Direito Administrativo Explicado

*Previsão de envio a partir do dia 19/05/2023

O objetivo desta obra é proporcionar ao leitor o contato com os principais pontos do Direito Administrativo com uma abordagem simples e, ao mesmo tempo, suficiente para uma compreensão ampla dos temas mais relevantes, trazendo não apenas os apontamentos da doutrina e da jurisprudência de forma atualizada, mas também algumas concepções pessoais do autor.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

NOTAS DESTA EDIÇÃO

CAPÍTULO 1 

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O que é o direito administrativo?

Origem

Fontes Históricas

Fontes formais

Fontes materiais

Regime jurídico-administrativo

CAPÍTULO 2 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios da Administração Pública

Princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público

Princípio da legalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da publicidade

Princípio da eficiência

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Princípio da autotutela

Princípio da continuidade dos serviços públicos

CAPÍTULO 3 

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sistemas Administrativos

Organização da Administração Pública

Órgãos públicos

Autarquia

Autarquias especiais

Autarquias profissionais

Agências Reguladoras

Agências Executivas

Fundação

Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

CAPÍTULO 4 

ENTES DE COOPERAÇÃO

Serviços Sociais Autônomos (SISTEMA “S”)

Entidades de apoio

Organizações Sociais (OS)

Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES)

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º 13.019/2014)

CAPÍTULO 5 

ATOS ADMINISTRATIVOS

Conceito de ato administrativo

Elementos dos atos administrativos

Competência 

Forma

Objeto

Motivo

Motivo e Motivação

Motivo e Móvel

Teoria dos motivos determinantes

Finalidade

Atributos dos atos administrativos

Presunção de veracidade e legitimidade

Imperatividade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Classificação de atos administrativos

Atos vinculados e discricionários

Atos gerais e individuais

Atos internos e externos

Atos simples, complexos e compostos

Atos de império, gestão e expediente

Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo

Ato constitutivos, extintivos, modificativos, declaratórios e enunciativos

Ato válido, ato nulo e anulável

Ato perfeito, válido, eficaz, pendente e consumado

Ato ampliativo ou restritivo

Espécies de atos administrativos

Atos normativos

Atos ordinatórios

Atos negociais

Atos enunciativos

Atos punitivos

Silêncio Administrativo

Extinção dos atos administrativos

CAPÍTULO 6 

PODERES ADMINISTRATIVOS

Poder Vinculado e Poder Discricionário

Poder Hierárquico

Poder Disciplinar

Poder Regulamentar

Regulamentos autônomos

Regulamentos delegados

Poder de polícia

Poder de Autotutela

CAPÍTULO 7 

AGENTES PÚBLICOS

Noções gerais

Classificação dos Agentes Públicos

Agentes políticos

Agentes administrativos

Servidores públicos

Empregados públicos

Servidores temporários 

Particulares em colaboração

Agente de fato

CAPÍTULO 8 

CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO

Acesso aos cargos, empregos e funções

Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público

Teoria do fato consumado e posse por decisão judicial precária

Controle judicial de legalidade do concurso público

Reserva de vagas para portadores de deficiência

Contratação sem concurso

Função de confiança versus cargo em comissão

CAPÍTULO 9 

SISTEMA REMUNERATÓRIO

Teto remuneratório dos agentes públicos

Acumulação de cargos, empregos e funções

Servidores públicos e o exercício de mandato eletivo

Estabilidade e estágio probatório

Estabilidade extraordinária

Formas de provimento e vacância dos cargos públicos

Formas de vacância dos cargos públicos

Responsabilidade dos servidores públicos civis

Aposentadoria

Desaposentação e reaposentação

Aposentadoria especial do professor

EC Nº 41/2003 e o fim da paridade e da integralidade

Pensão por morte

Previdência Complementar

Abono permanência

Limites de despesas com pessoal

Limite de gastos com pessoal e consequências jurídicas

CAPÍTULO 10 

SERVIÇOS PÚBLICOS

Conceito

Princípios aplicáveis ao serviço público

Princípio da continuidade

Princípio da igualdade ou uniformidade ou neutralidade

Princípio da atualidade ou da mutabilidade

Princípio da generalidade

Princípio da modicidade

Princípio da cortesia

Classificação

Delegação de serviço público

Peculiaridades da licitação na concessão comum de serviços públicos

Prazo nas concessões

Subcontratação, subconcessão e transferência da concessão ou do controle acionário

Direitos e obrigações dos usuários

Responsabilidade das concessionárias

Extinção da concessão

Autorização de serviço público

CAPÍTULO 11

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

CAPÍTULO 12

LICITAÇÕES

Conceito e finalidades

Fundamento, finalidade e objeto

Vigência, transição e convivência entre a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 8.666/1993

Lei n.º 8.666/1993 – Regime antigo

Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação

Modalidades de licitação

Concorrência

Tomada de preços

Convite

Concurso

Leilão

Pregão

Decreto n.º 9.412/2018

Tipos de licitação – Critérios de julgamento

Anulação e revogação

Recursos administrativos

Sistema de registro de preços

Lei n.º 14.133/2021 – Novo regime

Princípio da Legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade e Probidade

Princípio da Publicidade e Transparência

Princípio da Eficiência

Princípio do Interesse Público

Princípio da Igualdade

Princípio da Motivação

Princípio da Vinculação ao edital

Princípio do julgamento objetivo

Princípio da segurança jurídica

Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípio do desenvolvimento nacional sustentável

Modalidades

Concorrência

Concurso

Leilão

Pregão

Diálogo Competitivo

Critérios de julgamento

CAPÍTULO 13

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conceito, peculiaridades e interpretação

Formalização

Execução, inexecução, revisão e rescisão

Reequilíbrio do contrato administrativo

Duração do contrato administrativo

CAPÍTULO 14 

CONVÊNIOS, CONCESSÕES, CONSÓRCIOS E PPP

Noções gerais de serviços públicos

Convênios

Concessões

Diferentes formas de atuação do particular no serviço público: concessão, permissão, autorização e delegação

Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens

Consórcio Público

CAPÍTULO 15

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Noção do termo Responsabilidade Civil do Estado

Evolução da Responsabilidade Civil do Estado

Teoria da Irresponsabilidade Civil do Estado

Teoria da Responsabilidade Subjetiva

Teoria da faute du service (culpa do serviço ou culpa anônima ou falta do serviço)

Responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro

Responsabilidade do Estado em caso de omissão

Serviços Públicos e Atividade Econômica

Excludentes do nexo de causalidade

Reparação do dano e o direito de regresso

Denunciação da lide ao agente causador do dano

Prescrição

Responsabilidade do Estado por atos legislativos

Responsabilidade do Estado por atos judiciais

Responsabilidade civil dos notários e registradores

CAPÍTULO 16 

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

Conceito

Classificação

Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública

Controle exercido pela Administração Pública – Controle Administrativo

Recursos administrativos

Recurso hierárquico impróprio

Controle Legislativo

Controle do Tribunal de Contas

Controle Jurisdicional

Instrumentos judiciais de controle da Administração Pública

CAPÍTULO 17 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conceito

Moralidade e probidade

Competência legislativa

Sujeito passivo na improbidade administrativa

Sujeito ativo na improbidade administrativa

Atos de improbidade administrativa 

Sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992

Indisponibilidade de bens376

Procedimento administrativo e processo judicial

Procedimento administrativo

Processo judicial

Possibilidade de solução consensual

Sentença na ação de improbidade

Prescrição na improbidade administrativa

Sanção de ressarcimento ao erário

Disposição penal na improbidade administrativa

CAPÍTULO 18

SISTEMA BRASILEIRO ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Aplicação da lei anticorrupção

Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

Responsabilização administrativa e judicial

Desconsideração da personalidade jurídica

Acordo de leniência

Independência de instâncias e bis in idem

CAPÍTULO 19 

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Conceito

Fundamento

Espécies

Modalidades

Limitação administrativa

Ocupação

Tombamento

Servidão

Requisição

CAPÍTULO 20 

DESAPROPRIAÇÃO

Noções gerais

Natureza jurídica da desapropriação

Fases da desapropriação

Modalidades de desapropriação

Retrocessão

Direito de extensão

Ação judicial ou procedimento judicial de desapropriação

CAPÍTULO 21

BENS PÚBLICOS

Conceito e noções gerais

Categorias de bens públicos

Classificação quanto à titularidade

Classificação quanto à disponibilidade

Classificação quanto ao uso

Regime jurídico dos bens públicos

Afetação e desafetação

Aquisição e alienação

Uso de bens públicos por particulares

Efeitos da ocupação irregular de bens públicos

CAPÍTULO 22 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Conceito

Princípios do processo administrativo

Princípio da Oficialidade (impulso oficial)

Devido Processo Legal

Contraditório e Ampla Defesa

Instrumentalidade das formas

Informalismo ou Formalismo Necessário

Verdade Real

Gratuidade

Princípio da Legalidade

Princípio da motivação

Processo administrativo federal

Aplicação subsidiária:

Princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999

Direitos e deveres dos particulares

Legitimidade processual

Direito de petição

Início do processo administrativo

Instauração do processo administrativo em decorrência de denúncia anônima

Competência administrativa

Delegação de competência

Avocação de competência

Suspeição e impedimento

Atos processuais

Forma, tempo, lugar dos atos processuais

Comunicação dos atos processuais

Fases do processo administrativo

Instauração

Instrução processual, defesa e relatório

Decisão

Motivação dos atos processuais

Motivação aliunde

Extinção dos processos

Anulação, revogação e convalidação de atos no processo

Recursos administrativos

Não recebimento do recurso e seus efeitos

Recurso administrativo e reformatio in pejus

Contagem de prazos

REFERÊNCIAS