A Inconstitucionalidade da Tarifação do Dano Extrapatrimonial nas Relações de Trabalho: Reflexões Jurídicas e Filosóficas

*Previsão de envio a partir do dia 04/10/2023

A obra “A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: reflexões jurídicas e filosóficas” se dedica à análise crítica da tarifação do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista. A reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu o artigo 223-G, §1º, na CLT, tarifando os valores devidos em razão de danos extrapatrimoniais de acordo com o salário contratual do trabalhador ofendido: I) até três vezes o último salário contratual do ofendido em caso de ofensa de natureza leve; II) até cinco vezes o último salário contratual do ofendido em caso de ofensa de natureza média; III) até vinte vezes o último salário contratual do ofendido em caso de ofensa de natureza grave; e IV) até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido em caso de ofensa de natureza gravíssima. Tendo em vista o objetivo de analisar profundamente essa alteração legislativa promovida pela reforma trabalhista, a presente obra realiza uma análise filosófica e jurídica acerca da temática. A análise filosófica está centrada na concepção de Immanuel Kant sobre a dignidade humana e seus reflexos no mundo do trabalho, bem como no pensamento de Hannah Arendt a respeito da condição humana do trabalhador. Por sua vez, a análise jurídica do tema abrange o âmbito normativo internacional (notadamente da OIT), constitucional e celetista. A obra conclui que a tarifação do dano extrapatrimonial (art. 223-G, §1º, da CLT) é inconstitucional, pois afronta o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; viola o princípio constitucional da igualdade em virtude precificar a dignidade humana dos trabalhadores de acordo com o último salário contratual; e se distancia da valorização da dignidade humana do trabalhador.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR: FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS E JURÍDICOS E A CONJUNTURA ECONÔMICA

1.1 A concepção de Kant sobre a dignidade humana e os reflexos no trabalho

1.2 A condição humana do trabalhador no pensamento de Hannah Arendt

1.3 A dignidade humana do trabalhador sob o prisma jurídico

1.4 O capitalismo industrial, a globalização neoliberal e a desconstrução dos direitos trabalhistas

CAPÍTULO 2

O TRABALHO DIGNO, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

2.1 A concepção de trabalho digno e a agenda de trabalho decente da OIT

2.2 A fundamentalidade dos direitos sociais laborais

2.3 O princípio da igualdade e os direitos da personalidade dos trabalhadores

CAPÍTULO 3

A REFORMA TRABALHISTA E A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM AFRONTA À 

DIGNIDADE DOS TRABALHADORES

3.1 O sentido da reforma trabalhista no Brasil

3.2 A tarifação do dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas: uma análise civil-constitucional

3.2.1 As espécies de danos 

3.2.2 As funções da responsabilidade civil na tarifação do dano extrapatrimonial

3.3 Responsabilidade civil no acidente de trabalho

3.3.1 A caracterização do acidente de trabalho

3.3.2 Nexo de causalidade

3.3.3 Meio ambiente do trabalho e a responsabilidade civil objetiva nos acidentes trabalhistas

3.4 Limites constitucionais à tarifação dos danos extrapatrimoniais na seara laboral

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS