Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Especial

A Obra está dividida em dois volumes (Tomo 1 e 2)

Passa-se às mãos do leitor esta nova edição da obra já clássica do Professor Luiz Regis Prado – Curso de Direito Penal brasileiro -, em sua 22ª edição, devidamente revista, ampliada e atualizada com toda a legislação pertinente ao ano 2023. Trata-se de texto doutrinário indispensável ao estudo e conhecimento do Direito Penal, sempre com vistas à solução de questões práticas, com detalhada análise doutrinária, referências às decisões gráficas dos tribunais superiores e quadro sinótico ao final dos capítulos. A presente obra abarca tanto a Parte Geral como a Parte Especial do Código Penal. Isso, sem perder sua essência, profundidade e viés pragmático, sempre na busca de atender, de forma clara e didática, aos leitores, acadêmicos e profissionais do Direito.

TOMO I

SOBRE O AUTOR

NOTA DO AUTOR À 21.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO

PRÓLOGO A LA 3.ª EDICIÓN

PRÓLOGO A LA 17.ª EDICIÓN

LISTA DE ABREVIATURAS

OBRAS DO AUTOR

TÍTULO I 

PARTE GERAL

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO I 

DIREITO PENAL

1.Conceito, funções e caracteres

2.Ciência do Direito Penal, Política Criminal e Criminologia

3.Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico: delimitação

3.1.Direito Penal e Direito Constitucional

3.2.Direito Penal e Direito Administrativo

3.3.Direito Penal e Direito Processual Penal

3.4.Direito Penal e Direito Privado

CAPÍTULO II 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.Tempos primitivos. antiguidade pré-romana

2.Direito Penal romano

3.Direito Penal germânico

4.Direito Penal canônico

5.Direito Penal comum

6.Período humanitário. Movimento codificador

7.Escolas e tendências penais

7.1.Escola clássica

7.2.Escola positiva

7.3.Escola moderna alemã

7.4.Escola técnico-jurídica

7.5.Escola correcionalista

7.6.Movimento de defesa social

8.Direito Penal brasileiro

8.1.Período colonial

8.2.Código Criminal do Império

8.3.Período republicano

9. Garantismo jurídico penal

10.Direito Penal do inimigo

CAPÍTULO III 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL

1.Princípio de legalidade ou de reserva legal

1.1.Conteúdo e fundamento

1.2.Garantias e consequências

2.Princípio de dignidade da pessoa humana

3.Princípio de culpabilidade e de imputação subjetiva

4.Princípio de exclusiva proteção de bens jurídicos

5.Princípios de intervenção mínima e de fragmentariedade

6.Princípios de pessoalidade e de individualização da pena

7.Princípio de proporcionalidade

8.Princípio de humanidade

9.Princípio de adequação social

10.Princípio de insignificância

11.Princípio ne bis in idem

12.Princípio de segurança jurídica

CAPÍTULO IV 

TEORIA DA LEI PENAL

1.Fontes do Direito Penal

1.1.Costume

1.2.Jurisprudência

1.3.Doutrina

2.Norma e lei penal

2.1.Norma, princípio e regra

2.2.Conceito de norma e lei penal

2.3.Estrutura lógica da norma penal

3.Lei penal em branco

4.Interpretação e aplicação da lei penal

4.1.Interpretação

4.2.Aplicação

4.2.1.Argumento analógico

4.2.1.1. Argumento analógico, norma penal incriminadora e não incriminadora: limitações

4.2.2.Princípios gerais de Direito

4.2.3.Equidade

5.Âmbito temporal da lei penal

5.1.Irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável

5.2.Lei excepcional ou temporária e lei penal em branco

5.3.Tempo do crime

6.Âmbito espacial da lei penal

6.1.Princípios fundamentais

6.2.Conceito de território nacional

6.3.Lugar do delito

6.4.Extraterritorialidade

6.4.1.Imunidade diplomática

6.4.2.Imunidade parlamentar

6.5.Extradição

6.5.1.Conceito e espécies

6.5.2.Princípios e condições

6.5.3.Limitações à extradição

6.6.Deportação e expulsão

6.7.Direito Penal Internacional. Estatuto do Tribunal Penal Internacional

7.Concurso aparente de leis penais

7.1.Conceito e pressupostos

7.2.Critérios para a resolução do concurso aparente de leis

TÍTULO II

TEORIA JURÍDICA DO DELITO

CAPÍTULO V 

CONCEITO DE DELITO

1.Conceitos

2.Classificação das infrações

2.1.Classificação doutrinária

CAPÍTULO VI 

BEM JURÍDICO-PENAL: CONCEITO E DELIMITAÇÃO

1. Bem jurídico, objeto da conduta e substrato do bem jurídico

2.Bem jurídico e função

3.Bem jurídico individual e transindividual

CAPÍTULO VII 

AÇÃO E OMISSÃO

1.Conceito de ação e de omissão

1.1.Teorias causais

1.2.Teoria social

1.3.Teoria finalista

1.4.Teorias teleológicas ou funcionalistas

1.5.Teoria da ação significativa

2.Relação causal

2.1.Conceito e teorias

3.Teoria da omissão

3.1.Delitos omissivos: divisão

4.Ausência de ação e de omissão

5.Teoria da imputação objetiva do resultado: noções fundamentais

5.1.Diminuição do risco

5.2.Criação ou não criação de um risco juridicamente relevante

5.3.Aumento do risco permitido

5.4.Âmbito de proteção da norma

5.5.Compreensão do resultado no âmbito de proteção da norma (ou do tipo)

