre os direitos fundamentais a partir do direito processual constitucional. As abordagens são, em geral, feitas em sede de estudos comparativos (“direito comparado”) e interdisciplinares, o que é de se esperar de Torres, dado o seu extenso currículo e prolífica produção acadêmica. Com isso, o livro não é tão somente uma contribuição ao direito constitucional peruano, mas também ao direito constitucional de uma perspectiva global, uma vez que os direitos fundamentais são praticamente os mesmos, ainda que com nomes e nuances diferentes, na maior parte dos países e também se identificam com os direitos humanos(...)E, nesse sentido, um dos deveres mais caros ao constitucionalismo contemporâneo, assim como percebido por Torres, é o respeito e a proteção efetiva da concretização dos direitos fundamentais”. 

Prof. Dr. Julio Homem de Siqueira 


“Poder-se-ia examinar cada capítulo do livro, apontando o tratamento cuidadoso do autor. A exiguidade do espaço, porém, imposta pela natureza deste ato de apresentação, não o permite. Cabe-me registrar, todavia, que este livro, dedicado a problemas existentes no Peru, está profundamente conectado com os problemas vividos no Brasil. Na paráfrase do velho Gonçalves Dias, as aves que lá gorjeiam, gorjeiam também aqui. O livro, já publicado na língua mãe do autor, está agora ao alcance da comunidade jurídica brasileira. Entre nós, ele deve ser recebido como uma importante contribuição para a proteção e, especialmente, a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Bastante consultado por estudantes e estudiosos no Peru, certamente o será em nosso País”. 

Prof. Dr. Zulmar Fachin 


“(...)um Tratado de Direitos Fundamentais que se pautou não somente pela deontologia jurídica, mas, também, pelas inovações que a contemporaneidade tem oferecido(...)nos convoca à ação socialmente responsável, em prol da efetivação dos direitos individuais e das garantias fundamentais(...)A perspectiva processual penal adotada neste Tratado contempla as discussões calorosas acerca da privação da liberdade ainda na fase procedimental (administrativa e ou judicial) da persecução penal”. 

Prof. Dr. Mário Luiz Ramidoff

SOBRE O AUTOR


PREFÁCIOS

Ingo Wolfgang Sarlet 

Priscila Caneparo dos Anjos

Julio Homem De Siqueira

Zulmar Fachin

Mário Luiz Ramidoff


NOTAS PRELIMINARES


CAPÍTULO I

ANALIZANDO EL DERECHO FUNDAMENTAL AL OLVIDO, A PROPÓSITO DE SU RECIENTE RECONOCIMIENTO Y EVOLUCIÓN

Prolegómeno

1 Antecedentes

2 ¿Qué entendemos por derecho fundamental al olvido?

3 Implicancia de su vulneración

4 Constitucionalizado, pero no legalizado

5 Principios rectores del derecho al olvido

6 Actores del derecho al olvido

7 Breve glosario

8 Legitimidad del derecho al olvido

9 Fuentes donde advertir su vulneración

10 El derecho al olvido en la jurisprudencia

11 Caso emblemático en españa

12 El derecho al olvido en el perú

13 ¿Un código del derecho al olvido? 

14 A todo esto, ¿qué dice google? 

15 ¿Derecho al olvido sólo contra google? 

16 ¿Y contra la web más allá de la web? 

17 Facebook lidera con mayor url retiradas

18 Dificultades del derecho al olvido

19 Problema para unos, oportunidad para otros

20 Derecho al olvido en personas morales

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO II

SALVAGUARDANDO LOS DERECHOS FUNDAMENTALES DE ACCESO A LA JUSTICIA Y A LA VERDAD A PROPÓSITO DEL CASO: “DISCOTECA UTOPÍA” 

Introito

1 Acerca del derecho a la tutela jurisdiccional efectiva

2 En lo tocante al debido proceso

3 Sobre la tutela procesal efectiva

4 Alcances sobre el derecho fundamental a la verdad

5 Breve resumen de la casación sub examine

6 Análisis de la resolución casatoria

7 A modo de colofón

Sugerencias


CAPÍTULO III

DERECHO GLOBAL Y NEOCONSTITUCIONALISMO: TEORÍAS JURÍDICAS CONTEMPORÁNEAS

Introduccion

1 Derecho global: el ordenamiento jurídico contemporáneo

2 Neoconstitucionalismo: desafios y riesgos

Conclusiones


CAPÍTULO IV

UNA MIRADA CRÍTICA A LOS DERECHOS FUNDAMENTALES A LA TRANSPARENCIA, ACCESO A LA INFORMACIÓN PÚBLICA Y RENDICIÓN DE CUENTAS

