A Fragmentação da Base de Cálculo da Cota do PCD: A Inconstitucionalidade Parcial por Omissão na Terceirização Irrestrita

A terceirização irrestrita está redesenhando o mercado de trabalho — mas a que custo para a inclusão das pessoas com deficiência? A promessa de eficiência e flexibilidade trazida pela Reforma Trabalhista e pela ampliação da terceirização, consagrada pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017, esconde um efeito colateral grave e silencioso: a fragmentação da base de cálculo da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. Com base em uma análise crítica e juridicamente fundamentada, A Fragmentação da Base de Cálculo da Cota do PCD: A Inconstitucionalidade Parcial por Omissão na Terceirização Irrestrita convida o leitor a refletir sobre uma realidade preocupante: a terceirização na atividade-fim tem permitido que empresas com 100 ou mais empregados deixem de computar trabalhadores terceirizados no cálculo da cota legal, reduzindo drasticamente as chances reais de inserção da pessoa com deficiência no mercado formal.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

1.1 Conceito de deficiência

1.1.1 Terminologia

1.1.2 Deficiência

1.1.3 Exclusão, Segregação, Integração e Inclusão: definição, denominação e características

1.1.4 Classificação e tipos de deficiência

1.1.5 A promoção da acessibilidade

1.1.6 Acesso à Justiça e as Pessoas com Deficiência ou Beneficiários Reabilitados

1.2 Normas protetivas à pessoa com deficiência

1.2.1 A proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Constituição Federal

1.2.2 A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

1.3 Igualdade material e ações afirmativas

1.3.1 Igualdade material e fundamentação constitucional

1.3.2 Ações Afirmativas no Brasil

1.4 Barreiras para a inclusão social da pessoa com deficiência

1.4.1 Função Social da Empresa

1.4.1.2 A Cota para a contratação de Aprendiz Pessoa com Deficiência...

1.4.2 Benefício de Prestação Continuada – BPC à Pessoa com Deficiência e Auxílio Inclusão

CAPÍTULO 2

ANÁLISE DO SISTEMA DE COTAS DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991

2.1 Efetivação do direito fundamental ao trabalho

2.1.1 Do preenchimento de vagas de emprego por PCD ou Beneficiários Reabilitados na Lei de Cotas

2.1.2 Teoria da Reserva do Possível

2.1.3 Direito à Adaptação Razoável

2.1.4 Ônus Desproporcional

CAPÍTULO 3

DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR OMISSÃO NA TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.1 Controle de constitucionalidade no sistema brasileiro

3.1.1 Espécies de inconstitucionalidade: por ação ou omissão

3.1.2 Espécies de Controle de Constitucionalidade por via Incidental ou Ação Direta

3.1.2.1 Controle Difuso

3.1.2.2 Controle Concentrado

3.2 Terceirização e reforma trabalhista: análise das leis 13.429/207 e 13.467/2017

3.2.1 Terceirização irrestrita nas Relações de Trabalho

3.2.2 Fragmentação das vagas de PCD no Mercado de Trabalho

3.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ado)

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE