Direitos Humanos e Construção da Democracia: Contribuições Teóricas

É com enorme honra que apresentamos à comunidade acadêmica a obra “Direitos Humanos e
Construção da Democracia”, encorpada com contribuições teóricas de inúmeros
pesquisadores. A presente organização temática é fruto da reunião de variados
trabalhos expostos edições de 2017, 2018 e 2019 do Congresso Internacional de
Ciência Jurídica, realizados em Londrina, Paraná. Em tempos de infundados questionamentos
aos direitos humanos e de desarrazoados óbices à perene necessidade de
construção da democracia, tais textos vêm a calhar, para nos fazer pensar,
ainda, temas tão caros. Deste modo, abre o presente título o texto de Gilberto Geraldino
Filho e Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, sobre a dignidade da pessoa
humana como limite dos direitos fundamentais a partir da hermenêutica jurídica;
secundam Fernando Cézar Lopes Cassionato e Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro
com o trabalho “A efetividade dos direitos do adotado na perspectiva
constitucional brasileira”. Alexandre Coutinho Pagliarini e Graciele Gélio
abordam o tema da efetividade dos direitos humanos e a jurisprudência da corte
interamericana de direitos humanos. A dupla Jussara Schmitt Sandri e Kevyn
Roger Leal Escomação traçaram em seu texto evolução das políticas públicas de
educação inclusiva.

SOBRE OS ORGANIZADORES  5

SOBRE OS AUTORES  7

APRESENTAÇÃO  15

CAPÍTULO 1

Gilberto Geraldino Filho

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentao

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O OLHAR DA HERMENÊUTICA JURÍDICA  31

Introdução  32

1 Breve histórico da noção de dignidade humana  32

2 O conceito de dignidade humana  34

3 A dignidade humana e a Constituição Federal de 1988  35

4 A dignidade como norma fundamental na CF/88  36

5 A dignidade humana como limite e tarefa do Estado  37

6 Dignidade e direitos fundamentais  38

7 Função hermenêutica da dignidade humana  39

8 A dignidade e a abertura do catálogo dos direitos fundamentais  40

9 A titularidade dos direitos fundamentais  42

10 A dignidade humana como limite dos direitos fundamentais e da própria dignidade  43

Conclusão  44

Referências  46

CAPÍTULO 2

Fernando Cézar Lopes Cassionato

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO ADOTADO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  47

Introdução  48

1 Análise histórica: a adoção no período contemporâneo ou constitucional (o período da codificação)  49

1.1 A importância das fontes históricas para o instituto da adoção 53

2 Fontes históricas constitucionais brasileiras e sua correlação com o instituto da adoção no Brasil 53

2.1 Constituição Imperial de 25 de março de 1824 54

2.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891 57

2.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de setembro de 1934 59

2.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 60

2.5 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946 61

2.6 Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967 63

2.7 Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 65

Conclusões 68

Bibliografia específica e geral 70

CAPÍTULO 3

Alexandre Coutinho Pagliarini

Graciele Gélio

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 73

Introdução 73

1 Direitos humanos e o sistema protetivo interamericano de direitos humanos 74

1.1 Conceito de direitos humanos 74

1.2 A Carta da OEA 75

1.3 A Declaração Americana dos direitos e deveres do homem 76

1.4 A Convenção Americana sobre direitos humanos 76

2 Corte Interamericana de Direitos Humanos 77

2.1 Características gerais 78

2.2 Análise quanto à efetividade dos direitos humanos nas decisões da Corte Interamericana 80

2.2.1 O caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) 82

2.2.2 Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília) 86

3 Medidas para efetivação dos direitos humanos 90

3.1 Compreensão dos direitos humanos como norma efetiva constitucional 91

3.2 Expansão do Direito Internacional e Direitos Humanos aos profissionais da área 93

Conclusão 94

Referências 95

CAPÍTULO 4

Jussara Schmitt Sandri

Kevyn Roger Leal Escomação

A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA  99

Introdução 99

1 Das diferentes concepções de políticas públicas  100

2 Das políticas públicas educacionais 105

3 Das políticas públicas voltadas à educação especial 109

Considerações finais  113

Referências 114

CAPÍTULO 5

Almir Rogério dos Santos Escatambulo

Zulmar Fachin

A LUTA HISTÓRICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INFLUÊNCIA NAS LEIS E NO DIREITO  117

Introdução  118

1 As pessoas com deficiência na história do mundo 118

1.1 História antiga 119

1.2 Idade Média 122

1.3 Séculos XV a XVII 122

1.4 Séculos XIX a XX 123

2 As pessoas com deficiência no Brasil 124

2.1 Povos indígenas 124

2.2 Negros escravos 124

2.3 Século XX e o modelo médico 125

3 A luta política das pessoas com deficiência na reabertura política e o reconhecimento perante a Constituição de 1988 126

Conclusão 130

Referências bibliográficas  131

CAPÍTULO 6

Bianca da Rosa Bittencourt

Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi

A ORTOTANÁSIA E O DIREITO DE MORRER COM DIGNIDA-DE  133

Introdução 133

1 Interpretação das práticas civis à luz da Constituição 134

2 A ortotanásia  137

3 A ortotanásia no Brasil e no direito comparado 140

3.1 A ortotanásia no Brasil 140

3.2 A ortotanásia no direito comparado 142

4 Princípios constitucionais e bioéticos e o direito de morrer com dignidade  144

4.1 Dignidade da pessoa humana 144

4.2 Autonomia 145

4.3 O direito de morrer com dignidade 147

Conclusão 148

Referências bibliográficas  150

CAPÍTULO 7

Douglas Santos Mezacasa

Dirceu Pereira Siqueira

A POLÍTICA PÚBLICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  153

Introdução 153

1 Da inserção dos direitos sociais como um direito fundamental  155

2 O desenvolvimento da política pública na assistência social  160

3 Requisitos legais do benefício de prestação continuada 162

4.1 O requisito referente à faixa etária 163

4.2 O requisito referente à incapacidade 164

4.3 O requisito referente à miserabilidade 166

Conclusão 168

Referências 169

CAPÍTULO 8

William Albano Rocha

A REPRESENTAÇÃO DOS NEGROS NA POLÍTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA NO SISTEMA POLÍTICO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO  173

Introdução 173

1 Breves relatos sobre o contexto histórico de escravidão no Brasil e o abolicionismo  174

2 A representatividade negra na política  174

3 Representação das mulheres negras na política brasileira – o direito de ser votada  178

Conclusões 180

Referências 181

CAPÍTULO 9

Luciana Rosa Cabrero Alarcon

Judith Aparecida de Souza Bedê

ABANDONO AFETIVO INVERSO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DO IDOSO NO BRASIL  185

Introdução 185

1 Noções gerais sobre a dignidade aplicada aos idosos  187

1.1 Conceito civil de abandono e o papel do Estado 190

2 O Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/2003 191

2.1 Obrigações dos filhos para com os pais idosos 191

2.2 Dever de cuidado e indenização 192

2.3 Consequências legais do abandono afetivo entre idosos 194

2.4 Projeto de Lei Nº 4.294 – “A” DE 2008 195

3 Decisões jurisprudenciais sobre abandono de idosos 196

Considerações finais  197

Referências 198

CAPÍTULO 10

Giovanna Rossetto Magaroto Cayres

Ricardo Bispo Razaboni Júnior

BULLYING E A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E INCLUSÃO SOCIAL  201

Introdução 201

1 Bullying nas escolas: conceitos e formas  202

1.1 Protagonistas do bullying: vítimas, agressores e espectadores  205

1.2 Estudos nacionais acerca do fenômeno bullying 207

1.3 Legislação nacional de combate ao bullying 209

2 Justiça restaurativa como política pública de resolução de conflitos e inclusão social no bullying  211

Conclusão 214

Referências 215

CAPÍTULO 11

Flávio Pansieri

CONDIÇÃO DE AGENTE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIBERDADE EM AMARTYA SEM  219

Introdução 219

1 A condição de agente e as privações sociais 220

2 As liberdades instrumentais como caminho para o desenvolvimento

social e econômico 226

Considerações finais  231

Referências 233

CAPÍTULO 12

Valter Giuliano Mossini Pinheiro

Zulmar Fachin

DESOBRIGAÇÃO DOS CUIDADOS PELOS FILHOS AOS PAIS IDOSOS – DA RECIPROCIDADE NEGATIVA  235

Introdução 235

1 Da proteção constitucional da família 237

1.1 Do dever dos pais para com seus filhos na infância 238

1.2 Do resultado do abando de um dos genitores 240

2 Da vulnerabilidade dos idosos 241

2.1 A pessoa idosa e os seus direitos 244

3 Da reciprocidade negativa pelo abandono entre pais e filhos  247

3.1 Da prestação de alimentos 247

3.1.1 Possibilidades legais de não prestar alimentos aos paiS 248

Conclusão 249

Referências 250

CAPÍTULO 13

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

Suelen Maiara dos Santos Alécio

DO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E A DIGNIDADE HUMANA 253

Introdução 253

1 Da dignidade da pessoa humana 255

2 Do preconceito e da desigualdade  257

3 Da violação da dignidade da pessoa humana com base no preconcei-to 260

Considerações finais  265

Referências bibliográficas  266

CAPÍTULO 14

Kevyn Roger Leal Escomação

Jussara Schmitt Sandri

FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL  269

Introdução 269

1 Do direito à educação  270

2 Da educação especial  272

3 Do surgimento da educação especial no Brasil 274

4 Dos fundamentos legais da educação especial 279

Considerações finais  287

Referências 288

CAPÍTULO 15

Fabio Sukekava Junior

Judith Aparecida de Souza Bedê

IMIGRANTES BOLIVIANOS: UMA VÁLVULA DE ESCAPE PARA OS ALTOS CUSTOS DA MÃO DE OBRA BRASILEIRA  293

Introdução 293

1 A terceirização e o trabalho escravo  295

2 O pacto pelo emprego e trabalho decentes de São Paulo e o seu respeito perante as confecções  296

3 Grandes marcas flagradas com trabalho escravo em oposição ao princípio da dignidade humana 297

3.1 Zara 298

3.2 Renner 298

3.3 Marisa 299

3.4 Pernambucanas 300

3.5 M.Officer 301

4 Direitos Humanos dos imigrantes no Brasil  302

5 Bolivianos: remuneração e manutenção à vida  304

Considerações finais  305

Referências 306

CAPÍTULO 16

Danyele Ganef Slobodticov

Guilherme Prado Bohac de Haro

LIBERDADE E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: O USO DA DEMOCRACIA PARA RESTRINGIR A LIBERDADE INDIVI-DUAL  309

Introdução 309

1 Democracia e a noção de liberdade 311

2 Estatuto do desarmamento 314

3 Comparação no âmbito internacional  318

Conclusão 323

Referências bibliográficas  323

CAPÍTULO 17

Ana Paula Hedler

MULHER E POLÍTICA: UM ESTUDO DA VISIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NOS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO DE MASSA 325

Introdução 325

1 Desenvolvimento teórico  327

2 Metodologia e apresentação de resultados  333

Considerações finais  345

Referências bibliográficas  348

CAPÍTULO 18

Roberto Carlos Ferreira Soares

Maria de Fátima Rodrigues de Oliveira

O CASO RAFAEL BRAGA E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E SOCIAL 351

Introdução 351

1 Breve relato do caso Rafael Braga 352

2 Repensando Rafael  353

3 A discriminação  355

4 A opressão  357

5 A força do princípio da igualdade estampado na Constituição Federal de 1988  359

6 O Estado democrático de direito e os direitos humanos 360

Considerações finais  362

Referências 364

CAPÍTULO 19

Alessandra Depieri Viegas

Tarcisio Teixeira

O CROWDSOURCING (CONTRIBUIÇÃO COLABORATIVA) NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A ASCENSÃO DE UM MECANISMO REPUBLICANO NA TOMADA DE DECISÕES POLÍTICAS 367

Introdução 367

1 O crowdsourcing: aspectos gerais  368

2 Crowdoursing: uma análise no Estado contemporâneo 373

Conclusão 381

Referências 382

CAPÍTULO 20

Felipe de Araújo Chersoni

Elcio João Gonçalves Moreira

O DIREITO DE ACESSO À CULTURA COMO MEIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE  385

