Direito aos Alimentos

*Previsão de envio a partir do dia 27/07/2023

O Código Civil de 2002 se fundamenta na proteção e preservação da personalidade individual. A tábua axiomática privada reconhece a pessoa, incluindo o alimentado, como indivíduo com dignidade, pelo simples fato de existir.

É nesse cenário de horizontalização do direito privado que o alimentado adquire eficientes direitos e deveres relativos aos alimentos. Assim, com vistas a lhe proteger, a fixação de alimentos leva em consideração várias bases de incidências, com vistas a concretização do esporte, lazer, educação, saúde, alimentação de qualidade, vestuário, moradia, higiene, transporte e cultura.

Para efetiva tutela do alimentado o direito aos alimentos passa a ser visto com características fundamentais: Irrenunciabilidade, impenhorabilidade, irrepetibilidade, incompensabilidade e atualidade. E os tribunais também se orientam para a tutela do alimentado, seja por julgados, fixações de súmulas ou formação de Jurisprudências.

Porém, ao alimentante também são destinados meios processuais para evitar abusos e ilícitos, não sendo tolerável usar a vulnerabilidade do alimentado para exercício de pretensões sem amparos éticos ou legais do sistema jurídico.

Partindo do exposto, a obra visa trazer informações densas acerca do direito aos alimentos, ultrapassando o campo acadêmico por conter aspectos práticos à luz do neoprocessualismo. Assim, é indicado para profissionais do direito e acadêmicos de todos os níveis, notadamente pelas discussões práticas e teóricas acerca de jurisprudências, súmulas e normas jurídicas envolvendo o direito aos alimentos.

sobre o autor

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS

CAPÍTULO 1 

DIREITO AOS ALIMENTOS NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL-CÍVEL

1 Existe direito aos alimentos?

1.1 A constituição e o direito ao alimento

1.2 O código civil e o direito ao alimento

CAPÍTULO 2

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AOS ALIMENTOS

1 Fixação de alimentos e bases de incidência

1.1 Remuneração líquida

1.1.1 Problemas práticos na fixação da pensão alimentícia com base na remuneração líquida

1.2 Remuneração bruta

1.3 Adicionais na relação de emprego e reflexos na pensão alimentícia

1.3.1 Horas extras

1.3.1.1 Horas extras não habituais e a incidência na base de cálculo dos alimentos

1.3.1.2 Gerente ou diretor e a inviabilidade das horas extras: não incidência na verba alimentícia

1.3.2 Um terço constitucional

1.3.3 Gratificação Natalina

1.3.4 Periculosidade ou insalubridade

1.3.4.1 Neutralização da insalubridade com equipamentos e a revisional de alimentos

1.3.5 Adicional noturno

1.4 Dividendos

1.5 Participação nos lucros e resultados e o Recurso Especial 1.872.706

2 Alcance conceitual do direito ao alimento

3 Características do direito ao alimento

3.1 Irrenunciabilidade

3.1.1 Aspectos processuais da renúncia de alimentos durante o divórcio, separação judicial ou fim da união estável

3.2 Personalíssimo

3.2.1 A morte e a questão da personalidade do direito ao alimento

3.2.1.1 O espólio e a continuidade de prestação do direito ao alimento: análise à luz do STJ

3.3 (In)transmissibilidade

3.4 Impenhorabilidade

3.4.1 Defesa do executado (alimentado) para proteção do direito ao alimento

3.4.2 Penhora incorreta de alimentos, preclusão de defesa e (im)possibilidade da ação rescisória

3.5 Irrepetibilidade

3.5.1 Questões práticas e polêmicas a respeito da repetibilidade dos alimentos

3.5.1.1 Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça

3.5.1.2 Morte do alimentado e a irrepetibilidade

3.5.1.3 Falsa gravidez e a (im)possibilidade de devolução dos valores em título de alimentos gravídicos

3.5.1.4 Ocultação dolosa do verdadeiro pai e o reembolso das verbas alimentícias

3.5.2 Negócio jurídico para alteração da irrepetibilidade de alimentos da Súmula 621 do STJ

3.5.3 Irrepetibilidade e a prestação jurisdicional de exigência de contas

3.5.3.1 Ação de exigir contas (arts. 550 ao 553 do CPC) 

3.5.3.2 Verbas alimentícias e a ação de exigir contas

3.5.3.2.1 A proteção jurídica do alimentado como fundamento para ação de exigência de contas: entre a teoria e a jurisprudência do STJ

3.5.3.2.2 Prática jurídica acerca da exigibilidade de contas nas verbas alimentares para o filho menor

3.5.3.2.2. a) Competência (319, I, CPC) 

3.5.3.2.2. b) Valor da causa (319, V, CPC) 

3.5.3.2.2. c) Intervenção do Ministério Público

3.6 Incompensabilidade

3.6.1 Informativo 624 do STJ e a compensação nas verbas alimentícias 

3.6.2 Adimplemento extra e legalidade na compensabilidade das prestações vindouras

3.7 Atualidade

3.7.1 Inércia do advogado em pedir aplicação de correção monetária e a questão do pedido implícito

4 Direito aos alimentos e critérios de fixação

4.1 Possibilidade do alimentante

4.1.1 Falta de possibilidade versus o direito ao alimento: a extensão da prestação alimentar para parentes e administração pública

