Tribunal do Júri: Procedimento e Nulidades Conforme Doutrina e Jurisprudência

*Previsão de envio a partir do dia 22/10/2023

O presente livro contempla todo o procedimento especial do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, abordando o tema de forma direta, clara e objetiva, consistindo em um manual de rápida consulta ao público em geral, estudantes e profissionais do Direito. 

A pesquisa minuciosa da matéria contempla doutrina abalizada e jurisprudência atualizada, reunindo na mesma obra fundamentos teóricos e questões práticas cotidianas enfrentadas, principalmente, no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, com vistas a melhor conduzir o julgamento, imune às nulidades e contratempos.  

Aspectos polêmicos do procedimento especial, como excesso de linguagem da pronúncia, formação e manutenção do Conselho de Sentença, abandono de plenário pelas partes, referências vedadas durante os debates (CPP, art. 478), exibição de documentos no curso da sessão plenária (CPP, art. 479), redação e formulação do questionário, e sigilo das votações, são abordados para direcionar o interprete à solução prevalecente no cenário jurídico contemporâneo.

SOBRE O AUTOR

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1

HISTÓRIA DO JÚRI

1.1 Origens remotas

1.1.1 Direito Hebreu

1.1.2 Tribunais Gregos

1.1.3 Direito Romano

1.1.4 Direito Germânico provecto

1.1.5 Fonte do Júri: Direito Inglês

1.1.6 IV Concílio de Latrão e a Magna Carta inglesa de 1215

1.2 Júri puro e o escabinado

1.3 Tribunal do Júri no Brasil

1.3.1 Decreto de 18 de junho de 1822

1.3.2 Constituição de 1824

1.3.3 Código de Processo Criminal do Império

1.3.4 Lei n.º 261, de 3 dezembro de 1841 e alterações

1.3.5 Júri Federal

1.3.6 Constituição Federal de 1891

1.3.7 Constituições de 1934, de 1937 e o Decreto-lei n.º 167 de 1938

1.3.8 Atual Código de Processo Penal e Constituições posteriores

CAPÍTULO 2

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI

2.1 Finalidade e competência mínima

2.2 Plenitude de defesa

2.3 Soberania dos veredictos

2.3.1 Absolvição por clemência, soberania e revisão dos veredictos

2.3.2 Soberania e Revisão Criminal

2.4 Sigilo das votações

CAPÍTULO 3

COMPETÊNCIA DO JÚRI

3.1 Fundamento

3.2 Prorrogação da competência

3.3 Militar estadual e crime doloso contra a vida (ofendido civil)

3.3.1 Crime praticado por militar e elemento subjetivo

3.3.2 Tribunal do Júri: perda da patente e da graduação do militar

3.4 Exceções

3.4.1 Latrocínio

3.4.2 Ato infracional

3.4.3 Crimes praticados contra a vida praticados por militar das Forças Armadas contra civis nas situações dispostas pela Lei n.º 13.491/17

3.4.4 Crimes doloso contra a vida: autor e vítima militares da ativa

3.4.4.1 STF: crime doloso contra a vida e pertinência à atividade militar

3.4.4.2 Homicídio doloso praticado por militar em serviço (ativa) contra militar reformado (ou da reserva)

3.5 Crime Praticado por civil contra militar das Forças Armadas de serviço

3.6 Genocídio

3.7 Foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal

3.7.1 Foro por prerrogativa de função: novo panorama do STF

3.8 Crimes conexos

3.9 Júri Federal

3.9.1 Crime político e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas, ou empresas públicas (art. 109, IV) 

3.9.2 Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V)

3.9.3 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX) 

3.9.4 Disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI)

3.9.4.1 Perícia antropológica

3.9.5 Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal (CF, art. 109, inciso VI-A, §5º) 

3.9.6 Conexão entre crimes de competência da Justiças Federal e Estadual

3.10 Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e crimes dolosos contra a vida: competência

CAPÍTULO 4

SUMÁRIO DA CULPA (JUDICIUM ACCUSATIONES)

4.1 Rito do Júri

4.2 Primeira fase do procedimento do Júri (judicium accusationes)

4.2.1 Denúncia

4.2.1.1 Denúncia: qualificadoras e causas de aumento de pena

4.2.1.2 Qualificadoras de caráter subjetivo e objetivo: crime de homicídio

4.3 Queixa

4.4 Recebimento da denúncia ou queixa

4.5 Rejeição da denúncia ou queixa

4.6 Citação

4.6.1 Citação via mandado

4.6.2 Citação via precatória

4.6.3 Citação via carta de ordem

4.6.4 Citação do militar e do servidor público civil

4.6.5 Citação do réu preso

4.6.6 Citação por hora certa

4.6.7 Citação via edital

4.6.7.1 Formalidades

4.6.7.2 Suspensão do curso processual e do prazo prescricional

4.6.7.2.1 Suspensão da prescrição: razo

4.6.7.3 Produção antecipada de provas urgentes

4.6.7.4 Prisão preventiva

4.7 Resposta à acusação100

4.7.1 Prazo para resposta

4.7.2 Conteúdo da resposta

4.8 Exceções

4.9 Réplica

4.10 Instrução

4.10.1 Audiência de instrução e julgamento

4.10.2 Assistente

4.10.3 Declaração do ofendido

4.10.4 Prova testemunhal

4.10.4.1 Considerações gerais

4.10.4.2 Número máximo de testemunhas

4.10.4.3 Incomunicabilidade de testemunhas

4.10.4.4 Ordem e forma da inquirição das testemunhas

4.10.4.5 Testemunho por carta precatória e rogatória

4.11 Acareações

4.12 Esclarecimento dos peritos

4.13 Reconhecimento de pessoa ou coisa

4.14 Prova emprestada

4.15 Interrogatório do réu

4.15.1 Natureza jurídica e facultatividade do interrogatório

4.15.2 Procedimento do interrogatório

4.15.3 Direito a entrevista com advogado e direito ao silêncio

4.15.4 Formalização do interrogatório

4.15.5 Participação de corréu no interrogatório

4.15.6 Interrogatório por carta precatória e identidade física do juiz

4.16 A emendatio e mutatio libelli

4.17 Alegações finais

4.18 Decisão da primeira fase 

4.19 Prazo legal para o término da primeira fase

CAPÍTULO 5

PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO

5.1 Decisão de pronúncia

5.1.1 Princípio in dubio pro societate?

5.1.2 Pronúncia e elementos informativos

5.1.3 Conteúdo da pronúncia

5.1.3.1 Elementos subjetivos do tipo e crimes de trânsito

5.1.3.2 Dolo eventual, culpa e qualificadora disposta no art. 121, §2.º, inciso IV, in fine, do Código Penal

5.1.4 Concurso de crimes

5.1.4.1 Crimes Conexos

5.1.5 Excesso de linguagem

5.1.6 Efeitos da decisão e pronúncia

5.1.7 Prisão e outras medidas cautelares

5.1.8 Intimação da decisão de pronúncia

5.2 Impronúncia

5.2.1 Despronúncia

5.2.2 Coisa julgada formal

5.2.3 Crimes conexos

5.3 Absolvição Sumária143

5.3.1 Noções gerais

5.3.2 CP, art. 26: Inimputabilidade

5.3.3 Delitos conexos

5.3.4 Recursos

5.3.5 Coisa julgada material

5.4 Desclassificação

5.4.1 Noções gerais

5.4.1.1 Desclassificação: recebimento da denúncia

5.4.1.2 Desclassificação: no sumário da culpa

5.4.1.3 Desclassificação: em plenário

5.4.2 Processamento do delito desclassificado

CAPÍTULO 6

PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO

6.1 Momento para arrolar testemunhas e requerer diligências

6.1.1 Número de testemunhas

6.1.2 Testemunhas que podem ser arroladas

6.1.3 Testemunha indicada com caráter de imprescindibilidade

6.1.4 Juntada de documentos e requerimento de diligências

6.1.5 Manifestação das partes

6.2 Deliberações e relatório do processo

6.3 Remessa dos autos ao juiz competente

CAPÍTULO 7

ALISTAMENTOS DOS JURADOS

7.1 Número de jurados alistados

7.2 Forma de recrutamento

7.2.1 Recrutamento junto a empresas de caráter econômico

7.2.2 Jurado não residente na comarca

7.3 Publicação da lista geral de jurados

7.4 Urna fechada a chave

7.5 Jurado profissional

7.6 Renovação da lista de jurados

CAPÍTULO 8

DESAFORAMENTO

8.1 Conceito

8.2 Hipóteses de desaforamento

8.2.1 Interesse de ordem pública

8.2.2 Dúvidas sobre a parcialidade do Júri

8.2.3 Falta de segurança pessoal do acusado

8.2.4 Excesso de serviço na comarca e o julgamento não puder se realizar no prazo de 06 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia

8.3 Pedido de julgamento imediato

8.4 Processamento do desaforamento

8.4.1 Reaforamento

CAPÍTULO 9

ORGANIZAÇÃO DA PAUTA

9.1 A ordem das sessões de julgamento

9.1.1 Publicidade da ordem de julgamentos

9.2 Admissão do Assistente

9.3 Intimação dos interessados para a sessão plenária

CAPÍTULO 10

SORTEIO E DA CONVOCAÇÃO

DOS JURADOS

10.1 Noções gerais

10.2 Convocação dos jurados sorteados

CAPÍTULO 11

FUNÇÃO DE JURADO

11.1 Requisitos para ser jurado

11.1.1 Princípio da isonomia aplicável aos jurados

11.1.2 Jurado analfabeto

11.2 Isentos do serviço do Júri

11.3 Escusa de consciência para servir como jurado

11.4 Direitos dos jurados

11.4.1 Presunção de idoneidade moral

11.4.2 Prisão especial

11.4.3 Preferência em licitações e concursos públicos

11.4.4 Impossibilidade de perdas salariais

11.4.5 Direito à escusa de servir na sessão do Júri

11.5 Deveres dos jurados

11.5.1 Dever de comparecimento às sessões de julgamento

11.5.2 Dever de incomunicabilidade interna

11.5.3 Dever de prestar juramento

11.6 Responsabilidade criminal do jurado

CAPÍTULO 12

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA

12.1 Composição do Júri nacional

12.2 Impedimentos, suspeições e incompatibilidades dos jurados

12.2.1 Causas específicas e genéricas de impedimento dos juízes leigos

12.2.2 Casos de suspeição dos jurados

12.2.3 Incompatibilidade para ser jurado

12.2.4 Procedimento para alegar os vícios de parcialidade

12.2.5 Natureza do vício e preclusão para alegar a parcialidade dos jurados

CAPÍTULO 13

REUNIÃO E DAS SESSÕES DO JULGAMENTO PELO JÚRI

13.1 Sessões de julgamento do Júri

13.2 Pedidos de isenção e dispensa de jurados

13.3 Pedidos de adiamento do julgamento

13.4 Presença do Ministério Público

13.4.1 Princípio do Promotor Natural

13.5 Presença do advogado do acusado

13.6 Ausência do acusado solto

13.7 Ausência do acusado preso

13.8 Ausência do assistente de acusação

13.9 Ausência do advogado do querelante

13.10 Ausência de testemunhas

13.10.1 Testemunha intimada

13.10.2 Testemunha não intimada

13.10.3 Testemunha de “fora da terra”

13.10.4 Penalidades previstas à testemunha faltosa

13.10.5 Separação das testemunhas

13.11 Abertura do julgamento

13.11.1 Empréstimo de jurado

13.12 Advertência aos jurados

13.13 Incomunicabilidade dos jurados 

13.13.1 Certificação da incomunicabilidade

13.14 Escolha do Conselho de Sentença221

13.14.1 Recusas de jurados

13.14.1.1 Recusas motivadas

13.14.1.2 Recusas imotivadas (peremptórias) 

13.14.1.3 Pluralidade de réus e de defensores

13.15 Compromisso dos jurados e entrega de documentos

CAPÍTULO 14

INSTRUÇÃO NO PLENÁRIO DO JÚRI

14.1 Depoimento do ofendido

14.2 Colheita da prova testemunhal

14.2.1 Corréu como testemunha

14.2.2 Assistente e condição de testemunha

14.3 Acareação

14.4 Reconhecimento de pessoas e coisas

14.5 Reconhecimento fotográfico de pessoas

14.6 Reprodução simulada dos fatos no plenário

14.7 Esclarecimentos dos peritos

14.8 Leitura de peças em plenário

14.8.1 Leitura de cartas precatórias, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis 

14.8.1.1 Consequências da violação da regra exposta no art. 473, §3.º (in fine), do CPP 

14.9 Interrogatório

14.9.1 Natureza jurídica e facultatividade

14.9.2 Procedimento

14.9.3 Participação de corréu

14.9.4 Uso de algemas

14.10 Acusado e trajes civis em plenário

14.11 Registro e degravação dos atos realizados em plenário

CAPÍTULO 15

DOS DEBATES

15.1 Ordem dos debates

15.2 Prazo dos debates, réplica e tréplica

15.2.1 Inovação da tese defensiva na tréplica

15.3 Intervenção do juiz presidente

15.4 Intervenção das partes e dos jurados

15.5 Apartes247

15.6 Pedido de absolvição pelo Ministério Público248

15.6.1 Sociedade indefesa

15.7 Acusado indefeso

15.7.1 Teses defensivas incompatíveis e colidência de defesa

15.8 Abandono do plenário

15.9 Limitação aos debates

15.9.1 Referência à pronúncia (ou às decisões posteriores) e ao uso de algemas 

15.9.2 Referência ao silêncio e à falta do interrogatório

15.10 Art. 478 do CPP: rol taxativo

15.11 Limitações do art. 479 do CPP

15.11.1 Regra geral

15.11.2 Prazo para a juntada ou exibição de documentos

15.11.3 “Documento” ou “objeto”: compreensão

15.11.4 Nulidade: natureza jurídica

15.12 Pedidos de esclarecimentos

15.13 Encerramento dos debates e diligências

CAPÍTULO 16

QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO

16.1 Forma dos quesitos

16.2 Fontes dos quesitos

16.3 Quesitos em espécie

16.3.1 Materialidade

16.3.2 Autoria ou participação

16.3.3 Desclassificação

16.3.3.1 Teses de desclassificação para crime diverso da competência do Júri: ausência de dolo, desistência voluntária e arrependimento eficaz

16.3.3.1.1 Crime tentado

16.3.3.1.2 Crime Consumado

16.3.3.2 Teses absolutória e desclassificatória

16.3.3.3 Desclassificação e crime de menor potencial ofensivo

16.3.3.4 Desclassificação e suspensão condicional do processo

16.3.3.5 Desclassificação e crime conexo

16.3.4 Tentativa ou desclassificação para crime da competência do júri 

16.3.5 Quesito absolutório

16.3.5.1 Excesso culposo

16.3.6 Inimputabilidade

16.3.7 Causas de diminuição de pena (privilégio)

16.3.8 Qualificadoras e causas de aumento de pena

16.3.9 Atenuantes e agravantes

16.3.10 Quesito e crime de falso testemunho

16.3.10.1 Falso testemunho e prisão em flagrante

16.4 Julgamento dos quesitos

16.4.1 Leitura e explicação dos quesitos

16.4.2 Excesso de linguagem do juiz

16.4.3 Sala especial de votação

16.4.4 Respostas contraditórias e quesitos prejudicados

CAPÍTULO 17

SENTENÇA

17.1 Sentença absolutória

17.2 Sentença condenatória

17.2.1 Circunstâncias judiciais

17.2.1.1 Culpabilidade

17.2.1.2 Antecedentes

17.2.1.3 Conduta social

17.2.1.4 Personalidade do agente

17.2.1.5 Motivos do crime

17.2.1.6 Circunstâncias do crime

17.2.1.7 Consequências do crime

17.2.1.8 Comportamento da vítima

17.2.2 Quantificação da pena-base

17.2.3 Agravantes e atenuantes genéricas

17.2.3.1 Agravantes genéricas em espécie

17.2.3.2 Atenuantes genéricas em espécie

17.2.3.3 Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes

17.2.4 Causas de aumento e de diminuição de pena

17.2.4.1 Concurso entre causas de diminuição e de aumento de pena 

17.2.5 Concurso de crimes

17.2.5.1 Concurso material (ou ideal) de crimes

17.2.5.2 Concurso formal

17.2.5.3 Crime continuado

17.2.6 Regime inicial de cumprimento da pena 

17.2.6.1 Detração e regime inicial de cumprimento de pena

17.3 Reparação de dano e sentença condenatória

17.4 Prisão preventiva e execução provisória da pena

17.5 Condenação pelo Júri e perda do cargo militar

CAPÍTULO 18

ATA DOS TRABALHOS

CAPÍTULO 19

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

CAPÍTULO 20

NULIDADES DO RITO DO JÚRI

20.1 Espécies de vícios no CPP

20.1.1 Atos inexistentes, irregulares e nulos de forma relativa ou absoluta

20.1.2 Prejuízo e nulidades absolutas: panorama do STF

20.2 Princípios informadores das nulidades

20.2.1 Princípio do prejuízo

20.2.2 Princípio do interesse

20.2.3 Princípio da causalidade ou da extensão

20.3 Nulidades referentes ao Júri

20.3.1 Sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas (inciso III, alínea f): 

20.3.2 Intimação do réu para a sessão de julgamento, quando a lei não permitir o julgamento à revelia (inciso III, alínea g) 

20.3.3 Intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei (inciso III, alínea h) 

20.3.4 Presença pelo menos de 15 jurados para a formação do Júri (inciso III, alínea i)

20.3.5 Sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade (inciso III, alínea j) 

20.3.6 Quesitos e as respectivas respostas (inciso III, alínea k) 

20.3.7 Acusação e defesa na sessão de julgamento (inciso III, alínea l)

20.4 Momentos para arguir as nulidades (relativas) no âmbito Júri351

20.4.1 Ocorridas no curso da instrução, nos prazos a que se refere o art. 406 do CPP (Inciso I) 

20.4.2 Ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (Inciso V) 

20.4.3 As do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem (Inciso VIII)

BIBLIOGRAFIA