Prática Jurídica Cível: Grandes Temas de Direito Bancário

*Previsão de envio a partir do dia 18/12/2024

O Direito Bancário é uma área altamente multidisciplinar, que exige dos juristas conhecimentos sobre outras áreas do Direito, como Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito de Família, Direito Comercial, Direito Digital e outros. Foi essa multidisciplinariedade, inclusive, que viabilizou os estudos aqui publicados, que transitam entre os principais temas que desafiam a rotina dos nossos colaboradores diariamente, para além do Direito Contratual aplica[1]do às operações bancárias.

ORGANIZADORES

AUTORES 

APRESENTAÇÃO 

CAPÍTULO 1 

Ana Elisa Böing Robl

Gabriel Dias Curioni

UMA ANÁLISE ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DO AGENTE DE 

GARANTIAS A PARTIR DA LEI N. 14.711/2023 

INTRODUÇÃO 

1 O surgimento do agente de garantias na legislação brasileira 

2 A operação de Project Finance e os empréstimos em modalidade sindicalizada: 

uma possível inspiração para a figura do agente de garantias 

3 As atribuições e o funcionamento do agente de garantias: uma análise acerca do art. 853-A do Código Civil 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 2

Anelise Ambiel Dagostin

ASPECTOS PRÁTICOS SOBRE A ALIENAÇÃO JUDICIAL POR 

INICIATIVA PARTICULAR: DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS LEGAIS 

E JURISPRUDENCIAIS PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Introdução 

1 A alienação por iniciativa particular enquanto forma de alienação forçada: histórico, definição e requisitos legais

2 Aspectos práticos e peculiares da alienação por iniciativa particular na 

jurisprudência 

3 Maior eficácia da alienação por iniciativa particular em relação à modalidade do leilão judicial 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 3

Clara Carrocini Tamaoki

Micaela Mayara Ribeiro

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUCESSIVA COM O ADVENTO DA LEI N. 

14.711/2023

Introdução 

1 O advento do Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711/2023)

2 Alienação fiduciária sucessiva: credores fiduciários, registro, inadimplemento e 

consolidação

3 Reflexos das alterações trazidas pela Lei n. 14.711/23 quanto às alienações fiduciárias sucessivas 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 4 

Giovanna Ramos Fachini

Luiz Eduardo de Oliveira Filho

DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DE UMA RECUPERAÇÃO 

JUDICIAL DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA 

PELA EMPRESA 

Introdução 

1 Dos requisitos necessários para o deferimento do processamento da recuperação judicial 

2 Requerimento de recuperação judicial por meios fraudulentos e com a finalidade de blindar patrimônio 

2.1 Da constatação prévia 

2.2 Das possíveis consequências ao requerente da recuperação judicial diante das 

constatações de fraude 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 5

Hugo Leonardo Lippi Areas

A SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA VIA NEGOCIAL: ASPECTOS 

TEÓRICOS E PRÁTICOS 

Introdução 

1 Aspectos gerais de uma negociação: fundamentos e princípios 

2 Preparação, execução e fechamento: os passos para a estruturação de um 

processo negocial sólido e eficaz 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 6

José Miguel Garcia Medina 

O NOVO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O FUTURO DO 

DIREITO BANCÁRIO 

CAPÍTULO 7

Juliana Ducatti Scodro

Mariana Barsaglia Pimentel

A (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL À LUZ 

DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA: LIMITES À PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA PELA LEI 

N. 8.009/1990

Introdução 

1 O processo de execução entre a satisfação do direito do credor e a proteção do patrimônio do devedor 

2 A impenhorabilidade do bem de família: Premissas teóricas e legislativas 

3 A (im)penhorabilidade do bem de família legal à luz da jurisprudência recente 

do Superior Tribunal de Justiça: Os limites à proteção especial conferida pela Lei 

n. 8.009/1990

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 8

Natália Colombari Gomes

A INTERPRETAÇÃO DO ART 167 DO CÓDIGO CIVIL PELO SUPERIOR 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS E 

OS DISSIMULADOS

Introdução 

1 O negócio jurídico, seus elementos essenciais e os planos da existência, validade e eficácia 

2 Dos negócios jurídicos nulos por simulação e a possibilidade de subsistência dos dissimulados

3 A interpretação do art. 167 do Código Civil pelo STJ: os negócios jurídicos simulados e os dissimulados 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 9

Nida Saleh Hatoum

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA 

PERSONALIDADE JURÍDICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Introdução 

1 A desconsideração da personalidade jurídica nos planos do direito material e do 

direito processual

2 O impasse a respeito da fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 

incidentes de desconsideração da personalidade jurídica no Superior Tribunal de 

Justiça 

Conclusão 

Referências

CAPÍTULO 10 

Rafael Guimarães

O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL 

Introdução 

1 Regramento básico do contrato de empréstimo internacional 

2 Natureza do contrato de empréstimo internacional 

3 Distinções com o contrato de adiantamento de câmbio 

4 Data da conversão da moeda e procedimentos finais 

Conclusão 

Referências 

CAPÍTULO 11 

José Miguel Garcia Medina

Rafael Guimarães

Nida Saleh Hatoum

REQUERIMENTO DE AMICUS CURIAE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA. EFICÁCIA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR 

RURAL NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS NOS 

MOLDES DO AT. 971 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE 

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTE O ÓBICE DO ART. 

48, CAPUT DA LEI N. 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA 

DOS INSTITUTOS DO EMPRESÁRIO E DO DIREITO FALIMENTAR. 

POLÊMICA EXISTENTE ANTES DA LEI N. 14.112/2020 

1 Das razões que autorizam a presente manifestação. Intervenção da ora 

manifestante como amicus curiae em recurso submetido à Seção que apreciaria a 

questão. Pedido de intervenção em recurso que discute a mesma tese na mesma 

recuperação judicial (REsp [...]). Inteligência do art. 138 do CPC. Requerimento 

de intervenção como amicus ou, ad argumentandum, que sejam as presentes 

argumentações consideradas para fins de definição da tese

2 A questão aqui examinada: Requisitos impostos pela Lei para que o produtor 

rural possa pleitear recuperação judicial. Necessidade ou não de cumprimento 

de dois anos de inscrição pelo produtor rural no Registro Público de Empresas 

Mercantis para poder ter acesso ao processo de recuperação judicial. Análise da 

questão sob a ótica da boa-fé pelo tribunal local 

3 Da inaplicabilidade, ao caso concreto, do posicionamento adotado pela 

c. 4.ª Turma no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT. Tese diversa da ora 

discutida. Caso lá julgado que diz respeito à sujeição dos créditos concedidos 

anteriormente ao registro. Biênio que, lá, já havia sido cumprido. Caso em tela 

em que se analisa a necessidade de cumprimento do biênio com o registro para o 

produtor rural requerer recuperação judicial. Questão sobre a eficácia do registro 

a respeito da qual não se obteve convergência de opiniões, naquele julgamento. 

Inadmissibilidade de utilização do referido julgado como precedente para o 

julgamento do presente recurso especial 

4 Do entendimento sobre a questão jurídica objeto de julgamento no presente recurso especial

4.1 Natureza e efeitos do registro em relação aos empresários em geral 

4.2 A opção do produtor rural pela inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis 

4.3 Natureza e efeitos da inscrição do empresário no Registro Público de 

Empresas Mercantis

4.4 A concepção da Recuperação Judicial e do art. 48, caput e § 2.º da LRF. 

Surgimento do instituto e razão de ser do dispositivo legal mencionado. 

Interpretação histórica, teleológica e modo de compreensão dos princípios básicos da LRF 

4.5 Intuito da LRF. Inteligência do art. 48, caput e § 2.º da Lei 11.101/2005, 

quanto à comprovação do exercício regular da atividade pelo produtor rural pelo 

prazo de dois anos. Diferença entre requisitos formais e materiais. Interpretação 

normativa e breve histórico do dispositivo legal em tela 

4.6 O art. 48 da Lei n. 11.101/2005 e o princípio da segurança jurídica. Boa-fé 

objetiva e segurança no tráfego negocial 

4.7 As consequências jurídicas, econômicas e sociais da solução a ser dada à 

questão aqui analisada 

5 Requerimentos 

CAPÍTULO 12

Professor José Miguel Garcia Medina

OPINIÃO DOUTRINÁRIA

(Legal Opinion) 

1 Síntese da situação submetida a nosso exame e consulta 

2 Parâmetros definidos pelo direito brasileiro para a definição da preferência 

sobre bens atingidos por atos executivos, em caso de concurso singular de 

credores 

Conclusões

CAPÍTULO 13

Professor José Miguel Garcia Medina

OPINIÃO DOUTRINÁRIA

(Legal Opinion) 

1 Síntese da situação submetida a nosso exame e consulta 

2 Prescrição e suas variações. Prescrição intercorrente. Aproximações e distinções. 

Natureza da prescrição objeto de discussão, no caso submetido a nosso exame

3 Sobre a viabilidade e o conteúdo de possível ação rescisória 

3.1 Advertência preliminar: descontinuidade da relação processual com a 

conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução

3.2 Decisão que reconheceu a prescrição e condenou o consulente ao pagamento 

de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso interposto apenas contra o 

capítulo dedicado aos honorários de sucumbência. Formação da coisa julgada em 

relação ao capítulo em que se proclamou a prescrição. Viabilidade de ajuizamento 

de ação rescisória, desde logo 

3.3 Demora em realizar-se a citação após o ajuizamento da ação de busca e 

apreensão. Imputabilidade da lentidão ao demandante ou ao serviço judiciário 

(artigo 240, § 3.º, do Código de Processo Civil). Dificuldades apresentadas. Ressalva 

3.4 Particularmente a estrutura procedimental da ação de busca e apreensão. 

Rito a ser observado em atenção ao disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n. 

