Resolução Online de Conflitos (ODR) e Fazenda Pública: Consensualidade, Interesse Público e Novas Tecnologias

*Previsão de envio a partir do dia 14/11/2024

A ampliação do debate e o incentivo à utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos on-line (ODR) envolvendo a Fazenda Pública, a maior litigante do país em números, aliada à melhoria de comunicação e ao estreitamento da relação do cidadão e do Estado são um importante mecanismo de busca à concretização do acesso à justiça. Questiona-se, assim, em que pese a demonstrada eficiência e redução de custos e tempo para soluções pré e endoprocessuais em conflitos que envolvam interesses privados, os motivos pelos quais esse tipo de ferramenta não encontra a mesma aceitação quanto às demandas que envolvem a Fazenda Pública.Além disso, a partir da análise da constituição e do funcionamento das Câmaras de Autocomposição da Administração Pública, a obra aponta a possibilidade de se submeter determinados litígios envolvendo matérias afetas à Fazenda Pública aos métodos de ODR, representando uma transposição de importante barreira e, talvez, uma das últimas, para o desenvolvimento de tais plataformas no Brasil. A obra ainda indica uma mudança de paradigma apresentada pelo novo sistema virtual das relações humanas — iniciada, em um primeiro momento, pelas relações de consumo — ocasionando a necessidade de readequação das formas processuais tradicionais de resolução de conflitos, buscando contribuir para uma nova cultura de desjudicialização, fomentando o debate acerca da utilização de métodos menos formais e mais acessíveis financeiramente ao cidadão.

SOBRE A AUTORA

AGRADECIMENTOS

APRESENTAÇÃO

PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 

Acesso à justiça, Meios Adequados de Solução de Conflitos (MASC) e Fazenda Pública

1.1 Conflitos modernos e a necessária releitura da concepção clássica de Acesso à Justiça proposta por Mauro Cappelletti e Bryant Garth 28

1.2 Novas ondas de acesso à justiça e o Global Access to Justice Project34

1.3  Meios  Adequados de  Solução  de  Conflitos  (MASC)  e  Administração Pública

1.3.1 Negociação

1.3.2 Mediação

1.3.3 Conciliação

1.3.4 Arbitragem 

1.4 Abordagem dos Meios Adequados de Solução de Conflitos (MASC) na órbita administrativa consensual

CAPÍTULO 2

ODR (Online Dispute Resolution) como instrumento de prevenção e resolução de conflitos 

2.1 Introdução aos métodos de On-line Dispute Resolution (ODR): conceito e origem

2.2 Características e formas de aplicação dos métodos de ODR70

2.3 Implantação, características e evolução do ODR na América Latina como ferramenta de resolução de conflitos

2.4 Inteligência artificial (IA), plataformas de ODR e experiências dos tribunais brasileiros

2.5 Tribunais Eletrônicos, incorporação de sistemas tecnológicos e acesso à justiça digital 

CAPÍTULO 3

ODR (Online Dispute Resolution) e conflitos que envolvam a Fazenda Pública: possibilidades e desafios de implementação

3.1 Modelos de plataformas públicas e privadas de ODR: similaridades e diferenças 

3.2 Interesse público, consensualidade e métodos de ODR na resolução de conflitos

3.3 Análise das Câmaras de autocomposição da Administração Pública no Brasil: características e formas de atuação

3.4 Atuação e características da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) do estado do Rio de Janeiro

3.5 Possível interlocução entre os métodos de ODR e a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos no estado do Rio de Janeiro

3.6 Valores e princípios mínimos de proteção para arquitetura e desenvolvimento de plataformas públicas estatais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS