Governança e Regulação dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça: A Gestão da Competência

*Previsão de envio a partir do dia 13/12/2024

A obra aborda o tema da criação do Conselho Nacional de Justiça, sua competência para o controle administrativo dos tribunais e sua evolução decorrente da transição da administração burocrática para a administração gestora. Considerando a vocação do Estado para aplicação do princípio da boa governança, iniciando-se um novo modelo de gestão que irá influenciar todo o serviço público, o trabalho analisa os pressupostos jurídicos balizadores para a incorporação do modelo referido no Poder Judiciário, cujo órgão central para sua concretização é o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo aprimoramento do serviço de justiça. Analisa-se também os fatores juridicamente determinantes que embasam a ideia de um órgão central administrativo com poder normativo primário para regular matéria processual em benefício da eficiência e do aprimoramento da tutela jurisdicional, verificando-se a vocação do Conselho Nacional de Justiça, e da administração da justiça como um todo, para a gestão da competência nos tribunais, inclusive como ferramenta de solução para conflito de competência no processo coletivo.

CONSELHOS COLEÇÃO PUC/RS 

SOBRE A AUTORA 

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO 

PREFÁCIO 

INTRODUÇÃO 

CAPÍTULO 1

O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA GOVERNANÇA 

E NA REGULAÇÃO DA GESTÃO DOS TRIBUNAIS 

1.1 A criação do CNJ e a sua declaração de constitucionalidade pelo Supremo 

Tribunal Federal 

1.2A governança pública como atribuição do Conselho Nacional de Justiça 

1.3 Do controle da atividade administrativa ao aprimoramento do autogoverno do judiciário 

CAPÍTULO 2 

A FUNÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRAR A JUSTIÇA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS 

2.1 Autogestão dos tribunais: art. 96, I, “a”, da Constituição Federal 

2.2 A gestão processual como modelo do sistema judicial contemporâneo: evolução da função judicial 

2.2.1 A função jurisdicional a partir do paradigma racionalista 

2.2.2 A evolução da função judicial do CPC de 1973 ao CPC de 2015: da rigidez 

processual à flexibilidade processual (maior poder de atuação judicial)

2.3 A regulação da competência pela administração da justiça 

2.4 Notas sobre o modelo português de gestão nos tribunais judiciais

CAPÍTULO 3 

DIREITO FUNDAMENTAL AO JUIZ NATURAL E EFICIÊNCIA PROCESSUAL: PRESSUPOSTO JURÍDICO PARA O CONTROLE 

ADMINISTRATIVO DOS FLUXOS PROCESSUAIS PELO CNJ 

3.1 Eficiência processual: conceito e fundamento normativo 

3.2Ressignificação do direito fundamental ao juiz natural à luz do princípio da eficiência da tutela jurisdiciona

3.2.1 O conteúdo do direito fundamental ao juiz natural para a dogmática 

tradicional 

3.2.2 Institutos processuais que contradizem o núcleo essencial do juiz natural 

3.2.3 Eficiência processual e juiz natural: o núcleo essencial do juiz natural a 

partir da conjugação dos princípios 

CAPÍTULO 4 

APLICAÇÃO DA GESTÃO DOS TRIBUNAIS NA REGULAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PROCESSO COLETIVO 

4.1 A competência no sistema rígido de processo na Lei nº 7.347/1985: os problemas que causam para a eficiência nas ações coletivas 

4.2 A gestão da competência pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais 

4.2.1 Critérios estabelecidos nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, de 

Santa Catarina e do Paraná e a cooperação judiciária entre as Cortes 

4.2.2 A experiência dos Núcleos de Justiça 4.0 como parâmetro para a fixação da 

competência no processo coletivo

4.3 A composição do conflito de competência pelo Conselho Nacional de Justiça 

CONCLUSÃO 

REFERÊNCIAS