Código de Processo Civil e o Processo Administrativo Tributário: Precedentes, Casos Repetitivos e Negócios Processuais

*Previsão de envio a partir do dia 09/10/2025

O contencioso tributário brasileiro movimenta cifras bilionárias, impacta diretamente a arrecadação pública e afeta empresas em todo o país. Ainda assim, o processo administrativo tributário carece de mecanismos que garantam maior eficiência, isonomia e celeridade. Este livro apresenta uma reflexão: é possível — e necessário — importar institutos e microssistemas do Código de Processo Civil para aprimorar o contencioso administrativo tributário. Com base em sólida pesquisa, apresenta-se de forma crítica e prática, a aplicação de três pilares processuais ao contencioso administrativo tributário: os precedentes, os casos repetitivos e os negócios jurídicos processuais. Esta obra conecta conceitos da teoria geral do processo à realidade concreta das disputas fiscais, discutindo a evolução histórica, o estágio atual e as propostas de reforma legislativa em curso. Ao final, o leitor encontrará não apenas uma análise aprofundada, mas também propostas de melhoria que dialogam com a necessidade urgente de modernização do sistema.

SOBRE A AUTORA

INTRODUÇÃO

Capítulo 1

O processo administrativo tributário e a teoria geral do processo

1.1 A “processualidade administrativa” e o desenvolvimento da disciplina dos processos administrativos no Brasil

1.1.1 O modelo de contencioso brasileiro

1.2 O processo administrativo tributário sob a teoria geral do processo

1.3 A evolução histórica da regulamentação do processo administrativo tributário no sistema jurídico brasileiro

1.4 Dados sobre o contencioso administrativo tributário brasileiro

Capítulo 2

O Código de Processo Civil e a sua aplicação aos demais tipos processuais

2.1 A posição ocupada pelo CPC no ordenamento jurídico brasileiro e o seu papel transetorial

2.2 O alcance do art. 15 do CPC

2.3 A aplicação subsidiária e supletiva do CPC

2.3.1 A aplicação subsidiária e supletiva do CPC nos processos administrativos tributários

Capítulo 3

O sistema de precedentes e a sua aplicação aos processos administrativos tributários

3.1 O surgimento do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro

3.1.1 Base normativa do sistema de precedentes vinculantes

3.1.2 A concretização dos princípios da isonomia e da segurança jurídica

3.1.2.1 Os princípios da isonomia e da segurança jurídica no direito tributário

3.2 O contencioso tributário e os precedentes judiciais vinculantes

3.2.1 Observância ao princípio da legalidade

3.3 A disciplina dos precedentes vinculantes no processo tributário judicial versus administrativo

3.3.1 Os precedentes vinculantes e o processo administrativo tributário federal

3.3.2 Os precedentes vinculantes e o processo administrativo tributário estadual e municipal

3.3.3 As críticas da adoção do art. 927 do CPC ao contencioso administrativo tributário

3.3.4 As possíveis soluções para o descompasso

3.4 Necessárias cautelas para aplicação dos precedentes em âmbito administrativo

Capítulo 4

Tratamento dos casos repetitivos no contencioso administrativo tributário

4.1 A litigância repetitiva no contencioso administrativo tributário e sua adequada tutela

4.2 O microssistema dos casos repetitivos do CPC

4.2.1 A seleção de causas piloto e dos recursos repetitivos

4.2.2 O exercício do contraditório

4.3 Suspensão dos casos administrativos coordenada com a suspensão dos casos judiciais

4.4 O emprego das técnicas de julgamento de casos repetitivos na esfera administrativa tributária

4.4.1 Os “lotes de recursos repetitivos” no CARF e as “sessões temáticas” do TIT-SP

4.4.2 A Câmara de Uniformização do PLP 37/2024 e o Incidente de Uniformização do PLP 108/2024

Capítulo 5

Negócios jurídicos processuais nos processos administrativos tributários

5.1 Os negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro

5.1.1 A cláusula geral de negociação processual do CPC

5.1.2 Os limites gerais para celebração dos negócios jurídicos processuais

5.2 Os negócios processuais celebrados com a Fazenda Pública

5.2.1 Limitações à negociação pela Fazenda Pública

5.2.1.1 A forma escrita, a motivação e a publicidade dos atos

5.2.1.2 O respeito à isonomia entre os contribuintes

5.2.1.3 A regulamentação por cada um dos entes interessados e as convenções processuais atípicas

5.3 As convenções processuais nos processos administrativos tributários

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS