A Fluid Recovery Brasileira e o Descompromisso com a Tutela Jurisdicional Efetiva: Em Busca de Alternativas

*Previsão de envio a partir do dia 11/08/2023

No Brasil, a tutela coletiva dos chamados direitos individuais homogêneos segue um procedimento bifásico, que envolve fases com naturezas distintas.

A primeira fase é essencialmente coletiva, conduzida pelos legitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor – CDC e encerrada, em caso de condenação do réu coletivo, por uma sentença condenatória genérica, cuja função será meramente de reconhecer a ocorrência do dano e a responsabilidade do agente. A segunda é individual e pulverizada, exigindo-se, a priori, a habilitação de cada um dos lesados para liquidação da sentença (delimitação do quantum e do cui debeatur) e posterior execução.

Por diversos motivos – que serão explorados neste livro –, frequentemente o número de vítimas habilitadas para liquidação das sentenças coletiva está muito aquém daquele que se espera quando observada a gravidade do dano, reduzindo, assim, a eficácia punitiva da condenação judicial.

Visando a aumentar a eficácia das sentenças proferidas nessas ações, o legislador brasileiro, em alusão à fluid recovery norte-americana, passou a prever, no art. 100 do CDC, uma espécie de execução do residual. Respeita-dos os trâmites e os prazos, os valores arrecadados nessa execução residual são destinados a um fundo público criado pela Lei nº 7.347/1985.

No entanto, a destinação para o fundo público tem sido alvo de críticas pela doutrina, principalmente devido à falta de transparência na prestação de contas e à ausência de um nexo de causalidade claro entre a origem e o destino dos recursos.

Diante desse cenário, o livro busca examinar, sob à ótica do direito comparado, as técnicas da fluid recovery norte-americana e da reparação fluída do art. 100 do CDC, a fim de verificar os pontos de semelhança e divergência, bem como analisar o funcionamento da reparação fluida brasileira, tendo como premissa basilar a necessidade de garantir ao jurisdicionado a tutela efetiva de seus direitos. Ao final do livro, são sugeridas medidas alternativas à aplicação da técnica, conforme previsão legal, amparadas tanto nas class actions norte-americanas como na legislação brasileira em vigor e projetos de lei em tramitação.

CONSELHOS COLEÇÃO PUC/RS

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO

APRESENTAÇÃO DA OBRA

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 

AÇÕES COLETIVAS BRASILEIRAS: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

1.1 Jurisdição e processo

1.1.1 Estado liberal e jurisdição

1.1.2 Estado constitucional e jurisdição

1.2 Ações coletivas no direito brasileiro

1.2.1 Origem e regramento 

1.2.2 Distinções Terminológicas: Direitos Difusos, Coletivos em Sentido Estrito e Individuais Homogêneos

1.3 Relevância da Tutela Coletiva de Direitos Individuais

1.3.1 A tragédia dos comuns no Judiciário brasileiro

1.3.2 Frentes de atuação da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos

CAPÍTULO 2

EXECUÇÃO DA DECISÃO COLETIVA E FLUID RECOVERY

2.1 Execução Padrão das Decisões Coletivas

2.1.1 Execução padrão de direitos transindividuais

2.1.2 Execução padrão de direitos individuais homogêneos

2.2 A técnica da fluid recovery brasileira

2.2.1 Funcionamento e promessas

2.2.2 O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

CAPÍTULO 3

O MODELO DAS CLASS ACTIONS E A FLUID RECOVERY

3.1 As class actions norte-americanas

3.1.1 Origem e regramento

3.1.2 O problema com a destinação das sobras

3.2 Mecanismos de distribuição das verbas condenatórias

3.2.1 Fluid Recovery

3.2.2 Cy pres

3.2.3 Críticas à fluid recovery e à cy pres norte-americanas

CAPÍTULO 4

REPENSANDO A APLICAÇÃO DA FLUID RECOVERY NO BRASIL

4.1 Propostas de Lei em curso

4.1.1 Projeto de Lei 4778/2020

4.1.2 Projeto de Lei 4441/2020

4.1.3 Projeto de Lei nº 1.641/2021

4.2 Alternativas ao funcionamento da fluid recovery brasileira

4.2.1 Rememorando o papel do juiz na efetivação do direito material: possibilidade de adequação da reparação fluida pelo Judiciário

4.2.2 A crowdsourcing como instrumento importante à adequada reparação fluida

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS