Assessoria Técnica Independente (ATI): Da necessidade ao Reconhecimento Como um Direito

*Previsão de envio a partir do dia 24/05/2025

Os rompimentos das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em Minas Gerais, evidenciaram não apenas a fragilidade dos órgãos reguladores e fiscalizadores da atividade minerária no país, mas também a urgência de ressignificar os direitos à informação e à participação pública no licenciamento e avaliação de impacto de ambiental de grandes empreendimentos. Esta obra reúne reflexões interdisciplinares que transitam pelos variados campos do saber (jurídico, sociológico, antropológico, ciências ambientais), abordando o surgimento da Assessoria Técnica Independente (ATI) como importante mecanismo para efetivação de outros direitos e engajamento das partes interessadas, de modo a qualificara tomada de decisão, prevenir novos desastres e assegurar a reparação adequada dos danos já causados.

SOBRE O AUTOR

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

A CONFLUÊNCIA ENTRE OS DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO AMBIENTAL NA AGENDA INTERNACIONAL

1.1 Declaração de Estocolmo, Carta Mundial da Natureza, Relatório Nosso Futuro Comum e Nossa Própria Agenda

1.2 Declaração do Rio-92 e os três pilares do princípio da participação pública

1.3 Agenda 2030 

1.4 Acordo de Escazú

1.5 A Opinião Consultiva 23/2017

1.6 A força normativa da Convenção n. 169 da OIT

CAPÍTULO 2

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA DA POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA

CAPÍTULO 3

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EM 1988

3.1 Os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte

3.2 O status de direito fundamental conferido ao ambiente e as implicações decorrentes

3.3 A exigência de estudo de impacto ambiental

3.4 O regime jurídico para as atividades minerárias

3.5 O intercambiamento dos institutos regulatórios ambientais e minerários

CAPÍTULO 4

OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA

4.1 A importância da Lei n. 6.938/81

4.2 A garantia de acesso à informação como pressuposto para a participação

4.3 A Avaliação de Impacto Ambiental 

4.3.1 As primeiras experiências com a AIA no Brasil

4.3.2 O potencial da Avaliação Ambiental Estratégica – AAE

4.4 Licenciamento ambiental e sua natureza jurídica

CAPÍTULO 5

POLÍTICA AMBIENTAL E ECONÔMICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

5.1 A proteção aos recursos hídricos e minerários na Constituição Mineira de 1989

5.2 A Lei Estadual n. 12.812/98

5.3 Retrospecto da Lei n. 21.147/2014

5.4 Retrospecto da Lei n. 23.291/2019

5.5 Retrospecto da Lei n. 23.795/2021

5.6 A Auditoria Operacional n. 951.431 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

CAPÍTULO 6

DAS AÇÕES COLETIVAS À TEORIA DOS LITÍGIOS COLETIVOS 

6.1 Processo Estrutural Ambiental (e climático)

6.2 Processo Coletivo Extrajudicial

CAPÍTULO 7

A ASSESSORIA TÉCNICA INDEPENDENTE – ATI: DA NECESSIDADE AO RECONHECIMENTO COMO DIREITO

7.1 O momento procedimental adequado para exigência da ATI no processo de AIA para fins de licenciamento

7.2 A ATI no contexto pós-desastre de barragem em Mariana e Brumadinho

7.3 A ATI na Condicionante 39 do Licenciamento Ambiental do projeto Minas-Rio

7.4 A sistematização teórica e a definição da natureza jurídica da ATI

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS