Garantias Processuais Constitucionais: Aplicação aos Processos Decisórios de Natureza Privada

*Previsão de envio a partir do dia 08/04/2023

O reconhecimento das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais.

Se, por um lado, não resta mais dúvida na atualidade da aplicação destas garantias ao processo estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) -, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurídicas de natureza não estatal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).

Em outros termos, as garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da fundamentação das decisões, do juiz natural, vedação de prova ilícita, entre tantas outras, seriam aplicáveis aos processos decisórios de natureza privada, tais como os havidos no âmbito das associações, condomínios, cooperativas, sociedades empresárias, entre outras? As pessoas jurídicas privadas estariam obrigadas, pela Carta Constitucional brasileira, a respeitar o feixe de garantias processuais constitucionais e sociais nos seus processos decisórios, em especial, naqueles em que alcançam seus sócios/associados/cooperados, bem como em relação a terceiros? Em caso positivo, para todas estas relações ou apenas para as de natureza sancionatória?

A presente obra busca responder a tais proposições e levantar, à luz da doutrina (nacional e internacional) e jurisprudência, em que medida há entre nós a garantia constitucional do devido processo legal negocial; sua extensão à luz do princípio da autonomia da vontade; suas aplicações práticas e seus limites.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO

1.1 Devido Processo Legal

1.1.1 Notícia Histórica

1.1.1.1 O berço - Inglaterra

1.1.1.2 O desenvolvimento - Direito norte-americano

1.1.1.3 Síntese parcial

1.1.2 Conceito, conteúdo e dimensões do Devido Processo Legal: Devido Processo Legal Substantivo (substantive due process of law) e Devido Processo Legal Processual (procedural due process of law)

1.1.2.1 Devido processo legal no Brasil

1.2 Os corolários do devido processo legal

1.2.1 Contraditório e ampla defesa

1.2.2 Isonomia ou igualdade processual

1.2.3 Juiz natural

1.2.4 Imparcialidade do julgador

1.2.5 Fundamentação dos pronunciamentos decisórios

1.2.6 Publicidade

1.2.7 Vedação à prova ilícita

CAPÍTULO  2

APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL AOS PROCESSOS DECISÓRIOS DE NATUREZA ESTATAL

2.1 Processo jurisdicional estatal

2.1.1 O devido processo legal como centro gravitacional do processo jurisdicional estatal

2.1.2 A súmula 636 do STF e o controle de constitucionalidade da violação do devido processo legal nos processos jurisdicionais estatais

2.1.3 A incidência concreta do devido processo legal nos processos decisórios judiciais no Brasil

2.1.3.1 Contraditório e ampla defesa 

2.1.3.2 Publicidade 

2.1.3.3 Isonomia

2.1.3.4 Juiz natural e imparcialidade 

2.1.3.5 Fundamentação (motivação) 

2.1.3.6 Vedação ao uso da prova ilícita

2.1.4 Síntese parcial

2.2 Processos decisórios administrativos

2.2.1 A evolução do devido processo legal nos processos administrativos

2.2.2 A incidência concreta do devido processo legal nos processos administrativos no Brasil

2.2.2.1 Contraditório e ampla defesa

2.2.2.2 Publicidade 

2.2.2.3 Isonomia 

2.2.2.4 Juiz natural e imparcialidade 

2.2.2.5 Fundamentação (motivação) 

2.2.2.6 Vedação à prova ilícita

2.2.3 Síntese parcial

CAPÍTULO  3

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EXTENSÃO ÀS RELAÇÕES PRIVADAS

3.1 Direitos fundamentais como limite à autonomia privada

3.2 As principais teorias existentes sobre o tema

3.2.1 Teoria do “State Action”

3.2.2 Teoria de Schwabe

3.2.3 Teoria da eficácia mediata ou indireta

3.2.4 Teoria da eficácia imediata ou direta

3.3 Teoria adotada no Brasil

CAPÍTULO  4

APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL AOS PROCESSOS DECISÓRIOS DE NATUREZA PRIVADA

4.1 Processos arbitrais (Lei 9.307/96)

4.1.1 A regra do art. 21, § 2º, da Lei 9.307/97

4.1.2 Anulação da sentença arbitral por violação do conteúdo mínimo do processo constitucional

4.1.3 Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça e hipóteses de denegação

4.2 Na mediação/conciliação privadas

4.3 No âmbito das associações, sociedades e condomínios

4.3.1 Associações

4.3.2 Sociedades empresárias

4.3.3 Condomínio

4.3.4 Mitigação do princípio da igualdade no processo de (in)admissão de membros

4.4 No âmbito dos processos decisórios na relação de emprego

4.4.1 E-mail corporativo e provas ilícitas

4.5 No âmbito das concorrências públicas organizadas por entes privados

4.5.1 Ofertas públicas de empregos em entidades privadas

4.5.2 Negativa de contratação de prestador de serviço por aplicativos de transporte/entrega (o caso UBER)

4.6 Nas redes sociais e afins

4.6.1 O impacto da rede mundial de computadores nos direitos da personalidade

4.6.2 A Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

4.6.3 A Medida Provisória 1.068/2021

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS