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Direitos Humanos e Construção da Democracia: Contribuições Teóricas

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É com enorme honra que apresentamos à comunidade acadêmica a obra “Direitos Humanos e Construção da Democracia”, encorpada com contribuições teóricas de inúmeros pesquisadores. A presente organização temática é fruto da reunião de variados trabalhos expostos edições de 2017, 2018 e 2019 do Congresso Internacional de Ciência Jurídica, realizados em Londrina, Paraná. Em tempos de infundados questionamentos aos direitos humanos e de desarrazoados óbices à perene necessidade de construção da democracia, tais textos vêm a calhar, para nos fazer pensar, ainda, temas tão caros. Deste modo, abre o presente título o texto de Gilberto Geraldino Filho e Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, sobre a dignidade da pessoa humana como limite dos direitos fundamentais a partir da hermenêutica jurídica; secundam Fernando Cézar Lopes Cassionato e Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro com o trabalho “A efetividade dos direitos do adotado na perspectiva constitucional brasileira”. Alexandre Coutinho Pagliarini e Graciele Gélio abordam o tema da efetividade dos direitos humanos e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos. A dupla Jussara Schmitt Sandri e Kevyn Roger Leal Escomação traçaram em seu texto evolução das políticas públicas de educação inclusiva.

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Autores: José Alexandre Ricciardi Sbizera , Natália Maria Ventura da Silva Alfaya , Zulmar Fachin

É com enorme honra que apresentamos à comunidade acadêmica a obra “Direitos Humanos e
Construção da Democracia”, encorpada com contribuições teóricas de inúmeros
pesquisadores. A presente organização temática é fruto da reunião de variados
trabalhos expostos edições de 2017, 2018 e 2019 do Congresso Internacional de
Ciência Jurídica, realizados em Londrina, Paraná. Em tempos de infundados questionamentos
aos direitos humanos e de desarrazoados óbices à perene necessidade de
construção da democracia, tais textos vêm a calhar, para nos fazer pensar,
ainda, temas tão caros. Deste modo, abre o presente título o texto de Gilberto Geraldino
Filho e Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, sobre a dignidade da pessoa
humana como limite dos direitos fundamentais a partir da hermenêutica jurídica;
secundam Fernando Cézar Lopes Cassionato e Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro
com o trabalho “A efetividade dos direitos do adotado na perspectiva
constitucional brasileira”. Alexandre Coutinho Pagliarini e Graciele Gélio
abordam o tema da efetividade dos direitos humanos e a jurisprudência da corte
interamericana de direitos humanos. A dupla Jussara Schmitt Sandri e Kevyn
Roger Leal Escomação traçaram em seu texto evolução das políticas públicas de
educação inclusiva.

SOBRE OS ORGANIZADORES

SOBRE
OS AUTORES 

APRESENTAÇÃO 

 

CAPÍTULO
1

Gilberto
Geraldino Filho

Cleide
Aparecida Gomes Rodrigues Fermentao

A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O OLHAR DA
HERMENÊUTICA JURÍDICA 

Introdução 

1
Breve histórico da noção de dignidade humana 

2
O conceito de dignidade humana 

3
A dignidade humana e a Constituição Federal de 1988 

4
A dignidade como norma fundamental na CF/88 

5
A dignidade humana como limite e tarefa do Estado 

6
Dignidade e direitos fundamentais 

7
Função hermenêutica da dignidade humana 

8
A dignidade e a abertura do catálogo dos direitos fundamentais 

9
A titularidade dos direitos fundamentais 

10
A dignidade humana como limite dos direitos fundamentais e da própria
dignidade 

Conclusão 

Referências 

 

CAPÍTULO
2

Fernando
Cézar Lopes Cassionato

Daniela
Menengoti Gonçalves Ribeiro

A
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO ADOTADO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
BRASILEIRA 

Introdução 

1
Análise histórica: a adoção no período contemporâneo ou constitucional (o
período da codificação) 

1.1
A importância das fontes históricas para o instituto da adoção

2
Fontes históricas constitucionais brasileiras e sua correlação com o instituto
da adoção no Brasil

2.1
Constituição Imperial de 25 de março de 1824

2.2
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de
1891

2.3
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de setembro de
1934

2.4
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937

2.5
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946

2.6
Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967

2.7
Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988

Conclusões

Bibliografia
específica e geral

 

CAPÍTULO
3

Alexandre
Coutinho Pagliarini

Graciele
Gélio

A
EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS

Introdução

1
Direitos humanos e o sistema protetivo interamericano de direitos humanos

1.1
Conceito de direitos humanos

1.2
A Carta da OEA

1.3
A Declaração Americana dos direitos e deveres do homem

1.4
A Convenção Americana sobre direitos humanos

2
Corte Interamericana de Direitos Humanos

2.1
Características gerais

2.2
Análise quanto à efetividade dos direitos humanos nas decisões da Corte
Interamericana

2.2.1
O caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)

2.2.2
Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília)

3
Medidas para efetivação dos direitos humanos

3.1
Compreensão dos direitos humanos como norma efetiva constitucional

3.2
Expansão do Direito Internacional e Direitos Humanos aos profissionais da área

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
4

Jussara
Schmitt Sandri

Kevyn
Roger Leal Escomação

A
EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 

Introdução

1
Das diferentes concepções de políticas públicas 

2
Das políticas públicas educacionais

3
Das políticas públicas voltadas à educação especial

Considerações
finais 

Referências

 

CAPÍTULO
5

Almir
Rogério dos Santos Escatambulo

Zulmar
Fachin

A
LUTA HISTÓRICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INFLUÊNCIA NAS LEIS E NO
DIREITO 

Introdução 

1
As pessoas com deficiência na história do mundo

1.1
História antiga

1.2
Idade Média

1.3
Séculos XV a XVII

1.4
Séculos XIX a XX

2
As pessoas com deficiência no Brasil

2.1
Povos indígenas

2.2
Negros escravos

2.3
Século XX e o modelo médico

3
A luta política das pessoas com deficiência na reabertura política e o reconhecimento
perante a Constituição de 1988

Conclusão

Referências
bibliográficas 

 

CAPÍTULO
6

Bianca
da Rosa Bittencourt

Joice
Duarte Gonçalves Bergamaschi

A
ORTOTANÁSIA E O DIREITO DE MORRER COM DIGNIDA-DE 

Introdução

1
Interpretação das práticas civis à luz da Constituição

2
A ortotanásia 

3
A ortotanásia no Brasil e no direito comparado

3.1
A ortotanásia no Brasil

3.2
A ortotanásia no direito comparado

4
Princípios constitucionais e bioéticos e o direito de morrer com dignidade 

4.1
Dignidade da pessoa humana

4.2
Autonomia

4.3
O direito de morrer com dignidade

Conclusão

Referências
bibliográficas 

 

CAPÍTULO
7

Douglas
Santos Mezacasa

Dirceu
Pereira Siqueira

A
POLÍTICA PÚBLICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COMO INSTRUMENTO DE
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 

Introdução

1
Da inserção dos direitos sociais como um direito fundamental 

2
O desenvolvimento da política pública na assistência social 

3
Requisitos legais do benefício de prestação continuada

4.1
O requisito referente à faixa etária

4.2
O requisito referente à incapacidade

4.3
O requisito referente à miserabilidade

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
8

William
Albano Rocha

A
REPRESENTAÇÃO DOS NEGROS NA POLÍTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA NO
SISTEMA POLÍTICO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO 

Introdução

1
Breves relatos sobre o contexto histórico de escravidão no Brasil e o
abolicionismo 

2
A representatividade negra na política 

3
Representação das mulheres negras na política brasileira – o direito de ser
votada 

Conclusões

Referências

 

CAPÍTULO
9

Luciana
Rosa Cabrero Alarcon

Judith
Aparecida de Souza Bedê

ABANDONO
AFETIVO INVERSO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DO IDOSO
NO BRASIL  185

Introdução
185

1
Noções gerais sobre a dignidade aplicada aos idosos  187

1.1
Conceito civil de abandono e o papel do Estado 190

2
O Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/2003 191

2.1
Obrigações dos filhos para com os pais idosos 191

2.2
Dever de cuidado e indenização 192

2.3
Consequências legais do abandono afetivo entre idosos 194

2.4
Projeto de Lei Nº 4.294 – “A” DE 2008 195

3
Decisões jurisprudenciais sobre abandono de idosos 196

Considerações
finais  197

Referências
198

CAPÍTULO
10

Giovanna
Rossetto Magaroto Cayres

Ricardo
Bispo Razaboni Júnior

BULLYING
E A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E INCLUSÃO
SOCIAL  201

