Juizados Especiais Estaduais: 30 anos da Lei n.9.099/1995 - Entre Reflexões e Perspectivas nas Esferas Civil e Criminal

Comemoramos, no próximo dia 26 de setembro de 2025, os 30 anos da edição da Lei n. 9.099/95, esta que dispôs sobre os Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais e outras providências, no cenário jurídico pátrio. Em verdade, fora ela antecedida pela Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/84) que, para além de suas virtudes, outros obstáculos a impediam de realizar a contento o seu desiderato ( v.g., a incompetência para executar os seus próprios julgados). Prenunciada pela Carta Constitucional de 1988, esta que estabeleceu em seu art. 24, X, competência concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas”, teve a União, por bem, editar a Lei n. 9.099/95, impondo aos Estados que estes, no prazo de 6 meses, criassem em sua base territorial os Juizados Especiais cíveis e criminais bem como a sua organização, composição e competência, conforme dicção dos arts. 93 e 95 da supracitada lei. Tal incumbênci

SOBRE OS COORDENADORES

SOBRE OS AUTORES

APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1

Alexandre Flexa

A TORMENTOSA QUESTÃO DA PROVA TÉCNICA COMPLEXA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

1 O Problema

2 Princípios que regem os Juizados Especiais

2.1 Princípio da oralidade

2.2 Princípio da simplicidade

2.3 Princípio da informalidade

2.4 Princípio da economia processual

2.5 Princípio da celeridade

2.6 Princípio da consensualidade

3 Conceito de prova

4 Casos concretos

5 Respostas aos questionamentos iniciais

Bibliografias

CAPÍTULO 2

América Cardoso Barreto Lima Nejaim

A CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS REPETITIVOS POR CONCERTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1 A principiologia da Lei dos Juizados Especiais Estaduais

2 A Cooperação Judiciária como instrumento de eficiência processual

3 A Centralização de Processos Repetitivos por Concertação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 3

Antônio Pereira Gaio Júnior

DIÁLOGOS NECESSÁRIOS ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PONTES PARA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E A UNIDADE DO DIREITO

Introdução

1 Unidade do direito como pressuposto de um cotidiano estável

2 Princípio da especialidade e sua realização

2.1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

2.2 Embargos de Declaração

2.3 Julgamento Liminar de Improcedência do Pedido

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 4

Beclaute Oliveira Silva

ANÁLISE CRÍTICA À VEDAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Introdução

1. Rescisória e segurança jurídica

1.1 Coisa julgada no parâmetro constitucional

1.2 Rescisória como componente da segurança jurídica

2 Rescisória como ação no contexto constitucional

3 Proibição de rescisória nos juizados e as possibilidades aceitas de rescindibilidade no âmbito dos juizados

3.1 Proibição da ação rescisória nos juizados especiais cíveis

3.2 Exceções à rescindibilidade nos Juizados

4 Análise crítica à proibição de ação rescisória nos juizados especiais – uma perspectiva constitucional

4.1 Justificativa para a proibição de ação rescisória nos juizados especiais

4.2 Rescisória nos juizados: uma análise constitucional

5 Notas conclusivas

Bibliografias

CAPÍTULO 5

Bruno Augusto Sampaio Fuga

CABIMENTO (OU NÃO CABIMENTO) DE RECURSOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS97

Introdução

1 Juizados Especiais. Previsão Legal

2 Juizados Especiais Cíveis

3 Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal

4 Juizados Especiais da Fazenda Pública

5 Considerações sobre o Código de Processo Civil

6 Mandado de Segurança e Considerações Finais

Bibliografias

CAPÍTULO 6

Felippe Borring Rocha

ALGUMAS PROPOSTAS PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DA DESUNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Introdução

1 As origens do problema

2 As propostas para enfrentamento do problema

3 O pedido de uniformização da interpretação da lei

4 O agravo de instrumento

5 A reclamação jurisprudencial

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 7

Klever Paulo Leal Filpo

Mirel Legrá Fleitas

Juizados Especiais e Conciliação: 30 Anos entre promessas e desafios

Introdução

1 O Papel Central da Conciliação no Procedimento dos Juizados Especiais

2 Alguns Diagnósticos sobre os Últimos Trinta Anos

3 Aspectos quantitativos relevantes – Recortes do Relatório Justiça em Números

A Título de Conclusão: Ideologia da Harmonia e Cultura Jurídica

Bibliografias

CAPÍTULO 8

Luís Gustavo Reis Mundim

DIANTE DOS ENUNCIADOS DO FONAJE

Introdução

1 De kafka ao fonaje: breves considerações

2 Força de lei: a violência judicial na criação e aplicação dos enunciados do fonaje

3 O guardião kafkiano e a ausência de fundamentação jurídica dos enunciados do fonaje

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 9

Luís Manoel Borges do Vale

JUIZADOS ESPECIAIS: A DISPENSA DO RELATÓRIO E A FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES

Introdução

1 Percurso de consolidação do sistema de precedentes no Brasil

2 A importância dos aspectos fáticos substanciais, no âmbito do sistema de precedentes

3 A dispensa do relatório prevista no art. 38 da lei 9.099/95 e a fragilização do sistema de precedentes

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 10

Paulo Henrique dos Santos Lucon

RECURSOS NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Introdução

1 Aspectos gerais dos juizados especiais cíveis

2 Recurso inominado

3 Embargos de declaração: cabimento e extensão

4 Excepcionalmente: agravo de instrumento 

5 Recurso extraordinário: fundamentos e cabimento. Súmula permissiva

6 Não cabimento de recurso especial. Súmula impeditiva

7 Não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal

8 Conclusão: restrição a recursos como forma de priorizar objetivos gerais do sistema dos Juizados Especiais Cíveis

Bibliografias

CAPÍTULO 11

Rodrigo Lima e Silva

José Danilo Tavares Lobato

REFLEXÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A PARTIR DA CRISE DO AMBIENTE CARCERÁRIO E DO INSTITUTO DESCARCERIZADOR DA TRANSAÇÃO PENAL

1 Considerações sobre o Princípio da Obrigatoriedade e o Sistema Processual Penal

2 Críticas e Perspectivas acerca do Princípio da Obrigatoriedade

3 O Princípio da Discricionariedade Regrada e o Juizado Especial Criminal: Transação Penal e o Novo Paradigma Negocial do Direito Processual Penal Brasileiro

Considerações Finais

Bibliografias

CAPÍTULO 12

Júlia Maurmo Ramos

ENTRE A CELERIDADE E A PROTEÇÃO: A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI 9.099/95 E A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA ADI 4424/DF

Introdução

1 A justiça penal negociada e a criação dos juizados especiais criminais no Brasil

2 A lei maria da penha e o reconhecimento da violência de gênero como violação aos direitos humanos

3 A incompatibilidade estrutural entre a lei 9.099/1995 e a lei 11.340/2006

4 A consolidação jurisprudencial pelo supremo tribunal federal: a adi 4424/DF

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 13

Marcelo Fagundes Fischer

OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E A REVALORIZAÇÃO DO PAPEL DA VÍTIMA

Introdução

1 Direitos fundamentais das vítimas e o seu papel na persecução penal

2 A revalorização do papel da vítima e os Juizados Especiais Criminais

3 (Des)necessidade de ampliação do papel da vítima e de seu protagonismo

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 14

ANÁLISE DA JUSTA CAUSA E DOS SEUS CONSECTÁRIOS NAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995

Teilor Santana da Silva

Introdução

1 A introdução das medidas despenalizadoras no direito brasileiro por meio da lei 9.099/1995

2 A justa causa nos variados ramos do direito

3 Análise da justa causa para fins de transação penal

4 Análise da justa causa para fins de suspensão condicional do processo

Considerações finais

Bibliografias

CAPÍTULO 15

Thiago Colnago Cabral

OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS COMO SEMENTE DA CONSENSUALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: UMA RELEITURA DA OBRIGATORIEDADE A PARTIR DO TRANSPLANTE DE INSTITUTOS DO DIREITO COMPARADO

1 A questão problema proposta: uma introdução

2 A obrigatoriedade enquanto princípio processual penal

3 Os espaços de consenso na legislação brasileira: obrigatoriedade versus disponibilidade. O transplante de um modelo adversarial

4 Os Juizados Especiais Criminais como semente da consensualidade no ordenamento brasileiro

Considerações finais

Bibliografias