5.6.A realização do plano do autor

5.7. A imputação objetiva como teoria do tipo (objetivo): a concepção de Jakobs

5.8.Apreciação crítica

CAPÍTULO VIII 

DELITO COMO AÇÃO TÍPICA

1.Conceito de tipo

2.Tipicidade e ilicitude

3.Desvalor da ação, desvalor do resultado e desvalor do estado

4.Classificação estrutural dos tipos

5.Tipo de injusto de ação doloso

5.1.Tipo objetivo e tipo subjetivo

5.2.Elemento subjetivo geral: o dolo

5.3.Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo)

6.Tipo de injusto de ação culposo

6.1.Conceito e elementos

6.2.Modalidades de culpa

6.3.Espécies de culpa

6.4.Dolo eventual e culpa consciente

6.5.Delito culposo e imputação objetiva

CAPÍTULO IX 

DELITO COMO AÇÃO ILÍCITA

1.Ilicitude

2.Causas de justificação

2.1.Estado de necessidade

2.1.1.Conceito e fundamento 

2.1.2.Requisitos 

2.2.Legítima defesa

2.2.1.Conceito e fundamento

2.2.2.Requisitos

2.3.Estrito cumprimento de dever legal

2.3.1.Conceito e fundamento

2.3.2.Colisão de deveres

2.3.3.Requisitos

2.4.Exercício regular de direito

2.4.1.Conceito e fundamento

2.4.2.Requisitos

2.5.Consentimento do ofendido

2.5.1.Conceito

2.5.2.Funções e fundamento

2.5.3.Requisitos

CAPÍTULO X 

DELITO COMO AÇÃO CULPÁVEL

1.Conceito

2.Evolução dogmática da culpabilidade

3.Conceito material de culpabilidade

4.Elementos da culpabilidade

4.1.Imputabilidade

4.1.1.Causas de exclusão da imputabilidade

4.2.Potencial consciência da ilicitude

4.3.Exigibilidade de conduta diversa

4.3.1. Causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa ou causas de inexigibilidade de conduta diversa

5.Teoria do erro

5.1.Teorias

5.1.1.Teorias do dolo (esquema causal) 

5.1.2.Teorias da culpabilidade (esquema finalista) 

5.2.Espécies de erro

CAPÍTULO XI 

ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO DELITO

1.Consumação e tentativa – conceito e elementos

2.Preparação e execução – limites

3.Desistência voluntária e arrependimento eficaz

3.1.Conceito e requisitos

3.2.Natureza jurídica

4.Arrependimento posterior

5.Crime impossível

6.Crime impossível e delito putativo

7.Intervenção predisposta da autoridade e atuação do agente provocador

CAPÍTULO XII 

SUJEITOS DO DELITO – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

1.Sujeitos ativo e passivo

2.Responsabilidade penal da pessoa jurídica

CAPÍTULO XIII 

CONCURSO DE PESSOAS

1.Autoria e participação

1.1.Teorias

1.2.Requisitos

1.3.Divisão

2.Autoria e coautoria

2.1.Conceitos de autor

3.Participação

3.1.Conceito

3.2.Elementos e espécies de participação

4.Punibilidade no concurso de pessoas

5.Circunstâncias incomunicáveis

CAPÍTULO XIV 

UNIDADE E PLURALIDADE DELITIVA (CONCURSO DE DELITOS)

1.Sistemas

2.Concurso material ou real

3.Concurso formal ou ideal

4.Crime continuado

5.Multa no concurso de delitos

CAPÍTULO XV 

TEORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

1.Circunstâncias judiciais

2.Circunstâncias legais

2.1.Circunstâncias agravantes

2.1.1.Reincidência

2.1.2.Motivo fútil ou torpe

2.1.3.Conexão

2.1.4.Traição, emboscada, dissimulação

2.1.5.Meio insidioso ou cruel

2.1.6.Crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

2.1.7. Abuso nas relações de dependência, intimidade ou hospitalidade ou com violência contra a mulher

2.1.8.Abuso de poder ou violação de dever

2.1.9. Crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida

2.1.10.Ofendido sob proteção da autoridade

2.1.11.Calamidade pública ou desgraça particular

2.1.12.Embriaguez preordenada

2.1.13.Agravantes no concurso de pessoas

2.2.Circunstâncias atenuantes

2.2.1.Menoridade e senilidade

2.2.2.Desconhecimento da lei

2.2.3.Motivo de relevante valor social ou moral

2.2.4.Arrependimento 

2.2.5. Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou influência de violenta emoção

2.2.6.Confissão espontânea 

2.2.7.Influência de multidão em tumulto

3.Causas de aumento e de diminuição de pena

4.Qualificadoras

TÍTULO III

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DELITO

CAPÍTULO XVI 

CONCEITO E FINS DA PENA

1.Conceito

2.Fins da pena

2.1.Teorias absolutas

2.2.Teorias relativas

2.3.Teorias unitárias ou ecléticas

CAPÍTULO XVII 

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1.Sistemas penitenciários

2.Reclusão e detenção

3.Regimes penais

4.Regime inicial

5.Regime especial

6.Progressão e regressão

7.Regime disciplinar diferenciado

8.Exame criminológico

9.Direitos e deveres do preso

10.Trabalho prisional

11.Remição

12.Detração

13.Limite das penas

CAPÍTULO XVIII 

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1.Espécies de penas restritivas de direitos

1.1.Prestação pecuniária

1.2.Perda de bens e valores

1.3.Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

1.4.Interdição temporária de direitos

1.5.Limitação de fim de semana

2.Substituição

3.Conversão

CAPÍTULO XIX 

PENA DE MULTA

1.Conceito

2.Natureza jurídica

3.Sistemas de cominação da pena de multa

3.1.Sistema clássico de multa

3.2.Sistema de dias-multa

4.Pagamento e execução da pena de multa

CAPÍTULO XX 

DETERMINAÇÃO DA PENA

1.Determinação da pena

1.1.Conceito e sistemas

1.2.Individualização legal, judicial e executória

2.Fixação da pena

2.1.Fixação da pena privativa de liberdade

2.2.Fixação da pena de multa

CAPÍTULO XXI 

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

1.Conceito e natureza jurídica

2.Sistemas

3.Requisitos

4.Espécies

5.Condições

6.Período de prova

7.Revogação

8.Prorrogação

9.Extinção

CAPÍTULO XXII 

LIVRAMENTO CONDICIONAL

1.Conceito e natureza jurídica

2.Requisitos

3.Concessão

4.Condições

5.Revogação

6.Prorrogação

7.Extinção da pena

CAPÍTULO XXIII 

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO

1.Efeitos da condenação

1.1.Conceito

1.2.Efeitos secundários penais

1.3.Efeitos secundários extrapenais

1.3.1.Genéricos

1.3.2.Específicos 

2.Reabilitação

2.1.Conceito

2.2.Condições

2.3.Requisitos

2.4.Efeitos

2.5.Revogação

CAPÍTULO XXIV

MEDIDAS DE SEGURANÇA

1.Conceito

2.Natureza jurídica

3.Pena e medida de segurança

4.Sistemas

5.Princípio da legalidade

6.Pressupostos de aplicação das medidas de segurança

6.1.Prática de fato punível

6.2.Periculosidade do autor

6.3.Ausência de imputabilidade plena

7.Espécies

7.1.Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

7.2.Tratamento ambulatorial

8.Locais de internação e tratamento

9.Duração das medidas de segurança

9.1.Início da execução

9.2.Prazo mínimo

9.3.Prazo máximo

10.Exame de verificação da cessação de periculosidade

11.Desinternação ou liberação condicional

12.Medida de segurança substitutiva

12.1.Semi-imputabilidade

12.2.Superveniência de doença mental

12.3.Duração da medida de segurança substitutiva

13.Extinção da punibilidade e medidas de segurança

14.Direitos do internado

TÍTULO IV

PUNIBILIDADE E CAUSAS DE EXTINÇÃO

CAPÍTULO XXV 

CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS

1.Condição objetiva de punibilidade

1.1.Enumeração e efeitos

2.Escusas absolutórias

2.1.Conceito e denominação

2.2.Natureza jurídica

3.Escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade

4.Comportamento pós-delitivo positivo

CAPÍTULO XXVI 

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1.Morte do agente

2.Anistia, graça e indulto

3.Abolitio criminis

4.Renúncia

5.Perdão do ofendido

6.Perdão judicial

7.Retratação

8.Decadência e perempção

9.Prescrição

9.1.Prescrição da pretensão punitiva

9.2.Prescrição da pretensão executória

9.3.Prescrição superveniente

CAPÍTULO XXVII 

AÇÃO PENAL

1.Ação penal: conceito e fundamento

2.Espécies de ação penal

2.1.Ação penal pública

2.1.1.Ação penal pública incondicionada

2.1.2.Ação penal pública condicionada

2.1.2.1.Representação do ofendido

2.1.2.2.Requisição do Ministro da Justiça

2.2.Ação penal privada502

2.2.1.Ação penal exclusivamente privada

2.2.2.Ação penal privada personalíssima

2.2.3.Ação penal privada subsidiária da pública

3.Princípios da ação penal

3.1.Princípio da oficialidade

3.2.Princípio da indisponibilidade

3.3.Princípio da obrigatoriedade

3.4.Princípio da indivisibilidade

3.5.Princípio da intranscendência

4.Ação penal nos crimes complexos

5.Ação penal e Juizados Especiais Criminais

BIBLIOGRAFIA511

TOMO II

SOBRE O AUTOR

NOTA DO AUTOR À 21.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO

PRÓLOGO A LA 3.ª EDICIÓN

PRÓLOGO A LA 17.ª EDICIÓN

LISTA DE ABREVIATURAS

OBRAS DO AUTOR

TÍTULO I 

PARTE GERAL

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO I 

DIREITO PENAL

1.Conceito, funções e caracteres

2.Ciência do Direito Penal, Política Criminal e Criminologia

3.Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico: delimitação

3.1.Direito Penal e Direito Constitucional

3.2.Direito Penal e Direito Administrativo

3.3.Direito Penal e Direito Processual Penal

3.4.Direito Penal e Direito Privado

CAPÍTULO II 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.Tempos primitivos. antiguidade pré-romana

2.Direito Penal romano

3.Direito Penal germânico

4.Direito Penal canônico

5.Direito Penal comum

6.Período humanitário. Movimento codificador

7.Escolas e tendências penais

7.1.Escola clássica

7.2.Escola positiva

7.3.Escola moderna alemã

7.4.Escola técnico-jurídica

7.5.Escola correcionalista

7.6.Movimento de defesa social

8.Direito Penal brasileiro

8.1.Período colonial

8.2.Código Criminal do Império

8.3.Período republicano

9. Garantismo jurídico penal

10.Direito Penal do inimigo

CAPÍTULO III 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL

1.Princípio de legalidade ou de reserva legal

1.1.Conteúdo e fundamento

1.2.Garantias e consequências

2.Princípio de dignidade da pessoa humana

3.Princípio de culpabilidade e de imputação subjetiva

4.Princípio de exclusiva proteção de bens jurídicos

5.Princípios de intervenção mínima e de fragmentariedade

6.Princípios de pessoalidade e de individualização da pena

7.Princípio de proporcionalidade

8.Princípio de humanidade

9.Princípio de adequação social

10.Princípio de insignificância

11.Princípio ne bis in idem

12.Princípio de segurança jurídica

CAPÍTULO IV 

TEORIA DA LEI PENAL

1.Fontes do Direito Penal

1.1.Costume

1.2.Jurisprudência

1.3.Doutrina

2.Norma e lei penal

2.1.Norma, princípio e regra

2.2.Conceito de norma e lei penal

2.3.Estrutura lógica da norma penal

3.Lei penal em branco

4.Interpretação e aplicação da lei penal

4.1.Interpretação

4.2.Aplicação

4.2.1.Argumento analógico

4.2.1.1. Argumento analógico, norma penal incriminadora e não incriminadora: limitações

4.2.2.Princípios gerais de Direito

4.2.3.Equidade

5.Âmbito temporal da lei penal

5.1.Irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável133

5.2.Lei excepcional ou temporária e lei penal em branco134

5.3.Tempo do crime136

6.Âmbito espacial da lei penal136

6.1.Princípios fundamentais137

6.2.Conceito de território nacional138

6.3.Lugar do delito139

6.4.Extraterritorialidade140

6.4.1.Imunidade diplomática

6.4.2.Imunidade parlamentar

6.5.Extradição

6.5.1.Conceito e espécies

6.5.2.Princípios e condições

6.5.3.Limitações à extradição

6.6.Deportação e expulsão

6.7.Direito Penal Internacional. Estatuto do Tribunal Penal Internacional

7.Concurso aparente de leis penais

7.1.Conceito e pressupostos

7.2.Critérios para a resolução do concurso aparente de leis

TÍTULO II

TEORIA JURÍDICA DO DELITO

CAPÍTULO V 

CONCEITO DE DELITO

1.Conceitos

2.Classificação das infrações

2.1.Classificação doutrinária

CAPÍTULO VI 

BEM JURÍDICO-PENAL: CONCEITO E DELIMITAÇÃO

1. Bem jurídico, objeto da conduta e substrato do bem jurídico

2.Bem jurídico e função

3.Bem jurídico individual e transindividual

CAPÍTULO VII 

AÇÃO E OMISSÃO

1.Conceito de ação e de omissão

1.1.Teorias causais

1.2.Teoria social

1.3.Teoria finalista

1.4.Teorias teleológicas ou funcionalistas

1.5.Teoria da ação significativa

2.Relação causal

2.1.Conceito e teorias

3.Teoria da omissão

3.1.Delitos omissivos: divisão

4.Ausência de ação e de omissão

5.Teoria da imputação objetiva do resultado: noções fundamentais

5.1.Diminuição do risco

5.2.Criação ou não criação de um risco juridicamente relevante

5.3.Aumento do risco permitido

5.4.Âmbito de proteção da norma

5.5.Compreensão do resultado no âmbito de proteção da norma (ou do tipo)

5.6.A realização do plano do autor

5.7. A imputação objetiva como teoria do tipo (objetivo): a concepção de Jakobs

5.8.Apreciação crítica

CAPÍTULO VIII 

DELITO COMO AÇÃO TÍPICA

1.Conceito de tipo

2.Tipicidade e ilicitude

3.Desvalor da ação, desvalor do resultado e desvalor do estado

4.Classificação estrutural dos tipos

5.Tipo de injusto de ação doloso

5.1.Tipo objetivo e tipo subjetivo

5.2.Elemento subjetivo geral: o dolo

5.3.Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo)

6.Tipo de injusto de ação culposo

6.1.Conceito e elementos

6.2.Modalidades de culpa

6.3.Espécies de culpa

6.4.Dolo eventual e culpa consciente

6.5.Delito culposo e imputação objetiva

CAPÍTULO IX 

DELITO COMO AÇÃO ILÍCITA

1.Ilicitude

2.Causas de justificação

2.1.Estado de necessidade

2.1.1.Conceito e fundamento 

2.1.2.Requisitos

2.2.Legítima defesa

2.2.1.Conceito e fundamento

2.2.2.Requisitos

2.3.Estrito cumprimento de dever legal

2.3.1.Conceito e fundamento

2.3.2.Colisão de deveres

2.3.3.Requisitos

2.4.Exercício regular de direit

2.4.1.Conceito e fundamento

2.4.2.Requisitos

2.5.Consentimento do ofendido

2.5.1.Conceito

2.5.2.Funções e fundamento

2.5.3.Requisitos

CAPÍTULO X 

DELITO COMO AÇÃO CULPÁVEL

1.Conceito

2.Evolução dogmática da culpabilidade

3.Conceito material de culpabilidade

4.Elementos da culpabilidade

4.1.Imputabilidade

4.1.1.Causas de exclusão da imputabilidade

4.2.Potencial consciência da ilicitude

4.3.Exigibilidade de conduta diversa

4.3.1. Causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa ou causas de inexigibilidade de conduta diversa

5.Teoria do erro

5.1.Teorias

5.1.1.Teorias do dolo (esquema causal) 

5.1.2.Teorias da culpabilidade (esquema finalista) 

5.2.Espécies de erro

CAPÍTULO XI 

ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO DELITO

1.Consumação e tentativa – conceito e elementos

2.Preparação e execução – limites

3.Desistência voluntária e arrependimento eficaz

3.1.Conceito e requisitos

3.2.Natureza jurídica

4.Arrependimento posterior

5.Crime impossível

6.Crime impossível e delito putativo

7.Intervenção predisposta da autoridade e atuação do agente provocador

CAPÍTULO XII 

SUJEITOS DO DELITO – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

1.Sujeitos ativo e passivo

2.Responsabilidade penal da pessoa jurídica

CAPÍTULO XIII 

CONCURSO DE PESSOAS

1.Autoria e participação

1.1.Teorias

1.2.Requisitos

1.3.Divisão

2.Autoria e coautoria

2.1.Conceitos de autor

3.Participação

3.1.Conceito

3.2.Elementos e espécies de participação

4.Punibilidade no concurso de pessoas

5.Circunstâncias incomunicáveis

CAPÍTULO XIV 

Unidade e Pluralidade delitiva (Concurso de Delitos)

1.Sistemas

2.Concurso material ou real

3.Concurso formal ou ideal

4.Crime continuado

5.Multa no concurso de delitos

CAPÍTULO XV 

Teoria das Circunstâncias

1.Circunstâncias judiciais

2.Circunstâncias legais

2.1.Circunstâncias agravantes

2.1.1.Reincidência

2.1.2.Motivo fútil ou torpe

2.1.3.Conexão

2.1.4.Traição, emboscada, dissimulação

2.1.5.Meio insidioso ou cruel

2.1.6.Crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

2.1.7. Abuso nas relações de dependência, intimidade ou hospitalidade ou com violência contra a mulher

2.1.8.Abuso de poder ou violação de dever

2.1.9. Crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida

2.1.10.Ofendido sob proteção da autoridade

2.1.11.Calamidade pública ou desgraça particular

2.1.12.Embriaguez preordenada

2.1.13.Agravantes no concurso de pessoas

2.2.Circunstâncias atenuantes354

2.2.1.Menoridade e senilidade355

2.2.2.Desconhecimento da lei

2.2.3.Motivo de relevante valor social ou moral

2.2.4.Arrependimento 

2.2.5. Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou influência de violenta emoção

2.2.6.Confissão espontânea

2.2.7.Influência de multidão em tumulto

3.Causas de aumento e de diminuição de pena

4.Qualificadoras

TÍTULO III

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DELITO

CAPÍTULO XVI 

CONCEITO E FINS DA PENA

1.Conceito

2.Fins da pena

2.1.Teorias absolutas

2.2.Teorias relativas

2.3.Teorias unitárias ou ecléticas

CAPÍTULO XVII 

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1.Sistemas penitenciários

2.Reclusão e detenção

3.Regimes penais

4.Regime inicial

5.Regime especial

6.Progressão e regressão

7.Regime disciplinar diferenciado

8.Exame criminológico

9.Direitos e deveres do preso

10.Trabalho prisional

11.Remição

12.Detração

13.Limite das penas

CAPÍTULO XVIII 

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1.Espécies de penas restritivas de direitos

1.1.Prestação pecuniária

1.2.Perda de bens e valores

1.3.Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

1.4.Interdição temporária de direitos

1.5.Limitação de fim de semana

2.Substituição

3.Conversão

CAPÍTULO XIX 

PENA DE MULTA

1.Conceito

2.Natureza jurídica

3.Sistemas de cominação da pena de multa

3.1.Sistema clássico de multa

3.2.Sistema de dias-multa

4.Pagamento e execução da pena de multa

CAPÍTULO XX 

DETERMINAÇÃO DA PENA

1.Determinação da pena

1.1.Conceito e sistemas

1.2.Individualização legal, judicial e executória

2.Fixação da pena

2.1.Fixação da pena privativa de liberdade

2.2.Fixação da pena de multa

CAPÍTULO XXI 

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

1.Conceito e natureza jurídica

2.Sistemas

3.Requisitos

4.Espécies

5.Condições

6.Período de prova

7.Revogação

8.Prorrogação

9.Extinção

CAPÍTULO XXII 

LIVRAMENTO CONDICIONAL

1.Conceito e natureza jurídica

2.Requisitos

3.Concessão

4.Condições

5.Revogação

6.Prorrogação

7.Extinção da pena

CAPÍTULO XXIII 

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO

1.Efeitos da condenação

1.1.Conceito

1.2.Efeitos secundários penais

1.3.Efeitos secundários extrapenais

1.3.1.Genéricos

1.3.2.Específicos 

2.Reabilitação

2.1.Conceito

2.2.Condições

2.3.Requisitos

2.4.Efeitos

2.5.Revogação

CAPÍTULO XXIV

MEDIDAS DE SEGURANÇA

1.Conceito

2.Natureza jurídica

3.Pena e medida de segurança

4.Sistemas

5.Princípio da legalidade

6.Pressupostos de aplicação das medidas de segurança

6.1.Prática de fato punível

6.2.Periculosidade do autor

6.3.Ausência de imputabilidade plena

7.Espécies

7.1.Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

7.2.Tratamento ambulatorial

8.Locais de internação e tratamento

9.Duração das medidas de segurança

9.1.Início da execução

9.2.Prazo mínimo

9.3.Prazo máximo

10.Exame de verificação da cessação de periculosidade

11.Desinternação ou liberação condicional

12.Medida de segurança substitutiva

12.1.Semi-imputabilidade

12.2.Superveniência de doença mental

12.3.Duração da medida de segurança substitutiva

13.Extinção da punibilidade e medidas de segurança

14.Direitos do internado

TÍTULO IV

PUNIBILIDADE E CAUSAS DE EXTINÇÃO

CAPÍTULO XXV 

CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS

1.Condição objetiva de punibilidade

1.1.Enumeração e efeitos

2.Escusas absolutórias

2.1.Conceito e denominação

2.2.Natureza jurídica

3.Escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade

4.Comportamento pós-delitivo positivo

CAPÍTULO XXVI 

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1.Morte do agente

2.Anistia, graça e indulto

3.Abolitio criminis

4.Renúncia

5.Perdão do ofendido

6.Perdão judicial

7.Retratação

8.Decadência e perempção

9.Prescrição

9.1.Prescrição da pretensão punitiva

9.2.Prescrição da pretensão executória

9.3.Prescrição superveniente

CAPÍTULO XXVII 

AÇÃO PENAL

1.Ação penal: conceito e fundamento

2.Espécies de ação penal

2.1.Ação penal pública

2.1.1.Ação penal pública incondicionada

2.1.2.Ação penal pública condicionada

2.1.2.1.Representação do ofendido

2.1.2.2.Requisição do Ministro da Justiça

2.2.Ação penal privada

2.2.1.Ação penal exclusivamente privada

2.2.2.Ação penal privada personalíssima

2.2.3.Ação penal privada subsidiária da pública

3.Princípios da ação penal

3.1.Princípio da oficialidade

3.2.Princípio da indisponibilidade

3.3.Princípio da obrigatoriedade

3.4.Princípio da indivisibilidade

3.5.Princípio da intranscendência

4.Ação penal nos crimes complexos

5.Ação penal e Juizados Especiais Criminais

BIBLIOGRAFIA

TOMO II

SOBRE O AUTOR 

NOTA DO AUTOR À 21.ª EDIÇÃO 

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO 

PRÓLOGO A LA 3.ª EDICIÓN 

PRÓLOGO A LA 17.ª EDICIÓN 

LISTA DE ABREVIATURAS 

OBRAS DO AUTOR TÍTULO VII

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO XXVIII

CRIMES DE PERIGO COMUM 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causas de aumento de pena 

4.Incêndio culposo 

5.Formas qualificadas 

6.Pena e ação penal 

EXPLOSÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Explosão 

2.2.Forma privilegiada 

3.Causa de aumento de pena 

4.Explosão culposa 

5.Formas qualificadas 

6.Pena e ação penal 

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante 

4.Forma qualificada 

5.Pena e ação penal 

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE

DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1..Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivo ou gás tóxico ou asfixiante

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

INUNDAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Inundação culposa 

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal 

PERIGO DE INUNDAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Perigo de inundação 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Desabamento ou desmoronamento culposo 

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal 

SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL

DE SALVAMENTO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento 

2.2.Formas qualificadas 

3.Pena e ação penal 

DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Forma culposa 

4.Pena e ação penal 

CAPÍTULO XXIX

CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS.

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Perigo de desastre ferroviário 

2.2.Desastre ferroviário

3.Desastre ferroviário culposo 

4.Formas qualificadas

5.Pena e ação penal

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO

1Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Atentado contra a segurança de transporte marítimo fluvial ou aéreo 

2.2.Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo 

2.3.Prática do crime com o fim de lucro 

3.Sinistro culposo 

4.Forma qualificada 

5.Pena e ação penal 

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

2.2.Desastre em transporte público 

3.Desastre culposo

4.Formas qualificadas 

ARREMESSO E PROJÉTIL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Arremesso de projétil 

2.2.Formas qualificadas 

3.Pena e ação penal

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

CAPÍTULO XXX

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Epidemia 

2.2.Forma qualificada 

3.Epidemia culposa 

4.Pena e ação penal

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Infração de medida sanitária preventiva 

2.2.Forma qualificada 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Omissão de notificação de doença 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

EVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal 

2.2.Entregar ou ter em depósito água ou substância envenenada 

3.Modalidade culposa 

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal 

CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Corrupção ou poluição culposa de água potável

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO

DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1..Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 

2.2.Formas equiparadas 

3.Modalidade culposa 

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1..Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

2.2.Formas equiparadas 

3.Modalidade culposa 

4.Formas qualificadas

5.Pena e ação penal

EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Emprego de processo proibido ou de substância não permitida 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Invólucro ou recipiente com falsa indicação

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Substância destinada à falsificação 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal

OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Modalidade culposa 

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal 

MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Modalidade culposa 

4.Formas qualificadas 

5.Pena e ação penal 

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica 

2.2.Formas qualificadas 

3.Pena e ação penal 

CHARLATANISMO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Charlatanismo 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal

CURANDEIRISMO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Curandeirismo 

2.2.Formas qualificadas 

3.Pena e ação penal 

TÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

CAPÍTULO XXXI

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Forma equiparada 

4.Pena e ação penal 

APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

TÍTULO IX

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO XXXII

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Falsificação de moeda 

2.2.Circulação de moeda falsa 

2.3.Forma privilegiada 

2.4.Forma qualificada 

2.5.Desvio e circulação não autorizada 

3.Pena e ação penal 

CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Delitos assimilados ao de moeda falsa 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação pena

EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Emissão de título ao portador sem permissão legal 

2.2.Forma privilegiada 

3.Pena e ação penal

CAPÍTULO XXXIII

FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Falsificação de papéis públicos 

2.2.Formas equiparadas 

2.3.Supressão de sinais indicativos de inutilização de papéis públicos 

2.4.Uso de papéis públicos alterados 

2.5.Forma privilegiada 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

CAPÍTULO XXXIV

FALSIDADE DOCUMENTAL 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Falsificação de selo ou sinal público 

2.2.Uso de selo ou sinal público falsificados 

2.3.Uso indevido de selo ou sinal público verdadeiros 

2.4.Falsificação ou uso indevido de símbolos da Administração Pública 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

FALSFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Falsificação de documento público 

2.2.Documentos públicos por equiparação 

2.3.Falsificação de documentos destinados à Previdência Social 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

FALSIDADE IDEOLÓGICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO E FALSIDADE

MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Certidão ou atestado ideologicamente falso 

2.2.Falsidade material de atestado ou certidão 

2.3.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Falsidade de atestado médico 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 

2.2.Uso de selo ou peça filatélica falsificados

3.Pena e ação penal

USO DE DOCUMENTO FALSO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

CAPÍTULO XXXV

OUTRAS FALSIDADES

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1..Falsificação de marca ou sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 

2.2.Forma privilegiada 

3.Pena e ação penal

FALSA IDENTIDADE

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Fraude de lei sobre estrangeiro 

2.2.Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro 

3.Pena e ação penal

FALSIDADE EM PREJUÍZO DE NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Formas equiparadas

