Curso de Direito Penal - 7ª edição

*Previsão de envio a partir do dia 20/04/2024

A obra contempla estudo doutrinário e jurisprudência da matéria penal. Contém análise completa da Parte Geral e da Parte Especial, fazendo menção a todos os tipos penais. Também existe atualização dos entendimentos recentes do STJ e do STF.

SOBRE O AUTOR

DEDICATÓRIA ESPECIAL

NOTA DO AUTOR

NOTA À 7ª EDIÇÃO

PREFÁCIO

ABREVIATURAS

CAPÍTULO 1

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

1.1 História do direito penal (breve comentário sobre a evolução da humanidade e o direito penal)

1.2 Sequência da evolução do direito penal mundial

1.3 Escolas penais

1.4 Direito penal brasileiro

1.5 Resumo do Capítulo

CAPÍTULO 2

CONCEITO DE DIREITO PENAL

2.1 Conceito formal de direito penal

2.2 Conceito social de direito penal

2.4 A denominação direito penal

2.6 Características específicas do direito penal

2.7 Conteúdo

2.8 Direito penal objetivo e subjetivo

2.9 Caráter dogmático do direito penal

2.10 Relação do direito penal

2.11 Resumo do Capítulo 2 

CAPÍTULO 3

FONTES DO DIREITO PENAL

3.1 Conceito e classificação das fontes

3.2 A lei penal

3.3 Tratados e convenções

3.4 Costume

3.5 Princípios gerais de direito

3.6 Jurisprudência

3.7 Súmula vinculante

3.8 Teses firmadas em resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos

3.9 Resumo do capítulo 3

CAPÍTULO 4

INTEGRAÇÃO DA NORMA PENAL

4.1 Introdução

4.2 Analogia

4.3 Resumo do Capítulo 4

CAPÍTULO 5

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

5.1 Conceito

5.2 Objetivo

5.3 Classificações

5.4 Interpretação analógica

5.5 Resumo do capítulo 5

CAPÍTULO 6

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

6.1 Princípios penais

6.1.1 Princípio da legalidade (ou princípio da reserva da lei)

6.2 Eficácia da lei penal no tempo

6.3 Eficácia da lei penal no espaço (direito penal internacional)

6.4 Eficácia da lei penal em relação a determinadas pessoas

6.5 Extradição, expulsão, repatriação e deportação

6.6 Imunidades

6.7 Outras disposições

6.8 Resumo do Capítulo 6

CAPÍTULO 7

TEORIA DO CRIME

7.1 Conceito de crime

7.2 Capacidade penal

7.3 Classificação dos crimes

7.4 Fato típico

7.5 Elemento subjetivo ou normativo do tipo: dolo e culpa

7.6 Conflito aparente de normas

7.7 Antijuridicidade (ilicitude)

7.8 Culpabilidade

7.9 Concurso de pessoas

7.10 Resumo do capítulo 7

CAPÍTULO 8

SANÇÃO PENAL

8.1 Introdução

8.2 Espécies de sanção penal

8.3 Finalidade da pena (art. 59 do CP)

8.4 Características da pena

8.5 Espécies de pena

8.6 Regimes prisionais (art. 33 do CP) aplicáveis às penas privativas de liberdade

8.7 Penas privativas de liberdade

8.8 Sistemas penitenciários

8.9 Penas restritivas de direitos

8.10 Multa

8.11 Cominação e aplicação das penas

8.12 Concurso de crimes

8.13 Suspensão condicional da pena (arts. 77 ss do CP)

8.14 Livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP)

8.15 Efeitos da condenação (arts. 91 e 92 do CP)

8.16 Reabilitação (arts. 93 a 95 do CP e arts. 743 a 750 do CPP)

CAPÍTULO 9

PERSECUÇÃO PENAL

9.1 Ação penal

9.2 Causas de extinção da punibilidade

9.3 Prescrição

9.4 Resumo do capítulo 9: ação penal e causas de extinção da punibilidade

CAPÍTULO 10

INTRODUÇÃO À PARTE ESPECIAL

10.1 Diferenciação entre a Parte Geral (princípios básicos do direito penal) e a Parte Especial (crimes em espécie)

CAPÍTULO 11

CRIMES CONTRA A PESSOA

11.1 Introdução

11.2 Crimes contra a vida

11.3 Lesões corporais (art. 129 do CP)

11.4 Da periclitação da vida e da saúde

11.5 Rixa (art. 137)

11.6 Crimes contra a honra

11.6.2 Difamação (art. 139 do CP)

11.7 Dos crimes contra a liberdade pessoal

11.8 Crime de violação de domicílio (art. 150 do CP)

11.9 Crimes contra a violação de correspondência (art. 151, caput, CP)

11.10 Crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154)

CAPÍTULO 12

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

12.1 Introdução

12.2 Furto (art. 155 do CP)

12.3 Furto de coisa comum (art. 156 do CP)

12.4 Roubo (art. 157 do CP)

12.5 Extorsão (art. 158 do CP)

12.6 Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP)

12.7 Extorsão indireta (art. 160 do CP)

12.8 Alteração de limites (art. 161, caput, do CP)

12.9 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, do CP)

12.10 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)

12.11 Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162 do CP)

12.12 Dano (art. 163 do CP)

12.13 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do CP)

12.14 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165 do CP)

12.15 Alteração de local especialmente protegido (art. 166 do CP)

12.16 Apropriação indébita (art. 168 do CP)

12.17 Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A)

12.18 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP)

12.19 Apropriação de tesouro (art. 169, parágrafo único, I, do CP)

12.20 Apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP)

12.21 Estelionato (art. 171 do CP)

12.22 Duplicata simulada (art. 172 do CP)

12.23 Abuso de incapazes (art. 173 do CP)

12.24 Induzimento à especulação (art. 174 do CP)

12.25 Fraude no comércio (art. 175 do CP)

12.26 Outras fraudes (art. 176)

12.27 Fraude na fundação de sociedade por ações (art. 177 do CP)

12.28 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 do CP)

12.29 Fraude à execução (art. 179 do CP)

12.30 Receptação (art. 180 do CP)

12.31 Imunidades penais (arts. 181 a 183)

CAPÍTULO 13

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

13.1 Crimes contra a propriedade intelectual

CAPÍTULO 14

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

14.1 Introdução

14.2 Atentado contra a liberdade do trabalho (art. 197 do CP)

14.3 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicote violento (art. 198 do CP) 

14.4 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)

14.5 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200 do CP)

14.6 Paralisação do trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP)

14.7 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola – sabotagem (art. 202 do CP)

14.8 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP)

14.9 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204 do CP)

14.10 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP)

14.11 Aliciamento para fim de emigração (art. 206 do CP)

14.12 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207 do CP)

CAPÍTULO 15

CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

15.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208 do CP)

15.2 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209 do CP)

15.3 Violação de sepultura (art. 210 do CP)

15.4 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do CP)

15.5 Vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP)

CAPÍTULO 16

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

16.1 Estupro (art. 213 do CP)

16.2 Violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP)

16.3 Assédio sexual (art. 216-A do CP)

16.4 Estupro de vulnerável (art. 217-A)

16.5 Corrupção de menores (art. 218 do CP)

16.6 Rapto violento ou mediante fraude (art. 219 do CP) e rapto consensual (art. 220 do CP)

16.7 Revogação dos arts. 223 e 224 do CP pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009

16.8 Mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227 do CP)

16.9 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do CP)

16.10 Casa de prostituição (art. 229 do CP)

16.11 Rufianismo (art. 230 do CP)

16.12 Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (art. 231 do CP)

16.13 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do CP)

16.14 Ato obsceno (art. 233 do CP)

16.15 Escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP)

16.16 CAUSAS DE AUMENTO para os crimes do Título VI (crimes contra a dignidade sexual) (art. 234-A)

16.17 Segredo de justiça (art. 234-B)

CAPÍTULO 17

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

17.1 Bigamia (art. 235 do CP)

17.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP)

17.3 Conhecimento prévio de impedimento (art. 237 do CP)

17.4 Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238 do CP)

17.5 Simulação de casamento (art. 239 do CP)

17.6 Adultério (art. 240 do CP)

17.7 Registro de nascimento inexistente (art. 241 do CP)

17.8 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP) – Adoção à brasileira

17.9 Sonegação de estado de filiação (art. 243 do CP)

17.10 Abandono material (art. 244 do CP)

17.11 Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245 do CP)

17.12 Abandono intelectual (art. 246 do CP)

17.13 Abandono moral (art. 247 do CP)

17.14 Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248 do CP)

17.15 Subtração de incapazes (art. 249 do CP)

CAPÍTULO 18

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

18.1 Introdução

18.2 Crime de incêndio (art. 250 do CP)

18.3 Explosão (art. 251)

18.4 Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252)

18.5 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (art. 253)

18.6 Inundação (art. 254 do CP)

18.7 Perigo de inundação (art. 255 do CP)

18.8 Crime de desabamento ou desmoronamento (art. 256 do CP)

18.9 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257 do CP)

18.10 Crime preterdoloso e qualificado pelo resultado (art. 258 do CP)

18.11 Difusão de doença ou praga (art. 259 do CP)

18.12 Perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP)

18.13 Desastre ferroviário (art. 260, § 1º, do CP)

18.14 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261 do CP)

18.15 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262 do CP)

18.16 Arremesso de projétil (art. 264 do CP)

18.17 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP)

18.18 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico (art. 266 do CP)

18.19 Epidemia (art. 267 do CP)

18.20 Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP)

18.21 Omissão de notificação de doença (art. 269 do CP)

18.22 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270 do CP)

18.23 Corrupção ou poluição de água potável (art. 271 do CP)

18.24 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272 do CP)

18.25 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP)

18.26 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP)

18.27 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275 do CP)

18.28 (Venda de) produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276 do CP)

18.29 (Venda de) substância destinada à falsificação (art. 277 do CP)

18.30 (Venda de) outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278 do CP)

18.31 Substância avariada (art. 279 do CP)

18.32 (Venda de) medicamento em desacordo com receita médica (art. 280 do CP)

18.33 Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente (art. 281 do CP)

18.34 Exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP)

18.35 Charlatanismo (art. 283 do CP)

18.36 Curandeirismo (art. 284 do CP)

CAPÍTULO 19

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

19.1 Introdução

19.2 Incitação ao crime (art. 286 do CP)

19.3 Apologia de crime ou de criminoso (art. 287 do CP)

19.4 Associação criminosa (antigo Crime de bando ou quadrilha) (art. 288 do CP)

19.5 Constituição de milícia privada (art. 288-A do CP)

19.6 Organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13)

CAPÍTULO 20

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

20.1 Introdução

20.2 Teoria geral dos crimes contra a fé pública

20.3 Moeda falsa (art. 289 do CP)

20.4 Crimes assimilados aos de moeda falsa (art. 290 do CP)

20.5 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP)

20.6 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292 do CP)

20.7 Falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP)

20.8 Petrechos de falsificação (art. 294 do CP)

20.9 Falsificação de selo ou sinal público (art. 296 do CP)

20.10 Falsificação de documento público (art. 297 do CP)

20.11 Falsidade ideológica previdenciária (art. 297, § 3º)

20.12 Falsidade ideológica previdenciária omissiva (art. 297, § 4º do CP)

20.13 Falsificação de documento particular (art. 298 do CP)

20.14 Falsidade ideológica (art. 299 do CP)

20.15 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP)

20.16 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP)

20.17 Falsidade de atestado médico (art. 302 do CP)

20.18 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303 do CP)

20.19 Uso de documento falso (art. 304 do CP)

20.20 Supressão de documento (art. 305 do CP)

20.21 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306 do CP)

20.22 Falsa identidade (art. 307 do CP)

20.23 Uso de documento de identidade alheia (art. 308 do CP)

20.24 Fraude de lei sobre estrangeiros (art. 309 do CP)

20.25 Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (art. 310 do CP)

20.26 Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP)

20.27 Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP)

CAPÍTULO 21

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

21.1 Conceito de Administração Pública

21.2 Divisão dos crimes contra a Administração Pública

21.3 Crimes praticados por funcionário público

21.4 Conceito de funcionário público (art. 327 do CP)

21.5 Causa de aumento de pena (art. 327, § 2º)

21.6 Peculato (art. 312 do CP)

21.7 Crimes de informática inseridos nos crimes contra a Administração Pública

21.8 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP)

21.9 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP)

21.10 Concussão (art. 316, caput, do CP)

21.11 Excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP)

21.12 Corrupção passiva (art. 317 do CP)

21.13 Facilitação de contrabando (importação e exportação) ou descaminho (mercadoria lícita sem pagamento de impostos) (art. 318 do CP)

21.14 Prevaricação (art. 319 do CP)

21.15 Prevaricação imprópria ou especial (art. 319-A)

21.16 Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

21.17 Advocacia administrativa (art. 321 do CP)

21.18 Violência arbitrária (art. 322 do CP)

21.19 Abandono de função (art. 323 do CP)

21.20 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP)

21.21 Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP)

21.22 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326 do CP)

21.23 Usurpação de função pública (art. 328 do CP)

21.24 Resistência (art. 329 do CP)

21.25 Desobediência (art. 330 do CP)

21.26 Desacato (art. 331 do CP)

21.27 Tráfico de influência (art. 332 do CP)

21.29 Descaminho (art. 334 do CP)

21.30 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP)

21.31 Inutilização de edital ou sinal (art. 336 do CP)

21.32 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP)

21.33 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP)

21.34 Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais (art. 337-B)

21.35 Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C do CP)

21.36 Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP)

21.37 Denunciação caluniosa (art. 339 do CP)

21.38 Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP)

21.39 Autoacusação falsa (art. 341 do CP)

21.40 Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP)

21.41 Corrupção ativa de testemunha ou perito (art. 343 do CP)

21.42 Coação no curso do processo (art. 344 do CP)

21.43 Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP)

21.44 Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro (art. 346 do CP)

21.45 Fraude processual (art. 347 do CP)

21.46 Favorecimento pessoal (art. 348 do CP)

21.47 Favorecimento real (art. 349 do CP)

21.48 Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350 do CP) (revogado pela Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019)

21.49 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351 do CP)

21.50 Evasão mediante violência (art. 352 do CP)

21.51 Arrebatamento de preso (art. 353 do CP)

21.52 Motim de presos (art. 354 do CP)

21.53 Patrocínio infiel (art. 355 do CP)

21.54 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do CP)

21.55 Exploração de prestígio (art. 357 do CP)

21.56 Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358 do CP)

21.57 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do CP)

21.57.1 Tipo penal

21.58 Contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP)

21.59 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B do CP)

21.60 Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (art . 359-C do CP)

21.61 Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP)

21.62 Prestação de garantia graciosa (art. 359-E do CP)

21.63 Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F do CP)

21.64 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G do CP)

21.65 Oferta pública ou colocação irregular de títulos no mercado (art. 359-H do CP)

21.66 Disposições finais

REFERÊNCIAS