Introdução
201

1
Bullying nas escolas: conceitos e formas  202

1.1
Protagonistas do bullying: vítimas, agressores e espectadores  205

1.2
Estudos nacionais acerca do fenômeno bullying 207

1.3
Legislação nacional de combate ao bullying 209

2
Justiça restaurativa como política pública de resolução de conflitos e inclusão
social no bullying  211

Conclusão
214

Referências
215

CAPÍTULO
11

Flávio
Pansieri

CONDIÇÃO
DE AGENTE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIBERDADE EM AMARTYA SEM 

Introdução

1
A condição de agente e as privações sociais

2
As liberdades instrumentais como caminho para o desenvolvimento

social
e econômico

Considerações
finais 

Referências

 

CAPÍTULO
12

Valter
Giuliano Mossini Pinheiro

Zulmar
Fachin

DESOBRIGAÇÃO
DOS CUIDADOS PELOS FILHOS AOS PAIS IDOSOS – DA RECIPROCIDADE NEGATIVA 

Introdução

1
Da proteção constitucional da família

1.1
Do dever dos pais para com seus filhos na infância

1.2
Do resultado do abando de um dos genitores

2
Da vulnerabilidade dos idosos

2.1
A pessoa idosa e os seus direitos

3
Da reciprocidade negativa pelo abandono entre pais e filhos 

3.1
Da prestação de alimentos

3.1.1
Possibilidades legais de não prestar alimentos aos pais

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
13

Cleide
Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

Suelen
Maiara dos Santos Alécio

DO
PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E A DIGNIDADE HUMANA 253

Introdução
253

1
Da dignidade da pessoa humana 255

2
Do preconceito e da desigualdade  257

3
Da violação da dignidade da pessoa humana com base no preconcei-to 260

Considerações
finais  265

Referências
bibliográficas  266

CAPÍTULO
14

Kevyn
Roger Leal Escomação

Jussara
Schmitt Sandri

FUNDAMENTOS
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL  269

Introdução
269

1
Do direito à educação  270

2
Da educação especial  272

3
Do surgimento da educação especial no Brasil 274

4
Dos fundamentos legais da educação especial 279

Considerações
finais  287

Referências
288

CAPÍTULO
15

Fabio
Sukekava Junior

Judith
Aparecida de Souza Bedê

IMIGRANTES
BOLIVIANOS: UMA VÁLVULA DE ESCAPE PARA OS ALTOS CUSTOS DA MÃO DE OBRA
BRASILEIRA  293

Introdução
293

1
A terceirização e o trabalho escravo  295

2
O pacto pelo emprego e trabalho decentes de São Paulo e o seu respeito perante
as confecções  296

3
Grandes marcas flagradas com trabalho escravo em oposição ao princípio da
dignidade humana

3.1
Zara

3.2
Renner

3.3
Marisa

3.4
Pernambucanas

3.5
M.Officer

4
Direitos Humanos dos imigrantes no Brasil 

5
Bolivianos: remuneração e manutenção à vida 

Considerações
finais 

Referências

 

CAPÍTULO
16

Danyele
Ganef Slobodticov

Guilherme
Prado Bohac de Haro

LIBERDADE
E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: O USO DA DEMOCRACIA PARA RESTRINGIR A LIBERDADE
INDIVI-DUAL 

Introdução

1
Democracia e a noção de liberdade

2
Estatuto do desarmamento

3
Comparação no âmbito internacional 

Conclusão

Referências
bibliográficas 

 

CAPÍTULO
17

Ana
Paula Hedler

MULHER
E POLÍTICA: UM ESTUDO DA VISIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NOS
MEIOS DE

COMUNICAÇÃO
DE MASSA

Introdução

1
Desenvolvimento teórico 

2 Metodologia e apresentação de
resultados 

Considerações
finais 

Referências
bibliográficas 

 

CAPÍTULO
18

Roberto
Carlos Ferreira Soares

Maria
de Fátima Rodrigues de Oliveira

O
CASO RAFAEL BRAGA E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E SOCIAL

Introdução

1
Breve relato do caso Rafael Braga

2
Repensando Rafael 

3
A discriminação 

4
A opressão 

5
A força do princípio da igualdade estampado na Constituição Federal de
1988 

6
O Estado democrático de direito e os direitos humanos

Considerações
finais 

Referências

 

CAPÍTULO
19

Alessandra
Depieri Viegas

Tarcisio
Teixeira

O
CROWDSOURCING (CONTRIBUIÇÃO COLABORATIVA) NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO: A ASCENSÃO DE UM MECANISMO REPUBLICANO NA TOMADA DE DECISÕES
POLÍTICAS