Introducción

1 Postergación histórica de la transparencia

2 Estados referentes en acceso a la información pública y rendición de cuentas

3 Importancia de la transparencia

4 Principios del derecho de acceso a la información

5 Influencia de la corte interamericana de derechos humanos

6 Aporte del tribunal constitucional peruano

7 Aporte de la defensoría del pueblo

8 Relación del derecho de acceso a la información

9 Acceso a un sistema de información y no a la mera documentación

10 Causas de la negativa a otorgar información pública

11 Derecho de acceso a la información y la gestión del conocimiento

12 Acerca del informe anual 2011 de la presidencia del consejo de ministros

A modo de colofón

Sugerencias


CAPÍTULO V

REFLEXIONES ACERCA DEL ADVENIMIENTO DEL NADA LEJANO, COMO APARENTEMENTE INORTODOXO Y EVENTUALMENTE INFUTURIBLE, ESCENARIO DE UN DERECHO FUNDAMENTAL ESTADÍSTICO

Introducción

1 La ciencia estadística desde el principio

2 Definiendo los términos: derecho, estadística y derecho estadístico

3 ¿La estadística en todas partes? 

4 Un derecho estadístico en ciernes

5 Aplicando la estadística al derecho

Conclusiones


CAPÍTULO VI

CONSIDERACIONES CONSTITUCIONALES ACERCA DE LA “OTRA CUARTA OLA”. A PROPÓSITO DEL CONTINGENTE SURGIMIENTO DE UN ESTADO RESTAURADOR DE DERECHO

A guisa de preámbulo

1 Breve aproximación en torno a la justicia restaurativa

2 ¿De qué tipo de reparación hablamos? 

3 Tutela procesal efectiva y justicia restaurativa

4 Acerca de la aplicación del tetra análisis jurígeno

5 Justicia restaurativa, la otra cuarta ola

6 ¿Sólo en sede penal? 

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO VII

HACIA UNA POLÍTICA DE FORMACIÓN, CAPACITACIÓN Y ESPECIALIZACIÓN JURÍDICA EN EL PERÚ

Introducción

1 Significados jurídicos de formación, capacitación y especialización. Precisio-nes

2 Desnaturalización de dichos significados al crear, fomentar y defender “mitos jurídicos” 

3 Entonces, ¿qué ocurre en consecuencia? 

4 Destruir mitos y encontrar un camino

4.1 En lo concerniente a la formación y capacitación jurídica

4.2 En lo referente a la especialización jurídica


CAPÍTULO VIII

A PROPÓSITO DEL PRECEDENTE VINCULANTE DEL PLAZO RAZONABLE DE LA PRISIÓN PREVENTIVA

Introducción

1 Definiendo el plazo razonable

2 El plazo estrictamente necesario

3 Interpretación dominante del plazo razonable

4 Interpretación propositiva del plazo razonable

5 Razonabilidad de la prisión preventiva

6 Excesiva duración de la prisión preventiva

7 Desafíos de la aplicacion de la prisión preventiva

8 Hechos de la resolución sub examine

9 Análisis de la resolución in comento

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO IX

REFLEXIONES ACERCA DE LA POSIBILIDAD DE CUESTIONAR LA DETENCIÓN EN FLAGRANCIA, VÍA EL PROCESO DE HABEAS CORPUS

Introito

1 En relación a la detención en flagrancia

2 Sobre el proceso de habeas corpus

3 Síntesis de la resolucion del tc sub examine

4 Análisis de la resolución in comento

A modo de colofón


CAPÍTULO X

NECESIDAD DE EFECTIVIZAR LA TUTELA JURISDICCIONAL EN LA IMPLANTACIÓN DE LA LEY N° 29497, NUEVA LEY PROCESAL DEL TRABAJO

1 Necesarias precisiones preliminares

2 ¿Efectivización de la tutela jurisdiccional? 

