Direito Contemporâneo: Estudos em Homenagem a Manoel Erhardt

*Previsão de envio a partir do dia 21/02/2025

Manoel de Oliveira Erhardt é um renomado jurista, magistrado e professor brasileiro, nascido em 1953 na cidade de Gravatá, Pernambuco. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1976 e, desde 1990, exerce o cargo de professor efetivo na tradicional Faculdade de Direito do Recife, onde se destacou por lecionar disciplinas de Direito Administrativo e outras áreas ligadas tanto ao direito público quanto ao direito privado. É membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.Ao longo de décadas de uma carreira jurídica sólida e exemplar, Manoel Erhardt desempenhou diversas funções de grande relevância. Atuou como Advogado de Ofício da Justiça Militar, Juiz de Direito em Pernambuco, Juiz Auditor da Justiça Militar Federal e Procurador da República. Em 1987, ingressou na magistratura federal, atuando como Juiz Federal até 2007, quando foi promovido a desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife.

COORDENADORES 

AUTORES 

APRESENTAÇÃO 

PREFÁCIO 

CAPÍTULO 1

Lucas Buril de Macêdo

Filiph de Carvalho Góis

REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES E CONDENAÇÃO

DO CREDOR DA MULTA A ARCAR COM HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA 

Introdução 

1 Breves noções sobre a liquidação processual de obrigações 

2 Multa judicial coercitiva que não depende de procedimento de liquidação 

3 Multa judicial coercitiva carente de liquidação – liquidação pelo procedimento

comum 

4 Execução de multa judicial coercitiva, impugnação ao cumprimento de sentença

e responsabilidade do exequente ante a redução das astreintes 

Conclusões 

Referências 

CAPÍTULO 2

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

A CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ISENTA O ESTADO

DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DOS PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS? 

Introdução 

1 Opiniões na doutrina 

2 Casos de força maior 

3 Desnecessidade de elemento anímico (culpa ou dolo) para a responsabilização

do Estado 

4 Consequências da eventual aceitação da carência de infraestrutura como

excludente da responsabilidade estatal 

5 Precedentes do STJ sobre o tema 

Conclusão 

Referências bibliográficas 

CAPÍTULO 3

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Rodrigo Maia da Fonte

PROTEÇÃO CONTRA CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS: 

O ACORDO DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE E A IMUNIDADE (?) CIVIL 

Introdução 

1 Acordo de leniência previsto na Lei n. 12.529/2011 

2 AGINT no resp 2013053/STJ – O contexto 

3 AGINT no resp 2013053/STJ – A solução jurídica

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 4

Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL: O ATO CONCERTADO DE PENHORA NOS PROCESSOS DE

EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM CRISE 

Introdução 

1 A recuperação judicial e seus objetivos específicos 

2 A execução fiscal promovida em desfavor da empresa em crise e a mudança

procedimental da Lei 14.112/2020 

3 A prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação

judicial: de ato judicial unilateral a ato concertado entre juízos cooperantes 

3.1 O termo de cooperação judiciária firmado entre o TJPE, o TRF5 e o TRT6 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 5

Vicente Férrer de Albuquerque Júnior

Luciana Grassano de Gouvêa Mélo

O IMPACTO DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA FISCAL JUSTO 

Introdução 

1 Os reflexos da sonegação fiscal na arrecadação tributária federal 

2 Despesa pública na constituição de 1988 e a execução orçamentária da união 

3 A sonegação fiscal como obstáculo ao sistema fiscal justo 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 6

Walber de Moura Agra

Nara Cysneiros

DESORDEM INFORMACIONAL E RESILIÊNCIA DEMOCRÁTICA

NO BRASIL: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SUA NECESSÁRIA

CONFORMAÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL NOS ESPAÇOS

DIGITAIS 

Introdução 

1 Constituição, Democracia e Resiliência Democrática 

2 Constituição, ameaças autocráticas e resiliência institucional 

3 Liberdade de Expressão: Alcance e Conformação constitucional 

4 Fake news e Discurso de Ódio: o Método da Desordem Informacional

Provocada 

5 O caso brasileiro: Os Poderes do Estado e o Espaço Virtual 

6 Desafios e Perspectivas para a Proteção Institucional Brasileira Frente à

Desinformação 

Referências 

Documentos jurídicos e julgados 

Artigos acadêmicos 

CAPÍTULO 7

Sergio Torres Teixeira

DIREITO DE DESPEDIR DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E SEUS LIMITES