5.Forma qualificada

6.Pena e ação penal

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Forma qualificada 

4.Causa de aumento de pena 

5.Pena e ação penal 

TÍTULO X

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO XXXVI

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Peculato 

2.2.Peculato-furto 

3.Causa de aumento de pena

4.Peculato culposo

5.Pena e ação penal

6.Extinção da punibilidade e causa de diminuição da pena no peculato culposo

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3. Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA

DE INFORMAÇÕES

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causas de aumento de pena

4.Pena e ação penal

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penalCONCUSSÃO E EXCESSO DE EXAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Concussão 

2.2.Excesso de exação

2.3.Desvio de tributo indevidamente recebido

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

CORRUPÇÃO PASSIVA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causas de aumento de pena

4.Corrupção privilegiada

5.Pena e ação penal

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

PREVARICAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

PREVARICAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

ABANDONO DE FUNÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Abandono de função 

2.2.Formas qualificadas 

3.Causa de aumento de pena

4. Pena e ação penal

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal 

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Violação de sigilo funcional 

2.2.Permissão de acesso não autorizado a sistema informatizado 

2.3.Utilização de acesso não autorizado a sistema informatizado 

2.4.Forma qualificada 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação 

VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

1.Conceito penal de funcionário público

2.Agentes equiparados a funcionário público

3.Equiparação e causa de aumento de pena

CAPÍTULO XXXVII

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Usurpação de função pública 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

RESISTÊNCIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Resistência 

2.2.Forma qualificada 

3.Pena e ação penal 

DESOBEDIÊNCIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal 

DESACATO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

CORRUPÇÃO ATIVA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal

DESCAMINHO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Descaminho 436

2.2.Descaminho por assimilação 

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal 

5.Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

CONTRABANDO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1Contrabando 

2.2.Contrabando por assimilação 

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva. 

3.Pena e ação penal

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

4.Extinção da punibilidade

5.Perdão judicial ou aplicação de exclusiva pena pecuniária

6.Redução da pena ou aplicação exclusiva da pena pecuniária

CAPÍTULO XXXVIII

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva. 

3.Causa de aumento de pena. 

4.Pena e ação penal. 

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena. 

4.Pena e ação penal. 

CAPÍTULO XXXIX

DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva. 

3.Pena e ação penal. 

FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA

1.Bem jurídico PROTEGIDO e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

Afastamento de licitante

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

CONTRATAÇÃO INIDÔNEA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Forma qualificada

4.Forma equiparada

5.Pena e ação penal

IMPEDIMENTO INDEVIDO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal

OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

CAPÍTULO XL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causas de aumento e de diminuição da pena

4.Pena e ação penal Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

AUTOACUSAÇÃO FALSA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Causa extintiva de punibilidade

5.Pena e ação penal

CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU PERITO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Causa de aumento de pena

4.Pena e ação penal

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

SUBTRAÇÃO, SUPRESSÃO OU DANO DE COISA PRÓPRIA EM PODER DE TERCEIRO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal 

FRAUDE PROCESSUAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

FAVORECIMENTO PESSOAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Favorecimento pessoal 

2.2.Forma privilegiada 

3.Causa excludente de culpabilidade 

4.Pena e ação penal 

FAVORECIMENTO REAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal 

INGRESSO ILEGAL DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal 

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

2.1.Exercício arbitrário ou abuso de poder 

2.2.Formas equiparadas 

2.2.1.Recebimento e recolhimento ilegal

2.2.2.Deixar de expedir ou de executar ordem de liberdade

2.2.3.Submeter pessoa a vexame ou constrangimento

2.2.4.Diligência com abuso de poder

3.Pena e ação penal 

FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva. 

2.1.Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 

2.2.Formas qualificadas 

3.Forma culposa 

4.Pena e ação penal 

EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

ARREBATAMENTO DE PRESO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal

MOTIM DE PRESOS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

PATROCÍNIO INFIEL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

2.1.Patrocínio infiel 

2.2.Patrocínio simultâneo ou tergiversação 

3.Pena e ação penal 

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Pena e ação penal 

VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal 

CAPÍTULO XLI

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

TÍTULO XII

CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Introdução 

CAPÍTULO XLII

CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Causa de aumento de pena 

4.Forma qualificada 

5.Pena e ação penal 

ATENTADO À INTEGRIDADE NACIONAL

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

ESPIONAGEM

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Forma equiparada 

4.Forma qualificada 

5.Figura privilegiada 

6.Exclusão da ilicitude 

7.Pena e ação penal � 665

CAPÍTULO XLIII

CRIMES CONTRA AS INSTITUÇÕES DEMOCRÁTICAS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

GOLPE DE ESTADO

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

CAPÍTULO XLIV

CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL 

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

VIOLÊNCIA POLÍTICA

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva

3.Pena e ação penal CAPÍTULO XLV

CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

1.Bem jurídico protegido e sujeitos do delito 

2.Tipicidade objetiva e subjetiva 

3.Pena e ação penal 

CAPÍTULO XLVI

EXCLUSÃO DO CRIME 

BIBLIOGRAFIA