Fundamentação da Decisão Penal: o art. 315 do Código de Processo Penal como Mecanismo de Controle ao Livre Convencimento

*Previsão de envio a partir do dia 22/08/2024

"Fundamentação da Decisão Penal" proporciona uma imersão crítica e abrangente, revelando-se uma leitura essencial não apenas para acadêmicos, mas especialmente para profissionais do direito. Ao explorar a evolução histórica do dever de fundamentação, desde as Ordenações Filipinas até a contemporaneidade, a obra destaca-se como uma fonte significativa para compreender a intricada teia normativa que culminou na introdução do art. 315 do CPP pela Lei nº 13.694/19.

No âmbito prático, o livro vai além de uma análise crítica das lacunas do livre convencimento motivado. Convida o leitor a refletir sobre como os limites delineados pelo art. 315, § 2º, podem contribuir para prevenir decisões omissas e contraditórias. Assim, apresenta-se como um guia estratégico sobre a fundamentação da decisão, oferecendo insights valiosos para uma atuação jurídica assertiva e eficiente no contexto penal brasileiro.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

UMA BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E DE SUA INFLUÊNCIA NA CULTURA JUDICIAL BRASILEIRA 

1.1 Das Ordenações Filipinas ao período pós-Proclamação da República: uma breve introdução dos primeiros passos do Brasil em relação à fundamentação das decisões 

1.2 Do Código de Processo Civil de 1939 até a Lei nº 11.690/08: a aceitação do fascismo judicial italiano e a cultura do livre convencimento como fatores que ensejam o arbítrio judicial 

1.3 Nascimento das balizas delimitadoras dos critérios mínimos de fundamentação e primeiras tentativas de limitação legislativa do livre convencimento motivado: art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal 

1.4 A perspectiva futura do dever de fundamentação das decisões judiciais na legislação processual penal infraconstitucional

CAPÍTULO 2

O ARTIGO 315, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO UM CONTRAPESO PRÁTICO (E NÃO MERAMENTE TEÓRICO) AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 

2.1 Análise pormenorizada das hipóteses de não fundamentação da decisão judicial

2.1.1 Inciso I: indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicação da relação com o caso concreto

2.1.2 Inciso II: emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicação de sua incidência no caso concreto

2.1.3 Inciso III: invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão

2.1.4 Inciso IV: não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, repercutir na formação de convencimento pelo magistrado

2.1.5 Incisos V e VI: invocação de precedente ou enunciado de súmula sem indicação da aplicação da ratio decidendi ao caso concreto ou, em sentido contrário, seu afastamento sem a realização de distinção (distinguishing)

2.2 A necessidade de imposição de critérios mínimos de fundamentação da decisão judicial para suprir a lacuna normativa conceitual do art. 93, IX, da Constituição Federal

CAPÍTULO 3

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES VS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO: INSUFICIÊNCIA DO ART. 315, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO LIMITADOR DA ARBITRARIEDADE JUDICIAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

3.1 A construção da decisão judicial e a necessidade de imposição de mecanismos de limite e controle à atividade jurisdicional

3.1.1 A operação lógico-psicológica da decisão judicial: vieses cognitivos, tendências, preconceitos e todos os fatores imprevisíveis da tomada de decisão

3.1.2 A tendência à arbitrariedade no julgamento: o espaço de discricionariedade inerente ao direito

3.1.3 A fundamentação das decisões como instrumento de legitimação do poder estatal e como contrapeso ao arbítrio do livre convencimento

3.2 O livre convencimento motivado: a manutenção do art. 155 do Código de Processo Penal pode tornar ineficaz o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal?

3.2.1 Insuficiência do livre convencimento motivado como ferramenta de limitação do juiz: incompatibilidade do art. 155 do Código de Processo Penal com decisões legitimamente fundamentadas

3.2.2 Perspectiva do processo penal inquisitório: cultura judicial arbitrária que impede a ampla eficácia dos standards mínimos de fundamentação

CONSIDERAÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS