*Previsão de envio a partir do dia 03/12/2021
A ordem constitucional, inaugurada pela Constituição de 1988, trouxe novas perspectivas para a construção do nosso sistema jurídico. Seus valores foram determinantes para nos questionarmos sobre a necessidade de repensarmos o exercício da função pública sob novos limites, essencialmente, aqueles ligados aos direitos fundamentais.
É dentro desse contexto protetivo que vige a Nova Lei de abuso de autoridade, Lei n.13.869/2019, ela é fruto de um processo de amadurecimento da necessidade de revogarmos a Lei n. 4.898/1965. A antiga lei foi concebida sob uma outra perspectiva, completamente diferente da lei em comento, daí a necessidade de repensarmos o tema sob novas perspectivas.
A nova Lei de abuso de autoridade tem um efeito simbólico, talvez pelo momento político em que se faz vigente, mas sobretudo pela necessidade do sistema jurídico de dar um melhor tratamento jurídico aos eventuais abusos praticados por partes de autoridades públicas. Ela tem o mérito de corrigir uma série de distorções que a doutrina brasileira fazia a sua antecessora, como, por exemplo, o abandono da tipificação pautada em tipos penais abertos, ou ainda, a existências de penas quase insignificantes facilmente alcançáveis pela prescrição.
Apesar dos seus méritos, a Lei n. 13.869/2019 ainda será objeto de intensos debates. Nosso objetivo com a obra é trazer mais elementos para a discussão sobre um tema atual e tão necessário em nossa sociedade.
*Previsão de envio a partir do dia 03/12/2021
A ordem constitucional, inaugurada pela Constituição de 1988, trouxe novas perspectivas para a construção do nosso sistema jurídico. Seus valores foram determinantes para nos questionarmos sobre a necessidade de repensarmos o exercício da função pública sob novos limites, essencialmente, aqueles ligados aos direitos fundamentais.
É dentro desse contexto protetivo que vige a Nova Lei de abuso de autoridade, Lei n.13.869/2019, ela é fruto de um processo de amadurecimento da necessidade de revogarmos a Lei n. 4.898/1965. A antiga lei foi concebida sob uma outra perspectiva, completamente diferente da lei em comento, daí a necessidade de repensarmos o tema sob novas perspectivas.
A nova Lei de abuso de autoridade tem um efeito simbólico, talvez pelo momento político em que se faz vigente, mas sobretudo pela necessidade do sistema jurídico de dar um melhor tratamento jurídico aos eventuais abusos praticados por partes de autoridades públicas. Ela tem o mérito de corrigir uma série de distorções que a doutrina brasileira fazia a sua antecessora, como, por exemplo, o abandono da tipificação pautada em tipos penais abertos, ou ainda, a existências de penas quase insignificantes facilmente alcançáveis pela prescrição.
Apesar dos seus méritos, a Lei n. 13.869/2019 ainda será objeto de intensos debates. Nosso objetivo com a obra é trazer mais elementos para a discussão sobre um tema atual e tão necessário em nossa sociedade.
AUTORES
PREFÁCIO
Capítulo I
Disposições gerais
ART. 1º
Capítulo II
Dos sujeitos do crime
ART. 2º
Capítulo III
Da ação penal
ART. 3º
Capítulo IV
Dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos
ART. 4º
ART. 5º
Capítulo V
Das sanções de natureza civil e administrativa
ART. 6º
ART. 7º
ART. 8º
Capítulo VI
Dos crimes e das penas
ART. 9º
ART. 10º
ART. 11º
ART. 12º
ART. 13º
ART. 14º
ART. 15º
ART. 16º
ART. 17º
ART. 18º
ART. 19º
ART. 20º
ART. 21º
ART. 22º
ART. 23º
ART. 24º
ART. 25º
ART. 26º
ART. 27º
ART. 28º
ART. 29º
ART. 30º
ART. 31º
ART. 32º
ART. 33º
ART. 34º
ART. 35º
ART. 36º
ART. 37º
ART. 38º
ART. 39º
ART. 40º
ART. 41º
ART. 42º
ART. 43º
ART. 44º
ART. 45º
REFERÊNCIAS
| ISBN | 978-65-5959-166-4 |
| Dimensões | 23 x 15.5 x 1 |
| Tipo do Livro | Impresso |
| Páginas | 240 |
| Edição | 1 |
| Idioma | Português |
| Editora | Editora Thoth |
| Publicação | Outubro/2021 |
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Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2005). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2009). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (2013). MBA em Liderança e Coaching na Gestão de Pessoas pela Universidade Pitágoras Unopar (2019). Foi professora substituta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (2006/2008). Coordenou e lecionou na Pós-graduação em Ciências Criminais da Faculdade Pitágoras de Uberlândia (2013/2014). Professora da Faculdade Politécnica de Uberlândia, hoje UNA Uberlândia, nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Prática Penal e Metodologia desde (2006/2018). Professora convidada da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais em Cursos de Formação de Soldado e Cursos de Formação de Sargentos (2008/2013). Atua como Delegada de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nível especial, desde 2009 até a presente data, já tendo sido lotada na Delegacia de Plantão de Uberlândia, 1º e 7º Distritos de Polícia, Núcleo de Corregedoria de Polícia Civil de Uberlândia, Posto de Identificação, Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal, Delegacia de Orientação e Proteção à Família e, atualmente, responde pela Delegacia Especializada na Investigação de Furtos e Roubos de Veículos Automotores. Possui conhecimentos nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental e Legislação Infanto-juvenil, além de diversos cursos técnicos e práticos, relacionados a atuação policial, precipuamente, relacionados ao cargo de Delegada de Polícia. http://lattes.cnpq.br/0808286853270317. E-mail: professoragabriela@yahoo.com.br
Graduado pela Faculdade de Direito Prof. Jacy de Assis, na Universidade Federal de Uberlândia (2003). Especialista em Direito Público pela FADIPA - Faculdade de Direito de Ipatinga e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (2012). Doutorando em Direito Processual Coletivo pela UNAERP. Atualmente é professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de Uberlândia/MG. http://lattes.cnpq.br/5643625088283288. ID ORCID: 0000-0001-8470-8142. E-mail: karlosalves@gmail.com
É professora Associada de Direito Processual Penal na Faculdade Professor Jacy de Assis da Universidade Federal de Uberlândia, Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. http://lattes.cnpq.br/3984779863929301. E-mail: simoneprudencio@ufu.br
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