Introdução

1
O crowdsourcing: aspectos gerais 

2
Crowdoursing: uma análise no Estado contemporâneo

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
20

Felipe
de Araújo Chersoni

Elcio
João Gonçalves Moreira

O
DIREITO DE ACESSO À CULTURA COMO MEIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE 

Introdução

1
Conceito de cultura e sua evolução histórica 

2
Evolução histórica de cultura acerca do particularismo histórico 

3
Valorização do patrimônio histórico e cultural a partir do paradigma de Uruguai
e Argentina 

4
Cultura e direito: uma análise acerca das normas voltadas à temáti-ca

4.1
A cultura como meio de representatividade de um povo e a importância em seu
investimento

4.2
A crise em políticas públicas voltadas a cultura: um aparato político histórico

4.3
As implicações do neoliberalismo nas políticas culturais

5
Atuação do Estado e do mercado frente à cultura

5.1
Cultura como um processo de liberdade educacional e efetivação dos direitos da
personalidade

5.2
Perspectivas Europeias acerca dos investimentos em cultura 

Considerações
finais 

Referências
bibliográficas 

 

CAPÍTULO
21

Almir
Gallassi

O
DIREITO FUNDAMENTAL A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE SEXUAL DA PESSOA
TRANSEXUAL 

Introdução

1
Da pessoa transexual

2
A transexualidade no mundo atual 

3
O transexual como grupo vulnerável 

4
O ponto de vista do conselho federal de medicina

5
Do direito a autodeterminação sexual

6
A cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde 

7
Da alteração do nome e do sexo

8
A transexualidade no tribunal de justiça das comunidades euro-peias 

8.1
Caso P. contra S. y Cornwall Country Council

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
22

Jairo
Queiroz Pacheco

Jolinda
de Moraes Alves

O
MOVIMENTO NEGRO COMO MOVIMENTO SOCIAL E POPULAR E SUA ATUAÇÃO NOS SÉCULOS XX E
XXI 

Introdução

1
Caracterização teórica do movimento negro 

2
Vai-se a escravidão, fica o racismo

3
Protagonismo do movimento negro como movimento social popu-lar

Considerações
finais 

Referências
bibliográficas 

 

CAPÍTULO
23

Marcela
Tinph Ribeiro

Miguel
Belinati Piccirilo

O
REQUISITO RENDA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB ASPECTO
CONSTITUCIONAL 

Introdução

1
A assistência social 

1.1
Direito fundamental social

1.2
Seguridade social

1.3
Assistência social

2
Benefício da prestação continuada

2.1
Conceito

2.2
Requisitos

2.3
Requisito de miserabilidade

3
Entendimentos quanto à concessão pelo requisito de miserabilida-de 

3.1
Da autarquia federal - instituto nacional de seguridade social 

4
Entendimento do Supremo Tribunal Federal 

5
Efeitos da Reclamação Nº 4374-6/PE

5.1
Efeito na administração previdenciária

6
Efeitos jurisprudenciais 

Referências

 

CAPÍTULO
24

Jussara
Schmitt Sandri

O
SISTEMA DE COTAS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARA-NÁ 

Introdução

1
Do sistema de cotas no contexto do direito à educação e do acesso ao ensino

2
Do instituto Federal do Paraná

3
Do siste ma de cotas do IFPR

Considerações
finais 

Referências

 

CAPÍTULO
25

Débora
Alécio

Zulmar
Fachin

PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE RUA E O DIREITO A IDENTIDADE: EXCLUSÃO COMO PROCESSO DE
COISIFICAÇÃO DO SER HUMANO 

Introdução

1
Do direito fundamental à identidade de ser humano 

2
A ausência de moradia como reconhecimento da condição de “coisificação” da
pessoa em situação de rua 

3
Necessidade de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e de políticas
públicas em prol de igualdade material

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
26

Silvana
Cristina Cruz e Melo

Carina
Ricken Boneti

PORTARIA
N. 1.129/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: UM RETROCESSO À REPRESSÃO E À
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 

Introdução

1
Dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho

2
Da evolução do Brasil na erradicação do trabalho escravo

3
A portaria n. 1.129/2017 do ministério do trabalho uma afronta ao ordenamento
jurídico 

4
Do retrocesso e da necessidade de revogação da portaria n. 1.129/2017 do
ministério do trabalho

Conclusão

Referências

 

CAPÍTULO
27

William
Artur Pussi Filho

Daniela
Menengoti Gonçalves Ribeiro

UMA
ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A CENSURA
CHILENA DO FILME “A ÚLTIMA TENTAÇÃO DE CRISTO” À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 

Introdução 

1
Características gerais dos direitos fundamentais

2
Gerações dos Direitos Fundamentais 

3
Colisão entre direitos fundamentais 

4
Plano vertical dos direitos fundamentais 

5
Liberdade de Imprensa e Expressão 

Considerações
finais 

Referências

 

CAPÍTULO
28

Bruno
Henrique Martins Pirolo

Victor
Felix Szytko Koch

VOTO
FACULTATIVO: A CONSOLIDAÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO 

Introdução

1
Estudo sobre a democracia

2
O voto 

2.1
Instrumentos de participação popular

2.2
Voto facultativo

2.3
O voto como cláusula pétrea

3
Sanções ao não exercício do voto 

4
Projetos de emenda constitucional
SOBRE OS ORGANIZADORES



SOBRE
OS AUTORES 



APRESENTAÇÃO 



 



CAPÍTULO
1



Gilberto
Geraldino Filho



Cleide
Aparecida Gomes Rodrigues Fermentao



A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O OLHAR DA
HERMENÊUTICA JURÍDICA 



Introdução 



1
Breve histórico da noção de dignidade humana 



2
O conceito de dignidade humana 



3
A dignidade humana e a Constituição Federal de 1988 



4
A dignidade como norma fundamental na CF/88 



5
A dignidade humana como limite e tarefa do Estado 



6
Dignidade e direitos fundamentais 



7
Função hermenêutica da dignidade humana 



8
A dignidade e a abertura do catálogo dos direitos fundamentais 



9
A titularidade dos direitos fundamentais 



10
A dignidade humana como limite dos direitos fundamentais e da própria
dignidade 



Conclusão 



Referências 



 



CAPÍTULO
2



Fernando
Cézar Lopes Cassionato



Daniela
Menengoti Gonçalves Ribeiro



A
EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO ADOTADO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
BRASILEIRA 



Introdução 



1
Análise histórica: a adoção no período contemporâneo ou constitucional (o
período da codificação) 



1.1
A importância das fontes históricas para o instituto da adoção



2
Fontes históricas constitucionais brasileiras e sua correlação com o instituto
da adoção no Brasil



2.1
Constituição Imperial de 25 de março de 1824



2.2
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de
1891



2.3
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de setembro de
1934



2.4
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937



2.5
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946



2.6
Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967



2.7
Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988



Conclusões



Bibliografia
específica e geral



 



CAPÍTULO
3



Alexandre
Coutinho Pagliarini



Graciele
Gélio



A
EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS



Introdução



1
Direitos humanos e o sistema protetivo interamericano de direitos humanos



1.1
Conceito de direitos humanos



1.2
A Carta da OEA



1.3
A Declaração Americana dos direitos e deveres do homem



1.4
A Convenção Americana sobre direitos humanos



2
Corte Interamericana de Direitos Humanos



2.1
Características gerais



2.2
Análise quanto à efetividade dos direitos humanos nas decisões da Corte
Interamericana



2.2.1
O caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)



2.2.2
Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília)



3
Medidas para efetivação dos direitos humanos



3.1
Compreensão dos direitos humanos como norma efetiva constitucional



3.2
Expansão do Direito Internacional e Direitos Humanos aos profissionais da área



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
4



Jussara
Schmitt Sandri



Kevyn
Roger Leal Escomação



A
EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA 



Introdução



1
Das diferentes concepções de políticas públicas 



2
Das políticas públicas educacionais



3
Das políticas públicas voltadas à educação especial



Considerações
finais 



Referências



 



CAPÍTULO
5



Almir
Rogério dos Santos Escatambulo



Zulmar
Fachin



A
LUTA HISTÓRICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INFLUÊNCIA NAS LEIS E NO
DIREITO 



Introdução 



1
As pessoas com deficiência na história do mundo



1.1
História antiga



1.2
Idade Média



1.3
Séculos XV a XVII



1.4
Séculos XIX a XX



2
As pessoas com deficiência no Brasil



2.1
Povos indígenas



2.2
Negros escravos



2.3
Século XX e o modelo médico



3
A luta política das pessoas com deficiência na reabertura política e o reconhecimento
perante a Constituição de 1988



Conclusão



Referências
bibliográficas 



 



CAPÍTULO
6



Bianca
da Rosa Bittencourt



Joice
Duarte Gonçalves Bergamaschi



A
ORTOTANÁSIA E O DIREITO DE MORRER COM DIGNIDA-DE 



Introdução



1
Interpretação das práticas civis à luz da Constituição



2
A ortotanásia 



3
A ortotanásia no Brasil e no direito comparado



3.1
A ortotanásia no Brasil



3.2
A ortotanásia no direito comparado



4
Princípios constitucionais e bioéticos e o direito de morrer com dignidade 



4.1
Dignidade da pessoa humana



4.2
Autonomia



4.3
O direito de morrer com dignidade



Conclusão



Referências
bibliográficas 



 



CAPÍTULO
7



Douglas
Santos Mezacasa



Dirceu
Pereira Siqueira



A
POLÍTICA PÚBLICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COMO INSTRUMENTO DE
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 



Introdução



1
Da inserção dos direitos sociais como um direito fundamental 



2
O desenvolvimento da política pública na assistência social 



3
Requisitos legais do benefício de prestação continuada



4.1
O requisito referente à faixa etária



4.2
O requisito referente à incapacidade



4.3
O requisito referente à miserabilidade



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
8



William
Albano Rocha



A
REPRESENTAÇÃO DOS NEGROS NA POLÍTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA NO
SISTEMA POLÍTICO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO 



Introdução



1
Breves relatos sobre o contexto histórico de escravidão no Brasil e o
abolicionismo 



2
A representatividade negra na política 



3
Representação das mulheres negras na política brasileira – o direito de ser
votada 



Conclusões



Referências



 



CAPÍTULO
9



Luciana
Rosa Cabrero Alarcon



Judith
Aparecida de Souza Bedê



ABANDONO
AFETIVO INVERSO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DO IDOSO
NO BRASIL  185



Introdução
185



1
Noções gerais sobre a dignidade aplicada aos idosos  187



1.1
Conceito civil de abandono e o papel do Estado 190



2
O Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/2003 191



2.1
Obrigações dos filhos para com os pais idosos 191



2.2
Dever de cuidado e indenização 192



2.3
Consequências legais do abandono afetivo entre idosos 194



2.4
Projeto de Lei Nº 4.294 – “A” DE 2008 195



3
Decisões jurisprudenciais sobre abandono de idosos 196



Considerações
finais  197



Referências
198



CAPÍTULO
10



Giovanna
Rossetto Magaroto Cayres



Ricardo
Bispo Razaboni Júnior



BULLYING
E A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E INCLUSÃO
SOCIAL  201



Introdução
201



1
Bullying nas escolas: conceitos e formas  202



1.1
Protagonistas do bullying: vítimas, agressores e espectadores  205



1.2
Estudos nacionais acerca do fenômeno bullying 207



1.3
Legislação nacional de combate ao bullying 209



2
Justiça restaurativa como política pública de resolução de conflitos e inclusão
social no bullying  211



Conclusão
214



Referências
215



CAPÍTULO
11



Flávio
Pansieri



CONDIÇÃO
DE AGENTE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIBERDADE EM AMARTYA SEM 



Introdução



1
A condição de agente e as privações sociais



2
As liberdades instrumentais como caminho para o desenvolvimento



social
e econômico



Considerações
finais 



Referências



 



CAPÍTULO
12



Valter
Giuliano Mossini Pinheiro



Zulmar
Fachin



DESOBRIGAÇÃO
DOS CUIDADOS PELOS FILHOS AOS PAIS IDOSOS – DA RECIPROCIDADE NEGATIVA 



Introdução



1
Da proteção constitucional da família



1.1
Do dever dos pais para com seus filhos na infância



1.2
Do resultado do abando de um dos genitores



2
Da vulnerabilidade dos idosos



2.1
A pessoa idosa e os seus direitos



3
Da reciprocidade negativa pelo abandono entre pais e filhos 



3.1
Da prestação de alimentos



3.1.1
Possibilidades legais de não prestar alimentos aos pais



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
13



Cleide
Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão



Suelen
Maiara dos Santos Alécio



DO
PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E A DIGNIDADE HUMANA 253