CONSTITUCIONAIS: A PRÁTICA DA DISPENSA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO

DE EMPREGO PÚBLICO COMO PONTO DE MISCIGENAÇÃO DE

NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO, DO DIREITO ADMINISTRATIVO

E DO DIREITO CONSTITUCIONAL* 

1 Direito de Despedir, sua Potestatividade e Relatividade 

2 Direito de Despedir e Meios de seu Controle 

3 Limitações ao Exercício do Direito de Despedir 

4 A Constituição da Republica de 1988 e Espécies de Estabilidade Jurídica Próprias

da Relação de Emprego Público 

5 Medidas de Proibição à Prática da Dispensa Abusiva 

6 Vedação Constitucional à Dispensa Abusiva do Empregado Público 

Conclusão 

CAPÍTULO 8

Marco Bruno Miranda Clementino

TRIBUTAÇÃO SEM INTIMIDAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO

FISCO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONTRIBUINTE NA

DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA DE AJUSTE ANUAL DO IRPF 

INTRODUÇÃO 

1 Lançamento do imposto de renda pessoa física 

2 Declaração pré-preenchida de ajuste anual do IRPF e silenciosa transição para o

lançamento de ofício

2.1 Revisão de ofício pelo fisco ou necessidade de retificação pelo contribuinte?

3 Distribuição do ônus da prova em juízo do uso da declaração pré-preenchida

4 Inexistência de ônus ao contribuinte de conferência das informações disponibilizadas

pelo fisco 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 9

Francisco de Queiroz B. Cavalcanti

A AGENCIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E

A FRAGILIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FRENTE AO SISTEMA

FINANCEIRO 

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 10

Matheus Casimiro

Eduarda Peixoto da Cunha França

Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega

A TRANSFORMAÇÃO DE REALIDADES INCONSTITUCIONAIS PELO

JUDICIÁRIO E A IMPORTÂNCIA DOS DIÁLOGO INSTITUCIONAL 

INTRODUÇÃO 

1 O modelo “bipolar” do processo civil brasileiro x processos estruturais

1.1 Características dos litígios estruturais: causalidade complexa, policentria, violação

sistêmica de direitos fundamentais e prospectividade 

1.2 A mudança da realidade social via processo estrutural 

2 Objeções aos processos estruturais: separação de poderes, incapacidade técnica e o

efeito Backlash 

3 Processos estruturais e diálogos institucionais: uma resposta às críticas

3.1 O diálogo institucional como novo paradigma de relacionamento entre os

Poderes 

3.2 O diálogo institucional como alternativa à incompetência técnica do

Judiciário 

3.3 A importância do diálogo institucional para a colaboração da Administração

Pública 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 11

Luiz Henrique Diniz Araujo

DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E SUA EFETIVAÇÃO

JUDICIAL NO BRASIL: TENTANDO IDENTIFICAR ALGUNS PARÂMETROS

PARA A ATUAÇÃO EM JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA

1 A crescente importância do Poder Judiciário no Brasil e algumas de suas

causas 

2 Do Estado de Direito ao Estado Constitucional 

3 O fortalecimento da jurisdição constitucional com o Pós-Positivismo. 

4 O Neoconstitucionalismo 

5 Tentativa de alguns parâmetros processuais para a efetivação judicial de direitos

prestacionais 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 12

Ivanildo Figueiredo

O DIREITO DE EMPRESA NO CÓDIGO CIVIL, A PROPOSTA DE

REFORMA E O PROJETO DE NOVO CÓDIGO COMERCIAL

1 Da regulação histórica da atividade mercantil pelo direito comercial 

2 Principais contradições do regime da empresa no Código Civil de 2002 

3 Da necessidade de restauração da autonomia científica e da dignidade do direito

comercial 

4 O projeto de Código Comercial de 2013 

5 A lei de liberdade econômica e o agravamento da confusão dogmática 

6 O projeto de reforma do Código Civil de 2024: nada está tão ruim que não possa

piorar

7 À guisa de conclusão: a contribuição de Manoel Erhardt para o ensino do direito

comercial 

CAPÍTULO 13

Torquato Castro Jr.