Conclusión

Sugerencia


CAPÍTULO XI

BREVES DISQUISICIONES ATINENTES A LOS CRITERIOS DE ANALISIS PARA LA DETERMINACION DEL PLAZO RAZONABLE EN EL PROCESO PENAL PERUANO

Preámbulo

1 Precisiones sobre de la definición del plazo razonable

2 En lo tocante a la interpretacion predominante de la atemporidad del plazo razonable

3 Sobre la teoria propugnativa para la determinacion del plazo razonable

4 Influencia del tribunal europeo de derechos humanos al cómputo del plazo razonable en los predios del proceso penal

5 Análisis de los criterios para la determinacion de la razonabilidad del plazo en el proceso penal de la resolucion sub examine

6 Síntesis de la resolución del tc 

7 Análisis de la resolución in comento

8 A modo de corolário


CAPÍTULO XII

BREVES NOTAS A PROPÓSITO DE LA RECIENTE CREACIÓN Y PUESTA EN MARCHA DEL PLAN PILOTO: “IMPLEMENTACIÓN DE LOS ÓRGANOS JURISDICCIONALES DE FLAGRANCIA DELICTIVA” 

Prolegómeno

1 Acerca de experiencias relacionadas a considerar

1.1 Juzgados de tránsito y seguridad vial

1.2 Juzgados en delitos aduaneros

1.3 Juzgados de investigación preparatoria especializados en delitos ambienta-les

2 Una mirada a los juzgados de flagrancia de costa rica

3 Síntesis de la resolución sub examine

4 Análisis de la resolución in comento

A manera de epílogo

Sugerencias


CAPÍTULO XIII

TEMERIDAD Y MALICIA PROCESALES AL BANQUILLO: CRÓNICA DE DOS LACRAS JURÍDICAS QUE PRETENDEN CONSOLIDARSE

Introducción

1 De lo correcto a lo incorrecto

2 Acerca de la temeridad procesal

3 Sobre la malicia procesal

4 Litigante temerario

5 El artículo 112 (“no deslindado”) del código procesal civil peruano

6 Temeridad y malicia vs. principios procesales

7 Temeridad y malicia procesales en la literatura

8 Teoría del abuso del derecho

8.1 Definición

8.2 Naturaleza jurídica

8.3 Origen y evolución

8.4 Sujetos que incurren en abuso del derecho

8.5 Formas para determinar dicho abuso

8.6 Efectos del abuso del derecho

9 Costas, costos, multas, responsabilidades y sanciones

9.1 Costas

9.2 Costos

9.3 Multa

9.4 Responsabilidades

9.5 Sanciones

10 Normatividad aplicable al caso peruano

11 Legislación extranjera

12 Criterio del tribunal constitucional peruano

Reflexiones finales

Sugerencias

Propuesta legislativa


CAPÍTULO XIV

PRAECEPS PARADOXUM. VULNERACIÓN DE DERECHOS FUNDAMENTALES AL SANCIONAR VULNERACIÓN DE DEBERES Y DERECHOS. REFLEXIONES ACERCA DE LA INTERFERENCIA DEL CONTROL ADMINISTRATIVO EN LA INDEPENDENCIA JURISDICCIONAL

A modo de introducción

1 En relación a la garantía constitucional de competencia de la judicatura

2 Acerca de la independencia judicial y el control administrativo de la ocma

3 Tutela procesal efectiva

4 Sobre la motivación de las resoluciones administrativas

5 Principios de tipicidad y legalidad en las sanciones administrativas

6 Convencionalidad

7 Bloques de constitucionalidad y convencionalidad

8 Test de razonabilidad y proporcionalidad

9 Tetra análisis jurígeno

10 Breve resumen de la resolución de la jefatura suprema de la ocma

11 Analizando la misma

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO XV

BREVES CONSIDERACIONES ACERCA DEL DEBIDO PROCESO CIVIL EN UN ESTADO CONSTITUCIONAL DE DERECHO. A PROPÓSITO DEL EXIGUO DESARROLLO Y RECONOCIMIENTO DEL DEBIDO PROCESO, EN SUS DIVERSAS VARIANTES DE DEBIDOS PROCESOS ESPECÍFICOS

Introducción

1 Antecedentes

2 Sobre el debido proceso legal

3 El debido proceso civil

4 Diferencias entre debido proceso legal, general y debido proceso civil

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO XVI

REFLEXIONES CONSTITUCIONALES ACERCA DEL PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO DE EJECUCIÓN COACTIVA O CUMPLIMIENTO FORZOSO NO TRIBUTARIO

Prolegómeno

1 Elementos

2 Ordenación e instrucción

3 Culminación

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO XVII

DEL CIVIL LAW AL COMMON LAW. ¿HACIA LA TRANSFORMACIÓN DE NUESTRO SISTEMA JURÍDICO?


