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Comércio Eletrônico e a Entrega de Encomendas no Brasil: Desafios à Regulação do Setor Postal

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As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. 

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Autores: Leonardo de Andrade Costa
  1. Leonardo de Andrade Costaleonardo.costa@fgv.br
    Doutor em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Mestre em Direito Econômico pela Harvard Law School/USP. Professor da FGV Direito Rio. Auditor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro com atuação na Consultoria Tributária da SEFAZ-RJ.

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