Fiscalização Ambiental: Teoria e Prática do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas - 3ª edição

Cuida-se, portanto, de uma leitura extremamente útil, sobretudo para os que atuam na árdua função de fiscalização ambiental, pois o autor define com muita maestria os limites e poderes do controle ambiental em regime democrático, sem demonizar a importante tarefa de fiscalizar o uso dos recursos ambientais e o cumprimento de licenças e condicionantes.

SOBRE O AUTOR

NOTA À 3ª EDIÇÃO

PALAVRA DO AUTOR

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

CAPÍTULO 1

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

1.1 Responsabilidade Ambiental Constitucional

1.2 Responsabilidade Administrativa Ambiental

1.3 Responsabilidade Administrativa Ambiental na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

1.4 Elemento subjetivo ou nexo de causalidade?

1.5 Do Parecer da Procuradoria-Geral do Ibama

CAPÍTULO 2

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO

2.1 Constituição Federal e Regras de Competência

2.2 Características Gerais da LC n.º 140/11

2.3 Requisitos mínimos para o licenciamento (e fiscalização)

2.4 O que é órgão ambiental capacitado?

2.5 Conselho de Meio Ambiente

2.6 Lei Complementar n.º 140/11 e a Competência para Fiscalizar

CAPÍTULO 3

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

3.1 Infração Administrativa Ambiental

3.2 Base Legal

3.3 Princípios de processo administrativo ambiental

3.4 Da Ação Fiscal

3.5 Do Acesso às Propriedades, Empresas e Domicílios

3.6 Da atuação e competência do fiscal ambiental

3.7 Da autoautação

CAPÍTULO 4

PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

4.1 Considerações Iniciais

4.2 Do Infrator

4.3 Principais Prazos

4.4 Contagem de prazos

4.5 Do uso do Decreto Federal nº 6.514/08 x legislação especial (municipal/estadual)

4.6 Fases do processo administrativo ambiental

4.6.1 Investigação preliminar

4.6.2 Auto de Infração

4.6.3 Infrações Administrativas Específicas

4.6.4 Sanções Administrativas

4.6.5 Das medidas cautelares

4.6.6 Da destruição de bens

4.6.7 Do encerramento do processo administrativo

4.6.8 Defesa

4.6.9 Instrução e Julgamento

4.6.10 Recurso

4.6.11 Conversão de multa e termo de compromisso ambiental

4.6.12 Prescrição

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Conciliação Federal no Decreto n.º 6.514/08

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Lei Federal nº 9.605/98 – Crimes Ambientais