Introdução 385

1 Conceito de cultura e sua evolução histórica  387

2 Evolução histórica de cultura acerca do particularismo histórico  389

3 Valorização do patrimônio histórico e cultural a partir do paradigma de Uruguai e Argentina  391

4 Cultura e direito: uma análise acerca das normas voltadas à temáti-ca 392

4.1 A cultura como meio de representatividade de um povo e a importância em seu investimento 395

4.2 A crise em políticas públicas voltadas a cultura: um aparato político histórico 396

4.3 As implicações do neoliberalismo nas políticas culturais 396

5 Atuação do Estado e do mercado frente à cultura 400

5.1 Cultura como um processo de liberdade educacional e efetivação dos direitos da personalidade 401

5.2 Perspectivas Europeias acerca dos investimentos em cultura  403

Considerações finais  404

Referências bibliográficas  405

CAPÍTULO 21

Almir Gallassi

O DIREITO FUNDAMENTAL A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE SEXUAL DA PESSOA TRANSEXUAL  407

Introdução 407

1 Da pessoa transexual 408

2 A transexualidade no mundo atual  409

3 O transexual como grupo vulnerável  410

4 O ponto de vista do conselho federal de medicina 411

5 Do direito a autodeterminação sexual 412

6 A cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde  415

7 Da alteração do nome e do sexo 417

8 A transexualidade no tribunal de justiça das comunidades euro-peias  429

8.1 Caso P. contra S. y Cornwall Country Council 429

Conclusão 430

Referências 430

CAPÍTULO 22

Jairo Queiroz Pacheco

Jolinda de Moraes Alves

O MOVIMENTO NEGRO COMO MOVIMENTO SOCIAL E POPULAR E SUA ATUAÇÃO NOS SÉCULOS XX E XXI  435

Introdução 435

1 Caracterização teórica do movimento negro  436

2 Vai-se a escravidão, fica o racismo 441

3 Protagonismo do movimento negro como movimento social popu-lar 442

Considerações finais  449

Referências bibliográficas  450

CAPÍTULO 23

Marcela Tinph Ribeiro

Miguel Belinati Piccirilo

O REQUISITO RENDA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB ASPECTO CONSTITUCIONAL  453

Introdução 453

1 A assistência social  454

1.1 Direito fundamental social 454

1.2 Seguridade social 455

1.3 Assistência social 456

2 Benefício da prestação continuada 458

2.1 Conceito 458

2.2 Requisitos 460

2.3 Requisito de miserabilidade 461

3 Entendimentos quanto à concessão pelo requisito de miserabilida-de  462

3.1 Da autarquia federal - instituto nacional de seguridade social  462

4 Entendimento do Supremo Tribunal Federal  464

5 Efeitos da Reclamação Nº 4374-6/PE 467

5.1 Efeito na administração previdenciária 467

6 Efeitos jurisprudenciais  468

Referências 469

CAPÍTULO 24

Jussara Schmitt Sandri

O SISTEMA DE COTAS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARA-NÁ  473

Introdução 473

1 Do sistema de cotas no contexto do direito à educação e do acesso ao ensino 475

2 Do instituto Federal do Paraná 478

3 Do siste ma de cotas do IFPR 480

Considerações finais  485

Referências 486

CAPÍTULO 25

Débora Alécio

Zulmar Fachin

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E O DIREITO A IDENTIDADE: EXCLUSÃO COMO PROCESSO DE COISIFICAÇÃO DO SER HUMANO  489

Introdução 490

1 Do direito fundamental à identidade de ser humano  491

2 A ausência de moradia como reconhecimento da condição de “coisificação” da pessoa em situação de rua  495

3 Necessidade de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e de políticas públicas em prol de igualdade material 501

Conclusão 505

Referências 506

CAPÍTULO 26

Silvana Cristina Cruz e Melo

Carina Ricken Boneti

PORTARIA N. 1.129/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: UM RETROCESSO À REPRESSÃO E À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO  511

Introdução 511

1 Dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho 513

2 Da evolução do Brasil na erradicação do trabalho escravo 517

3 A portaria n. 1.129/2017 do ministério do trabalho uma afronta ao ordenamento jurídico  519

4 Do retrocesso e da necessidade de revogação da portaria n. 1.129/2017 do ministério do trabalho 525

Conclusão 529

Referências 530

CAPÍTULO 27

William Artur Pussi Filho

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro

UMA ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A CENSURA CHILENA DO FILME “A ÚLTIMA TENTAÇÃO DE CRISTO” À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  533

Introdução  534

1 Características gerais dos direitos fundamentais 535

2 Gerações dos Direitos Fundamentais  537

3 Colisão entre direitos fundamentais  539

4 Plano vertical dos direitos fundamentais  543

5 Liberdade de Imprensa e Expressão  545

Considerações finais  548

Referências 548

CAPÍTULO 28

Bruno Henrique Martins Pirolo

Victor Felix Szytko Koch

VOTO FACULTATIVO: A CONSOLIDAÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO  553

Introdução 553

1 Estudo sobre a democracia 554

2 O voto  555

2.1 Instrumentos de participação popular 557

2.2 Voto facultativo 559

2.3 O voto como cláusula pétrea 560

3 Sanções ao não exercício do voto  561

4 Projetos de emenda constitucional 562

5 Mecanismo de apoio à formação do Estado democrático 563

Conclusão 564

Referências 566