Introdução
253



1
Da dignidade da pessoa humana 255



2
Do preconceito e da desigualdade  257



3
Da violação da dignidade da pessoa humana com base no preconcei-to 260



Considerações
finais  265



Referências
bibliográficas  266



CAPÍTULO
14



Kevyn
Roger Leal Escomação



Jussara
Schmitt Sandri



FUNDAMENTOS
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL  269



Introdução
269



1
Do direito à educação  270



2
Da educação especial  272



3
Do surgimento da educação especial no Brasil 274



4
Dos fundamentos legais da educação especial 279



Considerações
finais  287



Referências
288



CAPÍTULO
15



Fabio
Sukekava Junior



Judith
Aparecida de Souza Bedê



IMIGRANTES
BOLIVIANOS: UMA VÁLVULA DE ESCAPE PARA OS ALTOS CUSTOS DA MÃO DE OBRA
BRASILEIRA  293



Introdução
293



1
A terceirização e o trabalho escravo  295



2
O pacto pelo emprego e trabalho decentes de São Paulo e o seu respeito perante
as confecções  296



3
Grandes marcas flagradas com trabalho escravo em oposição ao princípio da
dignidade humana



3.1
Zara



3.2
Renner



3.3
Marisa



3.4
Pernambucanas



3.5
M.Officer



4
Direitos Humanos dos imigrantes no Brasil 



5
Bolivianos: remuneração e manutenção à vida 



Considerações
finais 



Referências



 



CAPÍTULO
16



Danyele
Ganef Slobodticov



Guilherme
Prado Bohac de Haro



LIBERDADE
E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: O USO DA DEMOCRACIA PARA RESTRINGIR A LIBERDADE
INDIVI-DUAL 



Introdução



1
Democracia e a noção de liberdade



2
Estatuto do desarmamento



3
Comparação no âmbito internacional 



Conclusão



Referências
bibliográficas 



 



CAPÍTULO
17



Ana
Paula Hedler



MULHER
E POLÍTICA: UM ESTUDO DA VISIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NOS
MEIOS DE



COMUNICAÇÃO
DE MASSA



Introdução



1
Desenvolvimento teórico 



2 Metodologia e apresentação de
resultados 



Considerações
finais 



Referências
bibliográficas 



 



CAPÍTULO
18



Roberto
Carlos Ferreira Soares



Maria
de Fátima Rodrigues de Oliveira



O
CASO RAFAEL BRAGA E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E SOCIAL



Introdução



1
Breve relato do caso Rafael Braga



2
Repensando Rafael 



3
A discriminação 



4
A opressão 



5
A força do princípio da igualdade estampado na Constituição Federal de
1988 



6
O Estado democrático de direito e os direitos humanos



Considerações
finais 



Referências



 



CAPÍTULO
19



Alessandra
Depieri Viegas



Tarcisio
Teixeira



O
CROWDSOURCING (CONTRIBUIÇÃO COLABORATIVA) NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO: A ASCENSÃO DE UM MECANISMO REPUBLICANO NA TOMADA DE DECISÕES
POLÍTICAS



Introdução



1
O crowdsourcing: aspectos gerais 



2
Crowdoursing: uma análise no Estado contemporâneo



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
20



Felipe
de Araújo Chersoni



Elcio
João Gonçalves Moreira



O
DIREITO DE ACESSO À CULTURA COMO MEIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE 



Introdução



1
Conceito de cultura e sua evolução histórica 



2
Evolução histórica de cultura acerca do particularismo histórico 



3
Valorização do patrimônio histórico e cultural a partir do paradigma de Uruguai
e Argentina 



4
Cultura e direito: uma análise acerca das normas voltadas à temáti-ca



4.1
A cultura como meio de representatividade de um povo e a importância em seu
investimento



4.2
A crise em políticas públicas voltadas a cultura: um aparato político histórico



4.3
As implicações do neoliberalismo nas políticas culturais



5
Atuação do Estado e do mercado frente à cultura



5.1
Cultura como um processo de liberdade educacional e efetivação dos direitos da
personalidade



5.2
Perspectivas Europeias acerca dos investimentos em cultura 



Considerações
finais 



Referências
bibliográficas 



 



CAPÍTULO
21



Almir
Gallassi



O
DIREITO FUNDAMENTAL A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE SEXUAL DA PESSOA
TRANSEXUAL 



Introdução



1
Da pessoa transexual



2
A transexualidade no mundo atual 



3
O transexual como grupo vulnerável 



4
O ponto de vista do conselho federal de medicina



5
Do direito a autodeterminação sexual



6
A cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde 



7
Da alteração do nome e do sexo



8
A transexualidade no tribunal de justiça das comunidades euro-peias 



8.1
Caso P. contra S. y Cornwall Country Council



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
22



Jairo
Queiroz Pacheco



Jolinda
de Moraes Alves



O
MOVIMENTO NEGRO COMO MOVIMENTO SOCIAL E POPULAR E SUA ATUAÇÃO NOS SÉCULOS XX E
XXI 



Introdução



1
Caracterização teórica do movimento negro 



2
Vai-se a escravidão, fica o racismo



3
Protagonismo do movimento negro como movimento social popu-lar



Considerações
finais 



Referências
bibliográficas 



 



CAPÍTULO
23



Marcela
Tinph Ribeiro



Miguel
Belinati Piccirilo



O
REQUISITO RENDA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB ASPECTO
CONSTITUCIONAL 



Introdução



1
A assistência social 



1.1
Direito fundamental social



1.2
Seguridade social



1.3
Assistência social



2
Benefício da prestação continuada



2.1
Conceito



2.2
Requisitos



2.3
Requisito de miserabilidade



3
Entendimentos quanto à concessão pelo requisito de miserabilida-de 



3.1
Da autarquia federal - instituto nacional de seguridade social 



4
Entendimento do Supremo Tribunal Federal 



5
Efeitos da Reclamação Nº 4374-6/PE



5.1
Efeito na administração previdenciária



6
Efeitos jurisprudenciais 



Referências



 



CAPÍTULO
24



Jussara
Schmitt Sandri



O
SISTEMA DE COTAS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARA-NÁ 



Introdução



1
Do sistema de cotas no contexto do direito à educação e do acesso ao ensino



2
Do instituto Federal do Paraná



3
Do siste ma de cotas do IFPR



Considerações
finais 



Referências



 



CAPÍTULO
25



Débora
Alécio



Zulmar
Fachin



PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE RUA E O DIREITO A IDENTIDADE: EXCLUSÃO COMO PROCESSO DE
COISIFICAÇÃO DO SER HUMANO 



Introdução



1
Do direito fundamental à identidade de ser humano 



2
A ausência de moradia como reconhecimento da condição de “coisificação” da
pessoa em situação de rua 



3
Necessidade de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e de políticas
públicas em prol de igualdade material



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
26



Silvana
Cristina Cruz e Melo



Carina
Ricken Boneti



PORTARIA
N. 1.129/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: UM RETROCESSO À REPRESSÃO E À
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 



Introdução



1
Dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho



2
Da evolução do Brasil na erradicação do trabalho escravo



3
A portaria n. 1.129/2017 do ministério do trabalho uma afronta ao ordenamento
jurídico 



4
Do retrocesso e da necessidade de revogação da portaria n. 1.129/2017 do
ministério do trabalho



Conclusão



Referências



 



CAPÍTULO
27



William
Artur Pussi Filho



Daniela
Menengoti Gonçalves Ribeiro



UMA
ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A CENSURA
CHILENA DO FILME “A ÚLTIMA TENTAÇÃO DE CRISTO” À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 



Introdução 



1
Características gerais dos direitos fundamentais



2
Gerações dos Direitos Fundamentais 



3
Colisão entre direitos fundamentais 



4
Plano vertical dos direitos fundamentais 



5
Liberdade de Imprensa e Expressão 



Considerações
finais 



Referências



 



CAPÍTULO
28



Bruno
Henrique Martins Pirolo



Victor
Felix Szytko Koch



VOTO
FACULTATIVO: A CONSOLIDAÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO 



Introdução



1
Estudo sobre a democracia



2
O voto 



2.1
Instrumentos de participação popular



2.2
Voto facultativo



2.3
O voto como cláusula pétrea



3
Sanções ao não exercício do voto 



4
Projetos de emenda constitucional



5
Mecanismo de apoio à formação do Estado democrático



Conclusão



Referências 

5
Mecanismo de apoio à formação do Estado democrático

Conclusão





















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Referências 

ISBN 978-65-86300-81-9
Dimensões 23 x 15.5 x 2
Tipo do Livro Impresso
Páginas 567
Edição 1
Idioma Português
Editora Editora Thoth
Publicação Novembro/2020
  1. José Alexandre Ricciardi Sbizera
    Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina, Bacharel em Direito pela Universidade do Norte do Paraná.
  2. Natália Maria Ventura da Silva Alfaya
    Doutora em Ciências Jurídicas e Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Mestra em Direito Negocial e Especialista em Direito Internacional e Econômico e Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.
  3. Doutor em Direito Constitucional (UFPR). Mestre em Direito (UEL). Mestre em Ciência Política (UEL). Bacharel em Direito (UEM). Licenciado em Letras (Unicesumar). Professor na UEL e no Programa de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurídica na Universidade Cesumar - Unicesumar. Coordenador do Mestrado Profissional em "Direito, Sociedade e Tecnologias" da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Presidente do IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI. E-mail: zulmarfachin@uol.com.br . ORCID - 0000.0001.5514.5547.

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