4.1.2 Uso de sistemas conveniados para descobrimento da possibilidade do alimentante

4.1.2.1 Quebra do sigilo fiscal do alimentante 

4.1.2.2 Quebra do sigilo bancário do alimentante 

4.1.2.3 Custas processuais para pesquisa em sistemas conveniados

4.1.3 Sinais exteriores de riqueza e apuração da possibilidade do devedor alimentício

4.1.4 Projeto de Lei n.º 420/2022: entre a subversão do critério possibilidade e o direito ao alimento

4.2 Necessidade do alimentado

4.2.1 O menor e a desobrigação de comprovação da necessidade na constituição dos alimentos

4.2.2 Alimentado em confortável situação e a vedação à exoneração alimentícia: o julgado nº 0016459-71.2016.8.19.0209 do TJRJ

4.3 Proporcionalidade

5 Trânsito em julgado 

5.1 A segurança jurídica da decisão judicial e sua interface com o trânsito em julgado

5.2 Trânsito em julgado material e formal

5.3 Trânsito em julgado à luz do Código de Processo Civil

5.4 Direito aos alimentos e a relativização da coisa julgada

5.4.1 Ação de alimentos com sentença transitada em julgado e a possibilidade de homologação de acordo nos mesmos autos processuais

CAPÍTULO 3

NOTAS PRÁTICAS ACERCA DO DIREITO AOS ALIMENTOS

1 Criança e adolescente

1.1 A maioridade e a questão da interrupção da prestação alimentícia

1.1.1 A Súmula 358 do STJ e o princípio do contraditório

1.2 Criança ou adolescente com deficiência e a interrupção da pensão com maioridade 

1.2.1 Presunção da necessidade de pensão alimentícia do alimentado com deficiência mental e maior

1.3 Frequência em curso superior ou escola técnica e o alcance da capacidade civil

1.4 Ausência de possibilidade do genitor e a verba alimentícia prestada pelos avôs

1.4.1 Obrigação alimentar de caráter subsidiário entre avôs e netos

1.4.2 Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente de pai falecido para avós: o Recurso Especial n.º 1.249.133 

1.4.3 Intervenção de terceiros prevista no artigo 1.698

1.4.3.1 Possibilidade do autor, réu ou Ministério Público para promover a intervenção de terceiros do art. 1.698 do CC: o Recurso Especial 1715438

1.5 Legitimidade do Ministério Público em ingressar com ação de alimentos para criança ou adolescente

1.5.1 Prazo em dobro do Ministério Público na ação de alimentos

2 Cônjuge ou companheiro

2.1 Separação de fato e divórcio e a (des)necessidade de fornecer pensão alimentícia

2.2 Casamento e união estável enquanto causas de cessão da prestação de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro

2.3 Venire contra factum proprium e a questão dos alimentos entre ex-companheiro ou ex-cônjuge

2.3.1 Vício de consentimento na renúncia aos alimentos no término do casamento ou da união estável

2.4 Constituição de nova família pelo devedor de alimentos

3 Alimentos provisórios

3.1 Alimentos provisórios versus tutela provisória de urgência

3.2 Pedido implícito de alimentos provisórios e inexistência de decisão extra petita

3.3 Revisão dos valores prestados em título de alimentos provisórios

CAPÍTULO 4

DIREITO AOS ALIMENTOS NA ESFERA JUDICIAL

1 Ação de alimentos

1.1 Alimentos aos menores e a intervenção do Ministério Público: teoria e prática

1.2 Citação do requerido

1.3 Audiência de conciliação e julgamento

1.3.1 Audiência una e contínua e a força maior como causa para continuação em outro dia

1.4 A exigência de presença do autor e do réu e seus efeitos processuais

1.5 Participação de testemunhas na audiência

1.6 Apelação enquanto recurso adequado contra a sentença ditada na audiência de conciliação e julgamento

1.6.1 Efeito suspensivo no recurso de apelação

2 Ação revisional de alimentos

2.1 Fundamento legal da revisional de alimentos

2.1. a) Hipóteses de redução da prestação alimentícia

2.1. b) Hipóteses de majoração da prestação alimentícia

2.2 Alimentado menor no polo passivo da revisional de alimentos e a citação por oficial de Justiça

3 Execução de alimentos

3.1 Fase de conhecimento versus fase executiva: introdução ao tema

3.2 Notas gerais a respeito de títulos judiciais e extrajudiciais

3.3 Títulos extrajudiciais e judiciais que fixem alimentos

3.4 A razão da ação de execução de alimentos

3.5 Medidas coercitivas indiretas e execução direta

3.5.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941/DF e medidas coercitivas.

3.6 Sistemas conveniados

a) SISBAJUD na modalidade teimosinha

b) RENAJUD

c) SERASAJUD

d) CENSEC

3.7 Débitos alimentícios e a penhora em bem de família

3.7.1 Aspectos processuais do leilão judicial do bem de família

3.7.1.1 Leilão de bem indivisível e a devolução da quota-parte aos coproprietários alheios à relação alimentícia

3.7.1.2 Leiloeiro público e atribuições

3.7.1.3 Edital do leilão

3.7.1.4 Preço

3.7.1.5 Encerramento do leilão

3.8 Pandemia de Covid-19 e impactos no direito aos alimentos

3.8.1 Pena privativa de liberdade por débitos alimentícios na pandemia

3.8.2 Penhora no auxílio emergencial

4 Ação de oferta de alimentos

4.1 Interesse na ação de oferta de alimentos

4.2 Oferta de alimentos sob a ótica da Lei n.º 5.478/1968

4.3 Ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda

4.4 Participação do Ministério Público

4.5 Valor da causa

4.6 Legalidade na oferta de alimentos pelos descendentes

REFERÊNCIAS