*Previsão de envio a partir do dia 14/11/2024
A ampliação do debate e o incentivo à utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos on-line (ODR) envolvendo a Fazenda Pública, a maior litigante do país em números, aliada à melhoria de comunicação e ao estreitamento da relação do cidadão e do Estado são um importante mecanismo de busca à concretização do acesso à justiça. Questiona-se, assim, em que pese a demonstrada eficiência e redução de custos e tempo para soluções pré e endoprocessuais em conflitos que envolvam interesses privados, os motivos pelos quais esse tipo de ferramenta não encontra a mesma aceitação quanto às demandas que envolvem a Fazenda Pública.Além disso, a partir da análise da constituição e do funcionamento das Câmaras de Autocomposição da Administração Pública, a obra aponta a possibilidade de se submeter determinados litígios envolvendo matérias afetas à Fazenda Pública aos métodos de ODR, representando uma transposição de importante barreira e, talvez, uma das últimas, para o desenvolvimento de tais plataformas no Brasil. A obra ainda indica uma mudança de paradigma apresentada pelo novo sistema virtual das relações humanas — iniciada, em um primeiro momento, pelas relações de consumo — ocasionando a necessidade de readequação das formas processuais tradicionais de resolução de conflitos, buscando contribuir para uma nova cultura de desjudicialização, fomentando o debate acerca da utilização de métodos menos formais e mais acessíveis financeiramente ao cidadão.
-
Mestre em Direito Processual pela Universidade Estácio de Sá (Unesa)Especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual CivilGraduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)Assessora do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ)Membro de comissão examinadora de concursos. Matérias: Direito Civil e Processo Civil Advogada e parecerista Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
