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Tutela Jurídica da Pessoa com Deficiência Mental ou Intelectual: Proteção dos Vulneráveis

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A obra enfrenta as questões mais relevantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência ao reconhecer que se trata de uma construção social e as pessoas com deficiência mental ou intelectual devem gozar de plena capacidade para exercício de seus direitos em igualdade de condições. Tema complexo e polêmico, a insuficiência da teoria das incapacidades para a tomada de decisões afeta, em certos casos, direitos existenciais. Contudo, as alterações legislativas seguintes mantiveram o enquadramento universalista e abstrato da teoria das incapacidades. Os conceitos vagos da legislação acarretaram dificuldades extensas em relação ao exercício dos direitos existenciais, dependendo da gravidade da deficiência. Os casos concretos passaram a ser interpretados pelos tribunais levando em conta as especificidades de cada pessoa. A tutela jurídica do curatelado, de forma coerente e adequada, passa a depender das mudanças interpretativas relativas à extensão ou não da curatela e seus efeitos. As autoras defendem a extensão da curatela e seus efeitos nos direitos existenciais, em razão da previsão estatutária limitada aos direitos patrimoniais e negociais, extensivos aos apoiadores e a utilização da autocuratela. A defesa adequada do curatelado, tendo por propósito assegurar a garantia da existência digna, singularidade, o melhor interesse da pessoa com deficiência mental ou intelectual, sua vontade, projetos, anseios devem ser contemplados para a tomada de decisões, atendendo o interesse e o bem-estar do curatelado.

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Autores: Jussara Borges Ferreira , Kelly Cardoso

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A obra enfrenta as questões mais relevantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência ao reconhecer que se trata de uma construção social e as pessoas com deficiência mental ou intelectual devem gozar de plena capacidade para exercício de seus direitos em igualdade de condições. Tema complexo e polêmico, a insuficiência da teoria das incapacidades para a tomada de decisões afeta, em certos casos, direitos existenciais. Contudo, as alterações legislativas seguintes mantiveram o enquadramento universalista e abstrato da teoria das incapacidades. Os conceitos vagos da legislação acarretaram dificuldades extensas em relação ao exercício dos direitos existenciais, dependendo da gravidade da deficiência. Os casos concretos passaram a ser interpretados pelos tribunais levando em conta as especificidades de cada pessoa. A tutela jurídica do curatelado, de forma coerente e adequada, passa a depender das mudanças interpretativas relativas à extensão ou não da curatela e seus efeitos. As autoras defendem a extensão da curatela e seus efeitos nos direitos existenciais, em razão da previsão estatutária limitada aos direitos patrimoniais e negociais, extensivos aos apoiadores e a utilização da autocuratela. A defesa adequada do curatelado, tendo por propósito assegurar a garantia da existência digna, singularidade, o melhor interesse da pessoa com deficiência mental ou intelectual, sua vontade, projetos, anseios devem ser contemplados para a tomada de decisões, atendendo o interesse e o bem-estar do curatelado.

SOBRE AS AUTORAS

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS


INTRODUÇÃO


CAPÍTULO 1

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL

1.1 Alguns traços da pessoa com deficiência mental ou intelectual

1.2 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os Direitos Humanos

1.3 Status da pessoa com deficiência mental ou intelectual na legislação civil

1.3.1 Código Civil de 1916 

1.3.2 Código Civil de 2002 

1.3.3 A Lei nº 13.146/2015 e as teses interpretativas à teoria das incapacidades


CAPÍTULO 2

A COMPETÊNCIA E O CONSENTIMENTO INFORMADO NA TOMADA DE DECISÕES MÉDICAS

2.1 Competência

2.1.1 Os critérios para verificação da competência ou incompetência do paciente com deficiência mental ou intelectual para consentir ou negar tratamento

2.2 Consentimento informado


CAPÍTULO 3

O INSTITUTO DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA 

3.1 A curatela 

3.1.1 Alterações de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência

3.1.2 Alterações de acordo com o novo Código de Processo Civil

3.1.3 A curatela em questões médicas e a legitimidade processual

3.2 A tomada de decisão apoiada e a amministrazione di sostegno do direito italiano

3.3 O Projeto de Lei nº 757/2015


CAPÍTULO 4

DECIDIR POR OUTRO

4.1 Direitos da personalidade: autodeterminação e incompetência

4.2 O melhor interesse e o bem-estar do incompetente

4.2.1 Paternalismo justificado e a autocuratela


CAPÍTULO 5

A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA E DO APOIADOR AOS DIREITOS EXISTENCIAIS

5.1 A interpretação adequada à aplicabilidade na tomada de decisões médicas-existenciais

5.1.1 Tomada de decisão apoiada

5.1.2 Autocuratela e curatela 

5.1.3 A possibilidade de extensão dos efeitos da curatela, autocuratela e tomada de decisão apoiada em análise de casos concretos


CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ISBN 978-65-86300-96-3
Dimensões 23 x 15.5 x 2
Tipo do Livro Impresso
Páginas 182
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Maio/2021
  1. Jussara Borges Ferreirajussara@bflaw.adv.br
    Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professora titular do Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR e do PPGD em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil. Advogada sócia-fundadora do escritório Borges Ferreira Advogados. E-mail: jussara@bflaw.adv.br
  2. Bolsista Capes PNPD junto ao Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR. Advogada. E-mail: serjuskelly@gmail.com

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