Comércio Eletrônico e a Entrega de Encomendas no Brasil: Desafios à Regulação do Setor Postal

*Previsão de envio a partir do dia 29/02/2025

As novas formas de comunicações propiciadas pela era digital associadas ao crescimento acentuado do e-commerce, especialmente após a pandemia da Covid-19, estabeleceram nova realidade no setor postal em todo o mundo. O crescimento da relevância das remessas de encomendas contendo mercadorias no Brasil, se comparada com os serviços postais realizados sob reserva, reconfiguraram as características da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de estatal voltada à entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada para uma empresa pública de logística e distribuição, atividades que são submetidas ao regime jurídico de direito privado. As mutações do setor exigem a atualização da regulação nacional, considerando-se, simultaneamente, que inúmeras operações são transfronteiriças. 

SOBRE O AUTOR 

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 

QUESTÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS PERTINENTES AO MERCADO NACIONAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS POSTAIS CONTENDO BENS E MERCADORIAS PROVENIENTES DO BRASIL

1.1 Contextualização do serviço de entrega de encomendas postais nacionais

1.1.1 Fundamentos constitucionais: o serviço postal e o correio aéreo nacional 

1.1.2 O atual marco regulatório brasileiro: a Lei nº 6.538/1978, os contratos de franquias e o serviço de entrega de encomenda como parte do serviço postal 

1.1.2.1 O serviço postal e a entrega de bens tangíveis com ou sem valor comercial: o que é a encomenda e a pequena encomenda no direito brasileiro?

1.1.2.1.1 Características que diferenciam a encomenda da correspondência

1.1.2.2 Livre concorrência, monopólio estatal ou serviço público? O serviço postal de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

1.1.2.2.1 A atividade econômica sob o ponto de vista jurídico

1.1.2.2.2 O regime jurídico dos serviços postais de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

1.1.2.3 Encomenda adquirida presencialmente e as compras de bens tangíveis online: aspectos essenciais dos impactos jurídicos e econômicos 

do processo de desintermediação provocado pela novas forma de comercialização de mercadorias no Brasil 

1.1.2.3.1 A crescente relevância das plataformas digitais para negociação de mercadorias

1.1.2.3.2 A regulação postal e a disciplina fiscal nas aquisições e envios nacionais: aspectos jurídicos e econômicos 

1.1.2.4 Ausência de direito à inviolabilidade de correspondência e a proteção dos direitos do Fisco na entrega de encomendas 

1.2 Origem e regime jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 

1.2.1 O impacto da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o regime jurídico aplicável à ECT: extensão parcial e indireta do regime jurídico das correspondências às encomendas

1.2.1.1 Impenhorabilidade de bens afetados ao serviço postal e o pagamento de dívidas por meio de precatório 

1.2.1.2 Imunidade tributária recíproca como limitação ao poder de tributar e a sua extensão à ECT pelo STF 

1.2.1.3 Análise do impacto do regime jurídico da ECT sobre a concorrência na entrega de encomenda 

1.2.2 Aspectos relevantes dos resultados financeiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o diagnóstico dos serviços de entregas postais no Brasil 

1.2.2.1 Análise das demonstrações financeiras da ECT dos anos de 2020, 2021, 2022 e segundo trimestre de 2023 no que concerne às atividades realizadas sob 

reserva da União e daquelas submetidas à livre concorrência

1.2.2.2 As tarifas e os preços postais 

1.3 O papel do direito na regulação econômica do mercado nacional de entrega de encomendas e as falhas de mercado 

1.3.1 O papel do direito na regulação econômica 

1.3.2 As falhas de mercado 

1.3.2.1 Monopólio natural 

1.3.2.1.1 Externalidades positivas e Externalidades positivas de rede

1.3.2.2 Externalidades negativas 

1.3.2.3 Assimetria Informacional 

1.3.2.3.1 Bens públicos e Bens semipúblicos 

1.4 O direito à inclusão digital e o acesso ao serviço de processamento e entrega de encomenda no território nacional por consumidores, microempreendedores 

individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): a redução de desigualdades sociais e regionais em face dos limites do direito responsivo 

1.4.1 O direito responsivo como instrumento de recepção das demandas sociais e de sobrevivência do direito à luz dos limites do sistema normativo em razão das restrições de natureza econômica 

1.4.2 A projeção física da inclusão digital como direito fundamental no Brasil e os requisitos à configuração da essencialidade da prestação de serviço postal a caracterizar dever institucional da União 

CAPÍTULO 2 

ASPECTOS MULTILATERAIS CONTROVERTIDOS DO MERCADO DE ENTREGA DE ENCOMENDAS POSTAIS 

2.1 Contextualização dos desafios internacionais 

2.2 A União Postal Universal (UPU) e a interoperabilidade do sistema postal global 

2.2.1 Os operadores designados 

2.2.2 Os encargos terminais (terminal dues) como compensação pelo processamento e entrega de cartas e pequenos pacotes no país de destino: os 

acertos entre os operadores designados para financiar a interoperabilidade da rede postal global 

2.2.3 As encomendas e a remuneração do operador designado 

2.2.4 As estatísticas da UPU sobre as remessas de cartas, pequenos pacotes, encomendas e a concorrência no mercado postal internacional 

2.2.5 A abertura da instituição intergovernamental multilateral a todos os intervenientes na prestação de serviços postais: em direção ao setor postal ampliado 

2.3 A Organização Mundial do Comércio (OMC) e o setor postal e de encomendas: do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

2.3.1 Os possíveis efeitos do Tratado firmado entre o Mercosul e a União Europeia sobre os serviços postais no Brasil 

2.4 A Organização Mundial das Aduanas (OMA): o desembaraço aduaneiro de envios postais (cartas e pequenas encomendas) e das encomendas contendo mercadorias 

2.5 O regime jurídico regulatório, aduaneiro e fiscal das remessas internacionais enviadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e às empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro 

2.6 Os parâmetros analíticos do direito comparado: União Europeia, Estados Unidos e Argentina 

2.6.1 Aspectos fundantes da reestruturação do setor postal europeu 

2.6.1.1 A influência das decisões prolatas pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE)

2.6.1.1.1 O caso “Comissão v Países Baixos” (Tribunal de Justiça. C-66/90, decisão em 04.06.1991)

2.6.1.1.2 O caso “Paul Corbeau” (Tribunal de Justiça. C-320/91, decisão em 19.05.1993) 

2.6.1.2 O Livro Verde Postal 

2.6.1.3 A Diretiva 97/67/CE (diretiva postal) e as alterações promovidas pelas Diretivas 2002/39/CE e 2008/6/CE 

2.6.1.4 Aspectos específicos da entrega de encomendas e a nova configuração do setor europeu no Século XXI: o crescimento das remessas internacionais de mercadorias pela rede postal e a oligopolização do mercado de integração dos serviços postais

2.6.2 Estados Unidos 

2.6.3 Argentina 

CAPÍTULO 3 

ALTERNATIVAS AO REDESENHO DO MARCO REGULATÓRIO DO BRASIL: o futuro do setor postal em transição 

3.1 Contextualização acerca das mudanças jurídicas do perfil de atuação estatal na promoção das atividades de interesse público e os serviços postais 

3.2 As principais propostas de alterações no marco regulatório postal apreciadas pelo Congresso Nacional nos últimos trinta anos 

3.2.1 Projetos de Leis em andamento no Congresso Nacional: PLs 1.491/1999, 3.677/2008, 4.929/2009, 7.488/2017 e 2.721/2023 

3.2.2 O Projeto de Lei nº 591/2021, os Decretos nº 10.066/2019, 10.674/2021 e 11.478/2023: a inclusão e a exclusão da ECT do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização 

3.3 Alternativas regulatórias para o setor postal brasileiro no século XXI: soluções estritamente privadas, exclusivamente públicas e o modelo híbrido

3.3.1 As soluções estritamente privadas ou exclusivamente públicas 

3.3.2 Modelo híbrido para prestação de serviços postais 

CONCLUSÕES 

REFERÊNCIAS