CAPÍTULO XVIII

REFLEXIONES CONSTITUCIONALES ACERCA DE LA TRANSFORMACIÓN DEL DERECHO DE FAMILIA EN EL DERECHO PERUANO CONTEMPORÁNEO

A modo de introducción

1 Antecedentes

2 Del modelo clásico al contemporáneo

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO XIX

LA IMPORTANCIA DE LA ESTRICTA OBSERVANCIA DE LOS PRINCIPIOS E IN DUBIO EN LOS DIVERSOS DEBIDOS PROCESOS ESPECÍFICOS


CAPÍTULO XX

ANÁLISIS CONSTITUCIONAL DEL DELITO DE COHECHO ACTIVO PROPIO E IMPROPIO

Reflexiones aproximativas

1 Sobre el delito de cohecho activo propio

2 Acerca del delito de cohecho activo impropio

3 Diferencia entre el cohecho pasivo propio y el impropio

4 Diferencia entre el cohecho y tráfico de influencias

5 Enfoque desde los derechos fundamentales y la interdisciplinariedad

6 A manera de análisis

Conclusiones

Sugerencias


CAPÍTULO XXI

DECÁLOGO PARA SABER SI SE HA REALIZADO UNA CITA DE UN TRABAJO DE NUESTRA AUTORÍA

A modo de introducción

1 Crear una cuenta y alerta en Google Académico

2 Web of Science

3 Scopus

4 Red

5 Nuestro nombre 

6 Nuestros trabajos

7 Por años

8 En PDF

9 Todas las páginas encontradas

10 Procesar los hallazgos


CAPÍTULO XXII

DECÁLOGO A PROPÓSITO DE NUESTRA MANERA DE ESCRIBIR. A MODO DE CONFESIÓN DE PARTE

Prolegómeno

1 Presupuestos basilares

2 Tema elegido

3 Improvisación proscrita

4 Pasión

5 Recursos impresos

6 La red

7 La historia completa

8 Lectura y análisis

9 Contenido del trabajo

10 Estructura del trabajo

Epílogo


ANEXOS

Estatuto de La Comisión Interamericana de Derechos Humanos

Reglamento de La Comisión Interamericana de Derechos Humanos

Convencion Americana sobre Derechos Humanos (Pacto de San José) 

Estatuto de La Corte Interamericana de Derechos Humanos

Reglamento de La Corte Interamericana de Derechos Humanos


BIBLIOGRAFÍA

ISBN 978-65-5959-038-4
Dimensões 23 x 15.5 x 2
Tipo do Livro IMPRESSO
Páginas 482
Edição 1
Idioma Espanhol / Português
Editora Editora Thoth
Publicação Abril/2021
  1. Jorge Isaac Torres Manriquekimblellmen@outlook.com
    Consultor jurídico. Abogado por la Universidad Católica de Santa María (Arequipa). Doctorados en Derecho y Administración, por la Universidad Nacional Federico Villarreal (Lima). Presidente de la Escuela Interdisciplinar de Derechos Fundamentales Praeeminentia Iustitia (Perú). Miembro de la International Association of Constitutional Law- IACL (Serbia). Miembro de la Asociación Mundial de Justicia Constitucional (Colombia). Miembro del Comité Científico Internacional del Instituto Jurídico Internacional de Torino (Italia). Miembro Extranjero Adjunto de la Asociación Argentina de Justicia Constitucional (Argentina). Miembro Senior de la Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional (Colombia). Miembro del Instituto Vasco de Derecho Procesal (País Vasco). Par Académico Evaluador de las firmas editoras: Corporación de Estudios y Publicaciones (Ecuador) y Ediciones Jurídicas de Santiago (Chile). Director del Capítulo Perú de Juristas de América y el Caribe –LATAM (México). Consejero Editorial de la Revista American Journal of Science and Technology (USA). Revisor de la Revista Forensic Research & Criminology International Journal (USA). Editor Asociado de la Revista Forensic Research & Criminology International Journal (USA). Autor y coautor de libros y tratados en Derecho Constitucional, Penal y Administrativo. CoDirector los Códigos Penales comentados de Ecuador y Colombia. CoDirector de los Tratados: Lavado Activos, Litigación Oral Estratégica y Derecho Probatorio. Autor de artículos en publicaciones científicas físicas y virtuales en más de cuarenta universidades de veinticinco países. kimblellmen@outlook.com.

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