911/1969, antes e depois da reforma da Lei n. 10.931/2004. Citação que não é 

mais condicionada pela lei à execução da liminar. Particularidades da hipótese aqui examinada 

3.5 Enquadramento normativo do conteúdo da ação rescisória 

3.6 Possibilidade de discussão quanto à interrupção da prescrição em relação 

à ré/executada [...], mas não em relação ao avalista e à terceira garantidora que 

alienou fiduciariamente seus bens 

4 Honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade do regime previsto 

no artigo 921 do Código de Processo Civil, na redação anterior ou posterior 

à reforma da Lei n. 14.195/2021. Possibilidade de reversão deste capítulo da 

decisão, em princípio, apenas se alterado o capítulo que lhe é prejudicial. Por 

argumento, caso se considere aplicável ao caso a disciplina posterior à referida 

alteração legislativa, há que considerar como marco inicial a data de sua entrada 

em vigor, incidindo a nova regra prevista no artigo 5.º do artigo 921 do Código 

de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios 

5 Viabilidade de ajuizamento de ação condenatória ou monitória. Interrupção da 

prescrição pela citação ocorrida no processo de execução. Extinção da execução 

em decorrência da prescrição da pretensão executiva (prazo de três anos), que 

não atinge a pretensão condenatória (ou monitória), a ser exercida no prazo de cinco anos 

Conclusões 

CAPÍTULO 14

Professor Rafael Guimarães

OPINIÃO DOUTRINÁRIA 

(Legal Opinion) 

INTRODUÇÃO 

1 Síntese da situação submetida a nosso exame e consulta 

2 Questões federais analisadas. Obrigatoriedade de o consulente aplicar a 

quantia advinda de depósito judicial em fundo de investimento ou poupança. 

Comando judicial de interpretação indeterminada. Possível ação rescisória por 

violação à norma jurídica contida nos arts. 141, 322 e 492 do CPC. Análise para 

se verificar o real sentido da determinação judicial. Questão de valoração da 

prova e impedimento para a ação rescisória. Violação manifesta aos princípios 

jurídicos da pacta sunt servanda e da boa-fé. Inteligência dos arts. 113, 421 e 422 do 

Código Civil. Possibilidade remota. Súmula 179/STJ. Interpretação do art. 11, § 

1.º da Lei 9.289/1996. Na hipótese de configuração do sentido da ordem judicial, 

obrigatoriedade de a instituição financeira tutelar a quantia depositada pelo índice 

da poupança. Impossibilidade de ação rescisória por violação manifesta à norma 

jurídica com base no art. 966, caput, V, do CPC. Jurisprudência pacífica e hodierna 

em sentido diverso do pretendido pelo consulente 

3 Do possível erro de fato. Acórdão do TJCE que não tomou nota do termo 

de consentimento da autora da aplicação no fundo de investimento “D.60” ou 

mesmo da orientação do Banco Central que foi no sentido de que a aplicação 

não deveria representar rentabilidade. Possível erro de fato com base no art. 

966, caput, VIII, e § 1.º, do CPC. Inocorrência ante a incidência da parte final do 

mencionado § 1.º do art. 966 do CPC 

4 Breves considerações sobre as estratégias a serem tomadas no processo 

Conclusões 

CAPÍTULO 15

Professor Rafael Guimarães

PARECER JURÍDICO

Breves considerações sobre a Súmula 176 do STJ, a real função do CDI e a 

decisão rescindenda.

Possibilidade de discussão sobre a nulidade de cláusula de correção de cédula de 

crédito bancário pelo CDI em ação rescisória

Análise de viabilidade de ação rescisória com a pacificação do tema na 

jurisprudência posteriormente à coisa julgada. O possível óbice da Súmula 343/STF.

1 Síntese da situação submetida a nosso exame e consulta 

2 Breves considerações sobre o Certificado de Depósito Interbancários – 

CDI. O surgimento da Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. Distinção 

necessária para operações bancárias como contrato de abertura de crédito em 

conta corrente e cédula de crédito bancário. Acórdão rescindendo que se baseou 

em uma interpretação gramatical e não aplicável ao caso em tela 

3 Questão federal analisada. Interpretação do art. 122 do Código Civil. Análise de 

violação a literal disposição de lei e violação manifesta a norma jurídica. Conceito 

que evoluiu e se adequou ao entendimento da jurisprudência. Jurisprudência 

pacífica e hodierna no sentido pretendido pelo consulente

4 Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal e o caso concreto. Decisão rescindenda 

proferida em outubro de 2018 e com trânsito em julgado em junho de 2021. 

Superior Tribunal de Justiça que ainda não havia se posicionado em colegiado 

a respeito. Posicionamento posterior a 2021 de forma praticamente pacífica no 

sentido contrário ao da decisão rescindenda. Posicionamento majoritário na 

jurisprudência pela não admissibilidade e procedência de ação rescisória quando 

a jurisprudência se posicionou posteriormente no sentido pretendido pelo 

consulente. Possibilidade baixa de êxito na demanda desconstitutiva 

Conclusões