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Lei de Abuso de Autoridade: Comentada Artigo por Artigo Lei n.º 13.869/2019

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A ordem constitucional, inaugurada pela Constituição de 1988, trouxe novas perspectivas para a construção do nosso sistema jurídico. Seus valores foram determinantes para nos questionarmos sobre a necessidade de repensarmos o exercício da função pública sob novos limites, essencialmente, aqueles ligados aos direitos fundamentais.

É dentro desse contexto protetivo que vige a Nova Lei de abuso de autoridade, Lei n.13.869/2019, ela é fruto de um processo de amadurecimento da necessidade de revogarmos a Lei n. 4.898/1965. A antiga lei foi concebida sob uma outra perspectiva, completamente diferente da lei em comento, daí a necessidade de repensarmos o tema sob novas perspectivas.

A nova Lei de abuso de autoridade tem um efeito simbólico, talvez pelo momento político em que se faz vigente, mas sobretudo pela necessidade do sistema jurídico de dar um melhor tratamento jurídico aos eventuais abusos praticados por partes de autoridades públicas. Ela tem o mérito de corrigir uma série de distorções que a doutrina brasileira fazia a sua antecessora, como, por exemplo, o abandono da tipificação pautada em tipos penais abertos, ou ainda, a existências de penas quase insignificantes facilmente alcançáveis pela prescrição. 

Apesar dos seus méritos, a Lei n. 13.869/2019 ainda será objeto de intensos debates. Nosso objetivo com a obra é trazer mais elementos para a discussão sobre um tema atual e tão necessário em nossa sociedade.

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Autores: Gabriela Garcia Damasceno , Karlos Alves , Simone Silva Prudêncio

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A ordem constitucional, inaugurada pela Constituição de 1988, trouxe novas perspectivas para a construção do nosso sistema jurídico. Seus valores foram determinantes para nos questionarmos sobre a necessidade de repensarmos o exercício da função pública sob novos limites, essencialmente, aqueles ligados aos direitos fundamentais.

É dentro desse contexto protetivo que vige a Nova Lei de abuso de autoridade, Lei n.13.869/2019, ela é fruto de um processo de amadurecimento da necessidade de revogarmos a Lei n. 4.898/1965. A antiga lei foi concebida sob uma outra perspectiva, completamente diferente da lei em comento, daí a necessidade de repensarmos o tema sob novas perspectivas.

A nova Lei de abuso de autoridade tem um efeito simbólico, talvez pelo momento político em que se faz vigente, mas sobretudo pela necessidade do sistema jurídico de dar um melhor tratamento jurídico aos eventuais abusos praticados por partes de autoridades públicas. Ela tem o mérito de corrigir uma série de distorções que a doutrina brasileira fazia a sua antecessora, como, por exemplo, o abandono da tipificação pautada em tipos penais abertos, ou ainda, a existências de penas quase insignificantes facilmente alcançáveis pela prescrição. 

Apesar dos seus méritos, a Lei n. 13.869/2019 ainda será objeto de intensos debates. Nosso objetivo com a obra é trazer mais elementos para a discussão sobre um tema atual e tão necessário em nossa sociedade.

AUTORES

PREFÁCIO


Capítulo I

Disposições gerais

ART. 1º


Capítulo II

Dos sujeitos do crime

ART. 2º


Capítulo III

Da ação penal

ART. 3º


Capítulo IV

Dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos

ART. 4º

ART. 5º


Capítulo V

Das sanções de natureza civil e administrativa

ART. 6º

ART. 7º

ART. 8º


Capítulo VI

Dos crimes e das penas

ART. 9º

ART. 10º

ART. 11º

ART. 12º

ART. 13º

ART. 14º

ART. 15º

ART. 16º

ART. 17º

ART. 18º

ART. 19º

ART. 20º

ART. 21º

ART. 22º

ART. 23º

ART. 24º

ART. 25º

ART. 26º

ART. 27º

ART. 28º

ART. 29º

ART. 30º

ART. 31º

ART. 32º

ART. 33º

ART. 34º

ART. 35º

ART. 36º

ART. 37º

ART. 38º

ART. 39º

ART. 40º

ART. 41º

ART. 42º

ART. 43º

ART. 44º

ART. 45º


REFERÊNCIAS

ISBN 978-65-5959-166-4
Dimensões 23 x 15.5 x 1
Tipo do Livro Impresso
Páginas 240
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Outubro/2021
  1. Gabriela Garcia Damasceno
    Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2005). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (2009). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (2013). MBA em Liderança e Coaching na Gestão de Pessoas pela Universidade Pitágoras Unopar (2019). Foi professora substituta da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (2006/2008). Coordenou e lecionou na Pós-graduação em Ciências Criminais da Faculdade Pitágoras de Uberlândia (2013/2014). Professora da Faculdade Politécnica de Uberlândia, hoje UNA Uberlândia, nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Prática Penal e Metodologia desde (2006/2018). Professora convidada da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais em Cursos de Formação de Soldado e Cursos de Formação de Sargentos (2008/2013). Atua como Delegada de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nível especial, desde 2009 até a presente data, já tendo sido lotada na Delegacia de Plantão de Uberlândia, 1º e 7º Distritos de Polícia, Núcleo de Corregedoria de Polícia Civil de Uberlândia, Posto de Identificação, Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal, Delegacia de Orientação e Proteção à Família e, atualmente, responde pela Delegacia Especializada na Investigação de Furtos e Roubos de Veículos Automotores. Possui conhecimentos nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental e Legislação Infanto-juvenil, além de diversos cursos técnicos e práticos, relacionados a atuação policial, precipuamente, relacionados ao cargo de Delegada de Polícia. http://lattes.cnpq.br/0808286853270317. E-mail: professoragabriela@yahoo.com.br
  2. Graduado pela Faculdade de Direito Prof. Jacy de Assis, na Universidade Federal de Uberlândia (2003). Especialista em Direito Público pela FADIPA - Faculdade de Direito de Ipatinga e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (2012). Doutorando em Direito Processual Coletivo pela UNAERP. Atualmente é professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de Uberlândia/MG. http://lattes.cnpq.br/5643625088283288. ID ORCID: 0000-0001-8470-8142. E-mail: karlosalves@gmail.com
  3. Simone Silva Prudênciosimoneprudencio@ufu.br
    É professora Associada de Direito Processual Penal na Faculdade Professor Jacy de Assis da Universidade Federal de Uberlândia, Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. http://lattes.cnpq.br/3984779863929301. E-mail: simoneprudencio@ufu.br

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