Jurisprudência ou Ativismo Judicial? O que são e quais são as diferenças

Introdução 

1 Que é a Jurisprudência? 

2 Pela forma 

3 Contra a forma 

4 É o Juiz um porta? 

5 Modulando a forma 

6 Ativismo judicial 

7 A boca da Lei 

8 A boca do Inferno? 

9 O milagre da equidade e da Jurisprudência nas mãos dos Juristas 

10 Doutrina e jurisprudência 

Referências 

CAPÍTULO 14

Francisco Antônio de Barros e Silva Neto

O PRÉVIO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE TOMBAMENTO

FEDERAL DE CONJUNTOS URBANOS: UM POSSÍVEL DIÁLOGO DE

FONTES COM A LEI N. 13.139, DE 2015 

Introdução 

1 Notas gerais sobre o tombamento 

2 A questão relativa ao entorno dos bens imóveis tombados 

3 O tombamento de conjuntos urbanos 

4 O contraditório no processo administrativo de tombamento 

5 O diálogo de fontes entre o processo de tombamento e o processo de delimitação

dos terrenos de Marinha 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 15

Filipe Lôbo Gomes

Marcos Antônio Rios da Nóbrega

POR UMA REVISÃO DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. PROPOSTAS DE

REDIMENSIONAMENTO FUNCIONAL E PADRÕES DE GOVERNANÇA.

NÃO SERIA O CASO DE TRATÁ-LO COMO AGENTE DE EFICIÊNCIA

PRIVADO COM PODERES ESTATAIS OU AGENTE DE RESOLUÇÃO

ALTERNATIVA DE DISPUTAS? 

1 Preliminarmente: o porquê do verificador independente. Será que o melhor nome

seria agente de governança? 

2 Principiologia da governança pública como pauta de conduta do verificador

independente 

3 Quadro normativo e principiologia tangível do verificador independente 

4 Então. Quem será o verificador independente? 

5 Como o verificador independente, como auxiliar do dispute board, pode aumentar

a eficiência dos contratos relacionais e incompletos 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 16

Alex Sandro Alencar da Silva

André Cavalcanti Erhardt

PROCESSO ESTRUTURAL: UMA ANÁLISE A RESPEITO DE SUA

CONSOLIDAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 

Introdução 

1 Origem e conceito de processo estrutural e decisões estruturais 

2 O processo estrutural no direito brasileiro 

3 Consolidação do processo estrutural no direito brasileiro 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 17

Antonella Galindo

LEGALIDADE OBLÍQUA, JURISDIÇÃO E DEMOCRACIA: REPENSANDO

O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE FREIOS E CONTRAPESOS 

Introdução: há uma crise do sistema constitucional de freios e contrapesos? 

1 Jurisdição e democracia: o judiciário está extrapolando suas funções

constitucionais? 

2 Legalidade oblíqua: uma possibilidade teórica 

3 Do que seria legalidade oblíqua na atuação jurisdicional 

4 Do que não seria legalidade oblíqua na atuação jurisdicional 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 18

Joaquim Lustosa Filho

AS FORMAS DE ESTADO: ESTADOS UNITÁRIOS E FEDERADOS. O

FEDERALISMO FISCAL. A DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE

RENDAS TRIBUTÁRIAS 

1 Origens históricas: roma antiga 

2 O federalismo norte-americano 

3 O federalismo brasileiro 

4 Os estados simples e compostos. As confederações 

5 Os estados federais 

6 O estado federal e a repartição de rendas tributárias 

7 O federalismo fiscal 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 19

Heleno Taveira Torres

DESENVOLVIMENTO NACIONAL E OS FUNDOS ESTADUAIS DE

COMBATE À POBREZA: DEMARCAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS

ADICIONAIS DE ICMS SOBRE BENS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS 

1 O estado social no estado democrático de direito brasileiro 

1.1 A Constituição Federal e o objetivo de erradicação da pobreza

1.2 A Emenda Constitucional nº 31/2000 e o Fundo Nacional de Combate à

Pobreza 

2 Políticas públicas e o dever de coerência de seus mecanismos com os fins

perseguidos 

2.1 Desigualdade social, erradicação da pobreza e tributação sobre o consumo: a

inadequação do sistema tributário brasileiro com a realidade social do país 

3 Os fundos estaduais de combate à pobreza (“fecop”) no ordenamento jurídico

brasileiro 

4 Disciplina jurídica do adicional de ICMS ao FECOP 

4.1 Os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza e a quebra de isonomia

tributária 

4.2 Limitação da base de incidência do Adicional de ICMS a bens e serviços

supérfluos 

Conclusão 

CAPÍTULO 20

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes

DA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA EM

MATÉRIA TRIBUTÁRIA 

Introdução 

1 Da coisa julgada em matéria de trato sucesso 

2 Do julgamento dos temas 881 e 885 de repercussão geral 

2.1 Da questão controvertida 

2.2 Do julgamento de mérito 

2.3 Da modulação de efeitos 

2.4 Do julgamento dos embargos de declaração 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 21

Leonardo Carneiro da Cunha

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO

RESCISÓRIA 

Apresentação 

1 A prescrição como encobrimento da pretensão 

2 Da interrupção do prazo de prescrição 

3 Das causas interruptivas da prescrição 

4 Reconhecimento do direito pelo devedor como causa interruptiva da

prescrição 

5 A propositura de demanda judicial para discutir a dívida como causa interruptiva da

prescrição 

6 Relembrando o conteúdo do art. 202, VI, do Código Civil 

7 Os arts. 969 e 784, § 1º, do CPC: situações iguais tanto no caso de título judicial

como no de extrajudicial 

8 Eficácia dos arts. 969 e 784, § 1º, do CPC 

9 A certeza da obrigação reconhecida no título executivo 

10 Voltando ao art. 202, VI, do Código Civil 

11 A situação de incerteza decorrente da propositura da ação rescisória ou da ação

anulatória: a litigiosidade da coisa decorrente da citação (CPC, art. 240) 

12 A litigância responsável como reforço à interrupção da prescrição 

13 Retomada da contagem do prazo prescricional interrompido 

Conclusão

Referências 

CAPÍTULO 22

Marco Aurélio Ventura Peixoto

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: UM SÉRIO DESAFIO PARA A CONSOLIDAÇÃO

DA ERA DA CONSENSUALIDADE 

Introdução 

1 A consensualidade como diretriz: o judiciário não é mais titular do monopólio da

solução de conflitos intersubjetivos 

2 Litigância predatória: o fenônemo que ameaça a estabilidade do sistema jurídico

brasileiro 

3 Como evitar que a litigância predatória se sobreponha à era da consensualidade e

ocasione o estrangulamento do poder judiciário? 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 23

Edilson Pereira Nobre Júnior

Vitor Galvão Fraga

A LINDB E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONEXÕES

NECESSÁRIAS 

Introdução 

1 A LINDB e a fundamentação das sentenças nas ações de improbidade

administrativa 

2 A LINDB e o exame da validade dos comportamentos jurídico-administrativos

apontados como ímprobos 

3 LINDB, LIA e consensualidade 

4 O abuso de direito no plano processual 

5 O elemento subjetivo 

Referências 

CAPÍTULO 24

Marcelo Labanca Corrêa de Araújo

CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

NO BRASIL E NA ITÁLIA 

1 Colocação do tema 

2 Aspectos do surgimento do controle de constitucionalidade na Itália e no

Brasil 

3 O controle de constitucionalidade brasileiro “em cima do muro”: aproximando-se

do modelo europeu. 

4 A composição da Corte e a separação de Poderes. 

5 O problema do acesso ao sistema de Justiça Constitucional. 

6 O processo para obtenção da decisão de inconstitucionalidade e seus efeitos. 

Conclusões: A condução do processo constitucional brasileiro pelo STF: de Suprema

Corte a Tribunal Constitucional. 

Referências 

CAPÍTULO 25

Silvano José Gomes Flumignan

ABUSO DE DIREITO E ABUSO DO PROCESSO 

Introdução

1 Cláusulas gerais processuais 

2 Abuso de direito 

3 Principais teorias do abuso de direito 

4 Abuso de direito e abuso do processo 

4.1 Sujeitos do abuso 

4.2 Objeto do abuso e desvio de finalidade 

Conclusão 

Referências